desastres naturais reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transação entre particulares. Vício redibitório. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Veículo com desgastes naturais de uso. Inexistência de prova de que o vendedor tenha procedido com dolo. Indenização indevida. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

3 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Direito ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO

«1. Nos termos da Lei 4.771/1965, art. 16 c/c Lei 4.771/1965, art. 44 da, impõe-se aos proprietários a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Direito ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação.

«1. Nos termos do artigo 16 c/c Lei 4.771/1965, art. 44, impõe-se aos proprietários rurais a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Registro público. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. CF (Lei 4.771/65) , arts. 16 e 44. CF/88, art. 186.

«A CF/88 consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de «utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. A obrigação de os proprietários rurais instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, atende ao interesse coletivo. A averbação da reserva legal configura-se, portanto, como dever do proprietário ou adquirente do imóvel rural, independentemente da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ambiental. Meio ambiente. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade.

«1. A Constituição Federal consagra em seu art. 186 que a função social da propriedade rural é cumprida quando atende, seguindo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a requisitos certos, entre os quais o de «utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Matrícula do imóvel. Averbação de área de reserva florestal. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16. Lei 4.771/1965, art. 44.

«I - A questão controvertida refere-se à interpretação do Lei 4.771/1965, art. 16, Lei 4.771/1965, art. 44 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

ação de indenização de danos material e moral. responsabilidade civil. compra e venda de veículo usado. Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 119.000 km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 171.000km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES.

Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual por vício do produto cumulado com pedido de reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu. Alegação de culpa exclusiva da vítima que não se cercou de cuidados antes de adquirir o veículo. Enfatiza inexistência de acessoriedade entre os contratos de compra e venda e de financiamento, bem como a inexistência de dano material. Não acolhimento. Veículo adquirido pelo autor, que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Previsão legal expressa de que a redibição do contrato principal de compra e venda importa na rescisão do contrato de financiamento destinado à aquisição do bem pelo consumidor. Irresignação da loja ré. Decadência. Não configurada. Prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC) obstado pela reclamação formulada perante o fornecedor. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. As falhas indicadas pelo autor refletem desgastes naturais do tempo e do uso. Não acolhimento. Prova documental que demonstra a ocorrência dos defeitos do veículo logo após a aquisição. Não comprovação de mau uso e depreciação do veículo. Ônus da prova que incumbia ao réu. Restituição das parcelas pagas pelo autor, em decorrência da rescisão do contrato de compra e venda. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Requerida vendedora que alega ausência de interesse de agir. Interesse de agir consubstanciado no binômio necessidade-adequação. Causa de pedir articulada de forma lógica e adequada ao pedido. Resistência da demandada, outrossim, que revela a necessidade da prestação jurisdicional. Demandada vendedora que alega ilegitimidade passiva. Descabimento. Presença de relação negocial entre as partes, vez que inequivocamente a requerida é a mantenedora do estabelecimento comercial onde ocorreu o negócio, decorrendo a legitimidade a figurar no polo passivo. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

13 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Pedido intentado com base na culpa exclusiva do cônjuge mulher. Decisão que acolhe a pretensão em face da insuportabilidade da vida em comum, independentemente da verificação da culpa em relação a ambos os litigantes. Admissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, art. 1.573, parágrafo único. Lei 6.515/77, art. 5º.

«... 2. A questão jurídica em debate foi com precisão resumida pelo Ministro Castro Filho: «É possível ao juiz decretar a separação judicial do casal por culpa recíproca ou insuportabilidade da vida em comum, quando o pedido de separação é fundado na culpa exclusiva de um dos cônjuges, ausente a reconvenção (fl. 356). ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... (Continua)