despejo por falta de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

2 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA FINS DE APURAÇÃO DE VARIAÇÃO NO VALOR OBJETO DE BLOQUEIO JUDICIAL - NOVA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - PROVIDÊNCIA PODE SER TOMADA PELA PRÓPRIA PARTE, INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da parte executada de expedição de novo ofício ao Banco Itaú, ante a diligência já realizada nos autos com as informações prestadas à fl.191, aliado ao fato de que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... (Continua)

3 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato inicialmente garantido por caução, após substituída por seguro-fiança. Mesmo no tocante à caução, seria irrelevante a superação do valor depositado pelo débito em aberto. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento provido

4 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado pelas partes. Falta de representação processual dos executados. Irrelevância do fato de os executados não estarem representados por advogado, porquanto versa a transação sobre direitos patrimoniais disponíveis. Negócio jurídico celebrado por pessoa capaz no exercício livre da vontade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução fundada em contrato de locação. Decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais. Insurgência. Não cabimento da fixação de acordo com o percentual previsto em contrato, podendo os os honorários contratuais se inseridos na purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento. Decisão mantida. Agravo não provido

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A DISCIPLINA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Segundo a sistemática hoje em vigor, que assegurou igualdade de tratamento às partes, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a limitação entre 10% e 20% e ter por base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa (art. 85, § 2º). Assim, considerando o trabalho desenvolvido, reconhece-se que o valor fixado na sentença se mostra excessivo, de modo que se justifica o acolhimento do inconformismo para reduzi-lo a 15% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Extinção do feito por falta de interesse de agir. Recurso da autora. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Sentença de parcial procedência que condenou a ré na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$ 52.941,18, referente à cota contemplada, bem como indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação para fins não residenciais. Pedido liminar. Presença dos requisitos legais. Contrato desprovido de garantia. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Possibilidade de desocupação liminar. Inadimplemento incontroverso. Caução prestada nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Ilícito civil. Fraude perpetrada por terceiro conhecido da autora. Aplicação do CDC. Demandante que concordou em realizar empréstimo bancário, com alienação fiduciária de imóvel, mediante o auxílio de pessoa que, por afirmar ser ex-funcionário do banco, teria condições de obter juros menores. Em troca, a autora passaria parte do crédito ao interlocutor e este se comprometeria a pagar o primeiro ano de parcelas da avença. Realizado o contrato, efetuado o crédito e feita a transferência da maior parte ao conhecido, este desapareceu. Culpa exclusiva da autora e de terceiro. A despeito da gravidade dos fatos narrados na exordial, não é possível identificar que havia, sob a ótica do requerido, qualquer sinal de mácula em relação ao contrato realizado. Alegada concessão de crédito irresponsável pelo banco. Descabimento. Se o empréstimo está garantido por alienação fiduciária de imóvel espontaneamente oferecido, desnecessário comprovar rendimentos compatíveis com o valor das parcelas. O bem supre eventual inadimplemento da correntista. Requerimento subsidiário de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo em conta corrente. Impossibilidade. Afetação pelo E. STJ ao rito dos repetitivos os recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP. Tema 1.085. No julgamento dos referidos recursos, pacificou-se o entendimento de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de falha na prestação dos serviços do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade elidida, nos termos do art. 14, caput e § 3º do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DESPESA COM CONCILIADOR POR MEIO DE DARE EM LUGAR DE GRD E DEPÓSITO JUDICIAL.

Recolhimento superveniente de honorários por meio de depósito - Inadmissibilidade - Recolhimento em guia inapropriada caracteriza falta de recolhimento - Receitas de natureza diversa, com destinação distinta, que não admitem compensação - Decisão de primeiro grau que recebe recurso inominado, não vincula a Turma Recursal - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 80 e 168 FONAJE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000043.07.2017.8.26.9001, CONSOLIDADO NO PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 E POR ESTA TURMA RECURSAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que deferiu a liminar. Irresignação dos réus. Descabimento. Confissão em relação à ausência de garantia do contrato. Presentes os requisitos previstos no art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/1991 para o despejo. Pretensão à compensação com a dívida locatícia com benfeitorias realizadas. Inovação recursal. Não conhecido, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Proteção à dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais. Imóvel é moradia de pessoas com transtorno do espectro autista, filhos dos réus. Tratado de proteção a pessoas com deficiência incorporado ao sistema constitucional de proteção dos direitos fundamentais. Necessária a dilação de prazo para a desocupação do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida, mas, com determinação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Decisão recorrida rejeitou o pedido de audiência de conciliação. Pretensão recursal para o reconhecimento de medidas adotadas pelo locatário visando sanar as pendências, para o fim de obstar a ordem de despejo. Razões recursais dissociadas do teor da r. decisão recorrida. Afronta ao princípio da dialeticidade. Constatado, também, o cumprimento da ordem de despejo na origem, acarretando a perda do objeto recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Insurgência recursal do locador restrita aos honorários advocatícios de sucumbência - Inadmissibilidade da fixação da verba por equidade - Necessidade de observância das teses fixadas pelo Colendo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Fixação em 10% do valor da causa - Apelação provida em parte.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, buscando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III - IRRESIGNAÇÃO - BENS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NÃO ENCONTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto busque o credor bens passíveis de penhora pertencentes à devedora, verifica-se que foram realizadas pesquisas pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, razão pela qual, com fulcro no CPC, art. 921, III, permite-se a suspensão do processo quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora ou, ainda, quando bens livres e desembaraçados não forem encontrados, devendo ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos autos... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Revelia da ré - Apelação, invocando as teses de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que ficam afastadas, porquanto o ato foi válido, com a entrega do aviso de recebimento assinado pela ré, mas o juízo, de qualquer forma, observou a defesa apresentada, não se podendo falar em prejuízo - Comprovação de pagamentos que não foi feita - Mera alegação de ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sem qualquer recibo para apresentar, não podendo ser suprido o ato com prova oral - Pleito reconvencional para devolução da garantia locatícia - Descabimento, pois não há prova da prestação de caução - Afastamento da penalidade processual - Recurso provido, somente neste tópico... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Pedido de citação da ré por edital.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por falta de pagamento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ordem para despejo coercitivo imediato. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA.

Ação com pedidos de devolução de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação comercial em shopping center. Purgação da mora pela ré. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e condenação da locatária ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelo da demandada. Pagamento do débito, das custas e dos honorários de advogado no curso do processo. Purgação mora. Concordância do autor e pedido de extinção do processo. Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. Verba de sucumbência. «Bis in idem". Afastamento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP LOCAÇÃO VERBAL.

Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Juízo de procedência. Apelo de ré. Desprovimento.... (Continua)

25 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Autores sucessores da locadora falecida que ajuizaram ação de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos contra a ré locatária - Preliminar de ilegitimidade de parte dos autores/ausência de interesse de agir - Não acolhimento - Autores que são herdeiros necessários do ex-cônjuge da viúva-meeira locadora que não deixou herdeiros e que era coproprietário do imóvel locado - Legitimidade ativa dos herdeiros e do espólio, por força do disposto no CCB, art. 1.784, que consagra o princípio da saisine - Questão de ordem pública cuja regularização pode e deve ser determinada no curso da ação, em qualquer fase, uma vez que não está sujeita à preclusão - Interesse processual configurado - Ação proposta que é adequada e necessária - Contrato de locação que não se extinguiu com a morte da locatária e que vigora por prazo indeterminado - Negócio transmissível e sub-rogação dos herdeiros/sucessores autorizada pela Lei 8.245/1991, art. 10 - Inadimplência demonstrada à míngua de impugnação da locatária e da não comprovação do pagamento dos aluguéis devidos - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar - Pedido de desistência nos autos pela locadora antes da citação da parte ré, em razão da entrega das chaves do imóvel pelos locatários - Falta de interesse processual superveniente da locadora - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e deixou de condenar os locatários a arcar com os ônus sucumbenciais - Aplicação do princípio da causalidade - Locatários que, ante a inadimplência, deram causa à propositura da ação - Condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Alteração, de ofício, do dispositivo legal que fundamentou a extinção do processo (CPC, art. 485, VI) - Sentença reformada em parte - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo em face da seguradora, e parcialmente procedente o pedido inicial em face da locatária e da fiadora. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença - Penhora de percentual do faturamento da empresa-executada - Possibilidade - Diversas tentativas anteriores que se mostraram infrutíferas para saldar a integralidade da dívida - Executados que não indicaram quaisquer bens capazes de quitar a dívida exequenda - Penhora de cotas sociais da executada - Admissibilidade - Execução que se processa no interesse do credor - Medida prevista no CPC, art. 835, IX - Recurso improvido

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E POR «DENÚNCIA VAZIA". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DADA A COMPROVAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - GRATUIDADE CONCEDIDA AO RÉU.

31 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PENDENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso em exame, constata-se que a locação se encontra garantida por fiança, o que desautoriza a concessão da medida liminar, sem demonstração de insolvência do fiador. 2. Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no CPC, art. 300, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre na hipótese em exame, ao menos neste momento... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO. PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA ASSUMIR A QUALIDADE DE SUCESSOR PROCESSUAL, AINDA QUE INEXISTA INVENTÁRIO ABERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. 2. Assim sendo, não há que se falar na habilitação dos herdeiros, pois é o espólio quem deve figurar no polo passivo desta demanda... (Continua)

33 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão recorrida que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos dos executados por meio do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Instrumento de aperfeiçoamento da efetividade da tutela jurisdicional executiva, pois viabiliza o acesso e a comunicação entre os diversos bancos de dados, capazes de conter informações sobre ativos e patrimônio de devedores - Plataforma implantada pelo Conselho Nacional de Justiça e já disponível aos órgãos do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado Conjunto 680/2022) - Esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD - Ausência de óbice legal à realização da pesquisa pleiteada por meio do Sistema SNIPER - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA -

Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Sentença de parcial procedência em face de uma das rés e de improcedência em relação à outra, considerada não locatária - Apelo principal das rés - Inadimplência de aluguéis incontroversa - Motivo suficiente para o exercício da pretensão de resolução contratual e despejo pelo locador - Recusa de negociação e ausência de recursos financeiros que não são razões juridicamente idôneas para descaracterização da mora e manutenção do contrato de locação - Direito fundamental à moradia que não pode ser oposto a particular em contexto de relação contratual - Demanda prestacional cujo responsável precípuo pelo atendimento é o Estado - Apelo adesivo deserto - Descumprimento de ordem de recolhimento de preparo em dobro no prazo legal - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso principal IMPROVIDO - Recurso adesivo NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de que as partes mantêm relação locatícia, estando a ré em débito com alugueis e demais despesas relacionadas ao imóvel - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi do art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução TJSP 632/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Inocorrência. Desnecessário percorrer-se a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte apelante fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. Pagamento da indenização securitária, ademais, que fora devidamente comprovado. Perícia. Determinada a prova pericial na residência da segurada, a seguradora não providenciou o contato com a segurada. Prova considerada preclusa. RESPONSABILIDADE CIVIL. Apelação genérica, sem que a recorrente tenha se referido à preclusão da prova. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção processual... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENVOLVENDO IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, E COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados (fiadores) contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, condenando a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o excesso reconhecido. Reclamo que não prospera. Havendo condenação solidária a parte exequente tem o direito de executar a dívida de um, alguns ou todos os devedores, preferindo, no caso, executar somente os fiadores. Acordo extrajudicial, não homologado, para manter o contrato e não para a entrega das chaves. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a obrigação for decorrente de fiança prevista em contrato locatício, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Indiferente, ademais, se o contrato de locação é residencial ou comercial, conforme emerge do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, de 10.03.2022, pelo E. STJ, com repercussão geral (Tema 1127). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incontroversa existência de inadimplemento contratual. Arguição de exceção de contrato não cumprido. Inconsistência. Vazamento na banheira do imóvel que não autorizava o locatário suspender as suas obrigações contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. A situação dos autos não evidencia a ocorrência de novação da dívida, mas apenas o novo ajuste em relação aos atuais locatários. Ausência de prova da extinção da dívida anterior. Citação por hora certa. Validade do ato, porquanto observados os preceitos da lei de regência. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Construção de ferrovia. Laudo oficial. Quantum. Desvalorização de área remanescente. Atualização monetária pela instituição financeira depositante. Sujeição ao regime de precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 211 da súmula do STJ e 284 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública para a construção de infraestrutura ferroviária. Na sentença o pedido foi acolhido parcialmente para fixar o valor da indenização. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reconhecer a sujeição da empresa ao regime de pagamento via precatórios.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Liquidação de sentença por arbitramento. Ação de cobrança. Pagamento de honorários advocatícios. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamentação iminentemente constitucional do acórdão. Incidência dos enunciados 211 e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença por arbitramento decorrente de decisão judicial proferida em ação de cobrança, em ação de conhecimento, postulou- se a condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de Convênios de Adesão e Aditamentos firmados entre as partes. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exe cução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 e 2020. Alegação de falta de notificação do contribuinte. Improcedência. Envio de talonário para pagamento do tributo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal. Na decisão, rejeitou-se a objeção de não executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento. Validade da citação por edital. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal acerca da irregularidade do ato citatório demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Inventário. Questões de direito. Matéria incontroversa. Dilação probatória. Desnecessidade. Remessa às vias ordinárias. Descabimento. Cpc/2015, prêmio de loteria. Aquisição. Fato eventual. Comunhão. Esforço comum. Prova. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Ofende o CPC/2015, art. 612 a ordem para que a discussão sobre a comunicabilidade do patrimônio do de cujus seja resolvida nas vias ordinárias quando todos os elementos necessários para o julgamento da questão litigiosa - a pretendida comunhão de prêmio de loteria obtido por um dos cônjuges - são incontroversos, não subsistindo questões de alta indagação que exijam dilação probatória.... (Continua)

47 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 944, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, quanto ao tema. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARA O GENITOR. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido, quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. O Julgador deve lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. A jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso em exame, consoante se extrai do acórdão recorrido, restou incontroverso nos autos o falecimento do ex-empregado, filho do Demandante, em virtude do acidente ocorrido durante a jornada de trabalho e no estabelecimento da Reclamada, estando assim presente o evento danoso e o nexo causal. Nesse contexto, considerando o bem jurídico atingido, a extensão e gravidade do dano ([óbito do ex-empregado), o grau de culpa do ofensor e a sua capacidade econômica, além do caráter pedagógico da medida, certo é que o montante indenizatório arbitrado pelo TRT de origem se mostra abaixo do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, devendo ser majorado, de forma a se adequar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PARA O GENITOR. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a sua fixação. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002), bem como é possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). No caso de óbito do empregado, o Código Civil também disciplina os parâmetros para a condenação em favor dos titulares do direito. O art. 948 prevê que a indenização consista, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (art. 948, I e II, do CCB). Releva registrar que a presente ação foi ajuizada genitor do ex-empregado, falecido em 09.01.2018, em razão de acidente de trabalho. Com efeito, dispõe o CF/88, art. 229que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade . Ressalte-se que, não obstante a Lei 8.213/91, art. 16, § 4º, disponha que a dependência econômica dos ascendentes deva ser comprovada, a jurisprudência desta Corte Superior e do SJT firmou-se no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de assistência vitalícia dos filhos em relação aos seus pais . No caso em exame, o TRT manteve a sentença que indeferiu o pleito de indenização por dano material formulado pelo genitor do « de cujus «, por assentar, com amparo nos elementos de prova dos autos, que « não restou demonstrada a dependência econômica do autor da ação em relação ao filho falecido « . Todavia, extrai-se da qualificação do Autor, genitor do ex-empregado falecido, aposta na petição inicial que este, ao tempo do ajuizamento da ação, se encontrava desempregado, tendo inclusive apresentado declaração de hipossuficiência econômica (fl. 28 - pdf), declarando-se « POBRE na acepção legal do termo SOB AS PENAS DA LEI, não possuindo condições de arcar com os gastos da demanda judicial, sem que lhe falte o suficiente para a sua sobrevivência e de seus familiares «. Nesse cenário, resulta inconteste que se trata de família de baixa renda, atraindo, pois, a presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, não havendo elementos no acórdão recorrido aptos a afastar a presunção de ajuda mútua entre o ex-empregado e seu genitor que, atualmente, conta com 57 anos de idade . Assim, presentes os pressupostos para a responsabilização da Reclamada em razão do acidente que culminou com a morte do trabalhador, faz o jus Autor, genitor do « de cujus «, à indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA - INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. ADMISSIBILIDADE PARCIAL . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: «DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos, da CF/88 de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A por afronta direta ao CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV, por afronta direta ao CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do CLT, art. 791-Anão pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88) - integrantes do núcleo essencial, da CF/88 e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF/88-, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do CLT, art. 790-B bem como do CLT, art. 791-A, § 4º, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Sucede que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Anão teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do CLT, art. 791-A apenas a expressão «desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa . Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do CLT, art. 791-Apassou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do CLT, art. 791-Adiz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, no caso dos autos, reconhecida pela Instância Ordinária a qualidade de hipossuficiente econômico do Autor, com a concessão do benefício da justiça gratuita, correta a decisão recorrida que, ao fixar a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, determinou a condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária, vedando a compensação de créditos obtidos em juízo, neste ou em outro processo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

48 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MAQUINISTA. ABASTECIMENTO DE LOCOMOTIVAS. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante. Nesse sentido, consignou que o perito «relatou que o autor adentrava habitualmente em área de risco caracterizada por inflamáveis líquidos, postos de serviços e bombas de abastecimento, raio de no mínimo 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento (...), de modo a concluir «que as atividades são consideradas PERICULOSAS conforme os itens «tm e «3.9 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, durante todo o período trabalhado". Ressaltou que o perito registrou o local de trabalho do reclamante e «apontou de forma descritiva o local onde ficava o tanque de armazenamento de óleo diesel (10.000 litros) e bomba de abastecimento. Também ilustrou, graficamente, que o Tanque elevado ficava localizado no gramado e bomba se encontrava ao lado - detalhe em amarelo, sendo local de passagem de funcionários/visitantes, sem delimitação da área de risco". Quanto ao período de exposição do reclamante ao agente periculoso, o TRT foi enfático ao afirmar que, «ao contrário do que pretende fazer crer a ré, não há falar em exposição do obreiro a agente periculoso em tempo extremamente reduzido, isso porque o empregador, ao afirmar que está de acordo com as declarações feitas pelo autor, no tocante às atividades de maquinista (Id 533ea12 - pág. 05), corroborou a tese autoral de que realizava 3 a 4 vezes na semana, de 60 a 90 minutos por vez, o abastecimento com óleo diesel cerca de 3 locomotivas na Base de Corupá". Concluiu que as alegações da reclamada sobre o laudo pericial não trouxeram elementos técnicos capazes de afastar de infirmá-lo. 3 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por não propiciar ao reclamante condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral. Nesse sentido, o TRT consignou que, «diante do teor probatório, notadamente da prova oral, ficou comprovado o dano moral sofrido, uma vez que o reclamante «era obrigado a realizar suas necessidades dentro da locomotiva ou no mato, devido à falta de instalações sanitárias". Concluiu, diante das declarações dos depoentes, estar «evidenciada a perpetrada prática abusiva cometida pelo empregador, por não propiciar ao trabalhador condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho, consoante diretrizes insertas na Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego". 3 - O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. A aplicação dessa súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 4 - Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - No caso, a Corte Regional consignou que, a despeito da possibilidade da pré-assinalação do intervalo intrajornada e de sua presunção relativa de veracidade, o teor probatório comprovou a alegação do reclamante no sentido da não fruição do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, motivo por que lhe deferiu «o intervalo intrajornada sonegado". A parte agravante se insurge contra sua condenação ao período integral do período destinado ao intervalo e quanto à natureza jurídica da verba. 3 - O trecho transcrito nas razões recursais consigna que o contrato firmado entre as partes é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, pois perdurou de 27.10.2011 a 13.10.2016. Desse modo, a Corte Regional entendeu inaplicável a nova disposição do § 4º, do CLT, art. 71 e condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária (e não apenas do período do intervalo suprimido), com reflexos nas demais parcelas em razão da natureza jurídica salarial da verba. 4 - O item I da Súmula 437/TST prevê que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente. O item III, por sua vez, prevê a natureza salarial da referida parcela. A nova redação do § 4º do art. 71, inserida pela Lei 13.467/2017, com vigência em 11.11.2017, prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 5 - Conforme a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos. Julgados. O acórdão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 6 - Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 2 - Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais, levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). 3 - A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que compunham o denominado «Sistema de Tarifação Legal da Indenização (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). 4 - No RE Acórdão/STF, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que «Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) , afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: «(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". 5 - Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420/STJ). 6 - Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). 7 - Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, a fixação do montante da indenização por danos morais também segue aplicando os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). 8 - Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da Medida Provisória 808/2017) . Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: «Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. arts. 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos, I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Constou no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: «os parâmetros fixados no art. 223-G, tanto nos, I a XII do caput do dispositivo quanto no próprio § 1º, podem validamente servir de critérios, ainda que não exaurientes, para a definição do quantum da reparação extrapatrimonial pelo magistrado trabalhista. De fato, o que o entendimento jurisprudencial deste STF assentou foi apenas a inconstitucionalidade do tabelamento do dano, assim entendido como o conjunto de normas que excluem in totum a discricionariedade de quantificação do dano pelo magistrado, tornando-o um mero aplicador de valores pré-determinados que não podem ser adaptados às especificidades do caso concreto". Constou no voto da Ministra Rosa Weber: «Diversamente da racionalidade economicista própria da avaliação da indenização por danos patrimoniais, a extensão dos danos extrapatrimoniais (CC, art. 944, caput) envolve a complexidade da compreensão de bens jurídicos existenciais, que não são objeto de aferição econômica. As nuances de cada caso concreto somam-se às funções compensatória e pedagógica da reparação do dano de forma a rejeitar qualquer sistema de tabelamento ou tarifação prévia pelo Poder Legislativo e atrair para o Poder Judiciário a concretização da isonomia na aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em fundamentada análise das circunstâncias fáticas". 9 - Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros previstos no CLT, art. 223-G Porém, o art. 223-G, § 1º e 2º, da CLT, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, podendo haver decisão conforme «as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (nos termos decididos pelo STF). 10 - No caso dos autos, a Corte Regional fixou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da indenização por danos morais decorrentes do labor realizado pelo reclamante sem condições mínimas de saúde, higiene e segurança, consoante diretrizes previstas na Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego. 11 - O TRT consignou, quanto ao valor fixado, ser necessário que «represente uma compensação ao dano sofrido pela vítima e que cumpra igualmente com a finalidade pedagógica de desestimular a prática de atos prejudiciais a outros trabalhadores, levando-se em consideração, ainda, o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a intensidade da lesão, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". 12 - Verifica-se que a Corte Regional fixou o valor da indenização em atenção às circunstâncias do caso concreto, à finalidade pedagógica do instituto indenizatório, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalta-se que os julgados de casos análogos desta Corte Superior mencionados no acórdão do recurso ordinário fixaram, no mínimo, valor igual ao arbitrado pela Corte Regional a título de indenização por danos morais. Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pela agravante não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade ou razoabilidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. 13 - Agravo providoparcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revogação de mandato. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pelo escritório Dinamarco, Rossi, Beraldo e Bedaque Advocacia contra decisão que indeferiu pedido de reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, patronos anteriores da empresa Kallas Engenharia Ltda. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada, para reconhecer que 60% (sessenta por cento) dos honorários sucumbenciais relativos ao cumprimento de sentença pertencem ao escritório ora agravado, autorizando a sua execução nos próprios autos.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A agravante defende a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que, não obstante a apresentação de embargos de declaração, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos seguintes pontos: a) « o v. decisum embargado incorreu em OMISSÃO quanto ao fato de que a lei apenas exige «poderes de gestão ao empregado enquadrado no clt, art. 62, II, não obrigando, em nenhum momento, que o empregado seja a autoridade máxima no ambiente da empresa, possuindo amplos e ilimitados poderes de gestão ; b) « por outro lado, verifica-se que o v. acórdão embargado nada discorreu acerca da incidência do CLT, art. 62, I, sendo prudente reiterar que enquanto Gerente de Contas, o reclamante trabalhava externamente, sem qualquer possibilidade de controle de jornada ; e c) « a empresa instou a Corte Regional a se manifestar quanto ao fato de que o recorrido apurou e indicou, COM PRECISÃO, os valores exatos que correspondiam a cada um dos pedidos postulados , não se tratando de mera estimativa. 2. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 3. Não é esse o caso dos autos, em que o Tribunal Regional registrou expressamente, quanto ao enquadramento do autor no CLT, art. 62, II, que « analisando a prova oral, entendo que as funções exercidas pelo reclamante não se enquadravam na exceção prevista no CLT, art. 62, II, uma vez que estava subordinado a um superior hierárquico, que elaborava os planos de negócios para a rede, sendo facultado ao reclamante apenas dar sugestões sobre o plano de negócios. A preposta da reclamada também referiu que o orçamento repassado pela matriz era desdobrado pelo seu chefe imediato, Marcelo Baumgarten, juntamente com o reclamante e, se ele precisasse de maior margem, deveria solicitar ao Marcelo. Em verdade, o reclamante possuía atribuições de implementar e supervisionar junto à rede o plano de negócios traçado pelo seu superior hierárquico . Pontuou que « ainda que o reclamante tivesse certa autonomia para planejar e empregar o orçamento relativos às vendas de bebidas não alcoólicas na sua regional, o que ocorria em conjunto com seu chefe Marcelo Baumgarten, não era quem, de fato, tinha poderes gerenciais, sendo apenas um empregado com destaque diferenciado em relação aos demais trabalhadores, mas sempre subordinado. Além disso, conforme ficou demonstrado, o reclamante não possuía procuração da reclamada, tampouco subordinados . Em sede de embargos de declaração, esclareceu que « não há qualquer vício no julgado apto ao acolhimento dos embargos de declaração quanto ao não enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II. Efetivamente, esta Turma julgadora concluiu, face aos elementos de prova, que o reclamante não estava enquadrado na exceção do CLT, art. 62, II. No aspecto, ficou consignado expressamente que o reclamante era ‘apenas um empregado com destaque diferenciado em relação aos demais trabalhadores, mas sempre subordinado’. Registro que, para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do CLT, art. 62, II, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão. É um cargo de confiança diferenciado, no qual o empregado praticamente se equipara à figura do empregador. No caso, o reclamante, embora tivesse algum destaque, não era detentor de tais poderes. Em verdade, a ora embargante não aponta nenhum vício no julgado, mas busca interpretação do CLT, art. 62, II favorável aos seus interesses . Com relação ao enquadramento do autor no CLT, art. 62, I, a Corte de origem asseverou que « relativamente ao enquadramento no CLT, art. 62, I, registro que a reclamada defendeu, na defesa (ID. 978b61b - Pág - 39), que ‘improcede o pedido de horas extras e intervalos intrajornada postulados pelo reclamante, eis que a partir de março de 2016, o reclamante exercia cargo de gestão’, não tendo alegado que o autor exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada, apto ao enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. Nesse contexto, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, cabia à ré a alegação respectiva, inexistindo, pois, qualquer omissão no acórdão no particular . Por fim, quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, o Tribunal Regional asseverou que « a Turma (ID. eb7bf32 - Pág. 12-14), tendo como base a Instrução Normativa 41, de 21 de junho de 2018, que trata sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 ao processo do trabalho e orienta que se observem, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC, foi expressa no acórdão ao concluir que ‘a nova lei exige uma estimativa dos valores postulados, considerando a particularidade de que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e impossibilita um cálculo preciso dos valores devidos. Assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apontados pelo reclamante’. Desse modo, a conclusão foi de que os valores devidos deverão ser apurados na fase de liquidação sem limitação aos valores apontados na petição inicial, não havendo o que qualquer omissão no acórdão no particular . 4. Quanto ao enquadramento do autor no CLT, art. 62, II, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 5. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa da agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta e contraditória a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 6. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. 7. Em relação ao enquadramento do autor no CLT, art. 62, I e quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, não se vislumbra omissão da Corte de origem, uma vez que há registro expresso no sentido de que a ré « não alegou que o autor exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada, apto ao enquadramento na exceção do CLT, art. 62, I. Nesse contexto, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor, cabia à ré a alegação respectiva, inexistindo, pois, qualquer omissão no acórdão no particular, bem como que « a Instrução Normativa 41, de 21 de junho de 2018, que trata sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 ao processo do trabalho e orienta que se observem, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC, foi expressa no acórdão ao concluir que ‘a nova lei exige uma estimativa dos valores postulados, considerando a particularidade de que o contrato de trabalho é de trato sucessivo e impossibilita um cálculo preciso dos valores devidos. Assim, não há falar em limitação da condenação aos valores apontados pelo reclamante ’. 8. Logo, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, quanto aos temas em epígrafe, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIAÇA. CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o CLT, art. 62, II, é necessária a demonstração de dois requisitos concomitantes, quais sejam, de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial, bem como que haja a percepção de remuneração diferenciada ou com pagamento de gratificação de, no mínimo, 40% em relação ao salário efetivo (parágrafo único do CLT, art. 62). 3. Na hipótese, embora a Corte de origem tenha consignado que o autor percebia a gratificação de função, asseverou que « analisando a prova oral, entendo que as funções exercidas pelo reclamante não se enquadravam na exceção prevista no CLT, art. 62, II, uma vez que estava subordinado a um superior hierárquico, que elaborava os planos de negócios para a rede, sendo facultado ao reclamante apenas dar sugestões sobre o plano de negócios. A preposta da reclamada também referiu que o orçamento repassado pela matriz era desdobrado pelo seu chefe imediato, Marcelo Baumgarten, juntamente com o reclamante e, se ele precisasse de maior margem, deveria solicitar ao Marcelo. Em verdade, o reclamante possuía atribuições de implementar e supervisionar junto à rede o plano de negócios traçado pelo seu superior hierárquico . Pontuou que « ainda que o reclamante tivesse certa autonomia para planejar e empregar o orçamento relativos às vendas de bebidas não alcoólicas na sua regional, o que ocorria em conjunto com seu chefe Marcelo Baumgarten, não era quem, de fato, tinha poderes gerenciais, sendo apenas um empregado com destaque diferenciado em relação aos demais trabalhadores, mas sempre subordinado. Além disso, conforme ficou demonstrado, o reclamante não possuía procuração da reclamada, tampouco subordinados . Em sede de embargos de declaração, esclareceu que « não há qualquer vício no julgado apto ao acolhimento dos embargos de declaração quanto ao não enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II. Efetivamente, esta Turma julgadora concluiu, face aos elementos de prova, que o reclamante não estava enquadrado na exceção do CLT, art. 62, II. No aspecto, ficou consignado expressamente que o reclamante era ‘apenas um empregado com destaque diferenciado em relação aos demais trabalhadores, mas sempre subordinado’. Registro que, para a caracterização do cargo de confiança enquadrável na exceção do CLT, art. 62, II, é indispensável que ao empregado sejam conferidos amplos poderes de mando e de gestão. É um cargo de confiança diferenciado, no qual o empregado praticamente se equipara à figura do empregador. No caso, o reclamante, embora tivesse algum destaque, não era detentor de tais poderes. Em verdade, a ora embargante não aponta nenhum vício no julgado, mas busca interpretação do CLT, art. 62, II favorável aos seus interesses . 4. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem não afastou o autor da exceção prevista no CLT, art. 62, II, apenas pelo fato de haver um superior hierárquico, mas pelo fato de o mesmo não possuir poderes de mando e gestão aptos a caracterizar fidúcia especial. 5. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às horas extras, uma vez que enquadrado no CLT, art. 62, II, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)