destaque honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Pleito de destaque de honorários advocatícios que não se confunde com pedido de expedição de requisitório em apartado. Existência de erro material no acórdão embargado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade de destaque, mediante a juntada do contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do RPV. Inteligência dos arts. 22 e 23 do Estatuto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Pleito de destaque de honorários advocatícios que não se confunde com pedido de expedição de requisitório em apartado. Existência de erro material no acórdão embargado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade de destaque, mediante a juntada do contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do RPV. Inteligência dos arts. 22 e 23 do Estatuto da OAB, da Portaria 9.095/2014 deste E. TJ e do Comunicado Conjunto 2/2018 do DEPRE. Destaque que não implica expedição de requisitório em nome do advogado, mas tão somente na individualização dos valores devidos ao causídico. Jurisprudência deste E. TJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Destaque de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Precedentes.

1 - A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório. Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais na expedição de precatórios. Verbas do fundef. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação interposto pelos ora agravantes contra sentença que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais na expedição do precatório com verbas do Fundef.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Necessidade de juntada do contrato antes da expedição do precatório ou rpv.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Fundeb. Destaque de honorários advocatícios. Omissão. Existência. Julgamento pelo STF da ADPF 528. Ressalva de destaque dos honorários da parcela referente aos juros de mora da condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

1 - A questão alegada como omissa nestes Embargos, relativa à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do precatório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentada por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Pedido deduzido pelo cliente do causídico. Ilegitimidade da parte.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a parte autora não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, o destaque dos honorários contratuais, cabendo ao próprio causídico deduzir a aludida pretensão. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528.

1 - O acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas relativas ao Fundeb/Fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Agravo parcialmente provido.

1 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante o entendimento do STJ, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 121-125, e/STJ): «O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, (...) Este mesmo artigo, em seu § 7º, versa sobre os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual, a saber: § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei 13.725/2018) . A leitura do dispositivo legal evidencia a possibilidade de indicação dos beneficiários que, ao optarem por adquirir direitos, assumirão as obrigações do contrato de honorários advocatícios a partir do momento em que originalmente celebrado. De outro lado, o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Em se tratando de sindicato representante de determinada categoria profissional, ainda que se reconheça a ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos da CF/88, art. 8º, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção. (...) No caso concreto, se está diante de execução promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, na qualidade de substituto processual, e o contrato de honorários foi firmado entre o ente sindical e seus procuradores. Contudo, não foi juntada aos autos qualquer manifestação dos substituídos no sentido da opção pela aquisição de direitos, mencionada na Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, reiterando estar possibilitada a indicação dos beneficiários que optarem por adquirir direitos. Ainda, estão ausentes os contratos de honorários celebrados com cada um dos substituídos/exequentes arrolados na inicial executiva, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária contratual. Destarte, há de ser mantida a decisão agravada e indeferido o pleito antecipatório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento». ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -

Causídicos não promoveram o recolhimento do preparo recursal, mesmo intimados a tanto, nos termos dos arts. 99, §5º, e 1.007, § 4º, ambos do C.P.C. - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Execução. Ilegitimidade da parte exequente. Precedentes.

«1. Inexistiu a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Omissão. Destaque da verba advocatícia nos cálculos finais da corte estadual. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. Na hipótese em exame, embora não conste expressamente a verba honorária no precatório, se pode verificar, na planilha de cálculo final apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a quantia referente a tal valor, sendo possível a cessão de créditos advocatícios, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STF Agravo interno na reclamação. Constitucional. Execução. Pagamento por precatório. Pretensão de destaque de honorários advocatícios contratuais. Alegação de afronta a Súmula Vinculante 47/STF. Ausência de estrita aderência entre ato reclamado e paradigma invocado. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Agravo internodesprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários. Destaque. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos recorrentes contra a decisão que postergou o exame do pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, para depois da habilitação dos sucessores do autor. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Inovação recursal. Não ocorrência. Omissão. Destaque da verba advocatícia nos cálculos finais da corte estadual. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. Não se afigura como inovação recursal a tese defendida no agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, relativa às condições estabelecidas para a cessão dos honorários, porque o acórdão recorrido não é contemporâneo ao julgamento do REsp 1.102.473/RS, no qual foram firmadas as balisas autorizadoras da mencionada cessão de créditos advocatícios. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu ser «pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Destaque. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao Fundeb/Fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, certo é que tal valor não é autônomo, devido pela Fazenda Pública, mas sim é devido integralmente por esta ao credor. Logo o pagamento em separado é questão meramente procedimental, razão pela qual o advogado deverá receber os honorários contratuais da mesma forma que a parte autora receberá o crédito principal. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528. Integração do julgado. Necessidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Requisição mediante juntada do contrato antes da expedição do precatório ou RPV. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Assentou a jurisprudência do STJ que «é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2015). Esse entendimento foi adotado pelas duas Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ ao apreciar idêntica controvérsia recentemente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Rpv. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de destaque no montante a ser levantado pelo exequente do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo nobre. Insurgência do exequente.

«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que o colegiado de origem aprecia todas as questões submetidas a julgamento, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando afastar a decisão que indeferiu o destaque de honorários. No tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Requisitório expedido. Destaque de honorários contratuais inadimplidos. Impossibilidade. Não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública.

«1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do CF/88, art. 100, § 8º. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença. Reajuste de gratificações. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Entidades associativas. Afastar a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios. Recurso especial improvido. Legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos. Abrange a liquidação e a execução de créditos. Retenção sobre montante da condenação. Honorários contratuais. Contrato celebrado com cada um dos filiados. Orientação em consonância com o Supremo Tribunal Federal.

I - Foi interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de destaque dos honorários contratuais (15% do crédito dos substituídos), proferida nos autos da ação de execução de sentença, ajuizada pela Associação dos Servidores Públicos Federais Ativos - ASSEPFAP/PB contra a União, referente ao direito que foi reconhecido aos substituídos ao reajuste das gratificações GDATA e GDPGTAS. ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DISCORDÂNCIA ENTRE O CAUSÍDICO E OS HERDEIROS DO OUTORGANTE ORIGINÁRIO - SATISFAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PRECEDENTES DO C. STJ NESTE SENTIDO - DECISÃO MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Cisão de regime em precatório e rpv. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para impedir a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do patrono da causa, para pagamento de honorários contratuais a despeito de o crédito principal devido à parte autora ser objeto de expedição de precatório. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Verbas relativas ao Fundeb. Destaque dos honorários advocatícios. Primeiros aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Alegação de contradição no julgado. Inexistência. Ausência de inovação recursal. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Não se cogita de contradição, uma vez que não houve inovação recursal. O tema reputado omisso trazido nos Embargos de Declaração já julgados, cuja decisão é objeto de impugnação dos presentes Aclaratórios, relativo à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros de mora do requisitório e a natureza de tal verba, de fato não foi enfrentado por esta Segunda Turma, no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Limitação de percentual. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada aplicou os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contudo, os agravantes não trataram devidamente sobre a aplicação tais óbices. Logo, interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Reposição de cargos. Honorários contratuais. Rpv. Destaque. Impossibilidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o Detran/GO e a Goias Prev foram condenados a pagar as diferenças remuneratórias em razão do reposicionamento de cargo dos autores, indeferiu o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque. Legitimidade exclusiva do advogado. Supressão de instância. Decisão recorrida mantida. Agravo interno improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de destaque dos honorários advocatícios. Na Corte de origem, não se conheceu do recurso sob o fundamento de supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários de sucumbência. Destaque dos honorários contratuais. Pacto firmado no instrumento de mandato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que teria se equivocado quanto à condenação de honorários objetivando a fixação «como base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem pagos pelo IBGE o valor total da condenação homologado pelo Juízo. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, apenas para autorizar o destaque da verba honorária, relativa ao contrato celebrado, por ocasião da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Destaque de honorários. Alegação de ausência de certeza e liquidez da dívida. Matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Escritório de advocacia. Destaque de honorários advocatícios. Na origem não foram comprovados os requisitos delineados no tema 1.175/STJ. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Recurso especial improvido.

«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

47 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Retenção/destaque dos honorários contratuais. Pagamento judicial de diferenças de valores devidos no âmbito do Fundeb. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ. Sobrestamento. Ausência de determinação nesse sentido. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia 10/10/2018, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de não ser possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal dos referidos recursos a investimentos na área da educação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 26/02/2019). ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Destaque da verba honorária contratual deferido, pela autoridade impetrada, apesar da intempestividade da juntada do contrato de honorários. Pretendida aplicação, ao caso, do disposto na CF/88, art. 100, § 2º. Crédito principal de natureza comum. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.965.394/DF, 1.965.849/DF e 1.979.911/DF, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.175), firmou a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiado s ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.... (Continua)