dilacao prazo justificativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Preclusão. Ocorrência. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Processo digital. Pleito para devolução do prazo por inacessibilidade a determinadas peças do processo. Acesso realizado pelos agravados. Problema de ordem interna do sistema do agravante que não pode servir de justificativa para dilação de prazo. Impossibilidade de renovar-se o prazo preclusivo. Recurso não provido.

2 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Despejo. Liminar. Desocupação voluntária do imóvel não cumprida. Dilação do prazo. Impossibilidade. Ausência de justificativa plausível-posto de combustível de pequeno porte. Decisão revogada. Agravo provido. Decisão unânime.

3 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas. Prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo. Alegação de insuficiência. Descabimento. Ausência de justificativa para dilação do prazo. Laudo de baixa complexidade. Parte contrária que logrou êxito em se manifestar sobre o trabalho do «expert no prazo estipulado. Necessidade de preservação da isonomia processual. Recurso improvido.

4 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

«1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Liberdade restrita por condenação definitiva e outra custódia cautelar. Instrução. Finda. Pronúncia. Retardo superado. Súmula 21, STJ.

«1. O retardo durante a instrução criminal encontra justificativa na complexidade do feito - quatro denunciados, oito testemunhas de acusação, bem como circunstâncias outras pertinentes ao feito penal, consoante noticiado nas informações do juiz primevo. ... (Continua)

6 - TJPE Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Modus operandi. Contumácia delitiva. Periculosidade. Ordem pública. Garantia. Medida necessária. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Prazo. Excesso. Feito complexo. Réus. Pluralidade. Precatórias. Justificativa. Razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A periculosidade evidenciada pelo modus operandi utilizado e pela contumácia delitiva atribuída aos réus, então investigados em vários inquéritos, legitimam a medida extrema visando resguardar a ordem pública e a paz social, evitando que os réus continuem a delinquir e assegurando a efetividade da aplicação da lei penal. ... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Júri. Excesso de prazo. Feito complexo. Justificativa. Instrução finda. Pronúncia preclusa. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Feito em vias de ser incluído em pauta de julgamento. Constrangimento inocorrente.

«1. A demora na conclusão da coleta judicial de provas decorreu da complexidade do feito, da a pluralidade de réus e da expedição de diversas cartas precatórias, inclusive para intimação do réu, que por medida de segurança se encontrava recolhido ao Presídio Federal de Catanduvas/PR, unidade prisional de segurança máxima. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de dilação de prazo sem justificativa implica em indeferimento - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Sentença mantida.

9 - STJ Habeas corpus. Impetração em face de deliberação liminar em writ manejado na origem prisão civil. Possibilidade de gerar desemprego. Justificativa inidônea. Inadimplência demonstrada. Prisão acima do minimo legal. Fundamentação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida para reduzir o prazo do Decreto para o mínimo legal.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «as alegações de redução da capacidade econômica, desemprego e, de modo geral, de impossibilidade de adimplemento da obrigação alimentar como convencionada ou arbitrada não tornam ilegal ou teratológico o decreto de prisão do devedor de alimentos (HC 770.015/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023). 1.2.. De igual sorte, «o habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos (HC 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Pedido de dilação do prazo processual. Ausência de justificativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça na origem. Inércia no recolhimento do preparo. Recurso deserto. Gratuidade. Ausência de efeitos retroativos. Parcelamento das custas processuais. Inovação recursal. Tutela cautelar prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a demonstração de justificativa plausível para o pedido de dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, não há erro na decisão da Presidência desta Corte que declara a deserção do recurso especial.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Citação. Ausência de localização dos demais executados ou de seus bens. Arquivamento sem justificativa de interrupção. Pedido de impulso da execução. Fluência do prazo prescricional de cinco anos da lei antiga e de três anos da lei nova. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso não provido.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de dispensa indevida de licitação, peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Resposta à acusação não apresentada no prazo legal. Resposta oferecida por defensor dativo. Pleito de devolução do prazo. Inviabilidade. Ausência de justificativa fundamentada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Nulidade de nomeação de defensor dativo sem intimação do recorrente. Matéria não suscitada na impetração originária e não discutida no trf. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - O Tribunal a quo asseverou que a Defesa não logrou demonstrar de modo preciso e inequívoco a impossibilidade de apresentar tempestivamente a resposta à acusação, vale dizer, não comprovou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJPE Família. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Concreta gravidade do fato. Modus operandi. Periculosidade. Ameaças à família da vítima. Fuga após a prática do crime. Motivação suficiente. Legalidade. Prazo. Excesso. Feito complexo. Cartas precatórias. Justificativa. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A prisão preventiva foi decretada pelo juízo primevo porque, ao que consta dos autos, após matar a ex-sogra, cumprindo as ameaças de morte dirigidas à família de sua ex-companheira, o réu teria se evadido do distrito da culpa e, através de ligações telefônicas efetuadas ainda durante o velório, prometido matar outros familiares da vítima. ... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Deixando a recuperanda de apresentar justificativa razoável para a demora na realização de assembleia de credores, existentes notícias de fraudes, ausentes motivos justificadores de dilação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode permitir que se beneficie da própria negligência. De rigor o prosseguimento das ações e execuções, com expedição de mandado para verificar o funcionamento ou não da empresa. Recurso provido.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... (Continua)

16 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleitos de liberdade provisória. Atributos pessoais incomprovados. Édito prisional já apreciado e declarado válido em writ anterior. Motivação subsistente. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Audiência em vias de ser realizada e quiçá julgada a ação penal. Razoabilidade não extrapolada.

«1. Ao julgar o HC 315445-8, a Corte examinou o édito prisional fustigado e, à unanimidade, declarou a legalidade da custódia, assentando que: «a gravidade concreta do delito, a natureza e a quantidade da droga apreendida - quarenta gramas de crack - entorpecente de altíssimo poder viciante e nefastas consequências à saúde, evidenciam o risco que o Paciente e demais corréus representam à sociedade e à ordem pública, seja pela nocividade da droga, seja pelo considerável número de usuários que poderiam atingidos pela mercancia proscrita que lhe é atribuída. ... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleitos de liberdade provisória. Atributos pessoais incomprovados. Édito prisional já apreciado e declarado válido em writ anterior. Motivação subsistente. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Justificativa. Audiência em vias de ser realizada e quiçá julgada a ação penal. Razoabilidade não extrapolada.

«1. Ao julgar o HC 315445-8, a Corte examinou o édito prisional fustigado e, à unanimidade, declarou a legalidade da custódia, assentando que: «a gravidade concreta do delito, a natureza e a quantidade da droga apreendida - quarenta gramas de crack - entorpecente de altíssimo poder viciante e nefastas consequências à saúde, evidenciam o risco que o Paciente e demais corréus representam à sociedade e à ordem pública, seja pela nocividade da droga, seja pelo considerável número de usuários que poderiam atingidos pela mercancia proscrita que lhe é atribuída. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento de bem imóvel. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega da obra. Reconhecimento da validade do prazo de entrega incialmente previsto, com prazo de tolerância. Ocorrência de fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. Ausência de justificativa plausível. Mora reconhecida até a entrega das chaves. Lucros cessantes devidos durante o período da mora. Irrelevância se o imóvel foi adquirido para moradia ou locação. Inteligência do CCB, art. 402. Fixação em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Prazo de vigência prorrogado. Ausência de justificativa para a demora da administração em preencher a vaga. Direito líquido e certo à nomeação reconhecido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado de que verificar a suposta inadequação da via eleita, a ausência de prova do direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso na dosimetria. Não ocorrência. Concreta justificativa em todas as fases da fixação da pena. Maus antecedentes. Não aplicação do prazo depurador do CP, art. 64, I. Aplicação das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Fração de 3/8. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime fechado adequado.

1 - Não há falar em ausência de fundamentos para a elevação da pena, já que as circunstâncias do crime foram tidas por negativas pelo uso de simulacro de fogo, e essa fundamentação não foi utilizada na terceira fase; portanto, mostra-se justificada a motivação na primeira fase. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL E PROCURAÇÃO OUTORGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO, TAMPOUCO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de recuperação extrajudicial. Pedido de prorrogação do prazo para pagamento. Conclusão do acórdão. Necessidade de comprovada justificativa e prévia aprovação da maioria qualificada dos credores. Rever o julgado. Impossibilidade. Análise de cláusula contratual e reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação jurídica dos autos, consignou expressamente que o pedido de dilação do prazo para o pagamento das parcelas do plano de recuperação extrajudicial não depende de simples alegação de insuficiência de faturamento, devendo haver, além de prévia comprovação, a aprovação da maioria qualificada dos credores. Nesse contexto, delineou a controvérsia pautando-se pela análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório dos autos, com a convicção de que não poderia haver a homologação do aludido plano sem a prévia e indispensável aprovação da assembleia. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado contra ex-Companheira. Crime hediondo. E porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva em 06.04.2009. Justificativa idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Vasto histórico de agressões. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (1 ano e 7 meses). Demora causada pela defesa. Defensora que deixou de comparecer às 2 audiências de instrução e julgamento designadas. Súmula 64/STJ. Condições subjetivas favoráveis. Não comprovação. Irrelevância. Parecer do MPf pelo improvimento do recurso. Recurso improvido.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

25 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Associação criminosa. Homicídios praticados em atividade típica de grupo de extermínio. Paciente membro de organização criminosa. Concreta probabilidade de reiteração delitiva. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Ameaça a testemunhas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na instrução criminal. Justificativa idônea. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03/05/13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/11/13; HC 117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21/10/13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/10/13. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Falta de justificativa. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ deve- se dar de forma fundamentada pela parte nas razões do recurso, circunstância não evidenciada no caso dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Educação. Autorização para ministrar curso superior de licenciatura em matemática a distância. Ato de competência do Ministro de estado da educação. Pronunciamento do cne. Omissão em homologar ou não o ato desde 31.5.2022. Justificativa da demora que não elide a ofensa à razoável duração do processo. Precedente idêntico do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS PELO AGRAVANTE.

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Instaurado em 2017. Excesso de prazo verificado. Fixado limite de noventa dias para conclusão. Agravo ministerial desprovido.

1 - À luz da garantia da duração razoável do processo, impera a imposição de uma limitação temporal às investigações criminais, com a finalidade de se evitar procedimentos persecutórios que se dilatem indefinidamente. Eventual abuso temporal caracteriza situação de constrangimento ilegal, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da razoável duração do processo.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Petição inicial. Emenda. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Prazo processual do CPC/1973, art. 284. Natureza jurídica. Dilatório. Irrelevância, na espécie. Determinações judiciais de emenda à petição inicial. Descumprimento reiterado pelas recorrentes. Desídia configurada, in casu, indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 181 e CPC/1973, art. 543-C.

«II - Para fins do disposto no CPC/1973, art. 543-C, o prazo, art. 284 não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 181. III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no CPC/1973, art. 284, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva das recorrentes, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Agravo de instrumento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prazo do CPC/1973, art. 284. Natureza jurídica. Prazo dilatório. Irrelevância, na espécie. Deferimento, em 1º grau, de prazo para emenda da inicial, e sucessiva e posterior prorrogação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

32 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Justificativa idônea. Risco de reiteração delitiva. Réu pronunciado. Mora na designação da sessão do Júri. Inocorrência. Sucessivos requerimentos defensivos e expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Recomendação de prioridade no julgamento do feito.

«1. O Recurso Ordinário em habeas corpus destina-se à fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição sumária, exigindo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, como a negativa de autoria. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A delimitação de prazo para o encerramento da instrução processual deve ser vista cum grano salis, visto que o citado lapso temporal não é peremptório, admitindo dilação ante determinadas situações. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes - Decisão que rejeitou a manifestação e reconheceu que a multa estipulada em sentença é devida, homologando o cálculo apresentado pelo exequente - Insurgência da agravante - Não acolhimento - «Astreintes que constitui forma de compelir o devedor a cumprir a determinação judicial, não podendo tornar-se fonte de enriquecimento indevido, sendo possível a sua redução caso se afigure excessiva - Agravante que não cumpriu a obrigação no prazo assinalado na sentença - Eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação que deveria ter sido comunicada nos autos, o que não ocorreu - Multa devida - Pedido subsidiário de redução - Rejeição - Valor que se mostra condizente com a obrigação, não se vislumbrando abusividade, excessividade ou desproporcionalidade - Incidência uma única vez - Valor que, mesmo alegado pela agravante como desproporcional, não foi capaz de compelí-la ao cumprimento da obrigação no prazo fixado - Embora não se desconheça a possibilidade de redução da multa pelo juízo e que a fixação dos valores da astreintes não sofre os efeitos da preclusão, conforme Tema 706 do C. STJ, no caso concreto não se vislumbra qualquer justificativa para sua redução, tendo em vista que o descumprimento da obrigação perdurou por cerca de 06 meses - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Parecer acolhido.

«1. Apesar da gravidade das acusações que recaem sobre o paciente, a manutenção de sua custódia cautelar, que dura quase 2 anos e 10 meses, sem data marcada para julgamento pelo Júri, viola o princípio da razoabilidade, sobretudo se não houve justificativa para demora na apreciação do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, tampouco nos demais andamentos processuais. ... (Continua)

37 - TJPE Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Apropriação indébita. Reiterção delitiva. Constrangimento ilegal por excesso de prazo não configurado. Processo com o transcorrer regular. Garantia da ordem pública. Existência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 312.

«1. Como se sabe, os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Ministro do trabalho e emprego. Ministra do planejamento, orçamento e gestão. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Preliminar de decadência. Rejeitada. Mérito. Demonstração de vaga não realizada. Cargos de níveis diversos. Necessidade de pessoal da administração pública. Justificativa de falta de previsão orçamentária e de suspensão geral na nomeação. Não convolação de expectativa em liquidez e certeza. Denegação da ordem.

«1. Mandado de segurança impetrado por candidata aprovada fora das vagas previstas no Edital 1/2008 para o cargo de agente administrativo no quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, que não foi nomeada em razão da omissão daquele órgão e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em autorizar o provimento por força do Decreto 6.499/2009, art. 10. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e IV do CP. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória. Pedido prejudicado.

I - Resta caracterizado o evidente excesso de prazo, desprovido de justificativa razoável, se o paciente está cautelarmente segregados há mais de 05 (cinco) anos e até a presente data não há previsão para ser realizado seu julgamento perante o Tribunal do Júri (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII). Desnecessário lembrar que o processo de réu preso é sempre prioritário. (Precedentes).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Não regressão de regime. Outras nulidades. Supressão de instância. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média. Provas nos autos suficientes. Depoimento dos agentes e justificativa do executado não aceita. Recurso improvido.

1 - [...] o entendimento desta corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 709.273, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 15/3/2022, DJE de 21/3/2022.) ... (Continua)

42 - STF Mandado de injunção. Estipulação judicial de prazo para o adimplemento da obrigação constitucional. Fixação rejeitada. Há voto vencido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no CF/88, art. 192, § 3º, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão.... (Continua)

43 - STF Mandado de injunção. Estipulação judicial de prazo para o adimplemento da obrigação constitucional. Fixação rejeitada. Há voto vencido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não se revela cabível a estipulação de prazo para o Congresso Nacional suprir a omissão em que ele próprio incidiu na regulamentação da norma inscrita no CF/88, art. 192, § 3º, eis que essa providência excepcional só se justificaria se o próprio Poder Público, para além do seu dever de editar o provimento normativo faltante, fosse, também, o sujeito passivo da relação de direito material emergente do preceito constitucional em questão.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ordem concedida.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Desídia do poder judiciário. Preso há mais de 02 anos sem encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O Poder Judiciário não demonstrou justificativa concreta para a demora na tramitação do feito, que perdura por mais de 2 anos com Réu preso, sem que tenha sido encerrada a instrução processual. A demora injustificada configura afronta ao Princípio da Duração Razoável do Processo. Verificado, pois, o excesso de prazo. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Astreintes. Ausência de fundamentação. Inexistência. Fixação. Descumprimento. Ordem judicial. Fornecimento de dados. Rede social (facebook). Investigação criminal. Possibilidade. Atraso. Justificativa. Ausência. Fundamentação idônea. Urgência e gravidade concretas. Inquérito. Apuração. Possibilidade. Atos de terrorismo. Estado islâmico. Jogos olímpicos no Rio de Janeiro. Valor. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

1 - É descabido falar em ausência de fundamentação da decisão judicial que impôs a multa, por falta de menção ao dispositivo legal em que estava lastreada. É suficiente que tenham sido declinados motivos de fato e direito pelos quais houve a sua imposição, o valor da cominação, bem assim o fato de que se tratava de multa-diária, ou seja, incidia a cada dia de atraso no descumprimento da decisão judicial. ... (Continua)

47 - STJ Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos deve conter fundamentação analítica e adequada quanto à definição do tempo de constrição da liberdade do devedor, entre o prazo mínimo e o máximo, de um a três meses, estabelecidos pela legislação.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade da medida. Matéria não conhecida. Afronta ao princípio da dialeticidade. Excesso de prazo. Não caracterização. Agravo regimental não provido.

1 - As razões do regimental não refutaram o fundamento pelo qual deixou de ser conhecida a tese de ilegalidade da prisão preventiva (indevida reiteração de pedido), a acarretar a preclusão da matéria. Ademais, não é patentemente ilegal acórdão que menciona a gravidade em concreto do homicídio qualificado e outros registros criminais do suspeito para fundamentar a decretação da medida de coação, pois os dados são reveladores de periculosidade social. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução não encerrada. Reiterados reagendamentos de audiências. Processo iniciado há quase 5 anos. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado.

1 - Vislumbra-se evidente constrangimento por excesso de prazo na prisão do paciente que, denunciado em 9.6.2005 pela suposta prática de homicídio qualificado, e custodiado preventivamente há 3 anos, ainda não teve encerrada a etapa do judicium accusationis, diante de reiterados adiamentos das audiências nas quais seriam ouvidas as testemunhas de defesa, não se vislumbrando justificativa para que, desde a colheita da prova acusatória - em 17.8.2007 - não tenha sido praticado qualquer outro ato instrutivo.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)