efeito suspensivo agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO.

Ação versa sobre candidato que prestou concurso da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, para provimento nos cargos de Contador e Técnico de Controle Interno, aprovado na prova objetiva, tendo prosseguido para a prova de títulos. Suposto erro cometido pela FGV, atribuindo-lhe nota zero nessa fase. Sentença de improcedência. Requerimento de efeito suspensivo ativo. Pedido para que a eficácia de uma sentença seja suspensa enquanto um recurso está pendente. Presença de elementos que comprovam a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo e impedem que a decisão recorrida surta efeitos até que haja um novo julgamento. Na forma do art. 1.012, §4º, do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, como é o caso dos autos. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO.... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Agravo legal contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - TJSP Conflito de competência. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Execução de título extrajudicial fundado em «Instrumento Particular de Contrato de Mútuo Conversível, Acordo de Investimento e Outras Avenças entre particulares. Competência da Seção de Direito Privado III, nos termos dos arts. 5º, III.11, e III.14, ambos da Resolução 623/2013, este E. Tribunal de Justiça. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Conflito de competência suscitado. Pedido de efeito suspensivo à apelação não conhecido

4 - TJSP DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

(interposta em face da r. sentença que julgou procedente a demanda, deferindo a tutela de urgência na parte dispositiva: para coibir a ré à reprodução de obras lítero-musicais nas respectivas dependências, sob pena de multa diária) - Requerente que busca a obtenção de efeito suspensivo ao apelo interposto - Cabimento - Tal qual observado por esta Turma Julgadora, ao improver o agravo de instrumento que denegou a liminar, inexiste situação de urgência com relação à determinação de imediata interrupção ou reprodução das obras lítero-musicais - Início das supostas execuções não autorizadas que remonta a 1994 e, portanto, há 30 anos - Risco de dano imediato existente com relação à requerente do presente pedido - Efeitos da tutela de urgência implicariam na interrupção de suas atividades, o que não se pode admitir, ao menos até o julgamento do apelo - Enquadramento na hipótese prevista no § 4º do CPC, art. 1.012 - Pedido deferido... (Continua)

5 - TJSP Pedido de efeito suspensivo em apelação, com base no 1.012, §4º do CPC - De rigor o recurso não tem utilidade porquanto não houve tutela antecipada confirmada, concedida ou revogada na sentença, sendo a tutela anterior revogada por agravo de instrumento a apelação é recebida no duplo efeito, conforme regra geral do art. 1.012, caput - No entanto, ante a condenação para cumprimento em 30 dias, sob pena de multa, e diante do julgamento sem realização de perícia, o pedido de processamento com efeito suspensivo que fica deferido, com observação.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, MULTIPLICADA PELAS UNIDADES CONDOMINIAIS. CEDAE. APLICAÇÃO DO TEMA4 414 DO STJ.

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurge-se o agravante em face da decisão monocrática de deferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo apelante. ... (Continua)

8 - TJSP PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE QUE PRETENDIA MANTER ATIVO O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, COM INCLUSÃO DA DEPENDENTE -

Pretensão de efeito suspensivo, com manutenção do plano, sob alegação de que a dependente é portadora de esclerose múltipla em tratamento - A tutela de urgência foi indeferida em primeira instância e no agravo de instrumento, se determinou a manutenção do plano, sem inclusão da dependente - Revogação da tutela na sentença - Efeito suspensivo que não terá o condão de incluir a dependente no plano de saúde, que não foi incluída no plano nem administrativamente nem por decisão judicial, mas somente manter o plano em relação ao titular - Sendo a condição clínica da pretensa dependente o único argumento para atribuição do efeito suspensivo, não se vislumbra relevante fundamentação a excepcionar a regra do art. 1.012, § 1º do CPC - Processo que se limita a verificar a existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação somente no efeito devolutivo (art. 1.012 § 4º do CPC) que, no caso concreto, estão ausentes - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo. Ausente demonstração da probabilidade do direito invocado - Ausente relevante a fundamentação - Questões já apreciadas nas duas instâncias - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo... (Continua)

9 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

10 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. Revisão da multa executada que constitui matéria de mérito, necessitando de oportuna análise pelo juízo de primeiro grau. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de prestação de serviços - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Simples existência ou concomitância de ação versando sobre o título em execução não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que deferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Questão já apreciada anteriormente por esta Turma Julgadora, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2155858-53.2024.8.26.0000. Entendimento pela negativa de concessão do efeito suspensivo que deve ser preservado. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Imóvel ofertado pelo embargante que é de titularidade de sua irmã. Ausência de expressa renúncia aos direitos à impenhorabilidade do imóvel. Irmã que não anuiu com a oferta da integralidade do bem. Probabilidade do direito do embargante também não analisada pela r. decisão agravada. Mera existência de ação declaratória de nulidade do contrato que não demonstrava a probabilidade do direito invocado pelo embargante. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem mesmo após o recebimento dos embargos à execução opostos pelos agravantes. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, não se poder vislumbrar, numa análise própria deste momento processual, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO.

Recurso contra decisão que, embora não tenha concedido efeito suspensivo à execução primitiva, suspendeu o levantamento de valores e a alienação de bens dos executados. Incidência do CPC, art. 919. Uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu o processamento dos embargos à execução com efeito suspensivo, não havia razão para que ao exequente não fosse possibilitada a continuidade da execução primitiva. Após a oferta de contestação pelo ora agravante (fls. 152/169 da origem), tornou-se indubitável que os embargos à execução opostos pelos devedores trazem questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Excussão de bens que se dará por conta e risco do credor, o qual poderá responder pelos prejuízos comprovadamente causados aos executados, em caso de acolhimento dos embargos à execução por eles opostos. Liminar ratificada para excluir os efeitos da determinação de suspensão parcial da execução. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento de efeito suspensivo. Insurgência. Presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Agravo provido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - Alegação de suspensão da execução pela prejudicialidade externa que não foi apreciada pelo juiz de primeiro grau - Matéria não conhecida - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se verificou na origem qualquer garantia da execução, a fim de impossibilitar, em tese, o levantamento de valores pelo exequente. Ademais, o ajuizamento de ação de rescisão contratual, por si só, não implicava na necessidade de suspensão da execução do mesmo contrato. E o pedido de suspensão da execução também foi indeferido naquela ação de rescisão contratual. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão que indeferiu efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro. Os agravantes alegam aquisição do bem por contrato de compra e venda e posse desde 1995, com edificação para residência. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de suspensão do cumprimento provisório de sentença - Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Pedido de efeito suspensivo à apelação - Ausentes os requisitos. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Execução. Prosseguimento. Tutela antecipada. Concessão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo aos embargos. Cabimento.

«A Lei 11.382/2006, lei geral que introduziu profundas modificações no Código de Processo Civil no trato da Execução e dos Embargos, não derrogou a Lei 6.830/80, lei especial vigente que cuida da Execução Fiscal, especialmente os dispositivos que não apenas sinalizam como determinam expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - cancelamento equivocado de linha telefônica. Prazos fixados suficientes e desatendidos pela empresa de telefonia. Manutenção da decisão que majorou a multa diária. Valor não exorbitante. Agravo desprovido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Alegação de excepcionalidade que autoriza a concessão do efeito suspensivo, ainda que ausente a garantia do juízo. Exigência cumulativa não observada. Juízo que não restou garantido por penhora, depósito ou caução. Inteligência do § 1º do CPC, art. 919. Decisão preservada. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO 2153900-32.2024.8.26.0000. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Justiça gratuita. Postulação apenas em sede recursal. Efeitos limitados a esta Instância Recursal, sob pena de supressão de instância. Demonstração efetiva da hipossuficiência financeira da agravante por meio de documentos que evidenciam saldo negativo expressivo e múltiplas ações judiciais de cobrança, além de balanço patrimonial deficitário, corroborando a condição de insuficiência econômica. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre ausência de liquidez e certeza do título, sem o necessário embasamento, bem como prejuízos decorrentes do prosseguimento da execução não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, a situação da agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de uma herdeira da credora. Existência de outro herdeiro. Herança indivisível até a partilha. Ação de inventário em trâmite. Necessidade de regularização do polo ativo. Decisão reformada. Agravo provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Pretensão de limitação do litisconsórcio multitudinário, CPC, art. 113 - Ausentes requisitos exigidos - Número de autores que não é exagerado - Faculdade do Magistrado - Efeito suspensivo negado... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - DÍVIDA ORIGINÁRIA DOS DOADORES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE COGITADA PELO CREDOR - INEXISTÊNCIA DE GRAVE RISCO OU DOS PRESSUPOSTOS PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes, condições não satisfeitas. 3. Probabilidade do direito. Descabimento. Alegações da agravante sobre a inexistência de prestação de serviços pela tomadora original das cártulas não fundamentam, por si só, a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em tese, a execução foi promovida por endossatário terceiro de boa-fé. 4. Garantia do juízo. Inexistência. Não atendimento ao exigido pelo §1º, CPC/2015, art. 919, que estabelece requisitos cumulativos à concessão do efeito suspensivo. 5. Mitigação da exigência de garantia. Impossibilidade. Embora admitida em casos excepcionais, o agravante não demonstrou a plausibilidade dos argumentos a ponto de justificar tal mitigação. 6. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO.

Rejeição dos embargos de terceiro da agravante e subsequente determinação, pelo MM. Juízo «a quo, para prosseguir com a fase expropriatória do imóvel. Insurgência recursal pedindo a restauração da suspensão (deferida inicialmente nos embargos de terceiro), até que sobrevenha o trânsito em julgado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Recurso da embargante. Pretensão de que seja deferido o efeito suspensivo à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Decisão mantida.

42 - TJRS Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.

«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO - - AUSENTE GARANTIA - R. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO.

Inconformismo da executada contra decisão que recebeu sua impugnação sem efeito suspensivo. Pleito de reforma. Não cabimento. Ausência de nulidade na petição inicial e respectiva emenda que deram início à execução. Demais questões ventiladas, referentes à execução, que competem ao juízo originário examinar, sob pena de supressão de instância. Execução que não está garantida por penhora, caução ou depósito. Art. 525, §6º, do CPC. Decisão confirmada. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Oposição quando provido o agravo de instrumento, o que determina nova suspensão do seu cumprimento. Descabimento. Efeito de interrupção de prazo recursal que não implica efeito suspensivo dos efeitos da decisão a ser eventualmente embargada de declaração. Efeitos desses embargos correlatos aos do recurso por eles preparado. Agravo de instrumento provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Pretensão de reforma da r.decisão recorrida que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução - Descabimento - Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 919, §1º - Alegação de incompetência territorial que não foi apreciada pela decisão recorrida - Matéria não conhecida - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência recursal dos embargantes em relação ao indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

49 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. Após as alterações insculpidas pela Lei 11.382/2006, que inseriu o art. 739-A no CPC/1973, os embargos do executado não têm, em regra, efeito suspensivo. Somente cabível quando, a requerimento do embargante, e se presentes os requisitos legais. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)