enchente responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Enchente. Inundação em imóvel. Dano moral e material configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurado dano moral reparável e responsabilidade do agravante, em enchente que causou danos no imóvel do agravado. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Majoração admitida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR) QUE NÃO FOI DEMONSTRADA - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU (MUNICÍPIO DE JAÚ) COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Municipalidade. Danos provocados por enchente. Fato extraordinário. Necessidade de comprovação da culpa atribuída ao Município, no caso não caracterizada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recursos providos.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

8 - STJ Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos extrapatrimoniais - Enchente que ocasionou morte em via pública - Volume pluviométrico acima do normal não afasta o ônus municipal de proceder à adequação do local para evitar alagamentos - Nexo causal configurado - Responsabilidade da Municipalidade configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Enchente em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Danos decorrentes de chuvas exageradas e inevitáveis. Força maior. Caracterização. Exclusão da responsabilidade. Ocorrência. Inexistência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pela autora. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Enchente provocada por fortes chuvas. Danos ao veículo. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Ademais, não cabe alegação de violação do CPC, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morador do Município de Osasco. Ocorrência de enchente. Perda patrimonial. Canalização de córrego realizada de maneira irregular. Obra realizada por empresa, mediante projeto oferecido pela Municipalidade. Responsabilidade solidária configurada. Reparação por danos morais e materiais devida. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ação indenizatória. Enchente em residência. Ocorrência. Hipótese em que o índice pluviométrico elevado não enseja caso fortuito ou força maior. Enchentes e inundações recorrentes na região. Omissão da municipalidade caracterizada. Nexo de causalidade. Existência. Responsabilidade das corrés pelo evento danoso, no limite das REspectivas culpas no episódio, apontadas por meio de prova pericial. Reconhecimento do dever de indenizar, com repartição proporcional entre as corrés. Prejuízo material demonstrado e estimado pela perícia. Evidência de dano moral indenizável, cujo valor não comporta elevação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do Município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Atualização do valor, no entanto, será a partir da data de referência considerada na avaliação pericial. Reexame necessário parcialmente provido neste aspecto.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Insurgência contra sentença que não acolheu pedido indenizatório em face da municipalidade por danos materiais à residência do autor provocados por enchente. Desacolhimento. Fato extraordinário. Inexistência de circunstância que configure culpa da Administração. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Enchente que atingiu a residência dos autores. Omissão da municipalidade caracterizada. Análise de culpa concorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto busca desconstituir acórdão que reconheceu a omissão do município e a ausência de culpa concorrente. ... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍCPIO DE ITAPEVI - ENCHENTE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação administrativa. Enchente. Construção de supermercado com canalização irregular de córrego que, em razão de fortes chuvas, veio a transbordar. Concurso de culpas para o resultado do evento danoso. Danos moral e material caracterizados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Caso em que, tendo a parte perdido os bens em decorrência do rompimento de barragem, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal, porquanto se mostra desarrazoado exigir de vítima, que teve a residência invadida por torrente de água, a comprovação dos danos patrimoniais. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil do Estado. Enchente em córrego não canalizado. Município de São Paulo. Ajuizamento da indenizatória contra a Municipalidade e a SABESP. Validade. Gerenciamento, por esta última, do sistema de esgotos da cidade, captação e tratamento, além do fornecimento de água. Alegação de ilegitimidade de parte afastada

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Cabimento de prova testemunhal. Aplicação do Decreto 20.910/32. prescrição quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, com o restabelecimento da Sentença de piso não se configura como reexame fático-probatório. O debate ficou adstrito tão-somente à matéria de direito, qual seja, a validade da prova testemunhal para a comprovação de prejuízos de ordem material, diante da impossibilidade de utilização de outros meios de prova. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Danos materiais decorrentes de enchente. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Enchente ocasionada pelo transbordamento de córrego. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Cabimento. Responsabilidade da Administração por omissão. Autores que lograram êxito em comprovar a efetiva omissão, caracterizada pela falha na prestação de serviço público municipal. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados aos bens móveis e imóveis. Humilhação, constrangimento, transtornos e tristeza vivenciada pelos autores. Recursos voluntário da Municipalidade e «ex officio parcialmente providos e recurso adesivo desprovido.

28 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchente. Transbordamento de córrego. Obras de infraestrutura realizadas por empresa contratada pelo Município, que causaram acúmulo de terra na via pública. Imóveis dos autores inundados. Construção, no entanto, em nível inferior ao da via pública. Concurso de culpas para o evento danoso. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Transbordamento de córrego. Obras de infraestrutura realizadas por empresa contratada pelo município, que causaram acúmulo de terra na via pública. Imóveis dos autores inundados. Construção, no entanto, em nível inferior ao da via pública. Concurso de culpas para o evento danoso. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo da apelante guinchado pelos agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Retirada do veículo após pagamento de multa e estadia. Veículo que permaneceu submerso por onze dias no pátio. Enchente. Responsabilidade da Administração caracterizada. Dissabor experimentado pela autora, desde a apreensão até a devolução de seu veículo em péssimo estado de conservação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Possibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano moral. Dever de indenizar. Aborrecimentos que ultrapassaram aos limites do suportável. Fixação em trezentos salários mínimos. Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de automóvel que prevê indenização em decorrência de danos causados por enchente. Relutância da companhia seguradora em ressarcir gastos que o segurado teve para reparar o veículo sinistrado. Aborrecimento que ultrapassa os limites do cotidiano somado ao fato de lhe ser imputada conduta desonesta. Indenização. Necessidade. Recurso da seguradora não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.

34 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Enchente em córrego não canalizado. Município de São Paulo. Danos em imóvel erigido irregularmente e local inadequado. Loteamento irregular, ainda que atingido pela Lei da anistia. Inexistência, todavia, de nexo causal dos danos com eventual ação ou omissão estatal. Enchentes decorrentes de excesso de precipitação pluviométrica, aliado ao lixo lançado no córrego que entope as manilhas, bueiros e dutos, bem como ao fato de o loteamento e a implantação da edificação serem irregulares, não atendendo à posturas municipais. Ausência de demonstração dos atos omissivos ou comissivos das apeladas. Impossibilidade de imposição de qualquer indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Enchente. Hipótese em que não restou comprovada a relação de causa e efeito entre a alegada omissão da Municipalidade e o evento lesivo. Constatação de nível pluviométrico excepcional e não previsível. Eventos da natureza. Caso fortuito e força maior. Fatos que não podem ser imputados à Administração Pública. Decretação de situação de emergência pela Municipalidade, homologada pelo Governador do Estado e reconhecido pela Secretaria Nacional de Defesa Civil. Inexistência de responsabilidade do Município. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - STF Direito administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Inundação. Águas fluviais de domínio estadual. Dano causado pela enchente. Nexo causal. Comprovação. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 02/10/2014.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e a análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Admissibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano material. Dever de indenizar. Pensão mensal devida no valor correspondente a dois terços do rendimento auferido pela vítima por ocasião da morte, até a data em que os filhos completarem vinte e cinto anos. Reversão da quota parte em favor do irmão ou dos irmãos remanescentes. Recurso provido.

38 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Avarias em viatura de propriedade da Municipalidade, autora da ação de indenização. Ingresso de policiais militares em área alagada durante o atendimento de ocorrência operacional de enchente em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de conduta culposa por parte do agente público causador do dano. Desnecessidade. Dano e nexo causal incontroversos. Suficiência. Alegado estrito cumprimento do dever legal que beneficiaria apenas os agentes estatais, não alcançando a pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não evidenciados. Recurso da Municipalidade provido para julgar procedente o pedido.

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instada a apresentar aos autos documentos que comprovassem suas alegações iniciais (fls. 135), a autora nada trouxe - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, autor restou inerte, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Inundação. Inundação de loja decorrente de enchente. Inexistência de obras eficazes à solução do problema. Eventos ocorridos de forma reiterada ao longo dos anos. Conduta omissiva da Municipalidade caracterizada. Dever de indenizar. Saques não comprovados e que, por isso, não podem ser considerados para fins de apuração do prejuízo. Dano material a ser apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de prejuízo à parte. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Inundação. Alagamento da residência da autora com destruição de bens. Canalização de córrego. Construção de supermercado próxima ao riacho. Alvará para edificação concedido pela Prefeitura Municipal. Vistoria posteriormente realizada. Habite-se parcial emitido e licença para funcionamento do galpão. Comprovação, entretanto, de que o Município elaborou e aprovou projeto de canalização com erro e o Supermercado extrapolou no levantamento de muro, fechando a canaleta de drenagem. Erros construtivos que ocasionaram a enchente advinda de transbordamento do córrego. Responsabilidade solidária pela concorrência de culpas caracterizada. Valor dos danos materiais corretamente fixados, bem como o «quantum estipulado para dano moral. Litigância de má-fé não caracterizada. Indenizatória procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

43 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Demora da seguradora na liquidação do sinistro. Segurada que efetuou o pagamento do conserto, pedindo o ressarcimento do quanto foi gasto, bem como indenização por dano moral. Danos materiais cobertos pela apólice de seguro firmada entre as parte. Imposição do ressarcimento daquilo que foi gasto com o conserto. Inviabilidade, todavia, da reparação a título de dano moral. Caso em que o fato de a seguradora ter deixado de pagar o sinistro não trouxe constrangimento algum à segurada, não havendo prova de que a expôs a vexame. Recurso desprovido quanto ao tema.

44 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor que teve sua casa invadida por águas poluídas que culminaram na destruição de todos os bens que a guarneciam. Enchente ocasionada por canalização de córrego, bem como represamento ocasionado por galeria construída por supermercado. Nexo causal entre os danos sofridos e as obras realizadas. Comprovação. Falha no dever de fiscalizar do Município réu. Responsabilidade solidária entre o Município e o supermercado. Majoração do «quantum fixado em primeiro grau, a título de danos morais, para 60 salários mínimos. Admissibilidade. Incidência, a partir do evento danoso, da correção monetária e dos juros moratórios, sobre o valor da indenização por danos materiais. Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento aos recursos dos réus.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Condição suspensiva. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Expedição de correspondência pela seguradora, solicitando documentos, em quinze dias, para liquidar o sinistro. Entrega desses documentos reputada como condição suspensiva à fluência da prescrição. Findo o prazo dado, sem que os documentos fossem entregues, o prazo prescricional iniciaria o curso. Encaminhamento da correspondência, todavia, à própria preposta da seguradora e não à segurada, como seria de rigor. Não verificada a condição, em virtude de malícia da seguradora. Prazo que não fluiu. Artigo 129 do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Indenizatória procedente em parte para o pagamento de danos materiais. Recurso provido em parte para este fim.

47 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.

«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Enchente. Canalização irregular de córrego para construção de estacionamento de supermercado, causando alagmentos. Danos atestados por pericia, cujo laudo aponta como causas a intencidade das precipitações pluviométricas, o subdimencionamentodo projeto de canalização, erros na execução do projeto,falta de fizcalização e desrespeito às faixas `non edificanti´-Nexo causal caracterizado. Sentença de procedência parcial. Desprovido os recursos das requeridas, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes decorrentes dos reparos necessários ao imóvel. Provido parcialmente o apelo da autora a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos emergentes decorrentes da perda dos bens móveis atualizada monetariamente pela Tabela Prática a partir da data da elaboração do laudo pericial, mantida no mais a sentença apelada

49 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Usina hidrelétrica de santo antônio. Suposto alagamento da residência do autor. Fato constitutivo do direito do autor. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que, com fundamento na prova pericial, concluiu pela inexistência de dano ao imóvel do autor e pela inocorrência de nexo de causalidade entre a atividade da ré e a enchente em rio próximo ao imóvel. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei 9.605/1998, art. 2º e CPC/2015, art. 420 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)