enchentes responsabilidade civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -

Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes. Eventos previsíveis. Sobrecarga da rede pluvial e desnivelamento defronte ao estabelecimento do autor. Má prestação do serviço público caracterizada. Indenização devida. Recursos não providos.

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ação indenizatória. Enchente em residência. Ocorrência. Hipótese em que o índice pluviométrico elevado não enseja caso fortuito ou força maior. Enchentes e inundações recorrentes na região. Omissão da municipalidade caracterizada. Nexo de causalidade. Existência. Responsabilidade das corrés pelo evento danoso, no limite das REspectivas culpas no episódio, apontadas por meio de prova pericial. Reconhecimento do dever de indenizar, com repartição proporcional entre as corrés. Prejuízo material demonstrado e estimado pela perícia. Evidência de dano moral indenizável, cujo valor não comporta elevação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

8 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes rotineiras. Deficiência da drenagem das águas pluviais. «Faute de servisse. Causalidade material e causalidade subjetiva. Indenização devida. Juros moratórios à razão de 12% ao ano, incidentes a partir do evento. Recurso provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos causados por inundação das terras do autor. Abertura precipitada das comportas de barragem, construída justamente para evitar enchentes. Inadmissibilidade de atribuir o evento a excesso de chuvas, para caracterizar caso fortuito. Procedência.

Pela prova pericial realizada, demonstrou-se que a inundação das propriedades do autor decorreu de açodamento na abertura das comportas da barragem, construída justamente para regular a vazão das águas, e não da anormal precipitação pluviométrica, de modo a tipificar caso fortuito.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Possibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano moral. Dever de indenizar. Aborrecimentos que ultrapassaram aos limites do suportável. Fixação em trezentos salários mínimos. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes rotineiras. Deficiência na drenagem das águas pluviais. «Faute de service. Causalidade material e causalidade subjetiva. Indenização devida. Juros moratórios à razão de 12% ao ano, incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Não incidência do disposto na Lei 11960/2009. Recuso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Enchente em córrego não canalizado. Município de São Paulo. Danos em imóvel erigido irregularmente e local inadequado. Loteamento irregular, ainda que atingido pela Lei da anistia. Inexistência, todavia, de nexo causal dos danos com eventual ação ou omissão estatal. Enchentes decorrentes de excesso de precipitação pluviométrica, aliado ao lixo lançado no córrego que entope as manilhas, bueiros e dutos, bem como ao fato de o loteamento e a implantação da edificação serem irregulares, não atendendo à posturas municipais. Ausência de demonstração dos atos omissivos ou comissivos das apeladas. Impossibilidade de imposição de qualquer indenização. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade civil. Enchentes do rio madeira. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, visando a compelir a parte ora agravante a providenciar o realojamento dos autores bem como o pagamento de reparação moral em virtude dos danos decorrentes das cheias do Rio Madeira, cujo curso de água foi alterado pela construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação indenizatória. Fortes enchentes na área do hotel. Alegação de contradição no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a modificação do entendimento proferido pelo Tribunal de origem quanto à ausência de responsabilidade da municipalidade por danos decorrentes de fortes enchentes que assolaram a área do hotel, in casu, requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Veículos danificados por enchentes e alagamentos. Seguradora que, na condição de sub-rogada, pretende ser indenizada dos prejuízos experimentados com o pagamento de indenizações, alegando omissão da Administração Municipal. Descabimento. Culpa não demonstrada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os eventos danosos e a atuação da Municipalidade. Cabível, entretanto, a redução dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.

«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Enchente. Transbordamento de córrego, com retorno de esgoto coletado das residências. Contato de vítima com água contaminada. Contração de leptospirose. Falecimento. Pedido de ressarcimento. Admissibilidade. Existência de nexo causal. Omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema de região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais, construção de reservatórios de amortecimento, de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Dano material. Dever de indenizar. Pensão mensal devida no valor correspondente a dois terços do rendimento auferido pela vítima por ocasião da morte, até a data em que os filhos completarem vinte e cinto anos. Reversão da quota parte em favor do irmão ou dos irmãos remanescentes. Recurso provido.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Ação indenizatória. Fortes enchentes na área do hotel. Chuvas anômalas. Ausência de responsabilidade municipal. Revisão das conclusões adotadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção e abertura de guias, sarjetas e galerias de águas pluviais. Necessidade de obras públicas a evitar ou, ao menos, minorar os efeitos de inundações e enchentes. Responsabilidade solidária do Município. Princípio da indisponibilidade do interesse público. A implementação de políticas urbanísticas não é questão afeta à subjetividade do administrador, cabendo o controle jurisdicional dos atos discricionários. Sanção pecuniária adequada para compelir a Administração Pública na concretização das normas constitucionais. Recurso improvido.

20 - TJSP Permuta. Contrato oneroso que produz responsabilidade contratual por falha na tradição de uma das coisas trocadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva para caracterizar, como vício redibitório ensejador de indenização por defasagem do preço, a omissão sobre problemas graves de escrituração e de ser o imóvel entregue alvo de enchentes por chuvas normais. A responsabilidade contratual é restrita aos verdadeiros ou reais contratantes e não a terceiros que cedem posições para cumprir deveres formais, sem qualquer vínculo oneroso com o negócio. Não provimento dos recursos.

21 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Município de Sorocaba. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Constantes enchentes decorrentes de chuvas sazonais. Decreto de procedência parcial em primeiro grau. Apelo do Município e da Autarquia. Recurso adesivo da autora.

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Inundação em imóvel provocada por chuvas. Sentença de parcial procedência, condenando a municipalidade no pagamento de indenização no valor de 20 salários mínimos. Insurgência. Acolhimento. Nexo de causalidade entre os danos físicos existentes no imóvel da apelada e ações ou omissões da municipalidade. Não demonstração. As enchentes verificadas no local são decorrentes de diversos fatores, seja o alto índice pluviométrico em alguns períodos, seja a quantidade de lixo atirado pela população em rios e córregos da cidade, causando o entupimento de dutos e encanamentos, seja finalmente porque o imóvel da apelada foi erigido irregularmente em local inadequado, abaixo do nível do leito carroçável. Recurso provido.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alagamento de imóvel residencial - Pleiteado o ressarcimento dos danos provocados por enchente - Dever específico do requerido violado - Lei 10.257/2001, art. 2º e Lei 10.257/2001, art. 42-A - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Chuvas fortes nos meses de verão que não podem ser considerados eventos imprevisíveis - Dano material comprovado - Dano moral reconhecido - Valor majorado - Recurso de apelação da autora provido em parte e apelo do Município não provido.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta contra o Município de Jahu por danos materiais e morais decorrentes de inundação no imóvel dos autores, após precipitação pluvial superior à média em janeiro de 2022. Alegação de negligência do Município em providenciar sistema eficiente de escoamento das águas pluviais. ... (Continua)

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR) QUE NÃO FOI DEMONSTRADA - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU (MUNICÍPIO DE JAÚ) COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS A

imóvel EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO E OBRAS EM TERRENO VIZINHO - Indenização por danos MATERIAIS E MORAIS - Prova pericial que atestou que as enchentes que atingiram o imóvel do autor e os danos sofridos neste em decorrência de infiltração de água pluvial se deram por falha na construção do aterro e do muro de arrimo no terreno do Município de Ribeirão Preto e pela deficiência do sistema de drenagem da via pública - Pressupostos ensejadores da responsabilidade comprovados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Majoração admitida. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Enchentes. Comarca de Ribeirão Preto. Apesar das intensas chuvas, não se pode afirmar que as precipitações pluviométricas foram anormais. Construção de barragens após os acontecimentos. Falha do Município em não tomar providências em tempo hábil para evitar as inundações. Dever do poder público zelar pelo uso e ocupação adequados do solo e de evitar que moradias sejam construídas em locais impróprios, junto a rios. Força da natureza que não foi a causa única das inundações. Falta de atuação eficiente do Município que implica no dever de reparar os danos. Fixação dos danos materiais em cinqüenta por cento do valor dos bens relacionados que não merece alteração. Danos morais fixados em dez salários mínimos para cada Autor. Arbitramento condizente com os transtornos suportados pelos autores. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso e não da citação. Artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Provido em parte o recurso dos autores e não provido o do réu e o reexame necessário.

30 - TJSP Responsabilidade Civil - Reparação de danos extrapatrimoniais - Enchente que ocasionou morte em via pública - Volume pluviométrico acima do normal não afasta o ônus municipal de proceder à adequação do local para evitar alagamentos - Nexo causal configurado - Responsabilidade da Municipalidade configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do Município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Atualização do valor, no entanto, será a partir da data de referência considerada na avaliação pericial. Reexame necessário parcialmente provido neste aspecto.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido. 

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Enchente em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Danos decorrentes de chuvas exageradas e inevitáveis. Força maior. Caracterização. Exclusão da responsabilidade. Ocorrência. Inexistência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pela autora. Recurso não provido.

36 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Enchente. Inundação em imóvel. Dano moral e material configurados. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurado dano moral reparável e responsabilidade do agravante, em enchente que causou danos no imóvel do agravado. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morador do Município de Osasco. Ocorrência de enchente. Perda patrimonial. Canalização de córrego realizada de maneira irregular. Obra realizada por empresa, mediante projeto oferecido pela Municipalidade. Responsabilidade solidária configurada. Reparação por danos morais e materiais devida. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE NÃO CONFIGURADA.

Ausência de comprovação dos danos alegados na petição inicial. Fotografias não datadas. Reportagens jornalísticas acerca de alagamentos que não se prestam a comprovar a ocorrência de enchente que tenha afetado, especificamente, a residência dos autores. Defesa Civil que não possui registro de ocorrência para a região de residência dos autores na data alegada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Municipalidade. Danos provocados por enchente. Fato extraordinário. Necessidade de comprovação da culpa atribuída ao Município, no caso não caracterizada. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recursos providos.

40 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão do autor de ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados em razão da inundação de seu imóvel, advinda de enchente ocasionada pela falta de escoamento das águas pela tubulação existente junto à boca de lobo tripla - Procedência do pedido em relação ao Município de Atibaia - Decisório que comporta reforma parcial - Inundação na casa do autor que decorreu de falha na limpeza das bocas de lobo existentes na rua - Faute du service evidenciada pelo conjunto probatório - Valor arbitrado a título de danos materiais não impugnados - Valor fixado a título de indenização pelos danos morais que deve ser minorado, a fim de guardar relação com a proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ATIBAIA - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alagamento do imóvel dos autores - Omissão da Municipalidade - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal entre a omissão do ente público e o prejuízo - Laudo pericial que atesta a existência de falhas de concepção no sistema de microdrenagem - Falhas que foram as causas principais do evento danoso - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais comprovados - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelos autores - Indenização igualmente devida. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Enchente ocasionada pelo transbordamento de córrego. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Cabimento. Responsabilidade da Administração por omissão. Autores que lograram êxito em comprovar a efetiva omissão, caracterizada pela falha na prestação de serviço público municipal. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados aos bens móveis e imóveis. Humilhação, constrangimento, transtornos e tristeza vivenciada pelos autores. Recursos voluntário da Municipalidade e «ex officio parcialmente providos e recurso adesivo desprovido.

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ENCHENTE. PÁTIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Conjunto probatório que demonstra que o veículo foi apreendido e não foi retirado porque houve questionamento judicial acerca dos débitos fiscais. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da prática de ilícito no ato de manter o veículo em pátio sujeito a inundação. Dever do ente público de zelar pelo patrimônio custodiado. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve corresponder ao valor do bem no momento da propositura da demanda, baseando-se na tabela FIPE. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo da apelante guinchado pelos agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Retirada do veículo após pagamento de multa e estadia. Veículo que permaneceu submerso por onze dias no pátio. Enchente. Responsabilidade da Administração caracterizada. Dissabor experimentado pela autora, desde a apreensão até a devolução de seu veículo em péssimo estado de conservação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Insurgência contra sentença que não acolheu pedido indenizatório em face da municipalidade por danos materiais à residência do autor provocados por enchente. Desacolhimento. Fato extraordinário. Inexistência de circunstância que configure culpa da Administração. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Enchente. Hipótese em que não restou comprovada a relação de causa e efeito entre a alegada omissão da Municipalidade e o evento lesivo. Constatação de nível pluviométrico excepcional e não previsível. Eventos da natureza. Caso fortuito e força maior. Fatos que não podem ser imputados à Administração Pública. Decretação de situação de emergência pela Municipalidade, homologada pelo Governador do Estado e reconhecido pela Secretaria Nacional de Defesa Civil. Inexistência de responsabilidade do Município. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍCPIO DE ITAPEVI - ENCHENTE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP Apelação - Indenizatória por danos morais e materias com pedido alternativo de obrigação de fazer - Ação movida em face do Município de Ubatuba e da CDHU - Alegação de que o imóvel no qual reside a autora, situado às margens do Rio Grande, é atingindo por enchentes e por mau cheiro proveniente de estação de transbordo de resíduos sólidos nas proximidades - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de constantes alagamentos no local, cuja causa é o represamento do rio em razão de ponte localizada mais adiante em seu curso, de responsabilidade do ente público - Odor que, contudo, foi verificado somente às margens do rio, que dista cerca de quarenta metros da residência da autora - Perícia que afirmou que o imóvel não está localizado em APP - Projeto das moradias populares erguidas pela CDHU aprovado pela própria Municipalidade - Nexo causal e dano observados tão somente em relação às enchentes, ensejando a responsabilização civil subjetiva apenas da Municipalidade - Reparação que deve levar em consideração o fato de que a autora reside no local desde 1994 e somente em 2014 ajuizou a presente demanda, não havendo comprovação de que tenha efetuado reclamações administrativas ou acionado o seguro ofertado pela CDHU - Indenização fixada em R$4.000,00 - Improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão do suposto mau cheiro, diante da não comprovação do nexo causal e da ausência indícios de irregularidades no manejo dos resíduos sólidos - Improcedência do pedido de indenização por danos materiais, dado que a autora negou acesso à sua residência durante a diligência «in loco do perito e, ademais, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório dos aventados prejuízos, deixando de observar o ônus previsto no art. 373, I do CPC - Rejeição da pretensão de concessão de novo imóvel semelhante, dado que inexistem irregularidades ou danos gravosos o suficiente que justifiquem a medida drástica - Pedido alternativo de obrigação de fazer referente às obras necessárias para mitigação dos alagamentos - Medida potencialmente complexa e cujos efeitos se alastrariam muito além dos confins do imóvel, constituindo verdadeira obra pública, sujeita a previsão orçamentária e que beneficiaria de modo geral os munícipes, sobretudo aqueles residem, transitam e/ou possuem propriedades nos locais fustigados pelos alagamentos - Pleito individual que implica a tutela de direito coletivo - Inviabilidade - Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote as providencias cabíveis acerca da questão;