escritura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Compra e venda. Escritura pública. Lavratura de escritura de compra e venda de imóvel e seu respectivo registro, sem a apresentação das certidões negativas de tributos federais. Lei 7.433/85, art. 1º.

«A escritura de compra e venda de imóvel deve ser revestida de formalidades, entre elas a apresentação das certidões negativas de distribuição de feitos contra o vendedor. Na hipótese, não cabe ao Tabelião impedir a realização da escritura, mas sim dar publicidade à existência de pendências junto ao Fisco para o conhecimento de terceiros, até mesmo porque tal fato pode influenciar na concretização do negócio, não se podendo admitir o desconhecimento por parte do adquirente quanto ao possível prejuízo que possa advir da compra. Provimento do recurso para determinar a celebração da escritura de promessa de compra e venda e respectiva escritura definitiva, fazendo dela constar discriminadamente os débitos que porventura estejam indicados nas certidões exigidas pelos apelados.... (Continua)

2 - TJMG Recusa em assinar escritura de instituição de condomínio. Apelação cível. Escritura particular de instituição e convenção de condomínio. Metragens das áreas de cada unidade. Divergências entre a escritura particular e os dados constantes do registro de imóvel. Recusa justificada. Litigância de má-fé. Caracterização. Requisitos

«- Mostra-se justificada a recusa do condômino em assinar a escritura particular de instituição e convenção de condomínio se houver diferenças consideráveis entre as metragens, ali apontadas, das áreas de cada unidade com as metragens constantes do registro imobiliário. ... (Continua)

3 - TJSP Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADITAMENTO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, NO SENTIDO DE AUTORIZAR O PATRONO DA CESSIONÁRIA A ASSINAR A REFERIDA ESCRITURA PELOS CEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No bojo do Agravo de Instrumento 0022463-62.2022.8.19.0000, a agravante requereu a reforma da decisão que havia indeferido a expedição de alvará judicial para autorizar a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Tendo em vista que nos termos do art. 1.793, § 3º do CC, a cessão de direitos hereditários prevê a forma por escritura pública, e que a norma estabelece que a eficácia da pretendida cessão depende de autorização judicial este Colegiado deu parcial provimento ao citado recurso determinando que fosse oportunizada a oitiva das partes sobre a referida cessão de direitos hereditários, previamente a expedição de alvará de autorização para a lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários. No entanto, a ora agravante ao argumento de não conseguir contato com os cedentes, para assinatura da escritura de cessão de direito hereditários conforme alvará expedido requereu o seu aditamento, com o fito de autorizar ao patrono signatário, assinar a referida escritura pelos cedentes, visando o regular prosseguimento do feito, sendo tal pleito indeferido pelo juízo monocrático, cuja decisão é desafiada através do presente recurso. Ocorre que a alegação genérica da agravante de não conseguir contato com os cedentes não se afigura suficiente a autorizar o suprimento judicial da manifestação de vontade da parte. Ora, a toda evidência a autorização para a lavratura da escritura pública de cessão de direitos hereditários não se confunde com a dispensa da assinatura dos cedentes na outorga da escritura. A medida adequada, assim, compete a própria agravante consistindo-se na notificação inequívoca dos cedentes para que compareçam ao competente cartório a ser indicado, juntamente com o dia e hora para lavratura da escritura de cessão de direito hereditários. Assim sendo, caso de haver comprovada recusa de outorga da escritura de cessão de direitos hereditários pelos cedentes, a agravante, caso entenda necessário, deverá discutir seus alegados direitos em ação própria, a ser movida em face destes na sede adequada. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG Outorga de escritura. Interdição posterior ao contrato. Apelação cível. Outorga de escritura. Contrato de compra e venda. Interdição posterior à contratação. Prova da incapacidade no momento da celebração do contrato. Improcedência do pedido

«- Não há falar em outorga de escritura de contrato de compra e venda quando comprovado que as vendedoras já apresentavam a doença incapacitante quando da celebração deste negócio, apesar de terem sido interditadas apenas posteriormente.... (Continua)

9 - TJSP Registro de imóveis. Escritura pública de compra e venda. Pedido de anulação da escritura e cancelamento do registro. Deferimento. Vício de consentimento quando da lavratura da escritura pública evidenciado pelo conjunto probatório. Manifestação de vontade externada pela autora, idosa e semi-analfabeta, que não correspondia ao seu desejo, pois provocada maliciosamente por sua filha e pelos réus. Ausência do pagamento declarado. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. ... (Continua)

11 - STJ Escritura pública. Prova plena. CCB, art. 134, § 1º.

«A prova plena referida no CCB, art. 134, § 1ºdiz respeito ao ato jurídico documentado na escritura pública, nada refletindo no conteúdo das declarações feitas pelas partes, que pode ser verdadeiro ou não.... (Continua)

12 - STJ Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

13 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

14 - TJMG Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.... (Continua)

15 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Lavratura definitiva de escritura de lote. Inundação da área em que o autor residia quando da construção de usina. Alocação do autor e outras famílias em assentamento, com compromisso de outorga de escritura definitiva. Regularização do loteamento ainda não providenciada após mais de uma década. Descabimento. Necessidade de regularização da área com outorga de escritura definitiva no prazo de cento e vinte dias, sob pena de multa. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Irresignação. Pretendida retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, tendente a alterar a descrição do bem (área e medidas). Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário a justificar o acolhimento da pretensão exordial. Equívoco constante da escritura pública que, se o caso, deve ser emendado mediante a lavratura de novo ato notarial, pela via a tanto adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJMG Escritura de compra e venda. Morte do alienante. Apelação cível. Alvará judicial. Outorga de escritura de compra e venda. Falecimento do alienante antes do registro do imóvel. Sobrepartilha do bem. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se considerando que a transmissão de imóveis exige a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, não há falar em expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado que o falecimento da alienante ocorreu sem que fosse efetuado o registro da transferência do título, havendo, pois, a necessidade de prévia partilha, porquanto permaneceu o imóvel como sendo de sua propriedade.... (Continua)

18 - TJMG Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Apelação cível. Cautelar. Bloqueio de registro de escritura em cartório de imóvel. Venda em duplicidade. Extinção do feito. Carência da ação. Manutenção. Registro que se dá por ordem de apresentação

«- O registro da escritura de compra e venda de imóvel, em Cartório Imobiliário, nos termos da Lei 6.015/73, se dará rigorosamente na ordem de sua apresentação, recebendo o número de protocolo de acordo com essa ordem. ... (Continua)

19 - STJ Parceria rural. Ação anulatória. Escritura pública de cessão de direitos. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 143.

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos;... (Continua)

20 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

21 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.

22 - TJSP Pacto antenupcial. Ato solene que exige escritura pública. CCB/1916, art. 256, parágrafo único, I. (Indica doutrina).

O pacto antenupcial é ajuste solene, a que o Código Civil nega validade quando realizado por outra forma que não a escritura pública.... (Continua)

23 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Alegação de que à época da lavratura da procuração que deu origem à outorga da escritura de compra e venda seu companheiro era portador de demência senil e não reunia plena capacidade de discernimento. Admissibilidade. Doença incapacitante comprovada por laudo pericial e por testemunhas. Nulidade do instrumento de mandato e da escritura decretada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, provido em parte o adesivo da autora para majorar a verba honorária.

24 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Imissão na posse fundamentada na aquisição de propriedade mediante Escritura Pública - Compromisso de compra e venda posterior, com permanência precária dos apelados no imóvel até a quitação do preço - Inadimplência dos apelados e recusa na desocupação do bem - Suspensão do processo devido à ação anulatória movida pela vendedora da escritura inicial - Procedência da ação anulatória, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra - Ausência de motivo para manutenção da suspensão processual, uma vez que os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos e desprovidos, respectivamente - Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento sem efeito suspensivo automático - Confirmação da sentença impugnada - Prejudicadas demais matérias levantadas no recurso. ... (Continua)

25 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Pacto de retrovenda. Procuração apartada da escritura pública. Validade. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«Tendo a cláusula de retrovenda, prevista em procuração apartada da escritura pública de compra e venda, passado a fazer parte integrante desta, e tendo o comprador tomado ciência de referida cláusula no ato da assinatura da escritura, deverá ela ser considerada válida para aquele fim, tanto mais que vigora, «juris tantum, a fé de ofício do tabelião.... (Continua)

26 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - DECISÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC, art. 46 - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a lavratura de escritura pública para cessão de direitos hereditários em sede de inventário. A agravante alega que todos os herdeiros concordaram com a cessão gratuita, tornando desnecessária a escritura pública. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a lavratura de escritura pública para a cessão gratuita de direitos hereditários quando há concordância de todos os herdeiros. 3.- Todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo advogado, inexistindo controvérsia quanto à cessão dos direitos hereditários. 4.- Jurisprudência pacífica desta Corte permite a cessão gratuita de direitos hereditários por termo nos próprios autos. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Determinação para que a cessão de direitos hereditários seja realizada por meio de escritura pública. Inconformismo. Cabimento. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça a necessidade de lavratura de escritura pública como requisito de validade de cessão de direitos hereditários é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos. Termo judicial equiparado a escritura pública. Aplicação analógica do CCB, art. 1.806. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Recurso provido

29 - TJMG Herança. Bem imóvel. Cessão por escritura pública. CCB, arts. 44, III e 134, II.

«Pela orientação jurisprudencial pátria, a herança, consoante o disposto no CCB, art. 44, III, é considerada bem imóvel, sendo assim, a cessão desta só poderá ocorrer através de escritura pública, consoante o disposto no art. 134, II, do CCB/16.... (Continua)

30 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS, SEM ANUÊNCIA DA RÉ CDHU - FINANCIAMENTO QUITADO - DEVIDA A OUTORGA DE ESCRITURA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP Herança. Renúncia. Arrolamento de bens. Lavratura de escritura pública para a cessão do quinhão a um dos herdeiros. Dispensabilidade. Renúncia translativa que pode ser feita por escritura pública ou por termo nos autos. Inteligência do CCB, art. 1806. Recurso provido.

32 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Compromisso de compra e venda. Escritura pública. Alegação de interesse do escrivão que lavrou a escritura, argüindo seu interesse no litígio. Alegação sem embasamento e que não ultrapassam a esfera da mais pura especulação. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. REALIZADOS OS TRAMITES NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA.. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

35 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Sentença de improcedência. Apelo do autor, requerendo a procedência de seus pedidos. Contrato de compra e venda de imóvel entabulado. Homologação de acordo. Provas que demonstram que o valor do preço foi integralizado. Lavratura da escritura definitiva que se impõe. Demonstração da existência da obrigação da ré em realizar a outorga da escritura definitiva do imóvel avençado. Desídia do apelado. Indenização por dano moral demonstrada. Sentença que se reforma. Provimento do recurso.

36 - TRT2 Família. Bem de Família - Escritura Pública - A exigência de escritura pública ou testamento advém do disposto no artigo 1.711 do Código Civil e da faculdade dos cônjuges ou à entidade familiar instituírem o bem de família. A Lei 8.009/1990 não traz a exigência.

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adoção realizada por escritura pública. Validade. Lei vigente à época. Código de menores. Inaplicabilidade. CCB, art. 375.

«É válida a adoção realizada por meio escritura pública, nos moldes do CCB, art. 375, pois obedeceu às formalidades legais vigentes à época de sua concretização.... (Continua)

38 - STJ Cessão de direitos. Negócio jurídico. Ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos decorrentes de contrato de parceria rural. Indicação de valor expresso na escritura pública de cessão de direitos. Formalidade não essencial. Identificação do negócio jurídico entabulado entre as partes. Suficiência. Lei 6.015/1973, art. 143 (Lei de Registros Públicos).

«I - A ausência de indicação do valor expresso na escritura pública de cessão de direitos não constitui formalidade essencial à validade do ato. II - In casu, tratando-se de registro resumido de obrigação de fazer, é suficiente que conste, como expressão do negócio jurídico entabulado entre as partes, o essencial à identificação dos bens a serem cedidos, sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

39 - STJ Civil. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o CCB/2002, art. 1.793. ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Arrolamento. Escritura pública. Cessão de direito hereditário. Fé pública.

«ARROLAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Escritura írrita declarada nula por sentença transitada em julgado. Falsidade das assinaturas dos vendedores. Responsabilidade da serventia extrajudicial, que não se acautelou em verificar se quem se apresentou para a escritura era mesmo quem tinha poderes de venda do imóvel. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Aquisição da posse por escritura pública com cláusula «constituti. Possibilidade. Carência inocorrente. CCB, art. 494, IV. (Com doutrina).

«É perfeitamente possível adquirir, por escritura pública, direitos possessórios e usucapiêndios, ficando o adquirente subrogado na posse por força da cláusula «constituti.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA. PÚBLICA.

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos que visa compelir a parte ré a apresentar nos autos as promessas de compra e venda dos quatro apartamentos adquiridos pelo de cujus e a exibição das escrituras referentes às duas unidades que não foram emitidas em favor do espólio. ... (Continua)

44 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Direito do promissário comprador. Vendedora impossibilitada de fornecer a escritura de compra e venda.

«O promissário comprador tem o direito de promover ação de resolução de contrato fundado no descumprimento da vendedora, que estava impossibilitada de fornecer escritura de compra e venda.... (Continua)

45 - TJMG Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308/STJ.

«- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -

Pleito anulatório fundado na alegação da existência de simulação que, no entanto, trata-se de fraude (tentativa de ocultação de patrimônio, pelo vendedor, falecido genitor das autoras) - Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Decadência corretamente reconhecida - Ajuizamento após decorrido o prazo quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil - Contagem do termo inicial que começa a fluir da data da realização do negócio (no caso, da lavratura da respectiva escritura pública) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA.

Imóvel adquirido pelos apelados, em leilão público, através do exercício do direito de preferência. Deveres de providenciar a outorga da escritura e de assumir os encargos inerentes à propriedade, que restam evidenciados. Decurso de prazo mais que razoável, para tanto, desde que formalizada essa aquisição. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJRS Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indenização pelos honorários e despesas gastos, em razão do patrocínio reprovável e que lhe trouxe prejuízos. Recurso provido.... (Continua)

49 - STJ Execução. Escritura de compra e venda de ferro gusa. Adiantamento. Hipoteca. Garantia hipotecária. Título executivo. CPC/1973, arts. 585, 586, 614, I e 618, I.

«A escritura de compra e venda de ferro gusa com garantia hipotecária é título executivo ... (Continua)

50 - TJSP Registro de imóveis. Escritura definitiva. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura de compra e venda do imóvel livre de quaisquer ônus. Necessidade. Autora que cumpriu integralmente seu dever acerca da quitação do imóvel. Incontroverso direito à outorga. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.