execucao individual substituidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. EXECUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELOS SUBSTITUÍDOS. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Trata-se de execução de ação coletiva, onde se alega estar ocorrendo duplicidade de execuções, tendo em vista processos individuais ajuizados por alguns substituídos, e postula-se a exclusão de tais beneficiários . Essas ações individuais, segundo o TRT, foram ajuizadas após o julgamento procedente da ação coletiva, e não há demonstração nos autos de que os substituídos nesta ação tinham ciência de que o direito postulado individualmente já havia sido reconhecido judicialmente. Assim, registrou o TRT o entendimento de que o CDC, art. 104 dispõe sobre hipótese distinta destes autos (ou seja, dispõe sobre ação individual concomitante a ação coletiva ainda não julgada, não sendo esse o caso dos autos). 4 - Quanto à duplicidade de execuções, e possível enriquecimento ilícito, ficou registrado no acórdão que os substituídos Grazia Teixeira e Walter Barbosa possuem ação individual já em fase de execução, tendo recebido parte incontroversa do crédito, pelo que, em relação a esses substituídos, o presente processo foi extinto. Em relação ao substituído Luís Daniel a ação individual encontra-se em fase de execução, referente à mesma parcela deferida no presente processo, não havendo liberação de nenhum valor, motivo pelo qual não foi excluído da presente ação. Afirma ainda o TRT que na ação individual referente à substituída Maria Teresa Galvão Brito há decisão judicial com trânsito em julgado da ação individual, condenando o Banco no pagamento da parcela executada na presente demanda coletiva, sendo que os autos foram encaminhados ao «arquivo provisório, não havendo valores liberados portanto. Quanto ao substituído Claudomi Santana, a parcela ainda é discutida na fase de conhecimento, sendo que pende análise de recurso de revista. 5 - No mais, ao analisar as demandas individuais e a presente ação coletiva o TRT entendeu que « não é possível concluir no sentido de que em qualquer ação a expressão matemática será a mesma para os substituídos, uma vez que parece existir diferença importante no que pertine ao período de execução, sendo que a presente demanda coletiva foi protocolada no ano de 2007, enquanto as reclamações individuais nos anos de 2010, 2015 e 2017 «. 6 - Diante desse contexto, não há como se entender que há cumulação de execuções referentes às ações individuais e coletivas apresentada pelos substituídos, ou enriquecimento ilícito. 7 - Incólumes, portanto, o art. 5º, II, XXXVI e LXXVIII, da CF/88. 8 - Agravo a que se nega provimento. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PCCS 1990. COISA JULGADA. MATÉRIA FÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte alega que deve ser aplicado o disposto no PCCS/1990, em relação às progressões funcionais. 4 - O TRT verificou que «não há prova nos autos no sentido de que os substituídos foram enquadrados no regulamento que fundamentou o pleito em nível superior ao de número 1". Assim, entendeu a Corte Regional que devem ser quantificadas nove progressões aos substituídos. 5 - Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento.

2 - STJ Declaratório. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de substituído. Risco de pagamento em duplicidade. Execução individual. Prescrição. Reconhecimento. Recurso desprovido.

«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS SUBSTITUÍDOS COM AÇÃO INDIVIDUAL 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, ficou expressamente assentado no decisum embargado que o TRT consignou que « O CDC, art. 104 dispõe: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos, I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os, II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva . A partir de tal dispositivo, este Colegiado já se posicionou no sentido de que o ajuizamento de ação individual não induz litispendência em relação à ação coletiva, bem como que é possível promover a execução nas duas ações. Os efeitos da ação coletiva não beneficiarão o autor da ação individual quando, ciente do processo coletivo, o indivíduo não requerer a suspensão do processo individual. No caso em apreço, não há prova de que os exequentes tiveram ciência do ajuizamento da ação coletiva . Não há óbice, portanto, em executar a ação coletiv a. (...) Diante desse contexto, ausente demonstração da ciência dos substituídos acerca do ajuizamento da ação coletiva, e sendo ônus probandi da executada provar que se desincumbiu do referido dever de informação, não se pode excluir os autores das ações individuais, ora substituídos, do rol de beneficiários da demanda coletiva. Dito de outro modo: a falta do requerimento de suspensão da tramitação da ação individual não implica afastamento da eficácia da coisa julgada coletiva porque não foi oportunizado aos substituídos optar entre a ação individual e a ação coletiva «. O TRT destacou que « no caso em análise, não se discute se no plano fático houve ciência pelos substituídos do ajuizamento desta demanda coletiva nos autos das ações individuais, mas, apenas, acerca de quem caberia provar tal fato. Apresentada a questão com tais contornos, conclui-se que, pelo fato de figurar como réu em ambos os processos, e com base no princípio da aptidão probatória, competia à executada provocar os substituídos do ajuizamento da demanda coletiva, de modo a possibilitar-lhes a escolha entre o prosseguimento da demanda individual ou em se aguardar o desfecho do processo coletivo «. 4- Assim, não merece reparos a decisão monocrática . 5- Agravo a que se nega provimento .

4 - TST Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Execução individual. Sentença proferida em ação coletiva.

«Da redação dos CDC, art. 97 e CDC, art. 98, depreende-se a possibilidade de duas espécies de execução das sentenças decorrentes das ações coletivas que mencionam: a execução individual, interposta diretamente pelo interessado, seja vítima ou sucessor, incumbindo-lhe a prova do interesse (titularidade do direito lesado conforme reconhecido na sentença de mérito) e os prejuízos que efetivamente sofreu; e a execução coletiva, a ser promovida pelos legitimados elencados no CDC, art. 82, que tem lugar quando já houver fixação em sentença de liquidação do valor cabível a cada substituído. Na espécie, depreende-se que a sentença exequenda, ao determinar que a execução fosse efetivada nos termos do CDC, art. 98, permitiu que a execução fosse promovida individualmente pelo interessado ou coletivamente pela entidade sindical, sendo que nesta segunda hipótese é imprescindível que já tenha ocorrido a liquidação da importância atribuída a cada substituído, de forma que a execução promovida pelo ente legitimado, no caso o sindicato, somente abrangerá os substituídos que tenham os valores pertinentes liquidados. Consequentemente, o acórdão recorrido, ao concluir que somente o sindicado dispõe de legitimidade para executar a sentença, proferiu uma interpretação restritiva do alcance da decisão transitada em julgado, violando o CF/88, art. 5º, XXXVI. Saliente-se, ainda, que esta Corte entende que o óbice à execução individual de créditos reconhecidos em ação coletiva viola o CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

33 - TRT2 Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual

«Substituição processual. Sindicato profissional. O julgado merece reforma, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), cumprindo assinalar que a ilegitimidade ativa é matéria que pode ser conhecida de ofício por esta instância revisora (CPC/2015, art. 337, XI, parágrafo 5º). No caso concreto, não pode ser reconhecida a existência de direitos individuais homogêneos dos membros da categoria profissional em questão só pelo fato de sua defesa ter sido exercida a título coletivo. Com efeito, a natureza individual da pretensão ao pagamento de horas extraordinárias excedentes da 6ª diária, divisor 150 e reflexos exige que se individualizem os substituídos, por serem pessoas determinadas e destinatários da tutela jurisdicional postulada, sendo evidente que a execução do contrato de trabalho de cada uma delas guarda particularidades próprias, que não se identificam entre si, notadamente quanto aos horários e dias trabalhados. Desta forma, observa-se que os direitos postulados na presente demanda não são individuais homogêneos, decorrendo daí a ilegitimidade ativa do sindicato recorrente. Isto porque o Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III dispõe que interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles «decorrentes de origem comum, situação não retratada nos autos. Nota-se, outrossim, que a controvérsia não se restringe à discussão abstrata (matéria de direito) se o «tesoureiro de retaguarda ou o «tesoureiro executivo encontra-se inserido no CLT, art. 224, caput. Na verdade, independentemente da nomenclatura do cargo, a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, parágrafo 2º depende de prova das reais atribuições de cada um dos empregados (Súmula 102, I, do TST), o que justifica, mais uma vez, a inexistência de direitos individuais decorrentes de origem comum. Assim, no caso sub judice, a ausência de indicação dos substituídos implicou falta de legitimidade do sindicato-autor, pois é inviável atribuir legitimidade ao substituto processual quando se desconhece as pessoas cujos direitos individuais pleiteia.... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

37 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

41 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

44 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

45 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

49 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo.

«- O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes.... (Continua)