1 - STJ Menor. Medida sócio-educativa (substituição). Internação (prazo). ECA, art. 122, § 1º.
«É lícita em execução a substituição da medida anteriormente imposta por outra mais rigorosa. Em tal caso, no entanto, a mais rigorosa - internação - não poderá ser superior a 3 (três) meses. A ultrapassagem do prazo implica constrangimento ilegal. Ordem concedida, determinando-se seja o paciente reconduzido a medida menos rigorosa.... ()
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2 - STJ Menor. Medida sócio-educativa. Execução. Inviabilidade. Adolescente que completa 21 (vinte e um) anos por ocasião da sentença. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º e 121, § 5º.
«Não se afigura viável, a teor dos arts. 2º e 121, § 5º, da Lei 8.069/90, a execução de medida sócio-educativa por adolescente que, à época da prolação da sentença, atingiu a idade de 21 (vinte e um) anos.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Adolescente submetido a medida sócio-educativa. Prática de novo ato infracional análogo ao crime de dano qualificado. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas sócio-educativas. Possibilidade. Competência do juízo da execução. Agravo desprovido.
«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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4 - STF Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade (ECA, art. 122, I). Possibilidade de a internação, em tal hipótese, estender-se até após a maioridade penal (ECA, art. 121, § 5º). Laudo de avaliação psicossocial inteiramente desfavorável ao paciente. Pedido de «habeas corpus. indeferido.
«O regime de internação, quando iniciado antes de atingida a maioridade penal, poderá prosseguir, em sua execução, mesmo que o adolescente haja completado dezoito (18) anos de idade, respeitado, no entanto, em tal hipótese, o limite intransponível de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... ()
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5 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Evasão do menor. Implemento da maioridade civil. Irrelevância. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O próprio ECA traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medida pode ser estendida até os 21 anos de idade, abarcando, portanto, aquelas hipóteses nas quais o menor cometeu o ato infracional na iminência de completar 18 anos; caso contrário, a medida torna-se-ia inócua, impossibilitando a norma de alcançar seu objetivo precípuo de recuperação e ressocialização do menor.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime descrito no CP, art. 121, § 3º. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, III, ECA). Parecer técnico prévio. Caráter não vinculante. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do CNJ. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - A Recomendação CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e sócio educativo. O aludida, Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º, III recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Necessidade de análise de Portaria e Resolução para desconstituição do acórdão recorrido. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Conforme a jurisprudência da Corte, a via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016) . ... ()
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9 - TST RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO EXECUTADA - VALIDADE DO ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 137) - FIXAÇÃO DE TESE PELO STF NO RE Acórdão/STF - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - RETRATAÇÃO EXERCIDA.
1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para os efeitos do CPC, art. 1.030, II, a fim de que seja exercido eventual juízo de retratação, haja vista a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do processo RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão da validade do elastecimento do prazo para proposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública. 2. Na hipótese dos autos, esta 4ª Turma, em decisão anterior, não conheceu do recurso de revista da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE, mantendo o acórdão regional no qual foi confirmada a intempestividade dos embargos à execução opostos pelo Ente Público, por considerar inconstitucional a Medida Provisória 2.180/01, que elasteceu o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. 3. Verifica-se, assim, que a decisão foi proferida em contrariedade ao entendimento da Suprema Corte firmado no julgamento do Tema 137 de Repercussão Geral, razão pela qual o juízo de retratação merece ser feito, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. 4. Assim, reformando a decisão anteriormente proferida por esta 4ª Turma, deve ser conhecido o recurso de revista interposto pela Fundação Executada, por violação dos arts. 5º, LV, e 62, caput, da CF, para, provendo-o, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que julgue os seus embargos à execução, como entender de direito, afastado o óbice da intempestividade. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista da Fundação Executada.... ()
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10 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública em face da fundação de atendimento sócio-educativo do rio grande do sul, objetivando a construção de novos banheiros na unidade de atendimento localizada no município de caxias do sul/RS. Cabimento de astreintes em caso de descumprimento da decisão. Cobrança retroativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 5.000,00). Revolvimento das premissas do acórdão. Impossibilidade. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - A tese sobre a possibilidade de cobrança retroativa das astreintes, não foi analisada pelo Tribunal de Justiça local, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. ... ()
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11 - STJ Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.
«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ... ()
