execucao trabalhista empresa recuperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Recuperação judicial. Competência. Execução. Empresa em recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Competência.

«O entendimento que tem prevalecido nos Tribunais, em consonância com o disposto no Provimento 01/2012 da CGJT, é o de que, uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, cessa a competência desta Especializada para a prática de quaisquer atos de execução em reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Pontue-se que o prosseguimento da execução, nesta Especializada, poderá ser retomado na hipótese de encerramento do processo de recuperação, caso o crédito não venha a ser totalmente satisfeito.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. 1. Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o juízo da recuperação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da recuperação judicial.

3 - STJ Direito processual civil. Empresarial. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Execução trabalhista. Sujeição dos atos expropriatórios ao crivo do juízo universal. Princípio da preservação da empresa.

«1. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (CTN e Lei 6.830/1980, art. 29, Lei 11.105/2005, art. 6º, § 7º, art. 187), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

4 - TRT18 Recurso de revista. Execução fiscal. Cobrança de penalidade administrativa por infração à legislação trabalhista. Empresa em recuperação judicial.

«Esta Justiça Especializada não detém competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor de empresa em fase de recuperação judicial, cabendo tal prerrogativa ao juízo falimentar. A atuação da Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 do Texto Constitucional e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/2005) , ao apreciar e julgar as Reclamatórias Trabalhistas movidas em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial, vai até a quantificação do crédito do Obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. O referido entendimento igualmente se aplica à execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial. Dessarte, a determinação de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial não ofende, assim, a literalidade dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, CTN, art. 29, 187 e 76 da Lei 11.101/2005. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido. (TST, RR - 91-79.2010.5/15/0137, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT 06/03/2015)... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Sucessão trabalhista reconhecida na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. ... (Continua)

10 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução fiscal de multa por infração à legislação trabalhista. Recuperação judicial da empresa executada. Legalidade do prosseguimento.

«Não se suspende a execução fiscal por multa decorrente de infração à legislação trabalhista, de empresa em recuperação judicial, nem há necessidade de habilitar o crédito fiscal nos autos do processo empresarial (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005) . Notadamente se não há demonstração de nenhuma irregularidade na decisão combatida, proferida em conformidade com o posicionamento do Juízo da Recuperação Judicial.... (Continua)

11 - TRT3 Recuperação judicial. Competência. Empresa em recuperação judicial. Incompetência da justiça do trabalho. Execução do crédito trabalhista.

«O procedimento de recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, tem como finalidade última permitir a restauração das condições normais para o exercício da atividade empresária pelo indivíduo ou pela sociedade em crise, de ordem a privilegiar a função social da empresa e o princípio da sua preservação. É certo que estando a devedora em processo de recuperação judicial cessa, em relação a ela, a competência desta Justiça Especializada para a execução do crédito trabalhista, como já se posicionou o Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583955, em que foi Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Máxime quando a própria Lei de Falência prevê no artigo o artigo 59 que «o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.... Entendimento contrário levaria a uma socialização dos riscos com os empregados ativos, dificultando o planejamento da empresa e inclusive o cumprimento do respectivo plano de recuperação judicial.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico consideradas pela justiça laboral como sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida ao concurso universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

29 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Prorrogação do prazo de 180 dias previsto pela Lei 11.101/05.

«Com efeito, na recuperação judicial, após decorrido o prazo de suspensão previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, as execuções trabalhistas prosseguirão curso regular. Não se pode perder de vista, todavia, que a finalidade última da medida suspensiva é exatamente permitir a recuperação financeira da empresa que se encontra em estado de inviabilidade econômica, oferecendo-lhe meios à superação da crise e manutenção de produção, o que, de resto, se faz também em benefício e interesse dos próprios credores. Na hipótese em exame, entretanto, os termos dos parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º impõem questão de ordem prática, uma vez que há flagrante incompatibilidade entre a execução individual e o cumprimento/efetividade do plano de recuperação. Neste compasso, é de se recepcionar a concessão, pelo juízo cível, de elastecimento do prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor, em prorrogação a se fazer até 10 (dez) dias após a realização da Assembléia Geral de Credores, a partir de quando se processará, de forma regular, o curso executório. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Conflito de competência. Execução trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Juízo universal. Principio da preservação da empresa. Suspensão das execuções individuais contra a empresa recuperanda. Interpretação do art. 3º e 6ª da Lei 11.101/05. Competência do juízo da recuperação. Conflito conhecido e parcialmente provido. 1. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da Lei de recuperação e falências, preconiza que «a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-Financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Motivo pelo qual, sempre que possível, deve-Se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em processos individuais. 2. É reiterada a jurisprudência deste STJ no sentido de que «após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa ou da decretação da quebra, as ações e execuções trabalhistas em curso, terão seu prosseguimento no juízo falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens no juízo trabalhista (stj. Cc 100922/sp. Rel. Ministro sidnei beneti. 2ª seção. 26/09/2009). 3. Conflito de competência conhecido e parcialmente provido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguir nas execuções direcionadas contra a empresa recuperanda.

31 - STJ Agravo no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Conflito. Execução trabalhista. Sociedade. Pessoa jurídica. Em recuperação judicial a empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Penhora. Constrição do patrimônio dos sócios. Inexistência de providência pelo juízo universal. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º. CF/88, art. 114.

«1. Se a execução trabalhista movida em face da sociedade em recuperação judicial foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não se justificando o envio dos autos ao juízo universal, pois o patrimônio da empresa recuperanda continuará livre de constrição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência não conhecido. Recuperação judicial da controladora. Penhora de bens de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Execução trabalhista.

«1. Se os ativos da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial da controladora, não há como concluir pela competência do juízo da recuperação para decidir acerca de sua destinação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 106.998/SP, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC 123.860/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Execução. Grupo econômico reconhecido na justiça especializada. Empresa não abrangida pela recuperação judicial. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico ou em decorrência de reconhecimento de sucessão trabalhista, e que não está em processo de soerguimento, não invade a esfera de competência do juízo cível. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. CF/88, art. 114.

«... II - O conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. Ausência de conflito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A execução trabalhista se voltou contra a empresa subsidiária integral daquela em recuperação, a qual, apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico, possui patrimônio e personalidade jurídica distintas da recuperanda. ... (Continua)

41 - STJ Agravo no conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.

«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial ou logrou a quebra, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento ou sujeita a concurso universal, não invade a esfera de competência do juízo cível. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da recuperanda. Decisão monocrática que não conheceu do conflito. Insurgência da suscitante.

«1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC, de 1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TRT3 Liquidação extrajudicial. Crédito trabalhista. Banco rural. Liquidação extrajudicial. Dispõe a oj 143 da SDI-1 do TST, «in verbis. 143. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/1974 (inserida em 27.11.1998)

«A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). Na mesma direção dispõe a Súmula 304/TST que «Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão (...).(grifei). Na verdade, ao caso se aplica, subsidiariamente, no que couber, o disposto nas Leis 6.024/74 e 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 197. Assim, certo é que os dispositivos invocados pelo banco reclamado não autorizam o alcance por ele pretendido, pois as ações de natureza trabalhista não se suspendem em razão da decretação da liquidação judicial e, inclusive, extrajudicial, como o caso dos autos.... (Continua)

45 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência- decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

1 - Reiteração das razões do Conflito de Competência 163.333/MG no qual se definiu, consoante orientação pacífica da Segunda Seção, que a Justiça do Trabalho, no âmbito da legislação específica, possui competência para declarar a existência de grupo econômico e redirecionar a execução em face de empresa a ele pertencente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o direcionamento da execução trabalhista atinge empresas do mesmo grupo econômico que não estão submetidas ao regime de recuperação judicial. 1.1. Precedentes: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência da embargante.

1 - A insurgência somente é cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado tendo destacado a inexistência de conflito de competência porquanto, segundo a orientação assente da Segunda Seção, não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico, consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em recuperação ou submetida a concurso universal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgRg CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg CC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no CC 1140.410/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 1106.998/SP, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC 1123.860/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.

«1 - Não há conflito de competência quando o redirecionamento da execução trabalhista para empresas do mesmo grupo econômico não atingir o patrimônio da sociedade em recuperação judicial ou submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção: AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 106.998/SP, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC 123.860/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. ... (Continua)