fixacao honorarios cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

2 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação consignatória. Desistência. Citação. Ocorrência. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/2015, art. 1.040, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º, 8º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 238. CPC/2015, art. 485, VII.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.

7 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

8 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

9 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

10 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

11 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

12 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

13 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

14 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de agravo interno sob regência,do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

15 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

16 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.... (Continua)

17 - STF Honorários advocatícios de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

18 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11 do diploma legal.... (Continua)

19 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Honorário advocatício recursal. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previsto no CPC/2015, art. 85, § 11.

20 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

21 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

22 - STF Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.... (Continua)

23 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

24 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

25 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

26 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

27 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

28 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

29 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

30 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

31 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

32 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

33 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

34 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

35 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

36 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

37 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.

38 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... (Continua)

39 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, CPC/2015, art. 85, § 11 legal.

40 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC, art. 20, de 1973 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. 542.056/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2004; REsp. 816.848/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16/09/2008; AgInt nos EDcl no REsp. 1.357.561/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017; REsp. 1.465.535/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2016. ... (Continua)

41 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

42 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua.

43 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC/2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

44 - STF Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC, CPC de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.

45 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

46 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

47 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

48 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

49 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

50 - STF Honorários advocatícios. Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. CPC, de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.