foro por prerrogativa de funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. Perda do direito ao foro privilegiado. Mantença da validade dos atos já praticados. Agravo desprovido.

«1 - Cessado o mandato eletivo, perde o agravante o direito ao foro por prerrogativa de função, isso porque «o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa. Outrossim, são assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente à época em que foram declarados. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Ex-Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Crime previsto na lei de licitações públicas. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.

«Findo o mandato eletivo do prefeito municipal, não há que se falar mais em foro por prerrogativa de função. Artigo 84, § 1º CPP declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 384/STF cancelada.... (Continua)

3 - STJ Competência. Magistrado aposentado. Privilégio de foro por prerrogativa de função. Inexistência. Súmula 451/STF.

«Praticada a infração após cessada o exercício do cargo de magistrado pela aposentadoria, segundo pacificado entendimento pretoriano, não mais prevalece o privilégio do foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF. É que, segundo abalizada doutrina, a lei leva em conta «a dignidade da função e a altitude do cargo. Assim, deixando de exercer o cargo, desaparece a prerrogativa, que não é da pessoa, mas da função. Os fatos, reputados criminosos, ocorreram em fevereiro de 2001 e a aposentação verificada em dezembro de 1985.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ausência de manifesta ilegalidade. Competência. Foro por prerrogativa de função. Legalidade de atos decisórios.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Inquérito. Desembargador. Foro por prerrogativa de função. CF/88, art. 105, I, a. Aposentadoria compulsória. Declínio de competência.

I - Trata-se de Inquérito instaurado a partir de desdobramentos da denominada «Operação Faroeste», para apurar a possível prática de crime por parte de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Desembargadora aposentada no curso do processo. Precedente do STF e STJ. CPP, art. 84, § 1º. Interpretação.

«Desembargadora denunciada e processada por falsidade ideológica em ato praticado no exercício da função judicante, aposentada no curso da demanda. Interpretação do CPC/1973, art. 84, § 1º, com a redação dada pela Lei 10.628/02, na dicção do STF. O foro por prerrogativa de função é afastado quando o acusado deixa o cargo que ensejou o foro privilegiado, mantido somente quando o crime se consubstanciou em ato administrativo (precedente do STF e da Corte Especial/STJ).... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Prática dos supostos atos delituosos durante o exercício do cargo de deputado distrital. Renúncia ao cargo para posse no cargo de conselheiro do tcdf. Perda do foro especial no tjdf. Inexistência de foro privilegiado no STJ embargos de declaração. Contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - A prerrogativa de foro é deferida ratione muneris, ou seja, em razão da natureza dos cargos ou ofícios titularizados por determinadas autoridades que sofrem persecução penal. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF/88a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes. 1. Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. 2. Agravo regimental não provido.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Alegada participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Ausência de investigação e de acusação formal. Fatos diversos. Competência desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. «A competência em razão da função somente incide a partir do momento em que constatados indícios sérios e relevantes da participação de agente com direito ao foro especial, situação não admitida na origem e de fatos incertos, com valoração não cabível no habeas corpus. (HC 288.465/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Procurador regional da república. Perda do cargo. Foro por prerrogativa de função. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda de mandato. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ entende inexistir prescrição antecipada da suposta pena aplicada ao delito. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Desmembramento. Aposentadoria voluntária. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função no STJ.

1 - segundo a pacífica jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF «[...] a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. (AgRg na APn 981/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/10/2023, DJe de 3/11/2023.)... (Continua)

13 - STF Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado de Rondônia. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/RO, art. 87, IV, «a e «b, na parte em que atribuíram foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado e aos defensores públicos estaduais. ... (Continua)

14 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/PA art. 161, I, «a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado. ... (Continua)

15 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo da medida cautelar. Constituição do Estado de Alagoas. Atribuição de foro por prerrogativa de função aos Procuradores de Estado e Defensores Públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/AL, art. 133, IX, a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos procuradores de Estado e defensores públicos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Afastamento de foro por prerrogativa de função em razão da atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Conforme inteligência do STF, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Condenação. Foro por prerrogativa de função. Contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Incompetência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Competência para julgamento da 1ª instância. Habeas corpus concedido.

«1 - O entendimento do STF firmou-se no sentido de que o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/5/2018, DJe de 10/12/2018), o qual visa, em última análise, que não seja utilizado como benefício pessoal e desvinculado da necessária proteção que exige o cargo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em reclamação. Ação penal originária. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento.

«1. O CPP, art. 80 admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante. ... (Continua)

19 - STF Processo penal. Inquérito. Declínio de competência. Agravante que não foi reeleito. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal por foro por prerrogativa de função.

«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função. Conselheiro do tcdf. Embargos de declaração. Contradição ou omissão. Não ocorrência.

«1 - A prerrogativa de foro é deferida ratione muneris, ou seja, em razão da natureza dos cargos ou ofícios titularizados por determinadas autoridades que sofrem persecução penal. Assim, deve-se conferir ao texto da CF/88, art. 105, I «a a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processual penal. Mandato de prefeito. Término. Foro por prerrogativa de função. Cessação. Contemporaneidade e pertinência temática. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental do Ministério Público do estado do espírito santo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Amazonas. Atribuição de foro por prerrogativa de função a procuradores de estado e defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/AM, art. 72, I, «a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função a membros da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda do mandato. Cessação. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Desmembramento da ação penal quanto à paciente não detentora de foro por prerrogativa de função. Cessação da competência do Tribunal de Justiça ante a prisão do parlamentar que possui foro privilegiado. Matérias não apreciadas na decisão impugnada. Supressão de instância.

«1 - A alegada necessidade de desmembramento do feito quanto à paciente e a indigitada cessação da competência do Tribunal de Justiça não foram apreciadas, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.

«1. O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Continência. Necessidade de julgamento de todos os acusados perante o mesmo juízo.

«1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do CPP, art. 77, inciso I, circunstância que, por si só, impede o julgamento dos fatos por juízos distintos com relação a determinados réus, já que não se verifica nenhuma das exceções previstas no artigo 79 do citado Estatuto. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação de bens públicos e corrupção. Restrição ao foro por prerrogativa de função instituída pelo STF no julgamento da QO na AP 937. Aplicabilidade ao chefe do executivo. Atos praticados por prefeito municipal. Solução de continuidade entre os mandatos. Competência do juízo de primeira instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (STF, QO AP 937, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Investigado com foro por prerrogativa de função. Prefeito. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Vedada a análise em recurso especial.

«I - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

29 - STJ Competência. «Habeas corpus. Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.

«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. ... (Continua)

30 - STJ Competência originária. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da união que oficiem perante tribunais. Aposentadoria do réu. Exame prejudicado. Remessa dos autos à primeira instância.

1 - Questão de ordem sobre a extensão da competência desta Corte quanto ao foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (CF/88, art. 105, I, a). ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegada afronta à autoridade da decisão denegatória de cautelar naADI 2797/df. Superveniência de decisão de mérito no paradigma invocado. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Ação por improbidade administrativa. Ex-prefeito.

«Ao afastar a pretendida extensão do foro por prerrogativa de função à hipótese de ação por improbidade administrativa proposta em face de ex-prefeito, o ato reclamado, a par de não incidir em afronta ao decidido em sede de medida cautelar na ADI 2797/DF, convergiu com o decidido por esta Suprema Corte ao julgamento do mérito da aludida ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

32 - TJRJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Denunciado que ostentava a qualidade de vereador foi denunciado com outros indivíduos, por infração ao disposto no Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Competência originária da Seção Criminal para julgá-lo. Perda da função pública em razão de não-reeleição. Extinção do foro por prerrogativa de função. Cassação da Súmula 394/STF. CPP, art. 84.

«A partir desse pronunciamento da Suprema Corte, a competência por prerrogativa de função somente se firma no caso de o indiciado, acusado ou réu, ainda se encontrar, no curso do inquérito ou do processo, desempenhando o mandato que lhe garanta o foro especial. Deixando definitivamente o cargo - por cassação, por renúncia ou por simples término do mandato -, o seu ex-titular responderá no foro comum pelo crime. No caso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito desde a denúncia e remessa dos autos para a 1ª Promotoria Criminal de Cabo Frio para formação de nova opinio deiicti. Competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio. Acolhimento do pedido do Procurador de Justiça.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Denúncia pendente de recebimento. Aposentadoria compulsória. Declínio da competência. Trancamento dos inquéritos supostamente conexos. Ausência de objeto capaz de exercer a vis atractiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do pacífico entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no CPP, art. 80. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no CPP, art. 80. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a utoridade com foro por prerrogativa de função (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Formação de cartel. Organização criminosa. Operação ciconia. Competência. Foro por prerrogativa de função. Não incidência. Crimes alheios à função pública. Princípio da kompetenz-kompetenz. Agravo regimental não provido.

1 - O órgão jurisdicional a quem o feito foi distribuído poderá aferir sua própria competência para processar e julgar o caso, em atenção ao princípio da kompetenz-kompetenz.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.

«1 - O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da denúncia relativa à autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... (Continua)

38 - TJSP Competência. Ação popular. Improbidade administrativa. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Competência do Juiz de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

39 - STF Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Informações do juízo reclamado de que autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como de que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante. Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A partir das informações encaminhadas à Corte pelo juízo reclamando, conclui-se que a autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante, sendo, ademais, inviável se cogitar, na via da reclamação, de reexame do conteúdo do ato reclamado ou de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental. Inquérito. Não detentores de foro por prerrogativa. Apuração conjunta. Pretensão de desmembramento. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. A competência para a supervisão das investigações firmou-se neste Supremo Tribunal Federal em razão do suposto envolvimento do agravante nos fatos, o qual atualmente se encontra investido no cargo de Senador da República, nos termos do CF/88, art. 102, I, «b. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação solidária. Investigações. Usurpação da competência do STF reconhecida em relação aos detentores de foro por prerrogativa de função. Imprestabilidade das provas. Conclusão que não alcança os demais investigados. Precedentes. Inevidente ilegalidade.

«1 - De acordo com reiterada jurisprudência, eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função (AgRg na Rcl 125.497/RN, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a. Finalidade da norma constitucional.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Associação ao tráfico. Acusados exerciam mandato eletivo à época do crime. Utilização dos cargos públicos para prática do crime. Foro por prerrogativa de função. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Suspensão cautelar das funções. Alteração da competência. Impossibilidade.

«1 - Não há como afastar o foro por prerrogativa de função na hipótese em que, embora envolva crime comum, tenha, em tese, sido praticado em razão da função pública exercida pelos pacientes. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Foro por prerrogativa de função. Devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau. Intimação pessoal do paciente. Desnecessidade. Súmula 384/STF. Cancelamento. CPP, art. 84, § 1º. Inconstitucionalidade.

«Não é necessária a intimação pessoal do paciente da decisão que devolveu os autos ao juízo de primeiro grau, por ausência de previsão legal específica e ausência de prejuízo.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus não conhecimento. Desmembramento da ação penal quanto ao acusado não detentor de foro por prerrogativa de função. Cessação da competência do Tribunal de Justiça ante a prisão do parlamentar que possui foro privilegiado. Matérias não apreciadas na decisão impugnada. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1 - A alegada necessidade de desmembramento do feito quanto ao ora agravante e a indigitada cessação da competência do Tribunal de Justiça não foram apreciadas pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Ação civil pública. Improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função.

«1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em Primeira Instância. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva e crimes de responsabilidade praticados por prefeito no 1º mandato. Paciente no 3º mandato da mesma prefeitura. Foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Incompetência do tj. Competência para julgamento da 1ª instância. Habeas corpus concedido.

«1 - No caso dos autos, observa-se que os crimes foram praticados pelo paciente quando prefeito municipal no mandato de 2005-2008, tendo sido o mesmo reeleito para o mantado seguinte 2009-2012. Ocorre que, passado o seguinte quadriênio, 2013-2016, o paciente foi eleito prefeito do mesmo Município, para mandato de 2017-2020. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... (Continua)

49 - TJSP Ação penal. Procedimento Sumário. COMPETÊNCIA. Foro. Deixando secretário de Estado, de ocupar o cargo especialmente protegido diante de sua relevância, cessado o foro por prerrogativa de função, forçosa a remessa de ação penal a juízo comum para processamento e julgamento.

50 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Uso de documento falso. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... (Continua)