fundo de compensacao das variacoes salariais fcv
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito interno de competência. Mútuo habitacional. Discussão que não envolve a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes desta corte. Competência das turmas da Segunda Seção.

«Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Ação ordinária de indenização, fundada em seguro habitacional. Apólice pública garantida pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Competência da Justiça Federal reconhecida, sendo determinada a remessa dos autos. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Exclusão da Tabela Price. Legalidade da TR. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Cálculo de atualização pelo índice de poupança. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Requisitos atendidos.

«1. Em relação à utilização dos recursos do FCVS, esta Corte tem dois posicionamentos distintos: 1) para liquidação do saldo devedor remanescente, necessário se faz a quitação de todas as parcelas do contrato; 2) para a liquidação antecipada do contrato, que se exige é o adimplemento das prestações até a data da edição da norma que permitiu a extinção antecipada. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.

«É da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como para avaliar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu ingresso na demanda. Precedentes. (AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.

«É da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como para avaliar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu ingresso na demanda. Precedentes. (AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.). ... (Continua)

16 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Remessa dos autos à Justiça Federal. Ação de indenização securitária. Ausência de manifestação da Caixa Econômica Federal (CEF) e de elementos que demonstrem a natureza pública das apólices (ramo 66). Necessidade de manifestação da CEF como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), demonstrando a natureza das apólices para se aferir com segurança a competência para processamento e julgamento da demanda. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando a condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando a condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas pelo do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. O Tribunal gaúcho consignou: «Destarte, por aplicação do CF/88, art. 109, I, a competência para o processamento e julgamento das ações fundadas em apólice de seguro estabelecida em contratos de mútuos regidos pelo SFH, financiados com recursos do extinto BNH, em que há interesse da União e da Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, é da Justiça Federal Ressalto que a alteração da competência em razão da matéria, mediante edição de norma superveniente, tem eficácia imediata, apanhando, desde logo, todos os processos em curso no momento da vigência da alteração. ... (Continua)

24 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Compromisso de compra e venda. Financiamento de bem imóvel. Quitação do saldo devedor pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Existência de outros imóveis financiados. Irrelevância, desde que apenas um seja quitado dessa forma. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. Nas causas em que há manifestação de interesse da CEF e risco de comprometimento do FCVS, deve ser realizada aferição de interesse jurídico na Justiça Federal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fundo de compensação das variações salariais (fcvs). Segundo financiamento. Possibilidade. Matéria decidida na primeira seção. Julgamento submetido ao rito do CPC, art. 543-C Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, firmou entendimento de que «A alteração promovida pela Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/1990 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. (Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009). 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Necessidade de adimplemento das prestações. Súmula 83/STJ. Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não abrange as prestações em atraso no momento em que pleiteada a liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor e recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salarial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Mútuo habitacional. Liquidação antecipada da dívida. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Lei 10.150/2000, a quitação antecipada do contrato, uma vez quitado o saldo devedor residual, submete-se às seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então devidas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Agravo regimental não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade.

«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de devolução das parcelas do financiamento do imóvel pago pelos recorrentes após dezembro de 2000, em razão da liquidação antecipada do contrato, com recursos do FCVS, nos termos da Lei 10.150/00. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação. SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal. Cef. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... (Continua)

35 - TJSP Competência. Empresa pública. Ação regressiva com base em apólice de seguro habitacional, cuja cobertura foi transferida para o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), por meio da Lei 12409/11. Interesse da Caixa Econômica Federal, sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação e gestora legal do FCVS. Aplicação da regra do CF/88, art. 109, I e da Súmula 327/STJ. Sentença anulada de ofício, determinada remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado.

36 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) na quitação dos saldos devedores remanescentes referentes a dois imóveis localizados no mesmo município. Admissibilidade. Contratos firmados na vigência da Lei 4380/64, que não impunha a limitação a um único imóvel na mesma localidade. Restrição estabelecida pela Lei 8100/90, que não retroage aos contratos anteriores à sua edição. Ação de cobrança julgada improcedente, sendo reconhecida a validade das quitações. Recurso improvido.

37 - TJSP Competência. Ação ordinária de indenização fundada em relação securitária adjeta a contrato de mútuo hipotecário, este último vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Contrato firmado antes da edição da Medida Provisória 1671/98. Apólices públicas (Ramo 66). Garantia pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal local. Precedente do STJ. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Pagamento de saldo devedor. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Prescrição do débito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de valor relativo a saldo devedor residual de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na sentença, declarou-se a prescrição integral do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Quitação negada sob a alegação da existência de múltiplo financiamento, ou seja, de que os mutuários também eram titulares de outro financiamento de imóvel na mesma localidade. Aplicação da penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) de um dos financiamentos. Impossibilidade. Contrato anterior a Lei 8100/90. Ação declaratória de quitação procedente. Recurso provido.

40 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Inexistência de dívida e cancelamento de hipoteca. Contrato anterior à Lei 8100/90, que limitou a quitação pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) a um único saldo devedor. Observância do princípio da irretroatividade das leis. Recurso provido para julgar procedente o pedido, reconhecendo-se a inexistência de saldo devedor remanescente relacionado ao contrato de financiamento habitacional, com a consequente baixa na hipoteca.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Competência. Seguro habitacional. Fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Vício de construção. Ausência de demonstração do interesse da caixa econômica federal. Ausência de cobertura securitária. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade da multa decenal. Óbice da Súmula 284/STF. Mora caracterizada a partir da citação. CPC/1973, art. 219. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Necessidade de adimplemento das prestações. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inadimplemento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para fazer jus à liquidação antecipada de que cuida a Lei 10.150/2000, as parcelas do financiamento imobiliário devem estar adimplidas, condição essa que não foi atendida no presente caso, em que o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de um longo período de inadimplência. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.987,50 [agosto/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido

44 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer c.c. cancelamento de hipoteca. Contrato imobiliário firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Existência de financiamento anterior à 5 de dezembro de 1990. Hipótese que não impedia a cobertura de saldo residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), nos termos do Lei 8100/1990, art. 3º. Pagamento realizado após convocação e sugestão do próprio credor, condutas que não se compatibilizam com recusa da quitação, após o recebimento do saldo devedor. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Admissão do apelo nobre. Conhecimento das questões que gravitam em torno das condições da ação e pressupostos processuais ex oficio. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RISTJ e súmula 456/STF. Sistema financeiro da habitação - SFH. Contrato que ostenta cláusula de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal - CEF. Gestora do fundo. Interesse jurídico pertinente. Incompetência da Justiça Estadual.

«1. Os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos pressupostos processuais podem ser conhecidos ex officio no âmbito deste egrégio STJ, desde que o apelo nobre supere o óbice da admissibilidade recursal, no afã de aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e Súmula 456/STF (Precedentes: REsp 698.061 - MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON), Segunda Turma, DJ de 27 de junho de 2005; REsp 869.534 - SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 10 de dezembro de 2007; REsp 36.663 - RS, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Segunda Turma, DJ de 08 de novembro de 1993). ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 19.265,51 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Não atendimento das condições. Inexistência de direito à quitação do saldo devedor com recursos do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Superior Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que atendidas as seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS; contrato firmado antes de 31/12/1987 e; integralmente adimplidas as prestações devidas até então. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Incompetência Absoluta. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro Habitacional. Manifestação de Interesse da Caixa Econômica Federal. CEF, como gestora do Fundo de Compensação das Variações Salariais. FCVS, a ser apreciada na Justiça Federal. Inteligência da Súmula 150/STJ. Matéria prejudicial. Apólice pública que exige a presença da CEF no polo passivo. Acolhida a substituição no polo passivo para anular a sentença de ofício, por incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 7/STJ. Competência Justiça Federal. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre alegada ausência de comprometimento do FCVS demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83 deste STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Inviabilidade de se determinar com exatidão a data da ciência inequívoca do dano. Escorreita aplicação da Súmula 83 desta corte. Responsabilidade da seguradora. Necessidade de reexame de acervo probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O julgamento do REsp 1.091.363/SC, representativo de causas repetitivas, assentou o entendimento de que «nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. ... (Continua)