ilegalidade prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Drogas. Armas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Manifesta ilegalidade, prisão revogada.

1 - Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de ilegalidade. Prisão. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Pedido satisfativo. Análise de mérito pelo tribunal local. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. Recurso improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Audiência de custódia. Uso arbitrário de algemas. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

11 - TJPE Processo civil. Agravo regimental no habeas corpus. Família. Execução de alimentos. CPC/1973, art. 733. Habeas corpus não conhecido. Decisão terminativa. Decisão que determinou a citação do alimentante para pagar o débito alimentar ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, com advertência da possibilidade de prisão. Ausência de ilegalidade. Prisão não decretada. Alegação de impossibilidade de pagamento. Binômio necessidade/possibilidade. Incabível na via estreita do habeas corpus apreciar justificativa apresentada por devedor de alimentos. Ausente qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão atacada, porquanto, carece o paciente do direito de ação. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

12 - STJ Direito penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e tráfico de drogas. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão necessária como forma de evitar a reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão decretada com fundamento em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão decretada com fundamento em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não se constata ilegalidade na determinação de citação via edital em hipótese na qual o recorrente permanece em local incerto e não sabido, sem que nem sua mãe saiba informar seu paradeiro, tampouco a defesa assegurar que ainda se encontra vivo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Trancamento da ação penal em relação ao crime de tráfico. Materialidade delitiva embasada em interceptações telefônicas. Apreensão de drogas. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Laudo de constatação. Imprescindibilidade. Ausência. Ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível, para a demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas, a apreensão do entorpecente, o que deve ser comprovado por meio de laudo de constatação, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Superação. Manifesta ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade irrisória de drogas. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação do enunciado sumular. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrairia a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta Corte. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão devidamente motivada na garantia da ordem pública. Precedentes.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691). ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão devidamente motivada na garantia da ordem pública. Precedentes.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Descrição das elementares do tipo.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de demonstração do periculum libertatis. Descrição das elementares do tipo.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Audiência de custódia não realizada. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Manutenção de casa de prostituição. Favorecimento à prostituição. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 anos. Nulidade. Juntada tardia dos documentos comprobatórios da idade da vítima. Matéria não prequestionada. Documentos aptos. Inquérito policial com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Regime fechado. Circunstâncias judiciais maculadas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Execução provisória da pena. Possibilidade. Deferimento.

«Agravo regimental improvido. Ressalvada minha compreensão pessoal sobre o tema, defiro o pedido de execução provisória da pena.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Prisão domiciliar. Supresão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamento. Participação em organização criminosa. Motivação válida. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Prisão domiciliar. Pandemia. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não se verifica ilegalidade manifesta quanto à entrada em domicílio desprovida de mandado judicial, uma vez que há no acórdão a indicação de que, após o recebimento de denúncia anônima, instaurou-se investigação prévia para monitoramento, com a realização de campana no local, a partir da qual foram obtidos elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus contra indeferimento monocrático de pedido de liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Precedentes.

«1 - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar indeferida monocraticamente pelo relator do tribunal de origem. Súmula 691- STF. Afastamento. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Fragilidade da fundamentação. Pequena quantidade de drogas. Primariedade do paciente. Idade tenra. Medidas cautelares. Adequação. Agravo regimental provido.

1 - Agravo regimental de decisão em que, ao esteio da Súmula 691/STF, foi indeferido liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem na qual indeferida a liminar para revogação de prisão preventiva. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Substituição de recurso próprio ou revisão criminal. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Feminicídio. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto - foi encontrada na residência da agravante grande quantidade de drogas, colocando em risco a preservação do bem-estar de sua filha menor - que justificam o afastamento da incidência da benesse. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Superação do óbice. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus em idêntica situação.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Tema não enfrentado pela corte de origem. Ausência de manifesta ilegalidade. Prisão cautelar. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Fundamentação insuficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, bem como não ressoa manifesto constrangimento ilegal. Registra-se que findou a instrução criminal (autos entregues ao Parquet para apresentação de memoriais), razão pela qual é de rigor aguardar a apreciação da matéria pelo juiz natural da causa, qual seja, o magistrado de primeira instância. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Imposição de medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Proporcionalidade. Ordem concedida, confirmada a liminar.

1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Tráfico. Busca domiciliar. Presença de justa causa. Dispensa de objeto no chão. Fuga imotivada ao avistar a aproximação policial. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente uma vez que este, ao notar a aproximação policial, dispensou objeto que trazia consigo - identificado como uma porção de maconha e R$ 208,00 - e pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em sua residência em situação de flagrância, o que afasta a ilicitude das provas. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não realização de audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, a não realização de audiência de custódia, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da prisão preventiva se observadas as garantias processuais e constitucionais do investigado ou acusado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas ilícitas. Ilegalidade. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Abordagem motivada, porque os pacientes correram ao visualizar a polícia. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Extensão da ordem. CPP, art. 580.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não configuração. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando o feito encontra-se em seu curso regular. O agravante encontra-se preso desde 22/1/2021, sendo a denúncia recebida em 12/02/2021 e juntadas as alegações finais em 22/1/2022. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)