imovel casal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

4 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial familiar. Residência do casal. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos.... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Cobrança. Bens de ex-casal. Partilha prevê uso e gozo exclusivo de alguns bens às partes. Ausência de termo final do referido benefício. Residência da ex-esposa com os filhos do casal. Ocupação do imóvel entendida, ademais, como complemento à pensão alimentícia. Alugueis indevidos. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse decisão liminar imóvel que serve atualmente à residência de ex casal dissolução de união estável. Decisão precária. Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - Não é cabível recurso especial para apreciar violação ao CCB/2002, art. 1.219, sob alegação de não existir fundamento jurídico para se afastar o direito de retenção por benfeitorias sob a alegação de que é impossível obrigar o ex-casal a permanecer na mesma casa, na hipótese da decisão impugnada ser decisão liminar, pois incide a Súmula 735/STF. ... (Continua)

8 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação da mulher. Necessidade. CPC/1973, arts. 665, § 2º e CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens.... (Continua)

9 - TJRS Família. Casamento. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Inexistência de título jurídico.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste título jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum.... (Continua)

10 - STJ Locação não residencial. Prorrogação. Separação do casal. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres a ele relativos, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição do fiador ou qualquer das garantias previstas na Lei. O Lei 8.245/1991, art. 12 é aplicável às locações não residenciais.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar ainda em construção. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar destinado à moradia permanente é impenhorável. Dessa forma, o único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício concedido pela Lei 8.009/90, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.... (Continua)

12 - TJPR Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.

«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... (Continua)

13 - TJRS Ação declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. 2. Deve ser considerado o valor da obra ao tempo do término do namoro, pois foi a ré quem arcou sozinha com parte expressiva da edificação após a ruptura da sociedade de fato, decorrente do relacionamento amoroso.... (Continua)

14 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«Segundo o CCB/2002, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.... (Continua)

15 - STJ Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).

«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... (Continua)

16 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... (Continua)

17 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Arrematação. Defesa da meação. Separação do casal ocorrida dois anos antes da aquisição do imóvel arrematado. Improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - 2TACSP Locação. Sub-rogação. Separação do casal. Simples permanência de um dos cônjuges. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.

«... A sub-rogação, automática segundo a letra da lei, opera-se, após a separação do casal inquilino, pela simples permanência de um dos cônjuges no imóvel locado. Independe da comunicação, que tem por objetivo propiciar ao locador o direito de exigir substituição do fiador ou oferecimento de outra garantia. Instituída em favor do locador, não do inquilino nem do cônjuge sub-rogado, a comunicação não repercute na legitimidade passiva, que tocará sempre àquele que ficou no prédio. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial predominante, como registra THEOTONIO NEGRÃO (CPC, 34ª edição, Saraiva, 2002, pág. 1544, primeira parte da nota 2 ao Lei 8.245/1991, art. 12). ... (Juiz Celso Pimentel).... (Continua)

20 - STJ Família. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução da união estável. Imóvel locado. Frutos. Partilha entre o casal. Independe de notificação. Perícia. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa.

«1.Os frutos gerados pelo imóvel por força de aluguel a terceiro devem ser partilhados entre o casal após o término da união estável, independentemente de notificação. ... (Continua)

21 - TJSP RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à resolução de compromisso de compra e venda de imóvel alienado ao agravado - Agravantes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de quase R$ 20.000,00 após os descontos obrigatórios - Inexistência de despesas pessoais exacerbadas ou circunstâncias excepcionais que justifiquem a benesse pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.

«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (CCB, art. 627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Citação. Cônjuge. Locação de imóvel. Execução ajuizada contra fiadores-cônjuges. Necessidade de citação do casal. Efetivação da citação apenas da esposa. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

24 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial próprio do casal. Impenhorabilidade. Incidência sobre as execuções em curso. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre os processos em curso, mas não alcança os bens penhorados que já foram objeto de arrematação.... (Continua)

25 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Documento particular que tinha por escopo abrigar filho do comodante, nora e neto. Separação do casal. Notificação prévia visando espontânea saída do imóvel. Esbulho caracterizado ante a simples não desocupação do imóvel. Posse precária e clandestina caracterizada. Questões referentes à separação do casal que não resvalam nos estreitos limites da possessória, não obstante tenham relevância. Prazo concedido de quinze dias reduzido para dez, visto que, seguramente, usufruiu a comodatária de longo espaço de tempo, na condição de morosa e descumpridora das obrigações inerentes à posse. Recurso desprovido.

26 - TJSP INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL ARROLADO QUE NÃO ERA DESTINADO À RESIDÊNCIA DO CASAL - VIÚVA NÃO RESIDE NO LOCAL - DIREITO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. Bem que não pertence ao patrimônio comum do casal. Inviável falar-se em impenhorabilidade. Recurso improvido.

28 - TJMG Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel do casal. Intimação do cônjuge. Falta. Suprimento com o comparecimento espontâneo ao processo e oferecimento de embargos de terceiro. Lei 6.830/80, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 240, parágrafo único e 1.046.

«... É verdade que, se a penhora recair sobre bens imóveis do casal, se fará a intimação ao cônjuge, de acordo com o disposto no § 2º do Lei 6.830/1980, art. 12, e que a embargante não foi intimada. Mas a falta de sua intimação foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo ao processo a tempo de opor os presentes embargos de terceiro, os quais podem ser opostos a qualquer tempo até a arrematação dos bens penhorados e o levantamento do produto da arrematação, não tendo havido prejuízo que justifique a anulação do processo de execução, tendo-se em vista o disposto no CPC/1973, art. 240, parágrafo único. ... (Des. Fernando Bráulio).... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. União estável. Concubinato. Companheira expulsa do lar. Ação de indenização. Pedido procedente. Demolição de imóvel pertencente ao casal sem autorização de uma das partes. Danos materiais cabíveis. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 9.278/96.

«... Bem se vê, por aí, que ao contrário do que alega o apelante, a autora foi expulsa do lar conjugal por seu ex-companheiro, não tendo em momento algum abandonado sua residência, tanto que após a dissolução da união estável, acordou com seu ex-companheiro que o imóvel construído ficaria para a filha do casal, despreocupando-se quanto à partilha do bem edificado durante a constância da união, não podendo prosperar a tese do apelante, de que a apelada teria perdido o direito à propriedade por ter abandonado o lar. Não se alegue que a apelada não estaria amparada pela Lei 9.278/96, uma vez que como se vê dos autos a autora residiu no imóvel até 31/05/96, data em que já se encontrava em vigor a referida lei, podendo afirmar-se que a apelada foi amparada sim, pela lei regulamentadora da união estável. De tal forma, tendo o apelante participado ativamente da empreitada de demolição, e não havendo autorização da autora quanto à parte que lhe cabia na casa, dúvidas não restam de que deve o réu, ora apelante, indenizar a autora pelos danos materiais suportados, não restando ao Julgador de primeiro grau outra alternativa, senão julgar procedente em parte o pedido inicial. ... (Des. Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEIS CONTÍGUOS DO CASAL - DIVISÃO INDEFERIDA - MEAÇÃO PRESERVADA - PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO COMUM NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

32 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO DO PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião extraordinária de imóvel urbano no município de Campos do Jordão - Partes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de mais de R$ 8.000,00 após os descontos obrigatórios - Existência de outro imóvel financiado em Taubaté, além do bem em que residem, que evidencia situação patrimonial favorável - Despesas pessoais com tratamentos de saúde que não são elevadas a ponto de justificar a gratuidade - Cabimento do parcelamento de despesas processuais (art. 98, §6º, do CPC) - Honorários periciais estimados em quase R$ 6.000,00, de modo que o pagamento imediato representa ônus excessivo à parte, autorizado o parcelamento - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJRJ Usufruto vidual. Cônjuge sobrevivente ocupante com dois filhos do ex casal de imóvel indivisível. Pretensão de herdeiros de indenização em forma de aluguel, pela indisponibilidade de sua parte do imóvel. CCB, art. 1611, § 1º.

«O instituto do usufruto vidual tenciona proteger o cônjuge sobrevivente. Sua previsão legal é objetiva e expressa, não admitindo restrições. Na hipótese vertente, irrelevante a circunstancia de haver a constituição de condomínio sobre o imóvel, pois sendo o mesmo indivisível, não há como violar o direito à moradia da autora, tampouco impor-lhe o pagamento de indenização pelo uso do apartamento, sob pena de descaracterizar o usufruto.... (Continua)

34 - TJSP Casamento. Regime de bens. Comunhão relativa Casal que, na condição de cessionários ambos, adquire direitos sobre imóvel. Pretensão do varão, na separação, de tê-los com exclusividade. Descabimento.

«Podendo cada um deles contratar isoladamente, houveram por bem convencionar que adquiriam juntos os direitos, não tinha realce, data vênia, perquirir quanto à comunicabilidade ou não dos direitos adquiridos à luz do regime de bens do conúbio. É melhor lição na doutrina, com efeito, que até mesmo no regime de separação de bens, nada impede o casal de adquirir em comum bens ou direitos. Lembra, a propósito, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, aplaudindo CARVALHO SANTOS, que «o condomínio regula-se por outros princípios que não os do regime da comunhão, de sorte que pode ele vigorar perfeitamente entre contraentes unidos sob regime da separação «Curso - Direito de Família, pág. 147, 1993).... (Continua)

35 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese. Imóvel ocupado tão-somente pelo ex-cônjuge. Irrelevância. Compreensão de entidade familiar de maneira ampla abarcando um dos integrantes do ex-casal. Necessidade. Recurso provido.

36 - TRT2 Execução. Embargos de terceiro. Imóvel do casal. Penhora mantida. Cônjuge que se aproveitou de forma indireta e latente dos lucros da empresa. CPC/1973, arts. 592, IV e 1.046.

«Na qualidade de esposa do sócio executado, no convívio familiar, a agravante aproveitou-se dos lucros da empresa, ainda que de forma indireta ou latente. Penhora mantida, Inteligência que se extrai do CPC/1973, art. 592, IV.... (Continua)

37 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Separação judicial. Partilha. Insurgência do varão objetivando a exclusão do imóvel que serviu de residência do casal, sob alegação de pertencer o mesmo à sua irmã. Existência de prova testemunhal no sentido de que o casal construiu a residência. Ligação da energia elétrica que se deu em nome da varoa efetuando-se alteração para o da irmã praticamente um ano após o ajuizamento da ação de separação. Insustentabilidade da versão apresentada objetivando a exclusão. Decisão de divisão do bem mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Família. União estável. 1) direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, na residência em que vivia o casal. Existência de outro imóvel residencial que não exclui esse direito. 2) honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração necessária. 3) recurso especial conhecido e provido.

«1.- O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo Lei 9287/1996, art. 7º, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Ação cautelar. Ação civil pública. Meação. Ilegitimidade passiva da esposa que visa desconstituir Decreto de indisponibilidade de bem comum do casal tido como bem de família.

1 - O art. 1º e parágrafo único da Lei 8.429/1992 delimita as pessoas que integram a relação processual na condição de réus da ação civil pública por ato de improbidade, de maneira que a circunstância de ser cônjuge do réu na demanda não legitima a esposa a ingressar com ação cautelar para desconstituir decisão proferida na ação de inmprobidade, nem mesmo para salvaguardar direito que supostamente seria comum ao casal.... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Casal de namorados. Construção de imóvel para moradia no terreno dos pais. Fim do relacionamento amoroso. Despesas com materiais de construção e mão de obra. Ressarcimento das despesas. Cabimento. Legitimidade passiva. Responsabilidade limitada ao parceiro e não aos seus pais. Posse. Normas relativas ao possuidor de boa-fé. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.219.

«Situando-se a causa de pedir no fim do relacionamento amoroso e na construção de imóvel que seria destinado à residência do casal, os pais da mulher, ainda que legitimados a figurar em ação em que se pede o ressarcimento das despesas de construção do imóvel em terreno de sua propriedade, não são responsáveis por qualquer indenização em face do namorado da filha, eis que não deram causa aos prejuízos. Boa-fé que se exige de todos os participantes da relação fática. Indenização que se limita ao reembolso dos gastos com materiais e mão de obra. Prova nos autos no sentido de que houve mutirão para o soerguimento da casa e que a mulher também adquiriu material e fez uso de outros já existentes no terreno. Ressarcimento que deve se limitar ao que efetivamente foi gasto e não à totalidade ou parte ideal do imóvel, porquanto este nunca foi utilizado pelo casal e foi terminado, posteriormente, apenas pela mulher. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

44 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Débito decorrente da construção do imóvel. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º. Dívida assumida em proveito do casal. A impenhorabilidade do imóvel não é oponível ao exequente que possui crédito relacionado com a construção ou aquisição do bem. Inteligência do Lei 8.09/1990, art. 3º. Demonstrado que a nota promissória vincula-se a contrato e, neste, a esposa do emitente assumiu a dívida na qualidade de devedora. Assim não há que se falar em falta de ciência do débito ou da entrega do bem em pagamento. Dívida constituída em benefício do casal. Recurso não provido.

47 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel feita por casal fiador à sua filha após propositura de ação executória pelo credor, ainda que anterior à citação dos mesmo. Ineficácia da doação. Recurso desprovido.

48 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Intimação. Cônjuge da executada. Ausência. Penhora sobre imóvel do casal. Oposição de embargos que supre a ausência do ato de comunicação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.

49 - STJ Execução. Penhora. Bem do casal. Intimação do cônjuge. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 669, parágrafo único.

«O STJ tem inúmeros precedentes no sentido de que «tratando-se a de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência (REsp 470.878/RS, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 1º/9/03; no mesmo sentido: REsp 256.187/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 7/11/05; REsp 252.854/RJ, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 11/9/2000; REsp 218.452/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 44.459/GO, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DF de 2/5/94; REsp 706.284/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro César Asfor Rocha, DJ de 10/10/05; REsp 162.778/SP, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 17/5/99).... (Continua)

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.