impossibilidade juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada

«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. ... (Continua)

2 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo legal. Delegado de polícia. Revisão geral de vencimentos. Aplicação das Leis 12.204/2002 e 12.635/2004. Preliminares de impossibilidade juridica do pedido, decadência e prescrição de fundo de direito rejeitadas. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Em caso de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês, de modo que não se configura a decadência ou a prescrição de fundo de direito, mas apenas a impossibilidade de se pleitear as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula 85 do c. STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Direito civil e processual. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do condominio réu. Refutada. Preliminar de impossibilidade juridica do pedido. Rejeitada. Ação ajuizada por locatário de imóvel. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 23, XII, § 2º. Recurso a que se dá provimento.

«1. Da leitura da redação do Lei 8.245/1991, art. 23, § 2º, infere-se que o locatário dispõe da faculdade de, a qualquer tempo, requerer os documentos hábeis a demonstrar a utilização dos valores que, em tese, destinaram-se ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio. ... (Continua)

4 - TST Impossibilidade jurídica do pedido

«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao pleito formulado pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.

«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Ação de notificação judicial. Finalidade. Recurso inadequado. Interesse de agir. Ausência. Determinação de obrigação. Informação de laudo psicológico. Sentença. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notificação judicial. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência.

«A possibilidade jurídica do pedido - como uma das condições da ação - está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando a pretensão deduzida na vestibular vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Usucapião. Bem público. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Bens imóveis. Usucapião. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o imóvel objeto da ação de usucapião era, até o ajuizamento da demanda, bem público de propriedade do Município e, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no CF/88, art. 183, § 3º, reproduzida pelo CCB/2002, art. 102 - Código Civil de 2002, resta evidente a inexistência de tempo mínimo de posse qualificada, necessária para que se configure a usucapião. Situação que autoriza o juiz julgar extinto o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.

«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que um pedido somente será considerado juridicamente impossível se existir proibição legal à sua formulação, o que não ocorre na hipótese. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação. Desacolhimento. Ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido somente quando o ordenamento jurídico veda ou não dispõe de meios processuais para que a parte exerça seu direito de ação. Caso em que a preliminar arguida se confunde com o mérito da ação, o que impõe seu afastamento. Preliminar rejeitada.

10 - TJRS Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.

«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação provida.... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Impossibilidade jurídica do pedido. Horas extraordinárias. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não conhecimento.

«Considera-se pedido juridicamente impossível aquele vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não prospera o apelo. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Responsabilidade subsidiária

«A questão da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido não foi enfrentada pela E. Corte de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Aplica-se a Súmula 297/TST.... (Continua)

13 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

14 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.

«A arguição da reclamada no neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.... (Continua)

15 - TAMG Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitindo o ordenamento jurídico pátrio tão-somente a análise da prescrição aquisitiva especial nos moldes do CF/88, art. 183.... (Continua)

16 - TST Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

«As razões recursais, com relação à impossibilidade jurídica do pedido, estão dissociadas do fundamento adotado pelo Regional para afastar a preliminar alegada, no sentido de que o pedido somente é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJRS 4. Impossibilidade jurídica do pedido.

«O pedido, ainda que eventualmente seja considerado improcedente, só é tido por impossível quando encontra óbice expresso no ordenamento jurídico vigente. Precedentes.... (Continua)

18 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.

«Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juízo, seja no positivo da existência de preceito legal autorizando-a, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido na situação em foco. A procedência do pleito inicial é tema que deve ser examinado no mérito da causa. Definitivamente, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é suscetível de apreciação pelo Judiciário, descabendo cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.

«Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juízo, seja no positivo da existência de preceito legal autorizando-a, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido na situação em foco. A procedência do pleito inicial é tema que deve ser examinado no mérito da causa. Definitivamente, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é suscetível de apreciação pelo Judiciário, descabendo cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJMG Sistema concentre scoring. Cancelamento de cadastro. Apelação cível. Ação ordinária. Sistema de pontuação. Concentre scoring. Pedido de cancelamento de cadastro. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitar. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento. Carência de ação afastada

«- A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando o ordenamento veda a pretensão inicial da parte autora. ... (Continua)

21 - TST Impossibilidade jurídica do pedido.

«Recurso calcado em violação de lei. Depreende-se da v. decisão regional que a autora não pleiteia pretensão proibida pelo ordenamento jurídico, pelo contrário, pretende complementação de aposentadoria decorrente de alterações nas fontes legais e regulamentares da empregadora e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade de Previdência Privada, pelo que não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Impertinente, assim, a alegada afronta aos artigos 16 da Lei Complementar 109/2001 e 267, VI, do CPC/1973, uma vez que é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

23 - TST Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).

«A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

24 - TST Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).

«A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

25 - TJSP Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).

Concubinato é fato jurídico e é inidônea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.... (Continua)

26 - TJMG Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

27 - TJSP Impossibilidade jurídica do pedido. Cobrança de despesas de sobreestadia. Pretensão deduzida pela autora não vedada no ordenamento jurídico pátrio. Preliminar rejeitada.

28 - STJ Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC/1973, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

«1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do CPC/1973, art. 301, X, § 4º.... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Rescisória. Inépcia. Tempestividade. Impossibilidade jurídica do pedido. Acórdão publicado há menos de dois anos da protocolização da ação rescisória. Outrossim, é da natureza do juízo de admissibilidade que a sentença ou o acórdão transite em julgado. Ausência de coisa julgada. Alegação de inépcia da inicial e de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Ação conhecida.

30 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Impossibilidade jurídica do pedido. Ilegitimidade de parte.

«Verifica-se inovatória, a desmerecer exame neste momento processual, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte, porquanto não veiculada oportunamente no recurso de revista. Prejudicada, assim, a análise de violação dos dispositivos apontados em respaldo a essa tese. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

31 - TST Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido.

«O ordenamento jurídico não possui vedação legal à pretensão dos autores, consistente na responsabilização subsidiária da ECT. ... (Continua)

32 - TST Impossibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir.

«O direito pleiteado pela reclamante não encontra expressa vedação legal, portanto, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, há interesse de agir, no caso, porque a autora teve a necessidade de vir a juízo para alcançar a pretensão de receber as parcelas decorrentes de sua dispensa, que entende ter ocorrido na modalidade sem justa causa, sendo que essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. ... (Continua)

33 - TST Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de interesse processual.

«A arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos, pois, os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Processual civil. Honorários. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Princípio da causalidade.

1 - Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão da impossibilidade jurídica do pedido, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Pedido. Impossibilidade jurídica. Conceito. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Outorga de escrituras definitivas. Necessidade de adimplemento de obrigações com terceiros. Irrelevância. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«Não existe impossibilidade jurídica do pedido de outorga de escrituras definitivas, não relevando que, para tanto, tenha a parte de adimplir suas obrigações com terceiros. (...)E, na minha compreensão, os recorrentes têm razão. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para a outorga de escrituras definitivas. O que pediram os autores neste processo foi exatamente o que a ré fez, segundo o próprio acórdão recorrido.
Daí que se não pode concluir que houve pedido juridicamente impossível. Como é sabido, o pedido é juridicamente possível «quando o ordenamento não o proíbe expressamente. Deve entender-se o termo «pedido não em seu sentido estrito de mérito, pretensão, mas conjugado com a causa de pedir (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed. 2001, pág. 711). Sob todas as luzes, não se pode dizer que o ordenamento jurídico brasileiro desautoriza o pedido dos autores de outorga de escrituras definitivas de compra e venda de imóvel, pouco relevando que para tanto deva a parte ré adimplir obrigações com terceiros. Essa circunstância não cria obstáculo à possibilidade jurídica do pedido. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Análise. Ausência de reexame de matéria fática.

«1 - Ação cujo pedido consiste na condenação ao pagamento de haveres, decorrentes de diferença a ser apurada em perícia contábil, entre o valor efetivamente recebido pelo Autor, por ocasião de sua retirada da sociedade e o valor do patrimônio líquido real. ... (Continua)

37 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Invalidade do negócio jurídico pela impossibilidade jurídica do objeto. Devolução das quantias pagas devidamente atualizadas. Necessidade. Recurso provido em parte.

38 - TJMG Família. Divórcio. Competência jurisdicional. Cônjuges residentes no exterior. Aplicação do direito de família do respectivo país. Inteligência do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º (LICCB). Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada.

«Estando os cônjuges residindo no exterior, enquanto lá permanecerem, estão submetidos ao Direito de Família do respectivo país, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a propositura de ação de divórcio no Brasil caracteriza impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.

40 - TJRS Direito público. Servidor público. Exoneração. Discussão. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Servidor público. Ação de nulidade de ato de exoneração. Sentença extintiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Cargo de livre nomeação e exoneração. Não-exigência de motivaçao. CF/88, art. 37, II, parte final.

«O pedido do demandante é juridicamente impossível, pois encontra vedação na norma legal, na medida em que visa a discutir a motivação do ato de exoneração, quando a lei não a exige. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

41 - TJMG Ação declaratória negativa. Sentença terminativa do processo. Reforma pelo mesmo juiz. Inocorrência de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. Contrato de empreitada global. Não incidência de ICMS sobre fornecimento de pré-moldados. Procedência do pedido. CPC/2015, art. 20.

«Com o advento da Lei 8.592/1994, é possível a reforma da sentença terminativa do processo, por impossibilidade jurídica do pedido, pelo juiz a quo, consoante ao estatuído no CPC/1973, art. 296. Inocorrência de nulidade da sentença recorrida. Situando a possibilidade jurídica do pedido imediato ou instrumental, não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido mediato. Preliminar rejeitada. Nos contratos de empreitada global, os pré-moldados a serem utilizados na construção civil contratada, fornecidos pela mesma empresa contratante do serviço, não gera a incidência do ICMS.... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional. Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da execução penal. Recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

43 - TJSP Ação civil pública. Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa. A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal. Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido. A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execução penal de competência privativa do juízo especial da Execução penal. Remessa oficial e recurso provido para julgar extinto o processo por carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Retratação da decisão que reconheceu a incidência do enunciado 182/STJ. Expurgos inflacionários. Prescrição e impossibilidade jurídica do pedido. Questões eminentemente infraconstitucionais. Desinfluência do reconhecimento da repercussão geral. Prescrição. Pacificação do tema. Tese definida em sede de recursos repetitivos. Impossibilidade jurídica do pedido. Atração dos enunciado 7 e 211/STJ.

«Agravo regimental conhecido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo de instrumento e a ele negar provimento.... (Continua)

45 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Conforme preceitua o caput do CPC/1973, art. 485, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. ... (Continua)

46 - STJ Petição inicial. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, I, IV, VI, e § 3º, 295, II, V e parágrafo único, III.

«... b) Da alegada violação aos arts. 267, I, IV, VI, e § 3º;CPC/1973, art. 295, II, V e § único, III. Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão que manteve a sentença indeferitória da inicial, que entendeu ser incabível em sede de ação coletiva com fundamentos no Código Consumerista, o exame de litígio que objetiva o direito de retribuição acionária regulada pela Lei das S.A. ... (Continua)

47 - TJSP Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Pretensão indenizatória que encontra amparo jurídico. Indicação na exordial, em salários mínimos, de cunho meramente estimativo. Parâmetro que não vincula o arbitramento judicial. Preliminar afastada.

48 - STJ Processual civil. Legitimidade. Defensoria pública. Teoria da asserção. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência.

«1. A Defensoria Pública tem autorização legal para atuar como substituto processual dos consumidores, tanto em demandas envolvendo direitos individuais em sentido estrito, como direitos individuais homogêneos, disponíveis ou indisponíveis, na forma do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, incisos VII e VIII. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. ... (Continua)

50 - TJSP Ação. Condições. Impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Pretensão indenizatória que encontra amparo jurídico. Indicação na exordial, em salários mínimos, de cunho meramente estimativo. Parâmetro que não vincula o arbitramento judicial. Preliminar afastada.