Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação. Desacolhimento. Ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido somente quando o ordenamento jurídico veda ou não dispõe de meios processuais para que a parte exerça seu direito de ação. Caso em que a preliminar arguida se confunde com o mérito da ação, o que impõe seu afastamento. Preliminar rejeitada.