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1 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada
«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. ... ()
2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Reconhecimento. Impossibilidade jurídica. Pedido mandamental. Recorreção e atribuição de nota. Prova. Concurso público. Pretensão. Reexame. Causa. Mérito. Inviabilidade.
«1. O acórdão embargado reconheceu ter havido a dedução de pedido juridicamente impossível porque almejava a parte a correção e atribuição de nota a prova em determinado concurso público, por isso sendo mantida, em grau recursal ordinário, a denegação do mandado de segurança. ... ()
3 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo legal. Delegado de polícia. Revisão geral de vencimentos. Aplicação das Leis 12.204/2002 e 12.635/2004. Preliminares de impossibilidade juridica do pedido, decadência e prescrição de fundo de direito rejeitadas. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - Em caso de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, consistente na ausência do pagamento de reajuste, benefício ou vantagem que o servidor entende devido, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês, de modo que não se configura a decadência ou a prescrição de fundo de direito, mas apenas a impossibilidade de se pleitear as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos moldes da Súmula 85 do c. STJ. ... ()
4 - TJPE Direito civil e processual. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ilegitimidade ativa do autor. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva do condominio réu. Refutada. Preliminar de impossibilidade juridica do pedido. Rejeitada. Ação ajuizada por locatário de imóvel. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 23, XII, § 2º. Recurso a que se dá provimento.
«1. Da leitura da redação do Lei 8.245/1991, art. 23, § 2º, infere-se que o locatário dispõe da faculdade de, a qualquer tempo, requerer os documentos hábeis a demonstrar a utilização dos valores que, em tese, destinaram-se ao pagamento das despesas ordinárias do condomínio. ... ()
5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adequação ao julgamento do tema 942 pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material, quando contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Daí não ser possível rever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização quanto ao vínculo trabalhista e ao regime jurídico ao qual submetido o requerente. ... ()
6 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
7 - STJ processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, porquanto inexiste vedação no ordenamento jurídico quanto ao pleito formulado pelo Reclamante na petição inicial, qual seja, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Recurso de Revista não conhecido.... ()
9 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Tese embasada na existência de dependência econômica. Circunstância cuja verificação, no caso, depende do reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora pleiteia a declaração de dependência de seu ex-companheiro, com sua habilitação no benefício de pensão por óbito e rateio proporcional, além do pagamento retroativo das respectivas parcelas. ... ()
10 - TRT3 Pedido. Possibilidade jurídica. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição da preliminar.
«As condições da ação são aferidas, em abstrato, à luz da teoria da asserção, o que implica dizer que a análise será feita a partir das informações postas na inicial e que indicam a viabilidade do exercício do direito de ação. A pretensão deduzida pelo reclamante é juridicamente possível, já que não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Preliminar que se rejeita.... ()
«O pedido, ainda que eventualmente seja considerado improcedente, só é tido por impossível quando encontra óbice expresso no ordenamento jurídico vigente. Precedentes.... ()
12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido que, em juízo de cognição sumária, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de fumus boni iuris. Confirmação do indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
«É incontroverso nos autos que o pleito do autor, concernente ao reajuste de sua complementação de aposentadoria, está amparado em normas regulamentares e, portanto, encontra previsão no ordenamento jurídico, o que justifica o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Ademais, é vedado à lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo qual não se configura afronta ao artigo 16 da Lei Complementar. ... ()
14 - TJRS Direito privado. Ação de notificação judicial. Finalidade. Recurso inadequado. Interesse de agir. Ausência. Determinação de obrigação. Informação de laudo psicológico. Sentença. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Notificação judicial. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Não-ocorrência.
«A possibilidade jurídica do pedido - como uma das condições da ação - está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando a pretensão deduzida na vestibular vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado.... ()
15 - TST Recurso de embargos do sindicato. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Sindicato. Benefícios da justiça gratuita. Isenção das despesas processuais. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessoa jurídica legitimada para a ação. Necessidade de demonstração da insuficiência econômica da pessôa juridica legitimada para ação.
«A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas se exige, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse passo, revela-se infundado o pedido de assistência judiciária do sindicato, parte na relação processual, haja vista que baseado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. ... ()
«Recurso calcado em violação de lei. Depreende-se da v. decisão regional que a autora não pleiteia pretensão proibida pelo ordenamento jurídico, pelo contrário, pretende complementação de aposentadoria decorrente de alterações nas fontes legais e regulamentares da empregadora e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade de Previdência Privada, pelo que não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Impertinente, assim, a alegada afronta aos artigos 16 da Lei Complementar 109/2001 e 267, VI, do CPC/1973, uma vez que é vedado a lei excluir lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Recurso de revista não conhecido.... ()
18 - TST Seguridade social. Impossibilidade jurídica do pedido. Horas extraordinárias. Diferenças de complementação de aposentadoria. Não conhecimento.
«Considera-se pedido juridicamente impossível aquele vedado pelo nosso ordenamento jurídico, razão pela qual não prospera o apelo. ... ()
«Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que um pedido somente será considerado juridicamente impossível se existir proibição legal à sua formulação, o que não ocorre na hipótese. Recurso de revista não conhecido.... ()
20 - TJRS Direito privado. Usucapião. Bem público. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Bens imóveis. Usucapião. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido.
«Considerando que o imóvel objeto da ação de usucapião era, até o ajuizamento da demanda, bem público de propriedade do Município e, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no CF/88, art. 183, § 3º, reproduzida pelo CCB/2002, art. 102 - Código Civil de 2002, resta evidente a inexistência de tempo mínimo de posse qualificada, necessária para que se configure a usucapião. Situação que autoriza o juiz julgar extinto o processo, por impossibilidade jurídica do pedido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
«Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juízo, seja no positivo da existência de preceito legal autorizando-a, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido na situação em foco. A procedência do pleito inicial é tema que deve ser examinado no mérito da causa. Definitivamente, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é suscetível de apreciação pelo Judiciário, descabendo cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
«Reza a doutrina que as condições da ação devem ser pesquisadas em termos genéricos, in statu assertionis, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor da demanda. Ao Judiciário, na perspectiva da harmonização da ordem jurídica vigente, compete buscar a construção hermenêutica possível (conforme a Constituição), de modo a preservar a coerência intrínseca do sistema legal positivo. Por isso, seja no aspecto negativo da dedução de pretensão em juízo, seja no positivo da existência de preceito legal autorizando-a, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido na situação em foco. A procedência do pleito inicial é tema que deve ser examinado no mérito da causa. Definitivamente, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria é suscetível de apreciação pelo Judiciário, descabendo cogitar de impossibilidade jurídica do pedido. Ilesos os artigos apontados como violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
23 - STJ Recurso especial. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Vedação explícita do ordenamento jurídico vigente. Anulação de ato administrativo. Pedido possível.
1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.... ()
24 - TRT3 Ação rescisória. Pedido. Possibilidade jurídica. Ação rescisória. Desconstituição de acórdão proferido em recurso ordinário. Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«Mostra-se juridicamente impossível o pedido de rescisão de acórdão regional substituído no mundo jurídico por aresto do TST que, embora tenha mantido a decisão de não conhecimento do recurso de revista, apreciou o mérito veiculado na rescisória. Incidência da Súmula 192, II e III do TST.... ()
«A arguição da reclamada no neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.... ()
26 - TJRS Direito público. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Apelação cível. Mandado de segurança. Compensação. Indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Descabimento.
«Segundo doutrina e jurisprudência, por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência de vedação, no direito vigente. É o que acontece no presente caso, em que a autora pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que nega a compensação de créditos representados por precatórios judiciais com débitos tributários. Descabido, assim, o indeferimento da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Apelação provida.... ()
27 - TST Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.
«As razões recursais, com relação à impossibilidade jurídica do pedido, estão dissociadas do fundamento adotado pelo Regional para afastar a preliminar alegada, no sentido de que o pedido somente é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido. Recurso de revista não conhecido.... ()
28 - TJMG Sistema concentre scoring. Cancelamento de cadastro. Apelação cível. Ação ordinária. Sistema de pontuação. Concentre scoring. Pedido de cancelamento de cadastro. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitar. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento. Carência de ação afastada
«- A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando o ordenamento veda a pretensão inicial da parte autora. ... ()
29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Impossibilidade jurídica do pedido. Não demonstração. Ausência de vedação no ordenamento jurídico. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ... ()
30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido.
1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. ... ()
33 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Transferência de cotas sociais de ascendente para descendente. Demanda que pode ser proposta ainda em vida do cedente. Questão envolvendo a natureza jurídica do ato impugnado que se refere ao mérito. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Possibilidade, ainda, de cumulação de pedidos. Pedido de realização de prova pericial não conhecido uma vez que não foi objeto da decisão recorrida. Agravo retido desprovido.
34 - TJSP Impossibilidade jurídica do pedido. Cobrança de despesas de sobreestadia. Pretensão deduzida pela autora não vedada no ordenamento jurídico pátrio. Preliminar rejeitada.
35 - TST Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).
«A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o CPC/1973, art. 267, VI.... ()
36 - TST Impossibilidade jurídica do pedido (recurso da petros).
«A arguição da segunda reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ileso, pois, o CPC/1973, art. 267, VI.... ()
37 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença extra petita e ultra petita. Caracterização. Arrematação. Anulação. Leiloeiro. Comissão. Devolução. Indenização. Lucro cessante incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão pro judicato. Sentença extra e ultra petita. Comissão de leiloeiro. Nulidade da praça. Lucros cessantes. Danos hipotéticos. Mera expectativa de lucro. I. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Preclusão.
«Em decisão interlocutória, o Magistrado a quo desacolheu as preliminares suscitadas pelo corréu apelante. Portanto, as questões relativas à suposta carência de ação por ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido encontram-se preclusas, impedindo a manifestação desta Corte no ponto, a teor do CPC/1973, art. 473.... ()
38 - TJSP Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).
Concubinato é fato jurídico e é inidônea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.... ()
39 - TJPE Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.
«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condição «possibilidade jurídica do pedido, sabe-se perfeitamente que não são admissíveis em juízo pretensões contrárias ao ordenamento jurídico ou nele não previstas abstratamente. Justamente por isso, pode-se dizer que a possibilidade jurídica do pedido consiste na conformação entre a pretensão de direito material ou processual formulada pela parte e a ordem jurídica do Estado. Para examinar a presença desta condição da ação, o juiz precisa investigar se existe alguma previsão abstrata no ordenamento jurídico a que corresponda a aspiração da parte. Mas não é só. Ele também deve verificar a causa de pedir exposta como fundamento da demanda, afinal, ainda que o pedido possa parecer juridicamente possível em uma primeira análise, a sua causa remota pode revelar alguma ilicitude que lhe determine a injuridicidade; 4 - Devo destacar que foi deferido pedido de suspensão liminar (processo 0222271-7), até o julgamento em definitivo das causas principais (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º), pela Presidência desta Corte de Justiça, em ações com objeto idêntico ao presente, sendo suspensas todas as decisão liminares (e antecipatórias) que foram favoráveis aos que pretendem realizar o curso de formação para 3º Sargento no certame em tela. A Presidência deste TJPE entendeu que restou caracterizada a ocorrência de perigo de grave lesão à ordem e à economia pública, caso as decisões concessivas, que beneficiam os candidatos, fossem cumpridas; 5 - Ora, é de se notar que o deferimento dos provimentos liminares acautelatórios, ora requeridos, afrontará a autoridade da decisão da Presidência, como também a lei 8.437/92, donde se conclui que estamos diante de pedidos cuja concessão representa ofensa à ordem jurídica, o que enseja a sua extinção sem apreciação do mérito; 6 - Recursos de agravo improvidos.... ()
40 - TJPE Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.
«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condição «possibilidade jurídica do pedido, sabe-se perfeitamente que não são admissíveis em juízo pretensões contrárias ao ordenamento jurídico ou nele não previstas abstratamente. Justamente por isso, pode-se dizer que a possibilidade jurídica do pedido consiste na conformação entre a pretensão de direito material ou processual formulada pela parte e a ordem jurídica do Estado. Para examinar a presença desta condição da ação, o juiz precisa investigar se existe alguma previsão abstrata no ordenamento jurídico a que corresponda a aspiração da parte. Mas não é só. Ele também deve verificar a causa de pedir exposta como fundamento da demanda, afinal, ainda que o pedido possa parecer juridicamente possível em uma primeira análise, a sua causa remota pode revelar alguma ilicitude que lhe determine a injuridicidade; 4 - Devo destacar que foi deferido pedido de suspensão liminar (processo 0222271-7), até o julgamento em definitivo das causas principais (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º), pela Presidência desta Corte de Justiça, em ações com objeto idêntico ao presente, sendo suspensas todas as decisão liminares (e antecipatórias) que foram favoráveis aos que pretendem realizar o curso de formação para 3º Sargento no certame em tela. A Presidência deste TJPE entendeu que restou caracterizada a ocorrência de perigo de grave lesão à ordem e à economia pública, caso as decisões concessivas, que beneficiam os candidatos, fossem cumpridas; 5 - Ora, é de se notar que o deferimento dos provimentos liminares acautelatórios, ora requeridos, afrontará a autoridade da decisão da Presidência, como também a lei 8.437/92, donde se conclui que estamos diante de pedidos cuja concessão representa ofensa à ordem jurídica, o que enseja a sua extinção sem apreciação do mérito; 6 - Recursos de agravo improvidos.... ()
41 - TJPE Cautelares inominadas. Indeferimento da petição inicial. Condições da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravos a que se nega provimento.
«1 - Dispõe o art. 267 do Digesto Processual Civil, em seu inciso VI, que o processo será extinto, sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2 - As condições da ação são, portanto, requisitos necessários a fim de que se possa proferir uma decisão de mérito e a falta de qualquer uma delas levará o autor à carência de ação; 3 - Quanto à condição «possibilidade jurídica do pedido, sabe-se perfeitamente que não são admissíveis em juízo pretensões contrárias ao ordenamento jurídico ou nele não previstas abstratamente. Justamente por isso, pode-se dizer que a possibilidade jurídica do pedido consiste na conformação entre a pretensão de direito material ou processual formulada pela parte e a ordem jurídica do Estado. Para examinar a presença desta condição da ação, o juiz precisa investigar se existe alguma previsão abstrata no ordenamento jurídico a que corresponda a aspiração da parte. Mas não é só. Ele também deve verificar a causa de pedir exposta como fundamento da demanda, afinal, ainda que o pedido possa parecer juridicamente possível em uma primeira análise, a sua causa remota pode revelar alguma ilicitude que lhe determine a injuridicidade; 4 - Devo destacar que foi deferido pedido de suspensão liminar (processo 0222271-7), até o julgamento em definitivo das causas principais (Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º), pela Presidência desta Corte de Justiça, em ações com objeto idêntico ao presente, sendo suspensas todas as decisão liminares (e antecipatórias) que foram favoráveis aos que pretendem realizar o curso de formação para 3º Sargento no certame em tela. A Presidência deste TJPE entendeu que restou caracterizada a ocorrência de perigo de grave lesão à ordem e à economia pública, caso as decisões concessivas, que beneficiam os candidatos, fossem cumpridas; 5 - Ora, é de se notar que o deferimento dos provimentos liminares acautelatórios, ora requeridos, afrontará a autoridade da decisão da Presidência, como também a lei 8.437/92, donde se conclui que estamos diante de pedidos cuja concessão representa ofensa à ordem jurídica, o que enseja a sua extinção sem apreciação do mérito; 6 - Recursos de agravo improvidos.... ()
42 - TST Impossibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir.
«O direito pleiteado pela reclamante não encontra expressa vedação legal, portanto, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. Além disso, há interesse de agir, no caso, porque a autora teve a necessidade de vir a juízo para alcançar a pretensão de receber as parcelas decorrentes de sua dispensa, que entende ter ocorrido na modalidade sem justa causa, sendo que essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade. ... ()
43 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de desfazimento de obra de tubulação. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Decreto-lei 3.354/1941, art. 37. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (a exemplo da cobrança de dívida de jogo). ... ()
44 - TJSP Ação. Condições. Monitória. Cheque. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Emissão da cártula a título de caução em contrato de locação. Desacolhimento. Ocorrência da impossibilidade jurídica do pedido somente quando o ordenamento jurídico veda ou não dispõe de meios processuais para que a parte exerça seu direito de ação. Caso em que a preliminar arguida se confunde com o mérito da ação, o que impõe seu afastamento. Preliminar rejeitada.
45 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Responsabilidade subsidiária
«A questão da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido não foi enfrentada pela E. Corte de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Aplica-se a Súmula 297/TST.... ()
46 - TST Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de interesse processual.
«A arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse processual, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. Ilesos, pois, os arts. 267, VI, e 295, III, do CPC/1973.... ()
«Nos termos do item III da Súmula 192 do c. TST, «Em face do disposto no CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. No caso em exame, o acordo firmado entre as partes na reclamatória subjacente, fruto de concessões mútuas, com o objetivo deliberado de pôr fim à demanda trabalhista, substituiu, in totum, o acórdão apontado pela autora como foco da rescisão, o qual, portanto, não mais subsiste como último provimento meritório da causa, devendo a pretensão rescisória ser dirigida ao acordo homologado, como expressamente determinado na Súmula 295 da Corte Superior Trabalhista.... ()
48 - TAMG Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 183.
«Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitindo o ordenamento jurídico pátrio tão-somente a análise da prescrição aquisitiva especial nos moldes do CF/88, art. 183.... ()
49 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Descabimento de PUIL para enfrentar questão relativa a honorários advocatícios devidos à defensoria pública na forma da Súmula 421/STJ. Matéria processual. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ (a qual dispõe que: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença) não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput, que prevê expressamente o cabimento do pedido de uniformização e interpretação de lei em caso de divergência de decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material. Os precedentes citados pela embargante (Aglnt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018; e Aglnt no PUIL 43/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 03/04/2018) chegaram à mesma conclusão do acórdão ora embargado no sentido do descabimento de pedido de uniformização e interpretação de lei em casos que tais. ... ()
50 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone. Serviços de telefonia. Instalação. Autorização expressa do consumidor. Impossibilidade jurídica do pedido. Inexistência. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor.... ()