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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.3100

1 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Serviço de proteção ao crédito. Incidência do tributo.


«A sociedade civil, que organizada sob o nome de «serviço de proteção ao crédito, mantém banco de dados e que, à base dele, presta informações a associados, mediante paga, está sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Pouco importa que a remuneração do serviço seja dimensionada sem o propósito de lucro; a regra de tributação desse imposto independe do resultado da atividade, interessando-lhe apenas o «fato econômico da circulação de bens imateriais, na espécie caracterizado pelo preço pago, a cada consulta, pelas informações obtidas.... ()

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Doc. LEGJUR 263.2601.1587.5853

2 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes - ISSQN - Insurgência da municipalidade - Inexistência de efetiva prestação de serviço - Ausência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, III, mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

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Doc. LEGJUR 660.9219.2589.9492

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. LEGJUR 158.4094.3000.0000

4 - STF Tributário. Imposto sobre serviços. Sujeito ativo. Precedente.


«O Tribunal, por meio do denominado Plenário Virtual, rejeitou a repercussão geral da matéria relativa a elucidar-se o local de recolhimento do Imposto sobre Serviços, assentando a natureza legal da controvérsia - Agravo de Instrumento 790.283/DF, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, manifestei-me pela inadequação da repercussão geral na espécie, presente exame de agravo.... ()

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Doc. LEGJUR 593.8944.8210.1395

7 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. LEGJUR 386.3850.8538.6765

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Falta de comprovação dos serviços efetivamente realizados - Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 896.2055.6916.7567

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. LEGJUR 238.3108.6392.2161

10 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. LEGJUR 928.8398.4184.3723

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. LEGJUR 330.4211.1155.3803

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. LEGJUR 352.6572.8960.9121

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. LEGJUR 872.5377.8947.1906

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial.

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Doc. LEGJUR 779.7184.1722.1471

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. LEGJUR 890.9147.1694.8922

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. LEGJUR 717.8505.5216.6425

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

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Doc. LEGJUR 727.2462.2026.8600

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que indefere a antecipação da tutela recursal - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de prescrição afastada - Multa no percentual máximo (20%) sobre o valor do imposto não recolhido, com atualização monetária e juros calculados com base na Taxa Selic, como autoriza a Lei Municipal 6.343/2000, art. 9º - NULIDADE - Certidão da Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da exação, com a necessária exatidão - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de extinguir a execução fiscal sem antes conceder prazo para que a exequente substitua ou corrija os títulos - Agravo de instrumento parcialmente provido - Agravo Interno prejudicado.

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Doc. LEGJUR 972.9534.9124.2827

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022, II - Interposição contra Acórdão adequado que fixou honorários sucumbenciais em consonância com o Tema 1.076/STJ - Condenação fixada sobre o proveito econômico obtido na ação - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 792.5703.2303.5900

21 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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Doc. LEGJUR 618.4729.9011.5385

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas - Rejeição.

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Doc. LEGJUR 584.1122.8532.6082

23 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

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Doc. LEGJUR 313.1878.3192.3474

24 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6003.6300

25 - TJSP Imposto sobre serviços-iss. Exploração de rodovia. Serviço elencado na Lista de Serviços estipulados como tributáveis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7201.8300

26 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Distribuição de pules ou cupons de apostas.


«A exploração do jogo constitui serviço (Lei Complementar 56/87) e é tributável na forma da lei municipal, seja quando a venda de apostas se dá pela própria entidade turfística, seja quando é feita por terceiros. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 897.2484.6285.5314

27 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE ALEGADA. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 758.6207.8133.9609

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 805.3872.9398.3740

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 908.2158.5164.5427

30 - TJSP Recurso Especial. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada aos parâmetros da fixação da verba honorária. O acórdão manteve a decisão que a fixou por equidade.

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Doc. LEGJUR 483.9469.3399.8204

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI IMPROVIDO PELO COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 214.4788.9072.7319

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7178.5300

33 - STJ Tributário. Serviço hospitalar. Imposto sobre Serviços - ISS. Medicamento utilizado e refeição servida nos hospital. Não incidência. Decreto-lei 406/1968, arts. 8º, § 1º e 9º.


«Não há que se falar em incidência do ISS sobre mercadorias envolvidas na prestação do serviço efetuado nos hospitais.... ()

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Doc. LEGJUR 345.9708.8609.4723

34 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E COMANDA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 922.1405.2388.8952

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. APELO IMPROVIDO.

Município que, devidamente intimado a promover o andamento da execução fiscal, permaneceu inerte. Extinção corretamente decretada, com fulcro no CPC, art. 485, III.
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Doc. LEGJUR 937.8673.2434.2435

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE, MAIS TARDE, EXTINGUIU O PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 758.6088.5930.7713

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE, MAIS TARDE, EXTINGUIU O PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

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Doc. LEGJUR 138.4046.9436.1118

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção do julgado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 319.8488.1975.6981

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de 2017 a 2021 - Alegação de omissão, pois não houve comprovação de inexistência de rendimento como autônomo no período - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 914.7704.6616.7935

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão e obscuridade - Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 210.8170.4443.7382

41 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.


1 - «O exame de qualquer texto de lei complementar em matéria tributária há de ser efetuado de acordo com as regras constitucionais de competência. É o que ocorre com o Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87) e com a Lei Complementar 116/2003, do mesmo modo, com as legislações municipais, cujos termos só podem ser compreendidos se considerada a totalidade sistêmica de ordenamento, respeitando-se os limites impostos pela Constituição à disciplina do ISS (Paulo de Barros Carvalho. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 682/683). ... ()

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Doc. LEGJUR 686.1830.6257.6930

42 - TJSP Agravo de instrumento em mandado de segurança. Liminar indeferida em primeiro grau. Superveniência da sentença que denegou a ordem. Falta de interesse recursal - Inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7087.6100

43 - STJ Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Decreto-lei 406/68. Incorporação de imóveis. Incidência.


«Na incorporação, fundem-se dois contratos: compra e venda e empreitada. Assim, o construtor-incorporador é, também, empreiteiro. Sua atividade constitui «execução por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, correspondendo ao tipo fiscal descrito no ítem 32 da Tabela anexa ao Decreto-lei 406/68. Imposto sobre serviço devido. Segurança denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.0400

44 - STJ Tributário. Atividades bancárias. Incidência do imposto sobre serviços. Lista do Decreto-lei 406/68. Taxatividade


«Tem caráter taxativo ou exaustivo e não apenas exemplificativo a lista anexa ao Decreto-lei 406/68, sendo ilegítima a cobrança do imposto sobre os serviços bancários não enumerados.... ()

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Doc. LEGJUR 451.1530.7161.2462

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 233.7655.9041.6860

46 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA.

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Doc. LEGJUR 575.1640.6576.7793

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. MERO INCONFORMISMO NÃO ENSEJA O RECURSO INTEGRATIVO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 870.4504.2948.5620

48 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO.

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Doc. LEGJUR 382.5706.6708.3661

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Pretendido afastamento da atualização da Dívida Ativa Municipal nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Regra aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 671.6231.7664.5692

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS de 2009. Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade sob fundamento de ser matéria afeta a embargos. Prescrição configurada diante do ajuizamento intempestivo. Recurso provido.

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