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impugnacao recurso especial STJ
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Doc. LEGJUR 240.3220.6699.0473

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Impungação genérica da Súmula7/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7654.7622

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8401.4246

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ quanto à tese de prescrição e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ quanto à tese de sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2200.8948.9525

4 - STJ Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ.


1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7355.3633

5 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8240.9693.6774

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1625.2200

7 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 7/STJ não impugnada de forma devida. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.


1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em r ecurso especial, porquanto, a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem aplicou a Súmula 7/STJ em relação a três das teses suscitadas pelo obreiro, e não houve impugnação específica a cada uma delas no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1848.6846

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.2190.1421.8329

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2664.3924

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6800.0554

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 220.6270.1528.9977

12 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6301.2625.2999

13 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1867.7933

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6591.8810

15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi adequadamente impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.9637.1379

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negado seguimento ao recurso especial. Súmula 283/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.


1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2611.3681

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, nem impugnada a deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5693.5324

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnadas adequadamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2156.7745

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Preclusão. Penhora. Verba de natureza salarial. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - A ausência de impugnação em agravo interno de capítulo autônomo e independente acarreta a preclusão da matéria não impugnada.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5571.1548

20 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8261.2502.5865

21 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.


1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 7 do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.7151.7942

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 518/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3280.2561.3441

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2020.9495.9325

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.


1 - Na hipótese, a Presidência do STJ não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4190.9707.3375

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4190.9207.3456

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5150.2728.6213

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo.... ()

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Doc. LEGJUR 230.3280.2613.1967

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.


1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2457.2334

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matérias não impugnadas. Preclusão. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.


1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...) (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2180.6371.7710

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.


1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5933.5884

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão da presidência do STJ. Stj. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1968.3342

32 - STJ Processual civil e administrativo. Pecúlio post mortem e indenização securitária. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 83/STJ. Falta de impugnação específica. Inadmissibilidade.


1 - Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à sumula 83/STJ. Como é cediço, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7351.9799

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6851.6193

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2151.2497.8625

35 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à penhora. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.


1 - Impugnação à penhora. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2140.8274.0264

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de benefício previdenciário complementar. REsp Acórdão/STJ (Tema 955/STJ). Agravo em recurso especial. Não cabimento. Honorários advocatícios. Capítulo não impugnado no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido.


1 - Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso especial, em regra, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial, consistindo, pois, exceção ao princípio da unirrecorribilidade extraída da interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2455.4781

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo.... ()

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Doc. LEGJUR 230.7040.2532.5832

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.1258.7239

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5061.2960.9406

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.


1 - A teor do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, incumbe ao Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida». ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1190.9129

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.


1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0290.1732.9919

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço sob condições nocivas. Contagem recíproca. Contribuinte individual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8100.2893.5784

43 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Negado seguimento ao recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.


1 - Não se conhece do agravo que não impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1232.8612

44 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6241.1356.0155

45 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2393.3616

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7618.4804

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.


1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6010.2231.7898

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9981.3155

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8050.5174.6112

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.


1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()

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