1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Venda direta de imóvel em regularização fundiária urbana de interesse específico. Reurb-E. Edital da terracap. Restrição de uma unidade imobiliária residencial por casal. Legalidade. Sentença reformada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada requerendo: a declaração da nulidade da cláusula 6.1 do Edital de Convocação 001/2018 de regularização fundiária urbana do Condomínio Solar de Brasília ante a falta de previsão legal para o requisito criado administrativamente; seja determinada a revogação da decisão administrativa que impôs a condição de inabilitação ao requerente nos autos do Processo SEI 00111-0003544/2018-49 e a sua habilitação para a compra direta do imóvel descrito no item 542 do Edital de Regularização Fundiária Urbana 001/2018, situado no Condomínio Solar de... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ambiental. Apa da baleia franca. Edificação em área de preservação permanente. Necessidade de demolião. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF.
1 - Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de afastar a necessidade de demolição do imóvel, exige-se o revolvimento do contexto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial.... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Loteamento. Propriedade. Quitação do valor. Necessidade. Direito líquido e certo. Ausência. Liminar indeferida. Decreto municipal. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aparecida de Goiânia contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do mesmo município, concedeu, em parte, a medida liminar postulada pelos impetrantes para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 283/2021, art. 9º, que concede a propriedade das unidades habitacionais do Residencial Pátio Andaluz em detrimento do direito líquido e certo dos possuidores do imóvel, ao responsável pelo loteamento irregular. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção e/ou habite-se. Disponibilização provisória. Baixa renda. Autorização competente. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de pré questionamento. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a apuração de fornecimento de serviços públicos de água e energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção ou habite-se. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para prever a possibilidade de disponibilização provisória do serviço às unidades consumidoras, localizadas em assentamentos irregulares, ocupados predominantemente por população de baixa renda, desde que solicitada ou autorizada pelo poder público competente. Opostos embargos, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
