incapacidade total e permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão recorrido, com amparo nas provas contidas no processado, entendeu que o quadro atual do ora agravado é de incapacidade total e permanente. Nesse contexto, não há condições de se chegar à conclusão diversa sem revolver o conjunto fático probatório amealhado ao feito, nos termos da Súmula 7/Superior Tribunal Justiça. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Invalidez por doença. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Legitimidade da ré reconhecida, que mantinha contrato de seguro com a empregadora estipulante na ocasião. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para as funções braçais exercidas pela obreira. Improvável recolocação profissional. Reconhecimento da incapacidade total e permanente. Indenização securitária devida. Recurso provido.

3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Incapacidade total e permanente. Cobrança de indenização. Ausência de requerimento administrativo prévio não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. A incapacidade total e permanente do postulante, comprovada nos autos, importa na condenação da seguradora ao pagamento da indenização, que deve levar em conta o teto máximo indenizável. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente por doença configurada. Segurado portador de retinopatia diabética bilateral, com perda quase que total da visão. Deficiência visual confirmada pelo laudo pericial. Reconhecimento por perícia da limitação para o trabalho e para atividades habituais não contrariada. Impossibilidade do segurado ocupar lugar no mercado de trabalho. Situação que se enquadra no permissivo contratual para pagamento da indenização. Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado, não é lícito à seguradora negar a indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Traumatismo craniano. Aposentadoria. Acidente típico. Incapacidade laborativa total e permanente. Sendo reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, dcorrente de sequela de acidente típico, imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença mantida. Recurso oficial parcialmente provido.

7 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Segurado aposentado por invalidez. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade total e permanente. Vinculação da indenização em salários mínimos. Legalidade. Recursos não providos.

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Invalidez total e permanente por doença. Incapacidade total e permanente para a profissão exercida pela segurada, não sendo possível seu retorno ao mercado de trabalho. Indenização securitária devida. Recurso provido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Improcedência. Incapacidade total e permanente não configurada. Recurso improvido.

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Invalidez funcional permanente e total por doença e promessa de indenização de cem por cento do capital segurado. Trabalhador rural aposentado por invalidez previdenciária. Incapacidade total e permanente reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Apelação - Trabalhador - Ausente a incapacidade total e permanente, julga-se improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez acidentária - Recurso desprovido

14 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de incapacidade total e permanente. Recurso improvido.

15 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Doença de Chagas. Incapacidade total e permanente. Laudo pericial conclusivo. Indenização devida. Recurso provido.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: «Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das atividades laborativas, reconhece-se o direito à aposentadoria por invalidez. Cabível a implantação do auxílio doença desde que indevidamente indeferido, frente à constatação de que nesta ocasião o segurado já se encontrava impossibilitado de trabalhar, e a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez na data da presente decisão, quando constatada, no confronto com os demais elementos de prova, a condição definitiva da incapacidade. « (e/STJ, fl. 198). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão no joelho esquerdo. Inexistência de incapacidade total e temporária ou incapacidade total e permanente. Trabalhador que não faz jus aos benefícios pleiteados na exordial (auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Comprovação por diagnóstico. Interpretação de cláusula contratual mais benéfica ao segurado. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido, com reversão da sucumbência... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Incapacidade total e permanente. Análise das condições pessoais do segurado e das circunstâncias da atividade laboral que ele exercia. Autor portador de cardiopatia grave. Condições pessoais e circunstâncias da atividade laboral que permitem concluir pela incapacidade total e permanente para a função de operador de usina hidrelétrica. Invalidez necessária para determinar a indenização securitária por invalidez total e permanente é a que impede o trabalho, não havendo necessidade de o segurado ter tamanha incapacitação que viva vegetativamente. Possibilidades remotas de desempenho de atividades diversas, em face da idade e das implicações decorrentes da patologia que acomete o segurado. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido e agravo retido não conhecido (art. 523 § 1º do CPC/1973).

22 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA.

"Não constatado tecnicamente o alegado agravamento das lesões reclamadas a implicar invalidez total e permanente, não se cogita de substituição do auxílio-acidente mantido por aposentadoria"... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Ausência de omissão no acórdão. Incapacidade total e permanente para o trabalho não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO MANUAL. PENSÃO TOTAL VITALÍCIA. 1. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade para a qual a reclamante fora contratada, bem como para qualquer trabalho manual, o pensionamento no percentual de 100% harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, verificada a redução permanente da capacidade laboral, não incide a limitação etária do pagamento da pensão. 3. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

25 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença do segurado provocou incapacidade laborativa total e permanente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida. Incapacidade total e permanente. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação de que a doença do segurado provocou incapacidade laborativa total e permanente demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Segurado acometido de doenças inflamatórias articulares não caracterizadas como acidente pessoal. Cobertura. Impossibilidade. Incapacidade total e permanente. Ausência. Reconhecimento de incapacidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Irrelevância. Hipótese. Recurso da companhia seguradora provido.

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

Embargos de declaração providos para sanar omissão, com efeito modificativo do julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. Agravo de instrumento provido, por possível ofensa ao CCB, art. 950, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da proporcionalidade do percentual de pensão mensal a ser arbitrado para o cálculo da reparação indenizatória por dano material. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo interposto pela ré, para fixar o valor da pensão mensal em 30% da remuneração da autora. No caso, destacou-se expressamente, no acórdão recorrido, que a reclamante ficou totalmente incapacitada para a função que exercia anteriormente e que, embora pudesse voltar ao trabalho, haveria a necessidade de readaptação. Destacou-se, ainda, que «o percentual de 12,5% em razão da concausalidade diz respeito a redução da capacidade laboral da autora para atividades correlatas . Dessa forma, constatada a incapacidade para o trabalho, a indenização deve corresponder à remuneração percebida pela empregada na atividade, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido. Por outro lado, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa, juntamente com os parâmetros do CCB, art. 950, deve ser levada em consideração na fixação da indenização por danos materiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Responsabilidade Civil. Segurado portador de doença na coluna. Reconhecimento de incapacidade parcial e permanente. Previsão contratual para pagamento do capital segurado apenas no caso de incapacidade total e permanente. Prova produzida sob o crivo do contraditório que atestou limitação parcial. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Desacolhimento. Incapacidade total e permanente não configurada. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.

31 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na via administrativa. Pretendida conversão em aposentadoria por invalidez. Descabimento. Incapacidade total e permanente não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Evidenciada a incapacidade total e permanente do segurado por doença. Nexo de causalidade caracterizado. Cobertura contratada. Seguro devido. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR MÁXIMO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há comprovação da incapacidade total e permanente do agravante para o exercício de atividade laboral, a fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

35 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Autora acometida de tendinopatia, bursite e hérnia de disco. Laudo pericial que concluiu pela incapacidade parcial e permanente. Sequelas encontradas que limitam o exercício da atividade profissional desempenha. Impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho. Incapacidade total e permanente configurada. Indenização securitária devida. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Evento típico. Amputação da mão direita. Deferimento administrativo de auxílio-acidente. Pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente demonstrada. Procedência. Incontroverso o acidente de trabalho que deixou grave seqüela no membro superior direito do obreiro, representada pela amputação de sua mão, acarretando-lhe incapacidade total e permanente para o trabalho, de rigor a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, observada a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-acidente concomitantemente com o período da aposentadoria.

37 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Contaminação por sapamina. Intoxicação severa. Incapacidade total e permanente reconhecida. Danos materiais que devem ser indenizados. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Provada a intoxicação por agente químico que inviabiliza a continuidade do trabalho no ambiente laboral, e bem assim nas funções costumeiras, emerge cristalino o dano em sua modalidade concreta. Incapacidade reconhecida, mantida a condenação.... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Incapacidade total e permanente por doença. Configuração. Cláusula limitativa de direito. Nulidade, por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Indenização devida. Recurso não provido.

39 - TJSP Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Apólice em grupo. Pessoa absolutamente incapaz. Incapacidade total e permanente decorrente de doença. Invalidez comprovada. Risco coberto. Indenização securitária devida. Prescrição inocorrente. CCB, art. 198, I. Recurso provido.

40 - TJSP Acidente do trabalho. Entregador. Amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício acidentário devido. Recurso oficial parcialmente provido.

41 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula que prevê cobertura tãosomente para incapacidade permanente e total. Motorista. Provas contundentes no sentido de que em decorrência de ser o autor diabético e hipertenso é portador de baixa acuidade visual com comprometimento da circulação nos membros inferiores, apresentando varizes e úlceras varicosas, sendo submetido à amputação de vários dedos dos pés. Incapacidade total e permanente demonstradas. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

42 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional remunerada. Perícia conclusiva neste sentido. Indenização devida. Procedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29, II, e 44 da Lei 8213/91.

44 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente ao trabalho constatada pelo perito. Específica cobertura prevista na apólice de seguro contratada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da seguradora embargante improvido nessa parte.

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente ao trabalho constatada pelo perito. Específica cobertura prevista na apólice de seguro contratada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da seguradora embargante improvido nessa parte.

46 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . acidente do trabalho. motorista. estresse pós-traumático. incapacidade total e permanente. laudo pericial claro e conclusivo. aposentadoria por invalidez. reconhecimento. benefício devido. reexame necessário parcialmente provido e recurso autárquico improvido.

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Segurada que exercia a função de bancária. Ocorrência de tendinite e hérnia discal. Doenças recidivantes. Reconhecimento de incapacidade total e permanente para o trabalho. Seguro devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença. Osteoartrose de joelhos. Ausente incapacidade total e permanente ou a incapacidade total e temporária, o trabalhador não faz jus aos benefícios (aposentadoria ou auxílio doença). Cassada a tutela antecipada que concedeu auxílio doença enquanto em curso o processo. Recurso do autor improvido, com observação.

49 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Incapacidade total e permanente. Conversão em aposentadoria. Verba honorária. Incidência. Limitação ao montante vencido até a data da sentença, de acordo com a Súmula 111/STJ.

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem concluiu pelas ausências de comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente e de nexo causal entre a lesão e o acidente que sofreu. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)