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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.2000

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel. Constrição sobre metade ideal da nua-

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Doc. LEGJUR 165.2891.8001.4700

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel utilizado como escritório de advocacia.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8010.2100

3 - TJSP Família. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel considerado bem de família. Insubsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Sentença mantida neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8015.6700

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel inferior a um módulo rural da região. Admissibilidade. Bem dado em garantia real. Impenhorabilidade renunciada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.4900

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4013.2000

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de despesas condominiais. Possibilidade de constrição. Caráter «propter rem da obrigação. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.0200

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Reavaliação do bem penhorado, antes da alienação judicial. Cabimento. Demora na tramitação e existência de defasagem. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.7700

8 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel. Impossibilidade. Hipótese. Alegação por ocupante de imóvel ser o mesmo, bem de família, e lá residir com seus familiares, conforme documentos apresentados. Embargado apelante que não comprovou ser o embargante proprietário de outros imóveis. Impenhorabilidade do bem mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.9000

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Avaliação. Valor do imóvel muito superior ao valor do débito. Inexistência de impedimento legal para que a constrição recaia somente sobre parte suficiente para a garantia do débito, caso o imóvel comporte adequada divisão. Manifestação do perito sobre a possibilidade de desmembramento e de sua avaliação em partes. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9018.0500

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel de quem não figurou como réu na ação de conhecimento, ora em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.1900

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.0600

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Área superior ao módulo rural conforme instrução normativa do INCRA. Imóvel que não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0005.5200

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de dívida hipotecária. Possibilidade. Exceção prevista no art. 3º, inc. V da Lei 8009/90. Constrição mantida. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0007.6100

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Pedido de realização de terceiro praceamento do imóvel. Admissibilidade. Praças que não possuem número limitado pelo Código de Processo Civil. Nova designação que se admite, mediante o pagamento das respectivas despesas. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.5400

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. A propriedade do imóvel objeto de garantia fiduciária não pode ser penhorada, em execuções promovidas por terceiros credores do devedor fiduciante, antes do cumprimento de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira (credor fiduciário). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.7700

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel. Execução por título judicial. Alienação efetuada após a prolação da sentença condenatória. Boa-fé da adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.3600

17 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transferido sem o registro público. Possibilidade. Admissão dos embargos, nos termos do que dispõe a Súmula 84 do Superior Tribunal de justiça. Qualidade de legítimos possuidores do imóvel penhorado. Comprovação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.1100

18 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Ausência de prova da possibilidade de divisão do imóvel sem que isso resulte em prejuízo à parte residencial. Prevalência da proteção integral do imóvel. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.9300

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação de nulidade por ausência de intimação da credora hipotecária. Descabimento. Credora regularmente intimada, tanto que se manifestou nos autos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8009.0000

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, alterado pela Lei 8245/91. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0008.9900

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3009.2600

22 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Propriedade única. Insurgência. Alegação de que a renda é indispensável para a subsistência da família. Descabimento. Ausência de comprovação. Demonstração a cargo do devedor. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.5200

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel prometido à venda. Possibilidade. Bem objeto de alienação pelo executante ao executado que veio a deixar de quitar o preço avençado. Viabilidade da constrição sobre os direitos pertencentes ao inadimplente, por inteligência dos arts. 591, 655 e 673, todos do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1009.7000

24 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel residencial e vaga de garagem. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Característica que alberga a vaga de garagem que acompanha esse imóvel. Admissibilidade. Hipótese na qual a vaga de garagem, independente de matrícula própria no Registro de Imóveis, é parte integrante e inseparável da unidade habitacional. Impenhorabilidade igualmente reconhecida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.7700

25 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro. Insubsistência. Embargos de terceiros oposto em face de penhora incidente sobre imóvel alienado a terceiro mediante escritura de compra e venda registrada somente após a propositura da execução contra os alienantes. Irrelevância da falta de registro. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.7600

26 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel. Proprietário falecido, casado, que deixou dívidas. CCB, art. 1997. Admissibilidade da constrição. Meação que será preservada com o produto da alienação do bem. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.5500

27 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem hipotecado para garantia de mútuo. Impenhorabilidade não configurada. Inteligência do Lei 8009/1990, Decreto-lei 167/1967, art. 3º, V e, art. 69. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.2300

28 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade do devedor, no qual sua ex-mulher e sua filha residem. Bem de família. Impenhorabilidade. Constrição. Descabimento. Intimação determinada para indicação de bens sujeitos à penhora. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.3900

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Admissibilidade, contudo, da penhora dos direitos advindos do contrato de mútuo firmado com a instituição financeira, pois já se encontram incorporados ao patrimônio da devedora. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.3200

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel arrematado. Sub-rogação no preço, abrindo-se concurso de credores, nos termos do CPC/1973, art. 711. Necessidade. Penhora realizada nos autos que deve ser apreciada e decidida na execução onde se adjudicou o imóvel. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9019.8900

31 - TJSP Usufruto. Incidência sobre imóvel penhorado. Indeferimento do pedido. Cabimento. Necessidade de aquiescência do devedor. Possibilidade da concessão somente na fase final da execução. Inteligência dos artigos 716 e 721, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0017.8400

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel contíguo ao imóvel residencial do agravante. Admissibilidade da penhora de parte do imóvel quando possível o seu desmembramento, sem que haja a sua descaracterização. Desmembramento dos imóveis, com matrículas distintas, que não acarretará prejuízo à moradia do agravante. Parte desmembrada, objeto de penhora, que é empregada como área de lazer externa à edificação utilizada como residência. Constrição que há de prevalecer. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.4500

33 - TJSP PENHORA. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado como garantia hipotecária. Alegação ainda de tratar-se de pequena propriedade utilizada para atividade agrícola familiar. Débito objeto da execução não utilizado para a atividade produtiva do imóvel penhorado. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8000.2100

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural gravado com hipoteca. Possibilidade. Expropriação do bem. Admissibilidade. Notificação do credor hipotecário observando-se ordem de preferência sobre crédito. Necessidade. Impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural que não é absoluta. Observância. Artigo 889 e 908 do CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.5100

35 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9008.0700

36 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel locado. Pretensão ao exercício do direito de preferência. Descabimento. Venda por decisão judicial. Exceção ao direito de preferência. Inexistência, ademais, de averbação do contrato de locação junto a matrícula do bem. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6011.3500

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel inferior a um módulo rural da região. Admissibilidade, mesmo em face do disposto no, XXVI do CF/88, art. 5º e no, VIII do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de objeto de hipoteca. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.0600

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no CCB, art. 1410. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6003.5400

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel com matrícula bloqueada. Admissibilidade. Hipótese. Ação de cobrança de condomínio. Bem indisponibilizado por força de medida cautelar fiscal (Lei 8397/92) . Caráter meramente preparatório. Inexistência de impedimento à alienação judicial em outro feito. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.5300

40 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel onde reside a genitora do coexecutado. Inadmissibilidade. Único bem dos devedores. Bem de família. Reconhecimento. Lei 8009/1990 que visa à tutela da entidade familiar, da qual não pode ser excluída a própria mãe do devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4010.5500

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Bem adjudicado nos autos de uma reclamação trabalhista. Levantamento da constrição. Necessidade. Preferência do crédito trabalhista ao quirografário. Impossibilidade, ademais, de anulação de decisão proferida pela Justiça especializada, sob pena de invasão de esfera de competência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4000.9400

42 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Alegação em qualquer tempo, por simples petição nos autos. Pequena propriedade rural, assim definida em lei, explorada em regime de economia familiar é inatingível por penhora. Inteligência do CPC/1973, art. 649, VIII. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.8600

43 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Chácara de lazer. Admissibilidade. Impenhorabilidade alegada pelo executado por se tratar de imóvel que serve para sustento da família. Desacolhimento. Impossibilidade de preservação de dois bens, sob o mesmo fundamento. Demonstração da impenhorabilidade do bem de família em relação a imóvel urbano. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.7500

44 - TJSP Embargos de terceiros. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de compromissado de venda e compra. Ação executiva promovida posteriormente à celebração do compromisso. Inocorrência de participação do terceiro na demanda que originou a constrição. Ausência de registro no cartório de imóveis. Irrelevância. Aplicação à hipótese da Súmula 84/STJ. Embargos protocolizados tempestivamente. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2012.4800

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel pertencente às representantes legais da empresa devedora, ora agravantes, que sequer integram o polo passivo da ação executiva. Inadmissibilidade. Constrição que não pode atingir o patrimônio de pessoas estranhas à execução. Recurso provido para liberar da penhora o imóvel de propriedade das representantes legais da executada.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9011.1500

46 - TJSP Competência. Execução. Penhora. Incidência sobre imóvel situado em Comarca diversa da qual se processa a demanda. Apreciação das controvérsias relacionadas à penhora (como a avaliação do bem) pelo Juízo deprecado, no qual se localiza o imóvel. Necessidade. Aplicação do disposto nos CPC/1973, art. 658 e CPC/1973, art. 747. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.5000

47 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Aplicação da Lei 8009/1990 que resguarda o imóvel residencial da entidade familiar na sua integralidade. Circunstância do imóvel possuir também destinação comercial que não tem o condão de descaracterizar o bem de família. Lei que objetiva resguardar direito fundamental da pessoa humana. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.2000

48 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel de propriedade da coexecutada, no qual residem o seu pai e os seus irmãos. Caráter de bem de família reconhecido, não obstante ela não resida no imóvel. Hipótese em que a Lei 8009/1990 visa proteger o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8009.7300

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural de área inferior a um módulo. Imóvel único de propriedade de um dos devedores. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, inciso X. Reconhecimento mantido, tanto mais em sendo também residência do devedor, com o que o aplicável a Lei nº: 8009/90. Decisão que afastou a constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.6000

50 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Pretensão de que seja reconhecida a impenhorabilidade, por ser bem de família. Descabimento. Existência de imóvel residencial já reconhecido como bem de família. Executados não podem simplesmente alegar, sem provar, que o imóvel, além de propriedade rural, é residência deles, como o fazem nos autos. Penhorabilidade daquele imóvel rural reconhecida. Recurso improvido.

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