indiciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento da ré após o recebimento da exordial acusatória. Descabimento. Ordem de «habeas corpus concedida para cassar a decisão judicial que determinou o indiciamento da paciente e determinar o cancelamento do formal indiciamento da ré em relação ao ilícito descrito na denúncia.

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Pretensão de afastamento do indiciamento formal. Negativa de autoria. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Carente de dilação probatória. Alegação de falta de fundamentação no indiciamento formal. Mácula que não tem o condão de justificar o afastamento do indiciamento realizado pela autoridade policial. Necessidade, porém, de observância do disposto na Lei 12.830/2013. Fundamentação no despacho que determina o indiciamento. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. A via eleita é inadequada para a análise da afirmação de que não há indícios incriminadores contra o recorrente, pois seria necessário o revolvimento das provas já coletadas pela autoridade policial. ... (Continua)

3 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior determinação de indiciamento do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Liminar ratificada para suspender o formal indiciamento do paciente. Ordem concedida.

4 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 5º.

«... O indiciamento formal, segundo a correta lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, «in «Processo Penal, 16ª ed. p. 89, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, ou o resultado concreto da convergência de indícios que apontam determinada pessoa ou determinadas pessoas como praticantes de fatos ou atos tidos pela legislação penal em vigor como típicos, antijurídicos e culpáveis. Havendo qualquer indício da autoria, deve a autoridade policial providenciar o indiciamento. ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

5 - TJSP Denúncia. Recebimento. Indiciamento posterior. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Determinação de sustação definitiva do indiciamento. Ordem concedida.

6 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Indícios de prova controvertidos. Circunstância que não impede o indiciamento. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 5º e 647.

«Sob outro prisma, as alegações do impetrante de que inexistem ao menos indícios de prova da prática de crime pelo paciente, são, a toda evidência, controvertidas, o que impede, também, a concessão do direito de não ser indiciado. Se por um lado a combativa defesa afirma que não há um mínimo de indícios suficientes a embasar o indiciamento, do outro, há depoimentos - dos três policiais - que conduzem justamente ao contrário. Destarte, ante a tais contradições, que exigem, por certo, o profundo exame de prova, resta inviável o deferimento do pedido.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Recurso desprovido.

«I - Não há se falar em deficiência da fundamentação quando o indiciamento aponta a recorrente como uma das autoras do crime previsto no Lei 9.613/1998, Lei 12.830/2013, art. 1º, VII, nos termos, art. 2º, § 6º. ... (Continua)

8 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Acolhimento de pedido ministerial de indiciamento formal dos pacientes depois de recebida denúncia. Ordem concedida. Medida desnecessária. O indiciamento origina-se de procedimento de natureza administrativa, meramente informativo, para apenas constar nos bancos de dados oficiais. A determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal. «Writ deferido.

9 - TJSP Denúncia. Recebimento. Posterior realização do indiciamento dos réus. Legalidade da medida. Necessidade do indiciamento para registro no instituto de identificação a fim de constar a existência do feito criminal contra o paciente. Inteligência do art. 6º, VIII e CPP, art. 809, I e § 3º, Lei 12037/2009 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inexistência de constrangimento ilegal na determinação do indiciamento. Correição parcial provida.

10 - TJSP Denúncia. Oferecimento. Indiciamento do acusado. Descabimento. Perda da finalidade do ato que formaliza a suspeita, sendo ele típico da fase inquisitiva. Ordem concedida para sustar, definitivamente, o indiciamento do paciente.

11 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.... (Continua)

12 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Indiciamento. Providência determinada após o oferecimento da denúncia. Inadmissibilidade. Ato administrativo inválido por ausência de sua real finalidade. Constituindo ato que formaliza a suspeita, típico da fase inquisitiva, superada esta fase da persecução penal com o encerramento do inquérito policial, o indiciamento após o oferecimento da denúncia configura coação ilegal. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para sustar definitivamente o indiciamento.

13 - STJ Denúncia. Indiciamento no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

«Recebida a denúncia, resta desnecessário o indiciamento formal do acusado, que é ato próprio da fase inquisitorial da «persecutio criminis, já ultrapassada.... (Continua)

14 - STJ Inquérito policial. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento dos Pacientes efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.... (Continua)

15 - STJ Inquérito policial. Ação penal. Indiciamento determinado nos autos da ação penal em curso. Impropriedade. CPP, art. 4º.

«Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia, inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória. Precedentes do STJ. Ordem concedida para cassar a determinação de indiciamento do Paciente efetivada nos próprios autos da ação penal em andamento.... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Indiciamento formal dos pacientes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Caráter excepcional. Liminar concedida a corréu extensiva aos demais investigados. Suspensão do indiciamento dos solicitantes por extensão. Ordem concedida neste aspecto.

17 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, o indiciamento, segundo Fernando Capez, «é a imputação a alguém, no inquérito policial, da prática do ilícito penal, sempre que houver razoáveis indícios de sua autoria (in «Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, 11ª edição, p. 84), sendo óbvia sua desnecessidade em face do recebimento da denúncia. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento.2. Indiciamento. Elementos informativos. Materialidade e autoria. 3. Pedido de cancelamento. Ausência de materialidade. Meras conjecturas. 4. Indiciamento realizado com a instauração do inquérito. Prorrogação das diligências desde então. Indiciamento prematuro.5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STJ Inquérito policial. Indiciamento formal. Necessidade. Existência de materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 5º.

«Havendo indícios de autoria de ilícito penal, deve a autoridade policial determinar o indiciamento do suspeito da prática delituosa.... (Continua)

20 - STJ Inquérito policial. Indiciamento posterior à denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 41.

«Após o recebimento da denúncia, não mais se admite a determinação do indiciamento do acusado, que constitui ato de caráter inquisitivo.... (Continua)

21 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria inaugural tem como principal objetivo dar início ao processo administrativo disciplinar, conferindo apenas publicidade à constituição da comissão processante. É, tão-somente, na fase seguinte - o termo de indiciamento - que se faz necessário especificar detalhadamente a descrição e a apuração dos fatos.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Descrição minuciosa dos fatos. Momento do indiciamento. Lei 8.112/90, art. 161.

«A descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do servidor (Lei 8.112/1990, art. 161, «caput).... (Continua)

24 - STJ Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Indiciamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«Esta Corte firmou entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes). ... (Continua)

26 - TJSP «Habeas corpus. Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ilegal mero indiciamento em inquérito policial determinando pelo Juiz, em face do requerimento do representante do Ministério Público, se existem indícios contra o averiguado. A medida não atenta contra o principio da presunção de inocência. Coação ilegal existiria apenas na hipótese de o fato em apuração não constituir ilícito penal, o que caracterizaria abuso de poder de indiciar. (RT 723/586-7) ... (Des. Roberto Midolla).... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e supressão de documento. Indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.

«A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indiciamento. Requisição ministerial. Ato fundamentado a ser ainda lançado pela autoridade policial. Inexistência de provas para embasar o indiciamento. Questão ainda futura e de reexame descabido no habeas corpus. Argumentos veiculados pela defesa. Desnecessidade de se rebater todos. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.

«1. É o indiciamento que precisará ser fundamentado, a demonstrar a existência de provas do crime e indícios de autoria, e não a prévia manifestação ministerial para esse ato. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 208 (ultraje a culto religioso). Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa). Pedido de anulação do ato de indiciamento. Alegação de incompetência territorial da autoridade policial. Decisão judicial que reconheceu a incompetência proferida após o indiciamento. Autoridade competente à época do ato. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável o acolhimento do pedido de anulação do ato de indiciamento praticado pela autoridade policial 2º Distrito Policial de Maceió/AL em 21/09/2015 pelos crimes previstos no CP, art. 208 - Código Penal (ultraje a culto religioso), e Lei 7.716/1989, art. 20 (discriminação religiosa), pois a decisão judicial que reconheceu a incompetência da Polícia Alagoana para investigar os fatos, foi proferida em 30/09/2015, ou seja após o ato de indiciamento. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário. Estelionato. Inquérito policial. Indiciamento formal. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O mero indiciamento em inquérito policial, desde que não abusivo e posterior ao recebimento da denúncia, não configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do mandamus. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Crime tipificado na Lei 8.666/1993 (Lei de licitações). Indiciamento formal determinado pelo juízo após o recebimento da denúncia. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O indiciamento - ato pelo qual a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração - , por si só, não configura constrangimento ilegal em relação àquele que seja suspeito da prática de ilícito penal. No entanto, quando o procedimento é formalizado após o recebimento da denúncia, torna-se ato abusivo, desnecessário e injustificável. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio simples. Nulidade do indiciamento. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Indiciamento desnecessário pelo recebimento da denúncia. Ato que precedeu o ajuizamento da exordial. Regularidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

34 - STJ Inquérito policial. Indiciamento. Conceito. Determinação após recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 4º.

«... Com efeito, mostra-se inoportuna a determinação de indiciamento do ora Paciente para apuração dos mesmos fatos objeto da denúncia já recebida, por substanciar ato próprio de fase inquisitorial da persecutio criminis, ultrapassada e dispensada pelo Ministério Público. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 186, VI e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII e VIII da lei falimentar. Recebimento da denúncia. Indiciamento do acusado. Desnecessidade. Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento do acusado. (Precedentes). Writ concedido.

36 - STJ Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento dos pacientes que já tiveram contra si oferecida a denúncia, a qual, inclusive, foi recebida pelo magistrado singular. ... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus. CPP, arts. 5º e 647.

«Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser corrigido pela via do «habeas corpus..... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia.... (Continua)

39 - TJSP «Habeas corpus. Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, art. 4º e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus sonegação fiscal. Recebimento da denúncia. Determinação judicial de indiciamento dos acusados. Desnecessidade. Recurso ordinário provido.

«Com o recebimento da denúncia não mais se justifica a determinação de indiciamento dos acusados. (Precedentes). ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Recurso provido.

«1. Não se admite a determinação de indiciamento formal do acusado, medida própria do inquérito policial, quando o feito já se encontra na fase judicial. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Indiciamento formal. Denúncia ofertada. Desnecessidade de prosseguimento do procedimento investigatório. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida a denúncia. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Homicídio. Indiciamento formal após a decisão de recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Indiciamento formal. Denúncia ofertada e recebida. Desnecessidade de prosseguimento das investigações. Coação ilegal evidenciada. Provimento do reclamo.

«1. Sendo o inquérito policial instrumento de investigação destinado à formação da opinio delicti, ou seja, do convencimento por parte do Ministério Público a respeito da autoria do crime e suas circunstâncias, com o intuito de formulação de acusação nos casos de ação penal pública, caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento da agente que já teve contra si oferecida e recebida a denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria de instauração e indiciamento. Requisitos. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, art. 161.

«Na moldura legal do processo administrativo disciplinar não se exige que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos fatos imputados ao servidor, providência essa que é imperativa na fase de indiciamento, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 161, e em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Constrangimento ilegal em tese praticado por relator, em sede liminar. Súmula 691. Indiciamento após o término de inquérito policial. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - A despeito da Súmula 691/STF impedir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que, em inferior instância, indeferiu liminar, diante de casos de manifesta ilegalidade, o entendimento sumulado é abrandado.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Indiciamento antes do oferecimento da denúnica. Inexistência de abusividade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A, § 1º, I. CPP, art. 4º.

«O STJ tem firmado entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do «habeas corpus.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ao direito de locomoção não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que seja realizado antes do recebimento da denúncia, não constitui constrangimento à liberdade de locomoção sanável na via do habeas corpus. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Processual. Lesão corporal de natureza grave. Indiciamento no recebimento da denúncia. CPP, art. 6º, V, VIII e IX. CP, art. 129.

«1. Por se tratar de ato próprio do procedimento inquisitório, com o seu término, não se justifica a determinação do indiciamento do acusado como consequência do recebimento da denúncia. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário de habeas corpus. Inquérito policial. Falso testemunho. Pedido de nulidade do indiciamento e trancamento da ação penal. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O crime do CP, artigo 342 - Código Penal não é crime de menor potencial ofensivo, pois possui pena máxima superior a 2 (dois) anos, o que afasta as benesses da Lei 9.099/95. Ademais, cabe ao caso em comento a abertura de inquérito e o indiciamento, de acordo com o Lei 12.830/2013, art. 2º, § 6º. ... (Continua)