interesse recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

2 - TRT3 Recurso. Interesse recursal. Interesse recursal. Utilidade e necessidade. Negativa de admissibilidade.

«O interesse recursal é uma das condições de admissibilidade do recurso, de certo, para que o interesse recursal se materialize, deverão coexistir a utilidade, pelo qual o recurso poderá trazer alguma vantagem ao recorrente e a necessidade, caso se trate da única forma possível para alcançar o objetivo desejado. Assim, ausente a utilidade ou a necessidade, o recurso deve sofrer prejuízo negativo em sua admissibilidade, já que não se vislumbra qualquer interesse na reforma da decisão. nessa mesma linha de entendimento, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: «O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7 ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

7 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelação. Notícia de transação. Composição amigável. Perda do objeto do recurso. Carência superveniente de interesse recursal. Não conhecimento.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, o superveniente julgamento da ação em seu mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelação interposta pela ré contra sentença que lhe foi integralmente favorável. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

15 - TJMG Falta de interesse recursal de terceiro. Agravo de instrumento. Processual civil. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido

«- Não tem interesse para interpor recurso de apelação contra sentença que homologa acordo firmado o terceiro que postula direito incompatível com o das partes na demanda.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

17 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Vencido em cobrança pelo rito monitório, fixados honorários da sucumbência em valor idêntico àquele perseguido pelo recorrente, inexiste interesse recursal. Conhecimento obstado.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA (DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO) - CARÊNCIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

19 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela - Obrigação cumprida - Perda do interesse recursal - Agravo não conhecido.

20 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Fornecimento de medicamentos. Liminar indeferida. Processo sentenciado. Cognição exauriente que prevalece sobre a cognição sumária. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.

21 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Embargos à execução fiscal. Perda do interesse recursal, em razão do noticiado Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após a prolação da sentença.

22 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Consectários da mora não impugnados no recurso inominado. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido, com observação

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Perda. Celebração de acordo entre as partes, na demanda originária. Recurso não conhecido, com fundamento na perda superveniente do interesse recursal.

24 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelante que não sucumbiu em relação à matéria levada a reexame. Ausência de interesse recursal (requisito intrínseco de admissibilidade do recurso). Recurso não conhecido.

25 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Liminar deferida. Mandado de segurança sentenciado. Cognição exauriente que prevalece sobre a cognição sumária. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.

26 - TJSP Embargos de declaração - prejudicada a análise dos embargos - perda superveniente do interesse recursal reconhecida

27 - STJ Agravo regimental. Interesse recursal. Ausência.

«1. Não tendo o agravante sucumbido na matéria tratada no agravo regimental, falta-lhe o devido interesse recursal. ... (Continua)

28 - TST Honorários advocatícios. Falta de interesse recursal.

«O reclamado não tem interesse recursal nesse particular, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Liminar indeferida. Mandado sentenciado. Cognição exauriente que prevalece sobre a cognição sumária. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.

30 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo retido vazio de objeto. Inexistência de juntada de documentação aos autos. Impossibilidade de desconsideração dos mencionados documentos. Carência de interesse recursal evidenciada. Não conhecimento decretado.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

32 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

33 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

34 - TST Justiça gratuita. Interesse recursal não evidenciado.

«O TRT manteve a sentença que deferiu ao obreiro o benefício da justiça gratuita. Assim, o Reclamante carece de interesse recursal, no aspecto. Recurso de revista não conhecido, no tema.... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Caderneta de poupança. Fixação do termo «a quo dos juros moratórios de acordo com a pretensão do banco-apelante. Interesse recursal inexistente. Recurso nesta parte não conhecido.

36 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a incompatibilidade de pedidos. Posterior composição amigável. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo regimental. Agravante não sucumbente na matéria versada nas razões do agravo interno. Falta de interesse recursal caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.

39 - TST Agravo de instrumento da contax. Interesse recursal. Ausência

«A ação foi julgada improcedente em relação à Agravante, de forma que não há interesse recursal.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão objeto do especial não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda superveniente de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Recurso prejudicado.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não tendo o agravante sucumbido na matéria tratada no agravo regimental, falta-lhe o devido interesse recursal.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Limitação da taxa de juros. Ausência de interesse recursal. Tal tese já foi acolhida pelo Magistrado «a quo. Recurso não conhecido neste tópico.

44 - TST Juros e correção monetária. Ausência de interesse recursal.

«No tocante ao tema em epígrafe, a empresa ré carece de interesse recursal, na medida em que o TRT não examinou a matéria, exatamente em função de carência de interesse recursal, «na medida em que a sentença já albergou sua pretensão aplicação das jurisprudências em comento. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

45 - TRT4 Interesse recursal.

«O interesse recursal consiste em um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, o qual se encontra regido pelo binômio necessidade utilidade. Pela utilidade, tem-se que o recurso somente poderá ser interposto se a parte tiver sofrido algum prejuízo pela decisão recorrida, verificando-se a sucumbência quanto à questão. A necessidade significa que tal prejuízo não pode ser corrigido por outra forma. [...]... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Multa diária. Cominatória. Imposição em caso de não cumprimento da ordem judicial. Insurgência contra o valor da multa. Descabimento. Decisão liminar cumprida tempestivamente. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Pretensão de nova avaliação do imóvel penhorado. Questão preclusa, tendo em vista que no momento oportuno os agravantes não se insurgiram pelo meio recursal cabível. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

48 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Tese recursal já acolhida no aresto recorrido. Falta de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ANÁLISE DO AGRAVO PREJUDICADA.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Sucumbência. Inexistência. Interesse recursal. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). ... (Continua)