internacao involuntaria em clinica psiquiatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Família. Internação involuntária em clínica psiquiátrica. Ato de particular. Ausência de provas e/ou indícios de perturbação mental. Constrangimento ilegal delineado. Binômio poder-dever familiar. Dever de cuidado e proteção. Limites. Extinção do poder familiar. Filha maior e civilmente capaz. Direitos de personalidade afetados. Dignidade da pessoa. Ordem concedida. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CCB/2002, arts. 5º e 1.635, III.

«É incabível a internação forçada de pessoa maior e capaz sem que haja justificativa proporcional e razoável para a constrição da paciente. Ainda que se reconheça o legítimo dever de cuidado e proteção dos pais em relação aos filhos, a internação compulsória de filha maior e capaz, em clínica para tratamento psiquiátrico, sem que haja efetivamente diagnóstico nesse sentido, configura constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. Pedido de internação em clínica psiquiátrica não credenciada e indenização por danos morais. Autor que sustenta negativa indevida de tratamento psiquiátrico. Documentos que apontam para internação voluntária, em clínica da escolha do requerente. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Clínica escolhida pelo autor que não está credenciada ao plano, tampouco é próxima da residência do paciente, não havendo obrigatoriedade em cobertura do plano de saúde de forma extracontratual. RN 259 da ANS, art. 4º. Réu que indicou duas clínicas especializadas e próximas a residência do autor para o tratamento solicitado. Clínicas indicadas que são mais próximas a escolhida pelo paciente. Ausência de obrigatoriedade do Plano de Saúde para cobrir as despesas fora dos termos do contrato. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde. Declaratória c/c obrigação de fazer. Demanda visando compelir a operadora a autorizar e custear a internação involuntária do autor em clínica psiquiátrica para a qual fora encaminhado em regime de urgência e nela se encontra. Sentença que julgou os pedidos procedentes para convalidar a liminar e condenar à ré obrigação de fazer consistente na autorização e custeio da internação e do tratamento necessário ao autor até a alta médica, na clínica em que se encontra, observado o regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação. Insurgência da operadora. Descabimento. Razões em parte dissociadas. Não houve escolha aleatória por parte do autor ou de seus familiares, mas sim a busca fora da rede credenciada de clínica especializada que atendesse às necessidades do autor, conforme solicitação do médico assistente, indicando internação involuntária psiquiátrica por dependência química, em caráter de urgência. Incontroverso que a operadora não dispõe de clínica ou estabelecimento a ela vinculado ou credenciado que forneça tratamentos involuntários para doença psiquiátrica em regime fechado e especialização em tratamento para dependência química. A operadora deve arcar com o reembolso integral em casos excepcionais, quando a rede credenciada não possui a capacidade de realizar o procedimento necessário ao consumidor. Devolução parcial limitada às hipóteses de livre escolha do autor por tratamento fora da rede credenciada disponibilizada, o que não se verifica. Precedentes. Recurso desprovido

6 - TJSP HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Tutela de urgência deferida para indicação de rede credenciada para internação do autor. Insurgência do autor. Descabimento. Agravado internado de forma particular e voluntária desde abril. A cobertura do tratamento dar-se-á em rede referenciada, desde que seja exatamente idêntica à prescrição do médico assistente. Havendo clínica credenciada que realize o tratamento como prescrito pelo médico e optando o segurado pela clínica particular, o reembolso será parcial nos limites do contrato. Concessão de prazo razoável (5 dias) para indicação de clínica credenciada. Agravo desprovido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela antecipada pretendida, para determinar que a Ré custeie as despesas do tratamento do Autor, em especial a internação psiquiátrica já em curso e demais procedimentos, honorários médicos, terapias e medicamentos que entender necessário a equipe médica que o acompanha na clínica especializada em que se encontra, de forma integral desde a internação nos primeiros 30 dias e, após, em 50%. Referiu também que, em caso de existência de clínica credenciada, o plano de saúde deve arcar com custos da transferência/remoção do Autor e fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 30.000,00. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá providenciar a transferência do Autor para uma de suas credenciadas indicadas na defesa ofertada, para continuidade no tratamento. Decisão mantida. Recurso não provido

10 - STJ Civil. Processual civil. Ação de curatela/interdição. Sentença que reconhece a suficiência da prova pericial produzida. Embargos de declaração opostos sobre omissão existente. Improcedência do pedido não julgado ao fundamento de insuficiência de prova. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa e do direito à prova. Ação de interdição. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Necessidade de prova pericial adequada a respeito da existência e extensão da patologia. Perito. Constatação superveniente da ausência de qualificação para o exame de todas as questões fáticas. Determinação de nova perícia ou oportunização de requerimento à parte. Necessidade. Doenças de natureza psíquica. Observância da especialidade médica da psiquiatria. Exame por clínico geral e por ortopedista. Inadequação. 1- ação proposta em 01/07/2020. Recurso especial interposto em 23/05/2023 e atribuído à relatora em 18/03/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há nulidade da sentença e do acórdão, quanto ao pedido de internação compulsória, por violação ao contraditório, ao devido processo legal e à necessidade de nomeação qualificada do perito; (ii) se a sentença e o acórdão recorrido negaram o correto atendimento e o acompanhamento médico e psicológico à parte. 3- a sentença que dispensa a dilação probatória ao fundamento de que as provas produzidas seriam suficientes ao exame da questão controvertida, mas que, ao resolver embargos de declaração opostos diante de omissão efetivamente existente, afirma que o pedido que não havia sido decidido é improcedente por insuficiência de provas, cerceia o direito à prova da parte e viola o contraditório. Precedentes. 4- nas ações de interdição, é inadmissível, como regra, o julgamento antecipado total ou parcial do mérito, diante da necessidade de produção de prova pericial que elucide adequadamente a existência e extensão da eventual patologia do interditando. 5- constatado, após a produção da prova pericial, que o perito inicialmente indicado não possuía a qualificação necessária para examinar todos os aspectos da questão fática controvertida, é dever do Juiz determinar de ofício a produção da prova pericial complementar pelo profissional especializado ou, ao menos, facultar à parte documento eletrônico vda41649598 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 22/05/2024 20:54:48publicação no dje/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de controle do documento. 4f2627f8-e5c0-401b-a08b-788dc4200c3d o direito de produzir a prova complementar que fora reputada como necessária. 6- a especialidade médica em debate. Doença de natureza psíquica. Pressupõe a realização de exame clínico por profissional da especialidade psiquiátrica e a elaboração de laudo específico para a constatação da existência e da extensão da patologia, especialmente quando há pedido de internação baseado nos arts. 4º e seguintes da Lei 12.016/2001, não sendo adequado o exame clínico por clínico geral e por ortopedista. 7- recurso especial conhecido e provido, para anular a sentença e determinar a realização de nova prova pericial ou prova pericial complementar, por perito especializado em transtornos psiquiátricos, especificamente voltada à apuração da necessidade, ou não, de internação voluntária, prejudicado o exame das demais questões.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visava determinar à ré o imediato custeio de tratamento em clínica psiquiátrica, da qual necessita o autor. Inconformismo do autor agravante. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ausência de interferência na futura apreciação do mérito da demanda ou da legalidade ou não da recusa. Autor que é dependente químico e necessita do tratamento psiquiátrico. Não constatada, em sede de cognição sumária, a legitimidade da recusa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Indicação pela ré de clínica credenciada apta ao atendimento. Em caso de persistir a necessidade do tratamento em regime involuntário, a transferência deve ser providenciada pela própria Operadora, munida de documentação médica que ateste a viabilidade e a ausência de prejuízo ao tratamento. Até eventual transferência é devido o custeio integral em estabelecimento particular diante da internação emergencial. Em caso de recusa da transferência, nestas circunstâncias, o autor fará jus somente ao reembolso nos limites do contrato. Ausência de irreversibilidade da medida. Aplicação da cláusula de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia de internação. Possibilidade. Inteligência do Tema 1.032 julgado pelo C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recomendação médica de internação de urgência e compulsória para dependente químico. Necessidade de tratamento em clínica de tratamento psiquiátrico para desintoxicação de dependentes químicos. Necessidade de tratamento em clínica sob regime fechado involuntário especializado. Tratamento em clínica não credenciada. Autor que demonstrou ter solicitado tratamento especializado em regime fechado. Requerida que negou cobertura para internação compulsória. Necessidade de tratamento em clínica especializada não credenciada com custeio limitado ao preço praticado pela rede credenciada do plano de saúde contratado. Apelo do autor. Verba sucumbencial. Cabimento. Verba sucumbencial recíproca arbitrada em 10% do valor da condenação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inovação recursal em ag ravo interno. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de cobertura. Internação em rede não credenciada. Urgência configurada. Ine xistência de rede credenciada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do recurso especial, ante a ocorrência de inovação recursal e da preclusão.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, prova dos autos que demonstra que a internação da apelante em clínica psiquiátrica que se deu de forma voluntária. Ausência de demonstração de vícios nas alienações dos bens móveis que guarneciam à clínica odontológica, eis que de propriedade da coapelada, genitora da apelante. Conjunto probatório que não foi capaz de demonstrar a alegada apropriação e alienação de bens pessoais que guarneciam a residência da apelante. Sentença que julgou improcedentes os pedidos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DROGADIÇÃO. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA. ADMISSIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido, compelindo os entes públicos a fornecerem imediato tratamento adequado ao drogadito, realizando a respectiva busca ativa como forma de avaliar o seu quadro, inclusive com possível internação involuntária, em vaga adequada e, subsidiariamente, caso não haja vaga, sejam obrigados a custear tratamento em clínica particular adequada e tratamento ambulatorial. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Reeducando em regime semiaberto harmonizado. Internação voluntária em clínica de tratamento. Dependência química. Cômputo de tempo de internação como cumprimento de sanção penal. Impossibilidade. CP, art. 41 e CP art. 42. Recurso improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 42: Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. anterior. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Obrigação de fazer. Imposição de tratamento médico. Impossibilidade. Direitos da personalidade. Reforma psiquiátrica. Excepcionalidade da medida. Manutenção da sentença. CPC/2015, art. 757.

«Ab initio, oportuno consignar que a pretensão de cassação do julgado se confunde com o próprio meritum causae, uma vez que a impossibilidade jurídica do pedido, aventada de plano pelo juízo a quo, a despeito de não mais figurar como uma das condições da ação de acordo com o Novo Código de Processo Civil, encontra como substrato razões que permeiam o mérito da presente demanda, como veremos a seguir. De toda sorte, necessário fazer, ainda, apontamentos sobre a localização da figura da pessoa humana no nosso ordenamento jurídico, em especial, ante a interpretação civil-constitucional em voga. A pessoa, enquanto sujeito de direitos, prende-se e atrela-se, inexoravelmente, à ideia de personalidade. Com isso, não é difícil perceber que a noção de personalidade jurídica é o cerne que sustenta, juridicamente, todas as pessoas, garantindo-lhes um mínimo de proteção fundamental. Conexo ao conceito de personalidade, exsurge a ideia de capacidade. Enquanto a personalidade tem alcance generalizante, a capacidade jurídica concerne à possibilidade de aqueles que são dotados de personalidade serem sujeitos de direito em relações, sobretudo, patrimoniais. Muito embora uma criança ou adolescente tenha personalidade, não possui capacidade jurídica plena, não podendo, em regra, manifestar a sua vontade pessoalmente, de modo que reclama um representante ou assistente para acobertar o ato com o manto da validade. Subdividida, ainda, em capacidade de direito ou de fato, podemos afirmar que nem todo aquele que dispõe de capacidade de direito tem, a outro giro, capacidade de fato. Explico. Se uma criança possui capacidade de direito - a potencialidade de ser titular de relações jurídicas - não dispõe de capacidade de fato, uma vez que não pode praticar pessoalmente qualquer ato jurídico. Diversas razões implicam na mitigação da capacidade de fato, admitindo uma verdadeira diversidade de graus, motivo pelo se pode ter pessoas plenamente capazes, absolutamente incapazes ou relativamente incapazes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Proprietário de «clínica psiquiátrica". Internação involuntária. Denúncia que descreve que a vítima foi mantida em cárcere privado, com restrição total de sua liberdade e sem comunicação com sua família e contra sua vontade. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)