Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Sequestro e cárcere privado e associação criminosa. Proprietário de «clínica psiquiátrica". Internação involuntária. Denúncia que descreve que a vítima foi mantida em cárcere privado, com restrição total de sua liberdade e sem comunicação com sua família e contra sua vontade. Trancamento da ação penal, sob os argumentos de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)