intoxicacao severa
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Contaminação por sapamina. Intoxicação severa. Incapacidade total e permanente reconhecida. Danos materiais que devem ser indenizados. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Provada a intoxicação por agente químico que inviabiliza a continuidade do trabalho no ambiente laboral, e bem assim nas funções costumeiras, emerge cristalino o dano em sua modalidade concreta. Incapacidade reconhecida, mantida a condenação.... (Continua)

2 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Contaminação por sapamina. Intoxicação severa. Incapacidade reconhecida. Honorários advocatícios. Mínimo de 10% ao patrono da parte vencedora. CPC/1973, CF/88, art. 20, § 3º. Aplicação. art. 7º, XXVIII.

«A questão da verba honorária deve ser tratada de forma a permitir que o patrono da parte vencedora seja remunerado de forma condizente com o trabalho desenvolvido, o tempo dispendido, o valor da indenização, tudo observado de forma global, sem descurar o julgador dos limites traçados pelo CPC/1973, art. 20, § 3º, devendo a verba honorária ser alterada, para condenar o vencido a pagar 20% sobre o valor da condenação, sendo metade para as autoras e metade para a empresa denunciada à lide, que terminou por ser excluída da relação processual.... (Continua)

3 - TJSP Acidente do trabalho. Intoxicação. Lesão por esforço repetitivo. Obreiro auxiliar de produção (corte e vinco). Realização de prova pericial. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa somente em relação à intoxicação. Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41, acrescidos de juros de mora a partir da juntada do laudo pericial, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil cumulado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso oficial parcialmente provido.

4 - TJRS Menor atendido no hospital são lucas da puc apresentando alergias pelo corpo. Prescrição do medicamento polaramine. Prova pericial que infirma a tese de intoxicação medicamentosa e revela que o paciente não sofreu risco de vida e nem foi internado em uti. Permaneceu baixado no hospital por apenas uma noite sob observação. Hipótese diagnóstica presumivelmente formulada a partir de relato da genitora do menor quando do retorno ao hospital por piora das lesões de pele. Exantema. Inviabilidade de reconhecer erro de diagnóstico. Conclusão pericial que não corrobora as alegações da inicial. Imperícia profissional e dano indemonstrados. Dever de indenizar não caracterizado.

«A prova pericial não corrobora as alegações da inicial, antes as infirma. A conclusão pericial refuta a alegação de que o menor teria sofrido intoxicação medicamentosa ou ficado exposto a risco de vida. Internação na UTI não ocorreu. Dano inexistente. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «Buffet para baile de formatura. Intoxicação alimentar ocasionada em muitos convidados. Culpa da prestadora de serviço configurada. Ré que deveria ter uma diligência maior, fosse na qualidade, fosse na conservação ou mesmo preparação dos alimentos. Prejuízo material, entretanto, não comprovado, pois não foram carreados aos autos quaisquer elementos que pudessem fornecer parâmetros objetivos para estimar-lhe a monta. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema

6 - TJMG Compra de produto alimentício contaminado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra de produto alimentício contaminado. Intoxicação alimentar. Prejudicial de mérito. Decadência. Danos morais. Comprovados. Valor fixado

«- A pretensão ao recebimento de indenização por danos morais não é abrangida pela decadência, e sim pela prescrição, nos termos do CDC, art. 27. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de multa aplicada pela agência reguladora de energia e saneamento básico. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Falha na prestação dos serviços. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro. A parte autora afirmou, em suma, que foi instaurado contra si o «Processo Administrativo E- 33/100.0020/SEPLANIG/2006, ao fim do qual lhe foi aplicada penalidade de multa no montante de 0,05% de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, a computar R$ 989.482,03» (fl. 2364, e/STJ). Apurou-se, no bojo daquele procedimento, incidente ocorrido em 19/3/2006, no qual duas pessoas faleceram por intoxicação com gás natural decorrente de vazamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incide, neste caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Má prestação do serviço, descoberta de cadáver no reservatório de água. Dano material. Obrigação de indenizar. Aferição de suposta culpa. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de má prestação de fornecimento de água para determinada comunidade, intoxicada em razão de cadáver encontrado dentro de reservatório que abastecia a casa dos autores. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Aplicação do código de defesa do consumidor. Qualidade de consumidor do recorrente. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Princípio da não surpresa. Violação. Reabertura da fase instrutória.

1 - Recurso especial interposto em 11/2/2020 e concluso ao gabinete em 20/9/2021. ... (Continua)

11 - STJ Busca domiciliar. Consentimento válido do morador. Prévia prisão em flagrante. Ausência de defesa técnica. Ausência de esclarecimento sobre seus direitos. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Coação ambiental circunstancial. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XI e LVI. CCB/2002, art. 152. CDC, art. 51, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 240, § 1º.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)