invalidez permanente parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação reivindicatória complementar de cobertura securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão leve no membro superior direito e em ambas as mãos. Invalidez permanente parcial de grau médio em região torácica. Configuração. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de membro superior direito, ambas as mãos e região torácica caracterizam invalidezes permanentes incompletas, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/1974. ... (Continua)

2 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Sumula 474 do STJ. Lei 11.945/2009. Ausência de fixação do grau da invalidez na perícia. Decretação de nulidade do processo a partir da sentença. Retorno dos autos para realização de exame pericial com grau da invalidez permanente parcial incompleta. Recurso de apelação provido.

«1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização de seguro DPVAT; ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, reconhecido o direito da vítima de acidente de trânsito à indenização proporcional em razão da invalidez permanente parcial.

«1. Seguro obrigatório devido nos casos de invalidez permanente parcial. 1.1. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusula contratual e reexame de prova, motivo pelo qual não incidem, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fato incontroverso delimitado no acórdão recorrido, que afirma o encurtamento de um dos membros inferiores da vítima do acidente de trânsito (deformidade permanente). 1.2. Nos termos da Lei 6.194/74, a invalidez permanente parcial, advinda de acidente de trânsito, também se encontra compreendida no rol de danos pessoais acobertados pelo seguro DPVAT. «Em interpretação sistemática da legislação securitária (Lei 6.194/74) , a 'incapacidade permanente' é a deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época (REsp 876.102/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). Desse modo, cabida a indenização proporcional ao grau da incapacidade permanente apurada (Súmula 474/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12.

«1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Invalidez permanente parcial. Recurso de ambas as partes. Perícia judicial que reconheceu a existência de invalidez permanente, porém parcial. Indenização corretamente arbitrada. Fundamento no Lei 6194/1974, art. 3º, alterado pela Lei 11482/07. Critério legal e não de Resolução expedida pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP). Sentença mantida. Recursos improvidos.

8 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Aplicação da tabela de proporcionalidade. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Comprovada a invalidez permanente parcial completa do autor, o julgado observou o que determina a tabela de proporcionalidade instituída pela Lei 11.945/2009, não infirmando a agravante tais argumentos ou acrescentando fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa ora agravada. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Civil. Agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, II (determinada pela Lei 11.482/2007) . Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEIÇÃO - AUTOR JÁ CONTEMPLADO SATISFATORIAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO ESSA CONCLUSÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

pedido de complementação da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente (IPA) não se mostra cabível, visto que o autor já foi contemplado de maneira proporcional à lesão sofrida, conforme apurado pelo perito judicial, inexistindo, da parte do autor, argumentos capazes de ilidir essa prova técnica. Manutenção da r. Sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Invalidez permanente. Prova. Perícia. Laudo pericial que comprova a invalidez permanente parcial. Acidentado portador de sequela de fratura de tíbia, fíbula e fêmur esquerdos, secundárias a trauma direto. Indenização fixada proporcionalmente ao grau da invalidez. Utilização da tabela da SUSEP. Admissibilidade, em razão da omissão da Lei pertinente (Lei 6194/74) . Ação procedente para condenar a ré a pagar ao autor a quantia equivalente a 28 salários mínimos vigentes na data do fato. Juros moratórios de 1% a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso desprovido.

13 - STJ Civil. Agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Interpretação.

«1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

15 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

16 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobrança. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de capital segurado - Invalidez permanente parcial - Atraso no pagamento do prêmio - Irrelevância - Vítima proprietária do veículo - Indenização - Possibilidade - Súmula 257/STJ - Posicionamento do próprio Tribunal Superior a respeito do tema - Perícia judicial que constatou a invalidez parcial permanente - Obrigação de pagamento do capital segurado - Sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Cabimento também em aplicação do princípio da causalidade - Fixação razoável - Necessidade de bem remunerar - Sentença mantida.

18 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa de ambas as mãos e do membro superior direito. Configuração. Pagamento administrativo insuficiente. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura do membro superior direito caracteriza invalidez permanente parcial incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74, enquanto a perda anatômica ou funcional de ambas as mãos caracteriza invalidez permanente total, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I da referida lei. ... (Continua)

19 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta de estrutura crânio-facial. Valor pago administrativamente a meno. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Devida. Valor pago pela seguradora em desconformidade com o local e grau da debilidade. Súmula 474/STJ. Recurso improvido.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Cobrança de indenização. Invalidez permanente parcial por acidente. Desacolhimento. Ausência de cobertura no contrato firmado. Condições que observam as garantias do Código de Defesa do Consumidor e não consagram malferimento à norma reguladora. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência de ambas as partes - Autor que insiste no direito à indenização equivalente a 60% do capital segurado - Descabimento - Realizada prova pericial, que constatou a invalidez permanente parcial da mão direita do autor - Valor devido proporcional ao grau de invalidez do membro superior decorrente do acidente ocorrido - Montante equivalente a 45% - Apelo da ré que também não merece acolhida - Alegação de prescrição afastada - Termo inicial do cômputo do prazo prescricional a partir da ciência inequívoca da incapacidade - Inteligência da Súmula 278 do C. STJ - Adequada a condenação da ré ao pagamento de quantia equivalente a 45% do valor total da indenização prevista contratualmente, equivalente a R$ 24.750,00 - Sentença mantida integralmente - Recursos não providos... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o grau de invalidez. Recurso não conhecido.

I - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Ação de cobrança. Invalidez permanente parcial. Laudo pericial que constatou a incapacidade decorrente de lesão por esforço repetitivo. Moléstia incluída no conceito de acidente de trabalho. Precedentes do STJ. Indenização securitária que deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do capital segurado. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de diferença de indenização. Invalidez permanente parcial. Indenização paga de acordo com a tabela de condições gerais. Valor correspondente a setenta por cento da importância máxima segurada. Adequação verificada. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Reconhecimento de invalidez permanente parcial. Indenização tarifada. Perícia realizada. Laudo conclusivo. Comprometimento em caráter permanente para o exercício de suas funções laborativas. Incapacidade total reconhecida, sendo o autor trabalhador braçal na lavoura. Indenização securitária. Direito ao montante máximo estabelecido em lei. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e permanente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Não abrangência na hipótese. Ausência de cobertura. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

28 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Preliminar de cerceamento de defesa. Citação regular. Revelia. Laudo do IML. Conclusivo. Invalidez permanente parcial incompleta em membro superior direito. Impossibilidade de enquadramento da lesão como cotovelo. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 23.

29 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Inexistência de motivo razoável para o tratamento diferenciado entre lesões parciais e totais. Ausência no contrato da restrição ao pagamento relativo à invalidez permanente parcial, apesar de existir em relação a certos casos de invalidez permanente total. Não se vê motivo razoável para o tratamento diferente de ambas as situações, pois, pela letra do contrato, a invalidez parcial ou total causada pelo mesmo acidente pode ter tratamento desigual, razão pela qual, a única solução, diante de tal complexidade, é considerar não escritas as cláusulas limitadoras à indenização por invalidez total, à vista do disposto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. O autor tem, em tese, direito à indenização, quer sua invalidez seja total ou parcial, ainda que produzida por microtraumas. Recurso provido.

30 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dpvat. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Pagamento administrativo proporcional ao grau da invalidez. Falta de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em situações de invalidez parcial é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º, «b. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida coletivo. Cobertura para invalidez permanente parcial e permanente. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Aplicação. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. TABELA DA SUSEP. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento proporcional ao grau de invalidez permanente parcial sofrida pelo autor. O apelante pleiteia a integralidade do capital segurado sob alegação de que o contrato não prevê pagamento proporcional e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme o CDC (CDC). ... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Danos pessoais. Cobertura. Invalidez permanente parcial comprovada. Autor que faz jus a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indenitário integral. Nexo causal entre o dano corporal e o acidente automobilístico noticiado suficientemente provado nos autos. Recurso não provido neste aspecto.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros) ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros) ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). Posteriormente, o referido órgão julgador esclareceu que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros) ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente parcial por acidente. Indenização devida. Prescrição. Inocorrência. Ciência inequívoca da invalidez. Atestado médico. Correção monetária a partir do evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Cobertura para invalidez permanente parcial e total por acidente. Microtraumas. Acidente de trabalho equiparado a acidente pessoal. Cobertura. Abrangência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

39 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente superior ao aplicado na pericia judicial. Desnecessidade de complementação da indenização securitária. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para o exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11.6.2014, DJe 1º8.2014). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Invalidez permanente parcial. Prazo prescricional trienal. Termo inicial.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção, reafirmando a exegese cristalizada na Súmula 278/STJ, assentou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para exercício da pretensão de cobrança da indenização do seguro DPVAT «é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Observância do Lei 6.194/1974, art. 3º, II. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da «Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08. ... (Continua)

43 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Comprovada a debilidade permanente. Invalidez permanente parcial, decorrente de acidente automobilístico. Acertada a indenização arbitrada pelo juízo a quo. Feito à ordem para modificar o momento de incidência da correção monetária para a data do evento danoso. STJ. Recurso improvido.

«Em que pesem os argumentos lançados no sentido de que o termo inicial da incidência da Correção Monetária deve ser o dia da propositura da ação, o marco quo deve ser o da data do evento danoso (Precedentes - STJ). Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou procedente ação de cobrança de diferença de prêmio de seguro obrigatório (DPVAT). Aplicabilidade da Lei 11.945/2009 que acresceu à Lei 6.194/1974 tabela relativa aos percentuais indenizatórios conforme o grau de invalidez. Proporcionalidade relativa ao respectivo grau de invalidez seguido do cálculo do percentual atinente à repercussão da lesão. No caso em tela, verificou-se a invalidez permanente parcial incompleta, devendo ser feito à razão de 70% ( setenta por cento ) do valor máximo previsto em lei. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Quadro de invalidez permanente parcial incompleta, devendo o pagamento ser feito de forma parcial, à razão de 70% ( setenta por cento ) do valor máximo previsto em lei, ou seja, R$ 9.450,00, que deduzindo-se o valor já recebido de R$ 2.362,50 ( dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos ), restando, portanto, a receber o valor R$ 7.087,50 ( sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos ), devidamente atualizada pela tabela da Encoge e aplicação de juros de mora à base de 1% ( hum por cento ) ao mês, a partir da citação. ... (Continua)

45 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Salário mínimo. Equivalência. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 6.194/74, art. 5º.

«Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. (...) De outro lado, sobre a tese da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela se me afigura correta, considerando que o art. § 5º do Lei 6.194/1974, art. 5º, com a nova redação dada pela Lei 8.441/1992, que disciplina tal espécie de seguro, dispõe que: «O instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei, em laudo complementar, no prazo médio de noventa dias do evento, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada, nas restrições e omissões desta, pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças. Com efeito, não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

46 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa em estrutura craniofacial. Configuração. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura craniofacial caracteriza invalidez permanente incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A LEI 6.194/74. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Gilvaci Alexandre dos Santos contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. alegando que, após sofrer acidente de trânsito em 12/03/2018 e ter sequelas permanentes, o valor de R$ 843,75 pago pela ré seria insuficiente e incompatível com a extensão das sequelas. Requereu o pagamento da diferença correspondente à porcentagem de invalidez permanente, no montante de R$ 12.656,25, devidamente corrigidos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendendo que o valor já pago administrativamente estava correto, conforme apurado em perícia judicial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente parcial. Indenização proporcional. Ciência do segurado. Comprovação. Ausência. Reforma. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento do recurso especial paradigma pelo STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Juizo de retratação. Valor máximo indenizável de R$ 13.500,00. Indenização devida de acordo com o grau de debilidade e/ou invalidez apurado. Dano comprovado. Reconhecimento de debilidade em grau moderado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Pagamento proporcional. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

50 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. 1. Impossibilidade de comprovação de invalidez permanente, parcial ou total. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A impossibilidade de comprovação do grau de invalidez do autor justificou a improcedência do pedido de pagamento de indenização securitária do DPVAT e este argumento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De rigor, portanto, seja mantida a decisão agravada. ... (Continua)