juizado especial civel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial cível. Competência. Juízo federal de juizado especial cível e juízo federal de juizado comum. Espólio no pólo ativo. Legitimidade ativa. Julgamento pelo juizado especial cível. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. Lei 9.099/95, art. 51, V.

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). A participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

7 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

8 - TJSP Recurso inominado - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Proveito econômico da demanda que ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível - Sentença mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.

10 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... (Continua)

11 - STJ Competência. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória de dano causado em acidente de veículos. Vara cível e juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 3º, II.

«Ao autor e facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua Demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, Econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juizo comum, Utilizando então o procedimento sumário. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Juizado especial cível. Sentença. Trânsito em julgado. Decisão. Descumprimento. Ação nova. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 52. Apelação cível. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descumprimento de decisão. Execução no próprio juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 52. Inadequação da via eleita.

«Transitada em julgado a sentença proferida no Juizado Especial Cível que impede o corte no fornecimento de energia elétrica por débito resultante de recuperação de consumo, eventual descumprimento da decisão deve ser suscitado perante o próprio Juizado. Lei 9.099/1995, art. 52. Processo extinto de ofício.... (Continua)

13 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. Inexistência de previsão dessa modalidade de recurso no Juizado Especial Cível. Previsão regimental no art. 211 do RITJSP apenas para os processos criminais. Recurso não conhecido.

14 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal (Assistente de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal Aposentada (Auxiliar de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul... (Continua)

16 - STJ Juizado Especial Cível. Competência opcional.

«A competência dos Juizados Especiais Cíveis é opcional (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º). Precedente.... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Demanda ajuizada contra autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência da Lei 12153/2009 e do Provimento 1768/10 do Conselho Superior da Magistratura. Viabilidade da realização de prova pericial de pequena complexidade no âmbito do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência reconhecida da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi Mirim.

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - 20% (vinte por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Fé do Sul... (Continua)

19 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar e julgar o recurso. Remessa determinada dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Demanda endereçada à Vara Cível, contudo, remetida ao Juizado Especial Cível - Despacho que determina a retificação da classe do processo para constar «Procedimento do Juizado Especial Cível - Inconformismo - Aforamento da demanda no Juizado Especial Cível é facultativo - Opção da autora em deduzir a pretensão perante a Justiça Comum - Precedentes do C. STJ a este respeito - Redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Monte Alto, cabendo ao magistrado deliberar pelo aproveitamento dos atos realizados perante o Juizado - Provimento

21 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Servidora Pública Municipal (Berçarista) - Pretensão a equiparação salarial e recebimento de diferenças salariais em razão de alegado desvio de função, bem como ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Taquaritinga... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Servidora Pública Municipal (Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais - Atropelamento dentro do estacionamento do Município - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Franco da Rocha... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, POR PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.

Ação distribuída à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão do Juízo determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher foro mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, suscitado... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... (Continua)

26 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de comprovação também mediante a exibição de certidão do valor venal. Liminar corretamente indeferida. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

27 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ORDINÁRIA DE COBRANÇA -

Servidor Público Municipal Aposentado - (Operador de Máquinas Operatrizes) - Pretensão ao recebimento do FGTS não depositado em conta vinculada, bem como ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e do adicional de periculosidade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Mirandópolis... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Pública Municipal (Chefe de Divisão de Serviços Gerais) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Pardo... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA -

Servidora Publica Municipal (Guarda Civil) - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade - Laudos periciais juntados nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Feliz... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer insumo para idosa, acamada, portadora de Sequelas de AVC, Hipertensão, Colesterol Alto e Transtorno de Ansiedade (CIDs I69, I10, E78 e Z74) - Laudo Médico e receituário acostado aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarujá... (Continua)

31 - STJ Reclamação. Juizado especial cível. Legalidade da multa pelo descumprimento de ordem judicial, ainda que o respectivo montante exceda a alçada dos juizados especiais cíveis.

«1. Uma causa processada em Juizado Especial Cível, de diminuto valor patrimonial, pode resultar numa multa que exceda a alçada e que supere em múltiplas vezes o montante originariamente controvertido. Tudo porque, a se entender que a multa não pode exceder à alçada, a 'astreinte' aplicada nessa jurisdição terá um teto tarifado, por cujo pagamento o demandado poderá optar em prejuízo à ordem judicial. Vale dizer, em casos que tais está em causa a autoridade da jurisdição, que se sobrepõe aos limites do Juizado Especial Cível. ... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de concessão de suplementação de pensão por morte com pedido de tutela antecipada proposta contra a FESP e outros, distribuída na 3ª Vara Cível de Catanduva. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. Medida acertada. Inteligência do Provimento 2203/14, art. 8º, II do CSM. Competência da Juíza suscitante da Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva.

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor originariamente atribuído à causa superior a sessenta salários mínimos. Quantia passível de correção «ex officio. Possibilidade por haver critério específico fixado em lei. Admissibilidade do Juízo Cível redistribuir a ação ao Juizado Especial Cível local. Competência absoluta. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. Necessidade de perícia de alta complexidade afastada. Recurso provido.

35 - TJSP processual civil. conflito negativo de competência. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. distribuição perante a justiça comum. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. remessa ao juizado especial cível. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO. ENTABULADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PELO AUTOR DA AÇÃO, CONDENADA A PARTE ADVERSA A REALIZAR A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO. Arguido em razões recursais cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, bem assim ilegitimidade passiva ad causam, teses que merecem ser afastadas, seja porque o exame da questão não demanda maior complexidade, seja porque não existe dúvida de que a obrigação de entregar a documentação é devida pela parte que vendeu o veículo. De outro lado, as provas acostadas aos autos são suficientes ao conhecimento do juízo, não demandando maior complexidade, o que justifica a manutenção da r. sentença, em seus próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

37 - TJSP Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança distribuída no Juizado Especial Cível. Remessa dos autos ao Juízo da Unidade Avançada de Atendimento Judicial das ME e EPP. Impossibilidade. Autor da demanda classificado como micro-empreendedor individual. Requerente que não se enquadra no rol de legitimados que poderão acessar a Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos moldes do CSM 2.721/2023 e do Comunicado Conjunto 2/2024. Competência do Juiz suscitado, Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera.

38 - TJSP Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação - Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta poupança, em sua integralidade, e não apenas em 70%, como decidido - Desacerto do r. julgado - Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis - Inteligência do CPC/2015, art. 833, X - Precedentes do C. STJ e do e. Tribunal de Justiça - Ausência de prova de abuso, má-fé ou a fraude praticada pela parte executada, situações essas sequer indicadas na r. decisão guerreada - Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada - Levantamento da constrição e liberação da totalidade dos valores bloqueados determinada - Agravo a que se dá provimento.

39 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação declaratória de nulidade de cheque cumulada com indenização por danos morais. Matéria que já foi discutida e decidida em outro processo, perante o Juizado Especial Cível, não sendo mais possível nova análise perante o juízo comum. Cheque que já foi disponibilizado à autora. Coisa julgada formada na ação proposta no Juizado Especial Cível. Ausência de pressuposto processual. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

41 - STJ Juizado Especial Cível. Recurso especial.

«Não é cabível esse recurso das decisões dos órgãos de segundo grau dos Juizados Especiais porque não se constituem em Tribunais, como exigido pelo CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público Municipal (Pintor) - Pretensão ao reconhecimento e concessão da aposentadoria especial com proventos integrais - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Jurisdição. Declaração de inexistência de débito. Indenização por dano moral. Cumulação. Juizado especial cível jec. Ajuizamento. Possibilidade. Processo comum. Uso. Abusividade. Estado. Oneração. Assistência judiciária gratuita ajg. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Processo comum. Processo especial nos juizados especiais cíveis.

«O processo judicial teve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.... (Continua)

44 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Planos econômicos - Adesão a acordo - Homologação.

45 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Planos econômicos - Adesão a acordo - Homologação.

46 - TJSC Processual civil. Juizado especial cível. Incompetência relativa. Alegação por meio de exceção. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 307. Não conhecimento. Matéria a ser alegada na contestação. Lei 9.099/1995, art. 30. Recurso improvido.

«No Juizado Especial Cível, a incompetência relativa deve ser alegada como matéria de defesa, na contestação (Lei 9.099/1995, art. 30).... (Continua)

47 - TJSP ACORDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM.

48 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que ratificou decisão anterior já preclusa. Agravo intempestivo. Recurso não conhecido... (Continua)

49 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de declaratória cumulada com indenização por danos morais. Demanda interposta perante o Juizado Especial Cível de Brusque. Remessa dos autos à Vara de Direito Comercial da aludida comarca. Competência declinada. Conflito suscitado pelo togado desta unidade jurisdicional. Caso concreto que envolve discussão sobre contrato de reserva de margem consignável (RMC). Causa de menor complexidade. Relação de consumo. Observância da opção realizada pela parte autora. Exegese da Lei 9.099/1995. Precedentes deste sodalício. Procedência para declarar competente o juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Brusque. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«Consoante disciplina da Lei 9.099/1995, art. 3º «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... (Continua)

50 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos... (Continua)