1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Precedente do STJ. Ausência de cotejo analítico. Inaplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes do STJ. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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5 - STJ Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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6 - STJ Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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7 - STJ Processual Civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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13 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º decisão monocrática do presidente da TNU. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conheceu do PUIL pelo seguinte motivo: «a parte requerente não demonstrou, nos moldes do 255 do Regimento Interno do STJ, divergência jurisprudencial, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos do Relatórios e dos Votos e a identificação de similitude fática entre os casos".... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Uniformização de jurisprudência. TNU. Ausência de acórdão sobre direito material. Pedido de uniformização de interpretação de Lei ao STJ. Descabimento. Agravo interno.
1 - Descabe o pedido de uniformização de interpretação de lei se inexistiu interpretação pela TNU de qualquer questão de direito material. Hipótese em que nem sequer foi admitido o incidente de uniformização pela Turma Nacional. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos no art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001 decisão monocrática do presidente da TNU. Matéria processual. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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23 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Inexistência de demonstração de divergência entre acórdão da TNU e a jurisprudência deste STJ. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - A teor do art. 14, § 4º, da Lei 10.259 de 2001, o pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência dos requisitos previstos no art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001 decisão monocrática do presidente da TNU. Matéria processual. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do art. 14, § 4o da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contrariedade a jurisprudência do STJ. Descabimento.
1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material.... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Súmula 85/STJ. Ausência de demonstração de divergência. Agravo interno desprovido.
1 - No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009, art. 18 dispõe que caberá PUIL dirigido a este STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questões de direito material, ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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30 - STJ Processual Civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Ausência de similitude fática. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()
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31 - STJ processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público. Indenização de campo. Reajuste. Percentuais atribuídos às diárias. Lei 8.216/1991, art. 16 e Lei 8.270/1991, art. 15. Precedentes do STJ. Pedido de uniformização provido. Identificação da controvérsia
1 - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. ... ()
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32 - STJ Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Pensão por morte. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) . Início de prova material contemporânea dos fatos alegados. Necessidade. Precedentes do STJ. Tese jurídica firmada. Pedido de uniformização de interpretação de Lei acolhido. Súmula 149/STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 143, § 2º,
A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (redação da Lei 13.846/2019) , quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contrariedade a jurisprudência do STJ. Descabimento. Similitude fática. Ausência.
1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Relevância da questão de direito ainda pendente de regulamentação. Indeferido pedido de suspensão do feito. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado. Jurisprudencia do STJ. Tema 27 do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, ao dispor que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Pretensão de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Adequação ao julgamento do tema 942 pelo Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STJ. Provimento negado.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material, quando contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Daí não ser possível rever o entendimento da Turma Nacional de Uniformização quanto ao vínculo trabalhista e ao regime jurídico ao qual submetido o requerente. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Processual civil. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Incidente de uniformização manejado contra decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e da Resolução 10/2007/STJ, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ, a ser suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, exige, como pressuposto, que a orientação acolhida pela Turma, em questões de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ, sendo inadmissível, portanto, contra decisão monocrática proferida pela Presidência da TNU, pautada em questão de direito processual. Precedentes.... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ contra decisão monocrática do presidente da TNU. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2011, art. 14, § 4º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Agravo interno contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido ao STJ em face de acórdão publicado vigência do CPC/2015.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Exame. Descabimento.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do STJ, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do STJ. ... ()
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47 - STJ processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor estadual. Tempo de serviço. Averbação/contagem de tempo especial. Sentença de parcial procedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nesta Corte, não se conheceu do presente pedido de uniformização de jurisprudência. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecido de atividade especial.... ()
