1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A aplicação das penalidades descritas na Lei 8.429/1992, art. 12 deve atender aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Na ótica da proporcionalidade, um dos primeiros parâmetros a observar consiste na adequação da penalidade à situação concreta do acusado da prática de improbidade administrativa. Em seguida, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das penas em relação às condutas perpetradas hão de ser aferidas. Por fim, já no universo da razoabilidade, se as penas a sancionar os comportamentos imputados mostram-se absurdas, desarrazoadas, considerando a dimensão do enriquecimento ilícito (prejuízo ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10, art. 9º)) ou mesmo da malferição aos princípios da Administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Na hipótese dos autos, desde logo, observa-se que não há como condenar o recorrente à sanção de proibição de contratar com o Poder público e ou dele receber quaisquer benefícios ou incentivos pelo prazo de 3 (três) anos, dada à falta de prova de que celebra contratos ou presta serviços à Administração pública. Por outro lado, merece ser mantida apenas a penalidade da multa civil, pois representa aproximada estimativa de possível dano presumido que a Administração pública tenha sofrido com falta de prestação de contas. É por demais cediço que, nessas hipóteses, quando há dúvida quanto à realização de obras e se aferindo somente um dano presumido, não se deve estipular multa civil no montante global dos recursos aplicados ou repassados, nem mesmo, como assinalou a sentença hostilizada, do prejuízo originário ao erário. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Alínea «c. Ausência de similitude fática. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. CPC, art. 21, de 1973 proporcionalidade da sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma da conclusão para determinar que houve sucumbência recíproca depende de revolvimento fático-probatório a ensejar a manutenção dos ônus sucumbenciais anteriormente fixados (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ divergência jurisprudencial. Não caracterizada. Falta de similitude fática.
«1. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Dano coletivo. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem fixou a indenização dos danos morais com base nos fatos e provas da causa e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluiu pela proporcionalidade dos valores fixados a título de prestação pecuniária, lançando motivação adequada e suficiente a sua manutenção, não cabe a esta Corte infirmar tais fundamentos, sob pena de incursão acervo fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Valor. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela redução da verba indenizatória e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Motivação concreta. Impossibilidade de reanálise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, se o Tribunal de origem concluiu pela proporcionalidade dos valores fixados a título de prestação pecuniária, lançando motivação adequada e suficiente a sua manutenção, não cabe a esta Corte infirmar tais fundamentos, sob pena de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Valor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, arbitrou a indenização para os danos morais e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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18 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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19 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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21 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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22 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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23 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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24 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, no tocante aos honorários advocatícios, consignou (fls. 533-534, e- STJ): «Com efeito, o Acórdão recorrido fixou a verba honorária devida pelos Autores em R$1.000,00 (mil reais), valor este condizente com a natureza, complexidade e duração da causa. No caso em tela, é importante considerar que a jurisprudência anterior era favorável ao pleito autoral. Ocorre que o STF, em recente julgado, datado de 02/09/2016, ao analisar o ARE Acórdão/STF, decidiu, por maioria, julgar improcedente a pretensão autoral, aplicando a Súmula 37/STJ da sua súmula de jurisprudência vinculante que veda a concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Assim, tendo em vista os fatos expostos acima, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado, o quantum fixado a título de honorários está em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade». ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Enriquecimento indevido. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem arbitrou o valor da indenização com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se «de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita". ... ()
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30 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Penalidade. Proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para modificar-se a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita diante do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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35 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Penalidades. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.307.843, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016 ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Revisão. Descabimento. Ausência de ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Penalidades fixadas que não ferem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A Corte de origem, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que o recorrente, ex-prefeito do Município de Presidente Kubitschek, praticou o ato de improbidade descrito na Lei 8.429/1992, art. 11, I, devidamente revestido de elemento subjetivo (dolo genérico). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de pena de perdimento. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - In casu, o acórdão recorrido, proferido no julgamento da apelação pelo Tribunal de origem, não se manifestou sobre o Lei, art. 2º 9.784/1999 e a tese a ele vinculada quanto à aplicação do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perdimento. Incide à hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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41 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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43 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Penal. Estelionato. Pena. Prestação pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Requisitos. Não observância. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento. Inexistência.
«1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem embasou-se nas provas dos autos para concluir que o agravante praticou atos ímprobos capitulados no lei 8.429/1992, art. 9º, cujas sanções estão fixadas no art. 12, I, do referido dispositivo legal, mantendo inalteradas as penas que lhe foram aplicadas pela juízo monocrático, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que foge ao mister constitucionalmente atribuído ao STJ. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de redução da verba arbitrada. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Valor arbitrado. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade. Respeitadas. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
