Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem embasou-se nas provas dos autos para concluir que o agravante praticou atos ímprobos capitulados no lei 8.429/1992, art. 9º, cujas sanções estão fixadas no art. 12, I, do referido dispositivo legal, mantendo inalteradas as penas que lhe foram aplicadas pela juízo monocrático, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que foge ao mister constitucionalmente atribuído ao STJ. ... (Continua)