justo impedimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Preparo. Justo impedimento.

«Inexiste justo impedimento se a parte protocoliza a apelação em horário em que ainda há expediente bancário e não demonstra, no momento da interposição, o recolhimento do preparo, não importando se o mesmo foi efetuado dentro do prazo recursal.... (Continua)

2 - TRT2 Ação rescisória. Documento novo. Falência da 1ª reclamada. Inexistência de prova do justo impedimento ou da ignorância. CPC/1973, art. 485, VII.

«Somente a ignorância quanto à existência do documento ou justo impedimento à sua utilização oportuna autoriza o corte com fundamento em documento novo (CPC, art. 485, VII).... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Interposição durante as férias forenses. Ausência de preparo imediato. Deserção reconhecida. Justo impedimento não reconhecido. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 519. Exegese.

«A apelação interposta durante as férias forenses não constitui justo impedimento para a falta de comprovação imediata do respectivo preparo. Exegese do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE DEPAROU COM OBSTÁCULO AO ACESSO À INTEGRA DO PROCESSO, A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, FUNDADO NO QUE REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM LHE RESTITUÍSSE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE LHE FOI NEGADO.

5 - STJ Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.

«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento. Guias bancárias ilegíveis. Deserção. Súmula 187/STJ. Justo impedimento. Ausência de comprovação idônea.

«1. Ausente comprovação de recolhimento do preparo, o recurso é havido como deserto, o justo impedimento relevável carecendo de prova. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento, a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso.

«1. A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária.

«A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/11/2012.). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contestação. Justo impedimento para o ato. Devolução do prazo. Impossibilidade, in casu.

10 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária. Recurso não provido.

«1. A greve bancária constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que seja efetivamente demonstrada que o movimento impediu a parte de assim proceder. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - TJSP Custas. Apelação. Preparo não recolhido no ato da interposição do recurso. Justo impedimento não caracterizado. Impossibilidade de recolhimento posterior. Deserção reconhecida. Recurso não provido.

19 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

20 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

21 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

22 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

23 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

24 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

25 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte autora, por deserção. ... (Continua)

26 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do agravo de instrumento manejado na instância de origem. Comprovação do justo impedimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A reforma das conclusões da Corte Estadual, a respeito da efetiva existência de justo impedimento para a realização do preparo recursal, requer, inevitavelmente, nova incursão sobre os elementos probatórios da lide, o que se encontra vedado na seara extraordinária, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Juntada de documentos. Fase recursal. Ausência de provas do justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior a sentença. Inadmissibilidade.

29 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que julgou deserto o recurso. Alegação de greve bancária. Justo impedimento não configurado. Recolhimento efetuado dois meses depois de encerrado o movimento grevista. Recurso improvido.

30 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO.

31 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção de que cuida o CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preparo incompleto. Intimação para complementação. Não cumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. 2. Eventual falha. Serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedente. 3. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, tendo sido o recorrente intimado para efetuar a complementação do preparo no prazo legal e não recolhido o valor devido tempestivamente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para regularização. Recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento. Ausência. Súmula 187/STJ. Incidência. Deserção provimento negado.

1 - É obrigação da parte recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso especial, o respectivo preparo (CPC, art. 1.007, caput). Identificada a falta de comprovação no mesmo instante de apresentação do recurso, a parte recorrente, após intimada para regularização, deve efetuar o recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º) ou comprovar justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Incidência da Súmula 187/STJ (STJ), por analogia.... (Continua)

34 - STJ Recurso. Embargos à execução. Preparo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, art. 519.

««Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição (REsp 331.561/SP, CE, Min. César Asfor Rocha, DJ de 07/11/2005).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade. Greve dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Preparo. Pena de deserção. Dúvida razoável. Justo impedimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 519, § 1º.

«Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do CPC/1973, art. 519, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Telefonia. Apelação. Preparo. Apresentação da cópia da peça recursal ao invés da original. Não configuração de justo impedimento. Ausência de comprovação do pagamento da guia de preparo. Conclusão obtida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em justo impedimento na hipótese em que a parte recorrente apresenta a cópia da peça recursal, ao invés da original, sem a comprovação da guia de preparo devidamente paga, devendo ser repelida a tese de violação do CPC, art. 519. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento cerceamento do direito de defesa. Documentos juntados depois de concluída a instrução. Justo impedimento não comprovado. Horas extraordinárias. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados ou de contrariedade à Súmula 338, II, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Serviço de recortes. Falha na prestação do serviço. Justo impedimento. Não caracterização. Precedentes. Intimação para complementação do preparo. Inércia do recorrente. Apelo especial deserto. CPC/1973, art. 557, § 2º. Aplicação de multa. Recurso não provido.

«1. Não caracteriza o justo impedimento a que alude o CPC/1973, art. 519 eventual falha na prestação do serviço de empresa contratada para acompanhamento de publicação de intimação (serviços de recortes). ... (Continua)

40 - STJ Recurso. Preparo. Deserção. Provimento da justiça estadual que estabelece necessidade de publicação do valor do preparo. Pedido de republicação concedido pelo juízo singular. Pagamento efetuado. Posterior decisão do tribunal não conhecendo da apelação. Justo impedimento. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º, 511 e 519.

«Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual «ad quem desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou não tal indicação em face da Lei processual, o certo é que as partes e advogados não devem ser surpreendidas por decisões judiciais emanadas dos próprios Pretórios que editaram a norma, afastando-a, em prejuízo daqueles que a seguiram de boa-fé. Justo impedimento caracterizado, a afastar a deserção. Recurso especial conhecido e provido, para determinar se prossiga no exame da apelação.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de juntada de comprovante de pagamento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Eventual no serviço de recortes. Justo impedimento. Não caracterizado. Precedentes. Agravo desprovido.

... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO COMPROVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

43 - TJSP Custas. Preparo. Valor que não consta na publicação da sentença. Irrelevância. Circunstância que não caracteriza justo impedimento. Inteligência do art. 1º, § 2º do Provimento 577/97 do Conselho Superior da Magistratura. Decisão mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Recurso. Preparo. Ausência. Apelação protocolizada após o encerramento do expediente bancário. Justo impedimento configurado, nos termos do CPC/1973, art. 519. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserto o recurso de apelação.

45 - TJSP Recurso. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do apelo. Falta de conhecimento sobre como calcular o respectivo valor. Irrelevância. Fato que não caracteriza justo impedimento a relevar pena de deserção. Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO, UMA VEZ NÃO EVIDENCIADO JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Ao interpor o recurso de apelação, a parte deixou de comprovar o recolhimento das despesas de preparo. Concedida a oportunidade para regularização, deixou escoar «in albis o prazo respectivo, limitando-se a pedir postergação, sem demonstrar situação de justo impedimento. Com isso, deixou de atender a requisito de admissibilidade, que impossibilita o conhecimento de recurso, verificada que está a deserção. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez declarado deserto o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária, fixando-a em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Não recolhimento. Publicação da sentença sem os respectivos valores. Irrelevância. Preparo decorrente de lei estadual e que pode ser encontrado mediante mero cálculo aritmético. Ausência de justo impedimento. Deserção decretada. Recurso não conhecido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Greve dos bancários. Recolhimento efetuado 8 (oito) dias após o encerramento do movimento paredista. Ausência de justo impedimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa.

«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no momento de sua interposição, nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DO AGRAVANTE EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

50 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESÍDIA DOS AGRAVANTES EM COMPROVAR A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM PRIMEIRO GRAU, OU PRECEDER O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO