legitimidade impugnacao candidatura
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada será fixada partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Deferimento de registro de candidatura não impugnada. Legitimidade para recorrer. Segurança jurídica. Aplicação de entendimento a partir das eleições de 2014. Recurso a que se nega provimento.

«1. A legitimidade do Ministério Público para recorrer da decisão que deferiu o registro de candidatura não impugnada restou fixada, pelo Plenário desta Corte, a partir das eleições de 2014, por razões de segurança jurídica. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Legitimidade do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Segurança jurídica. Recurso a que se nega provimento. Repercussão geral. Fixação da tese a partir das eleições de 2014, inclusive. CF/88, art. 127.

«I - O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não haja apresentado impugnação anterior. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 680/STF. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade recursal do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 127. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 680/STF - Legitimidade do Ministério Público Eleitoral para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial.
Tese jurídica fixada: - A partir das eleições de 2014, inclusive, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer da decisão que julga o pedido de registro de candidatura, ainda que não tenha apresentado impugnação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 127, se o entendimento firmado na Súmula 11/TSE do Tribunal Superior Eleitoral poderia ser estendido ao Ministério Público a fim de afastar sua legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, quando não houver apresentado impugnação ao pedido de registro, tendo em vista incumbir-lhe, especialmente, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar incidental para empresar efeito suspensivo a recurso especial. Medida liminar deferida monocraticamente e levada ao órgão colegiado para ser referendada. Interpretação do Lei Complementar 135/2010, art. 26-C (cognominada Lei da Ficha Limpa). Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Supostas irregularidades na aplicação de recursos provenientes do fundo de desenvolvimento do ensino fundamental-fundef. Questões formais que, em tese, evidenciam a possibilidade de êxito do apelo nobre. Afronta ao devido processo legal. Prazo exíguo para o Tribunal Regional Eleitoral definitivamente apreciar o pedido de registro de candidatura e das respectivas impugnações. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1. Há plausibilidade, em tese, nas alegações veiculadas no recurso especial, bem como possibilidade de sucesso dessa irresignação no concernente às questões prejudiciais de mérito, quais sejam, a ausência de revisão na ocasião do julgamento do recurso de apelação e a não intimação dos patronos do requerente para o comparecimento à sessão de julgamento após o adiamento que perdurou por mais de 3 (três) meses. E assim se diz, em tese, porque se está no âmbito de uma cognição sumária, evitando-se, assim, qualquer prejulgamento do apelo excepcional, o qual será examinado, na sua profundidade, após o devido processamento. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Candidata excluída por não comparecer a uma das etapas. Acompanhamento das publicações do concurso. Ônus do candidato. Previsão expressa no edital. Lapso temporal entre as fases do certame razoável. Ato da autoridade administrativa que tão somente cumpriu as disposições do edital. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação genérica de ofensa direta ao CF/88, art. 114, sem indicação do respectivo, que a parte entende vulnerado, não atende às exigências do art. 896, «c, da CLT, pelo que incide na hipótese o óbice da Súmula 221/STJ. Ainda, a alegação de violação aos arts. 652, IV, da CLT, 337, II, 485, I e IV, do CPC, 140 da Lei 6404/76, e 19 da Lei 13.303/16, não viabiliza o processamento do apelo, uma vez que esses dispositivos não abordam a discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam representantes dos empregados no conselho de administração, revelando-se impertinentes ao debate. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ART. 12, III, DO REGULAMENTO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS PARA CARGO DE CONSELHEIRO DE ADMINISTRAÇÃO E DO ITEM 2, «C, DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CANDIDATURA E ELEIÇÃO DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 860/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Hipóteses de inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Moralidade para o exercício de mandatos eletivos, considerada a vida pregressa do candidato. Condenação em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Aplicabilidade dos prazos previstos na Lei Complementar 135/2010. Inexistência de ultraje à irretroatividade das leis e à coisa julgada. Modificação do regime jurídico eleitoral. Inexistência de regime dual de inelegibilidades na Lei Complementar 64/1990. Todas as causas restritivas contempladas na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, consubstanciam efeitos reflexos a serem aferidos quando da formalização do registro de candidatura. A Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, não traduz hipótese autônoma de inelegibilidade (sanção). Reprodução no rito procedimental da AIJE da causa constante da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d. Interpretação sistêmico-teleológica do estatuto das inelegibilidades. Recurso extraordinário desprovido. CPC/2015, art. 508. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 860/STF - Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d, houver sido integralmente cumprido.
Tese jurídica fixada: A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi da Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade, ou não, de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d houver sido integralmente cumprido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público 02/2017, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Município de São Paulo. Candidata aprovada para o cargo de Assistente de Saúde (As) - Enfermagem, o qual possui como requisito de ingresso o curso de Auxiliar de Enfermagem. Negativa de posse em virtude de a candidata não possuir curso de Auxiliar de Enfermagem, mas sim curso de habilitação profissional em Técnico de Enfermagem, o qual é requisito para ingresso no cargo de Assistente Técnico de Saúde (Asts) - Enfermagem, cargo também previsto no edital em discussão. Pretensão à concessão de liminar para imediata posse no cargo. ... (Continua)

11 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Cargo de professor. Nomeação. Vedação à entrada em exercício. Perícia médica. Doença incapacitante. Mera alegação. Ausência de comprovação da inaptidão. Evidências médicas em sentido contrário. Agravo a que se nega provimento.

«1. Quanto a preliminar de ilegitimidade do Secretário de Administração do Município de Igarassu em figurar no pólo passivo da ação mandamental originária, impõe-se a sua rejeição, porquanto, diversamente do que quer fazer crer o agravante, não foi editada portaria de que tornou sem efeito a sua nomeação ao cargo público, subsistindo, como ato administrativo impugnado, a vedação à entrada em exercício da agravada ao cargo, cuja formalização compete ao Secretário Municipal indicado na ação originária. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Insurgência da impetrante quanto à nomeação de candidata aprovada em outra região (baixo sapucaí) para o cargo no qual a autora aguardava sua chamada (penitenciária regional de formiga/MG). Pretensão deduzida contra o secretário de estado da defesa social e o diretor do estabelecimento prisional. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Encampação. Inaplicabilidade.

«1. Na origem, o Mandado de Segurança apontava a ilegalidade da nomeação de servidora - aprovada para as vagas na região de Baixo Sapucaí - para o cargo de Analista Nível I - Enfermagem, na Penitenciária de Formiga, onde a autora aguardava sua nomeação, considerando estar classificada em 6º (sexto) lugar e já terem sido nomeados os cinco primeiro aprovados. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Prova objetiva. Candidata eliminada na primeira fase em razão de não alcançar a nota de corte. Alteração do gabarito preliminar. Alegação de que a modificação decorreria de erro da banca examinadora. Impetrante beneficiada por duas liminares: uma, para que pudesse participar das fases subsequentes, nas quais obteve êxito; outra, para que fosse nomeada, respeitada a ordem de classificação. Julgamento do mandado de segurança pelo relator original, que se transferiu de seção. Impossibilidade. Substituição pelo ministro que o sucedeu no órgão julgador. Legitimidade passiva ad causam. Impetração que tem por objetivo não apenas a obtenção dos pontos da questão impugnada, mas, principalmente, o reconhecimento do direito à investidura no cargo. Ato de nomeação. Atribuição do advogado-geral da união. Extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao Diretor-Geral da ESAF. Litisconsórcio. Nulidade não configurada. Nomeação de todos os candidatos aprovados. Ausência de prejuízo. Interposição de recurso contra o gabarito definitivo. Vedação pelo edital de abertura. Situação que não configura cerceamento de defesa. Precedentes. Questão de prova objetiva para a qual havia duas respostas igualmente certas. Hipótese de anulação da questão, com atribuição dos pontos a todos os candidatos, nos termos do edital. Alteração do gabarito ao invés de anulação. Medida que importa em descumprimento do edital. Excepcionalidade do caso, a permitir o exame da controvérsia pelo poder judiciário. Preservação da peculiar situação da impetrante, que exerce o cargo há mais de três anos. Princípio da segurança jurídica. Investidura que, tornada definitiva, não acarretará nenhum prejuízo à administração, nem aos outros candidatos aprovados, todos já nomeados.

«1. Inviável a manutenção do mandado de segurança com o relator original que se transferiu de Seção, porquanto, nessa situação, tem lugar a substituição pelo Ministro que o sucedeu no órgão julgador, conforme previsão do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Efeito infringente. Ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Encampação. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. Trata-se de writ impetrado por candidata aprovada, na 3ª colocação, em concurso público para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1ª. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º. § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança com pedido de medida liminar. Concurso público para preenchimento de vagas na carreira de delegado de polícia federal (edital 24/2004-dgp/dpf-nacional). Candidata aprovada na 1a. Fase, mas não classificada para as fases seguintes. Permanência no certame e aprovação em todas as demais etapas, todavia, ao abrigo de tutela antecipada, posteriormente revogada. Requerimento administrativo objetivando a posse no cargo pretendido não conhecido. Inexistência de decisão judicial determinando a nomeação e a posse. Ausência de direito líquido e certo à posse e nomeação provisória no cargo pretendido. Segurança denegada.

«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DO ESTADO - PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA -

Inconformismo de candidato eliminado na prova prática de videoaula - Sentença que denegou a segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ilegitimidade passiva afastada. Vaga de deficiente físico. Consideração das circunstâncias especiais não observadas pela comissão do concurso. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Regras do edital. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não foi observada pela parte recorrida a adaptação do teste físico à candidata portadora de deficiência (fl. 235, e/STJ), que «em nenhum momento a ora Apelante contesta a legalidade ou constitucionalidade do já mencionado Concurso Público, mas sim da decisão administrativa impugnada (fls. 183), emanada da Equipe Multidisciplinar do concurso público, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e que «permanece o interesse de agir da recorrente quando o ato apontado como ilegal continua no mundo jurídico a gerar efeitos (fl. 240, e/STJ). ... (Continua)

20 - TJPE Mandado de segurança. Constitucional e processo civil. Concurso público. Nomeação. 1. Governador do estado de Pernambuco. Ilegitimidade passiva. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Poderes para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Preliminar rejeitada. 2. Falta de interesse de agir. Fundamento inerente a mérito. Prejudicada. Mérito. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência do candidato nomeado anteriormente classificado. Surgimento da vaga. Direito à nomeação. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«I. Na esteira da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: «Autoridade coatora, em mandado de segurança, não é somente a que executa o ato impugnado, mas quem responde por ele, isto é, quem tem poderes de mando e competência para corrigi-lo, na hipótese de ilegalidade, quando executado por outro agente. (RMS 20618 / SP, Relator: Min. Paulo Medina, Órgão Julgador: Sexta Turma, Data do Julgamento: 04/05/2006, Data da Publicação/Fonte: DJ 12/06/2006 p. 543). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com o objetivo de anular sua eliminação em razão de nota zero atribuída na prova prática de videoaula. A impetrante sustentou a ilegalidade da exigência da videoaula como critério de avaliação, alegando afronta ao princípio da isonomia e desvio de finalidade do certame. A sentença de primeira instância denegou a segurança, levando a impetrante a interpor apelação.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Experiência profissional. Preenchimento de requisitos exigidos no edital. Contratação de pessoal. Ato de mera gestão não configurado. Precedentes. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Decadência. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Exigência editalícia. Técnico em contabilidade. Bacharel em contabilidade aprovado. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. 1º caput, da Lei 1.533/51. ... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata habilitada e classificada na 1ª etapa. Candidata não convocada. Colocação que permite sua participação na 2ª etapa do certame. Desobediência aos termos do edital. Lei do concurso. Concessão parcial da segurança por unanimidade. Negativa de provimento ao agravo regimental.

«Trata-se de ação mandamental em face de possível ato coator emanado pelos Secretários da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco e de Administração do Estado de Pernambuco. A impetrante alega ter se inscrito para participar do Concurso Público para Provimento do Cargo de Analista de Controle Interno, na especialidade finanças públicas, cujo edital restou publicado no DOE de 15/10/2010, sendo habilitada e classificada na posição 149 da 1ª etapa. Relata que o ato coator atingiu seu direito líquido e certo, ante o fato de terem dado início à 2ª fase do certame, de caráter eliminatório, sem o preenchimento completo de todas as vagas previstas no edital. Inconformada, a autora impetrou o presente writ, com vistas a que o réu promovesse, de imediato, a sua matrícula no curso de formação que constituiu a 2ª etapa do concurso. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatoria às fls. 275/275-v. A autoridade coatora prestou informações às fls. 286/297, pugnando pela denegação da segurança. Agravo regimental interposto pelo impetrado pendente de julgamento (fls. 303/308). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 316/320, em cuja peça o Representante Ministerial opina pela concessão parcial da segurança, tão somente para que a impetrante seja matriculada no programa de formação referente à 2ª etapa do Certame, restando a sua nomeação adstrita à discricionariedade da Administração Pública. PASSO A DECIDIR. ... (Continua)