1 - STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
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2 - STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Parcelamento. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Débitos não incluídos na consolidação do parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito prevista no Lei 12.249/2010, art. 127. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
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3 - STJ Execução fiscal. Parcelamento. Lei 11.941/2009, arts. 10 e 11, 2ª parte. Princípio da isonomia constitucional (CF/88, art. 150, II) não violado. Questão de ordem julgada. Constitucionalidade. Inconstitucionalidade afastada. CTN, art. 151, vi.
«1.- O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos arts. 10 e 11, 2ª parte, da Lei 11.941/2009, c.c. CTN, art. 151, VI, não determina o cancelamento da penhora ou o desbloqueio de bens, consequência liberatória reservada pela lei apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não se tenha realizado quando do parcelamento. ... ()
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4 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Migração de débitos incluídos no parcelamento da Medida Provisória 303/2006. Paex para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Cálculo da parcela mínima. Parcelamento anterior rescindido anteriormente à edição da Medida Provisória 449/2008. Desinfluência. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 1º. Aplicabilidade.
«1. O Lei 11.941/2009, art. 3º, § 1º estabelece a forma de cálculo da parcela mínima a ser paga, quanto aos débitos objeto de parcelamentos anteriores, distinguindo a situação de cada contribuinte. E, no inciso I do referido parágrafo, dispõe que a parcela mínima será de 85% do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008. ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/09 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. ... ()
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6 - STJ Tributário. Parcelamento dos débitos previsto na Lei 11.941/2009. Desconstituição do arrolamento de bens. Inocorrência.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a desconstituição do arrolamento de bens instituído pela Lei 9.532/1997, tendo em vista a inclusão de todos os débitos no programa de parcelamento previsto na Lei 11.941/2009. ... ()
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7 - STJ Processo administrativo fiscal. Recurso especial. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Manutenção de arrolamento de bens realizado antes da adesão ao parcelamento. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.
«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o Lei 9.532/1997, art. 64. ... ()
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8 - STJ Tributário. Empresa em recuperação judicial. Prazo de parcelamento. Lei 11.941/2009. Inaplicabilidade. Superveniência da Lei 13.043/2014. Prazo de 84 meses. CPC, art. 535, 1973. Análise deficiente. Súmula 284/STF.
«I - Não tendo o recorrente desenvolvido argumentos para demonstrar a ocorrência de alegada omissão de fundamento constante em dispositivo legal, apresenta-se deficiente a referida parcela recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II.
«1. Nos termos do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, a dispensa de honorários advocatícios, nos caso de desistência de ação por adesão ao programa de parcelamento especial, só ocorrerá em duas hipóteses, quais sejam: a) no restabelecimento de parcelamento anteriormente aderido; e b) reinclusão em outros parcelamentos. ... ()
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10 - STJ Tributário. Parcelamento. Adesão. Lei 13.043/2014. IRPJ. CSLL. Desmutualização. Revisão ato administrativo. Indeferimento pedido. Manutenção. Parcelamento anterior. Lei 11.941/2009. Possibilidade.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a validade e a regularidade da adesão da empresa recorrente ao parcelamento da Lei 13.043/2014, art. 42, para inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, a empresa recorrente pleiteia seja restabelecida a opção pelo parcelamento de reabertura da Lei 11.941/2009, a fim de que os débitos de IRPJ e CSLL possam ser liquidados com as reduções do respectivo programa de parcelamento. ... ()
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11 - STJ Tributário. Recuperação judicial. Parcelamento de crédito. Lei específica. Inexistência. Lei geral. Aplicação. Princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa. Ofensa. Inocorrência.
«1 - A Lei 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68). ... ()
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12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade.
«1. O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), foi instituído pela Lei Complementar 123, de 2006, estabelecendo tratamento tributário diferenciado e favorecido a empresas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação dos tributos. ... ()
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13 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito (fl. 151). ... ()
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14 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. ... ()
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15 - TRT3 Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.
«A extinção da execução judicial é medida que se impõe em caso de comprovação do parcelamento do débito fiscal concedido pelo órgão credor também na forma da Lei 11.941/2009, embora a Súmula 28 deste Egrégio Regional não faça referência expressa à referida legislação, pois o parcelamento ali previsto incluiu o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa e parcelamentos instituídos pelas Leis 10.522/02 e 10.684/03 e pela Medida Provisória 303/06, em relação às quais a Súmula em comento é expressa.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento. Adesão. Lei 11.941/2009. Suspensão da pretensão punitiva (art. 68 Lei 11.941/2009) . Parcelamento. Consolidação. Identificação dos débitos. Necessidade. Natureza declaratória. Efeito retroativo.
«1. A discussão acerca da constitucionalidade da norma apontada como violada refoge aos limites do recurso especial, destinado ao debate de questões afetas à interpretação do direito infraconstitucional. ... ()
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17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09. Incidência da taxa selic.
«1. Nos termos do CTN, art. 155-A, caput, e § 1º, o parcelamento tributário deve ser concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, em regra, não importa exclusão de juros e multas. A regra geral é que incida atualização monetária no parcelamento do crédito tributário, a menos que a lei disponha de modo diverso. ... ()
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18 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos (fl. 196). ... ()
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19 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Precedentes. Portaria 6/2009. Legalidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as Leis 10.522/2002 e 11.941/2009 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela LEI COMPLEMENTAR 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. Precedentes: AgInt no RESP 1.640.194/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.565.979/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016; AgRg no REsp 1.323.824/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/8/2014; e REsp 1.317.736/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2012. ... ()
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20 - STJ Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.
«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. ... ()
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21 - STJ Penal. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Lei 10.684/03. Impossibilidade. Lei 11.941/09. Aplicação retroativa. Exame pelo juiz na origem.
1 - O benefício da suspensão da pretensão punitiva estatal, previsto na Lei 10.684/03, art. 9º, não se aplica ao parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos trabalhadores. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Momento em que se considera deferido o parcelamento para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Ausência de consolidação do débito. Acórdão embargado julgado no contexto do parcelamento da Lei 13.496/2017 (pert). Acórdão paradigma julgado no contexto da Lei 11.941/2009. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Cuida-se de embargos de divergência manejados por CMJ TÊXTIL LTDA contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que, no que importa ao presente recurso, entendeu que, no contexto do pedido de desistência do anterior parcelamento - desistência que tornou exigível o crédito tributário não mais parcelado - e na ausência de conclusão do procedimento de adesão ao PERT - Lei 13.496/2017 (ausência de consolidação do débito), não ocorreu a suspensão do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, VI. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais. Lei 11.941/2009. Honorários previdenciários. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38.
«1. A discussão acerca da remissão ou não da verba honorária foi superada com o advento do Lei 13.043/2014, art. 38, norma de direito processual que expressamente determinou: «Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei no. 11.941, de 27 de maio de 2009, inclusive nas reaberturas de prazo operadas pelo disposto no art. 17 da Lei no. 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 93 da Lei no. 12.973, de 13 de maio de 2014, no art. 2º da Lei no. 12.996, de 18 de junho de 2014, e no art. 65 da Lei no. 12.249, de 11 de junho de 2010. ... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada. 1 controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem Resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009.
2 - Os Embargos do Devedor foram opostos exclusivamente pelos sócios da empresa, e na referida demanda discute-se a responsabilidade tributária atribuída mediante inclusão de seus nomes na CDA. Em outras palavras, visam à desconstituição parcial do título executivo extrajudicial.... ()
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25 - STJ Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão da violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos tributários. Regime de recolhimento denominado simples. Adesão ao parcelamento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as leis 10.522/2002 e 11.941/09 não permitem o parcelamento de débitos apurados sob o regime de recolhimento denominado SIMPLES, seja o Federal, anteriormente regulado pela Lei 9.317/1996, a qual expressamente vedava a concessão do benefício; seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela Lei Complementar 123/2006, a qual abrange tanto tributos federais quanto outros não alcançados pelos referidos parcelamentos. ... ()
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27 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.
«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Assim, justifica-se a declaração da extinção da execução, nos termos do CPC/1973, art. 794, II, assinalando-se que a respectiva decisão não implica na extinção do crédito tributário, mas apenas do processo de execução nessa Especializada, subsistindo o crédito de forma consolidada, que poderá ser executado no juízo competente, em se verificando o não cumprimento do Parcelamento.... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Precedentes.
«Incabível a condenação em honorários advocatícios quando o sujeito passivo da relação tributária desiste da ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, após 10/07/14, para fazer jus aos beneficios concedidos pela Lei 11.941/09, bem como nos casos em que não houve pagamento dessa verba, nos termos do Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II, aplicável aos processos em curso, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 462 (REsp 1.516.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 29/10/2015). ... ()
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29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Requisitos.
«1. É ônus da parte Agravante impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime do Lei 8.137/1990, art. 1º. Parcelamento do débito. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do curso do prazo prescricional. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Questionamento sobre os débitos objeto do parcelamento. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido
«1. A adesão ao parcelamento o débito tributário suspende a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, o prazo prescricional, nos termos do Lei 11.941/2009, art. 68, parágrafo único. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Tributário. Processual civil. Adesão à programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/2014, art. 38, parágrafo único, II. Tema prequestionado.
«1. O prequestionamento não implica a necessidade de citação expressa pela decisão de preceito legal e/ou constitucional, mas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, o que dispensa a referência explícita aos dispositivos legais apontados. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 155-A e Lei 11.941/2009, art. 12) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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33 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação do débito. Incidência.
«1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que incidem juros de mora no período entre a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e a efetiva consolidação da dívida. Julgados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Prescrição dos débitos nele não incluídos. Razões genéricas. Insuficiência para a adequada compreensão da questão controvertida. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem acatou a argumentação da empresa devedora, concluindo que após a rescisão de parcelamento anterior, com a formalização da exclusão em 2.9.2006, reiniciou-se o prazo prescricional, que não foi interrompido com a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, pois este não abrangeu os débitos incluídos nas CDAs que instruíram a Execução Fiscal. ... ()
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35 - TRF4 Tributário. Reinclusão/permanência do contribuinte no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009, 03/2010, 11/2010, 2/2011. Descumprimento de obrigação acessória, formal. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que o contribuinte esteja adimplente com as prestações do parcelamento.
«É desproporcional a medida de não inclusão ou de exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, em razão do descumprimento de obrigação acessória, formal, notadamente aquelas previstas unicamente em portarias conjuntas da RFB e da PGFN, como a «opção equivocada da modalidade de parcelamento, a «não retificação da modalidade no prazo aventado para tanto e a «ausência de consolidação. No entanto, o contribuinte deve estar em dia com os pagamentos, devendo tê-los feito nos valores mínimos exigidos para a modalidade correspondente que, no caso de débitos que já foram objeto de parcelamento, tem valores mínimos mais volumosos do que aqueles débitos nunca parcelados. ... ()
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36 - STJ Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.
I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. ... ()
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37 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adesão a parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Lei 13.043/2014. Remissão.
«1. O Lei 13.043/2014, art. 38 dispensou a condenação em honorários advocatícios nas ações judiciais que foram extintas em decorrência de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. ... ()
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38 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Débitos da CPMf. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Inclusão. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito, por força de adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 Controverte-se a respeito da decisão que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.
1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos gerados (Taxa Selic, e não TJLP), situação totalmente oposta à migração, para a Lei 11.941/2009, de um parcelamento ativo. ... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. Exclusão limitada às ações nas quais se busque o reestabelecimento da opção ou reinclusão em outros parcelamentos. Precedente da corte especial.
1 - A Corte Especial, ao julgar o AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 8.3.2010), decidiu que a Lei 11.941/2009, no § 1º de seu art. 6º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.... ()
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42 - STJ Tributário. Parcelamento. Paex e refis. Reconsolidação de débito com as reduções previstas na Medida Provisória 303/2006 e na Lei 11.941/2009. Possibilidade. Caso concreto. Boa-fé do contribuinte. Necessidade de observância dos regramentos legais atinentes à migração de parcelamentos. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido consignou que o caso dos autos não poderia servir de precedente, pois a decisão considerou que: a) «ficou suficientemente comprovada a justa causa a permitir a nova consolidação do parcelamento do débito com as reduções previstas na mp 303/2006 e no programa de parcelamento tributário de que trata a lei 11.941/2009; b) «as circunstâncias constatadas no caso concreto; c) foi um provimento jurisdicional «adequado a boa-fé da parte autora; e d) faz-se necessária a observância dos regramentos legais atinentes à migração de parcelamentos. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.
«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. ... ()
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44 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Débitos relativos a CPMf. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Possibilidade.
«1. É possível a inclusão de débitos relativos à CPMF, reconhecidos em ação judicial, no programa de parcelamento instituído pela Lei 11.491/2009, ainda que justificada a negativa da inclusão pela vedação prevista no Lei 9.311/1996, art. 15, consoante decidido por esta Segunda Turma do STJ, nos autos do REsp 1.361.805/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.6.2013). ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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46 - STJ Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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47 - STJ Tributário e processual civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de saldo remanescente de débitos do simples federal, incluídos no parcelamento previsto no Lei complementar 123/2006, art. 79. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus. Crimes tributários. Condenação. Suspensão do processo penal. Parcelamento do débito tributário. Matéria não apreciada na apelação. Supressão de instância. Não conhecimento. Verificação do refis. Direito do acusado expresso no Lei 11.941/2009, art. 68.
«1. Se a pretensão aqui formulada, suspensão pelo parcelamento do débito tributário, não foi examinada pelo Tribunal de origem, não constando do julgamento da apelação manejada pela Defesa, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários previdenciários. Não equiparação a encargo legal para fins de exclusão do parcelamento. Indiferente. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento. Honorários. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Multa.
«1. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão de que os honorários advocatícios, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 6º, caput, e § 1º, ficam dispensados apenas na hipótese de restabelecimento de opção ou na reinclusão em outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2013. ... ()
