1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal de dívida não tributária. Penhora. Nomeação de fiança bancária pelo executado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 656, § 2º(por não se tratar de hipótese de substituição de penhora). Precedentes citados. AgRg na mc 24.947/RJ, rel. Ministro og fernandes, segunda turma, julgado em 27/10/2015, DJE 09/11/2015; mc 24.721/RJ, rel. Ministro humberto martins, segunda turma, julgado em 17/09/2015, DJE 24/09/2015; AgRg no AgRg na mc 23.392/RJ, rel. Ministra marga tessler (juíza federal convocada do trf 4ª região), primeira turma, julgado em 03/02/2015, DJE 13/02/2015; AgRg na mc 24.283/RJ, rel. Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 02/06/2015, DJE 11/06/2015. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Medida cautelar procedente. Agravo regimental (interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar) prejudicado.
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento definitivo do recurso (conexo) que torna prejudicada a ação cautelar, independentemente do trânsito em julgado (agrg na mc 13.257/MS, 3ª seção, rel. Min. Paulo gallotti, DJE de 21.5.2009). Agravo não provido.
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento definitivo do recurso (conexo) que torna prejudicada a ação cautelar, independentemente do trânsito em julgado (agrg na mc 13.257/MS, 3ª seção, rel. Min. Paulo gallotti, DJE de 21.5.2009). Agravo não provido.
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4 - STF Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor temporário e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Competência da Justiça comum. Reclamação julgada procedente.
«1. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário. ... ()
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5 - STF Taxa judiciária. Sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto. Precedentes (ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.772, 15/4/1998, Velloso). CPC/2015, art. 3º.
«II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram: precedentes (Rp 1.077, 28/3/1984, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074, 15/8/84, Falcão, RTJ 112/499; ADIn 948, 9/11/1995, Rezek; ADIn MC 1.378, 30/11/1995, Celso, DJ 30/5/97; ADIn MC 1.65, Sanches, DJ 11/9/98; ADIn MC 1.772, 15/4/98, Velloso). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Telefone. Transferência de assinaturas telefônicas. Limitação (Port. 506/MC). Legalidade. Retroatividade.
«Não há ilegalidade nas restrições impostas pela Port. 506/MC, à transferência de linhas telefônicas. A restrição nela contida não alcança, porém, as linhas adquiridas antes do termo inicial de eficácia da referida Portaria.... ()
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7 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado desrespeito às decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade 14, 1.418, 1.823-mc e 1.344-mc e nos recursos extraordinários 220.397 e 452.746. Ausência de identidade material. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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8 - STJ Agravo regimental. Liminar. Medida cautelar. Ação coletiva. Planos econômicos. Liquidação provisória.Impertinência. 1. Reconhecimento do fumus boni iuris e do periculum in mora que encontra eco em outras medidas cautelares ajuizadas no curso de ações coletivas em que a defensoria pública do rs discute o mesmo tema que ora se analisa, mas contra instituições financeiras diversas (mc 14.873/rs, mc 14.934/rs e mc 14935/rs). 2. Plausível a possibilidade de a decisão favorável aos correntistas ser reformada no julgamento do recurso especial.Agravo regimental desprovido.
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9 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI 2.135-mc. Lei municipal que adotou a CLT como regime jurídico.ADI 3.395-mc. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inexistência. Precedentes.
«A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI 2.135-mc. Lei municipal que adotou a CLT como regime jurídico.ADI 3.395-mc. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inexistência. Precedentes.
«A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI 2.135-mc. Lei municipal que adotou a CLT como regime jurídico.ADI 3.395-mc. Competência da justiça do trabalho. Afronta. Inexistência. Precedentes.
«A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, «l), e, desde o advento da Emenda Constitucional 45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em reclamação. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Adc 4 mc.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC. ... ()
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13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Competência.ADI 3.395-mc. Complementação de aposentadoria de ferroviário.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, proposta em face da União por aposentado da Trensurb, subsidiária da RFFSA. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Inexistência de demonstração de afastamento da regra do CPC, art. 542, § 3º. Deficiência na instrução. Decisão agravada confirmada.
«1. A requerente não instruiu a cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia integral do recurso especial, da certidão de sua publicação, bem como da decisão que determinou a retenção do apelo nobre, elementos indispensáveis para exame da questão subjacente. Precedentes: AgRg na MC 3.822/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 8/10/2001; MC 5.705/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15/03/2004; MC 8.128/SP, Rel. p/ ac. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13/09/2004; MC 8.909/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 30/05/2005; AgRg na MC 15436/RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28/08/2009. ... ()
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15 - STF Controle normativo abstrato. A questão do valor jurídico do ato inconstitucional (adi 2.215-mc/PE, rel. Min. Celso de mello). O «status quaestionis na jurisprudência e na doutrina constitucionais. Pluralidade de opiniões doutrinárias em torno dos graus diferenciados de invalidade do ato inconstitucional. A posição prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A modulação temporal como técnica decisória de abrandamento, mediante juízo de concreta ponderação, do dogma da nulidade do ato inconstitucional. Doutrina. Precedentes.
«- Concessão, «ad referendum do Plenário, por decisão monocrática do Relator, de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata. Possibilidade excepcional. A questão do início da eficácia desse provimento cautelar. Execução imediata, com todas as consequências jurídicas a ela inerentes, dessa decisão, independentemente de ainda não haver sido referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Competência. Ação de complementação de aposentadoria de ferroviário.ADI 3.395-mc.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria, prevista nas Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, proposta em face da União por pensionista de funcionário de empresa sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. ... ()
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17 - STF Seguridade social. Direito processual civil e constitucional. Agravo regimental em reclamação. Competência.ADI 3.395-mc. Complementação de aposentadoria de ferroviário.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, proposta em face da União por aposentado da Trensurb, subsidiária da RFFSA. ... ()
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18 - STF Agravo regimental em reclamação. Lei 4.950-a/ 66. Salário fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Adpf 53 mc.
«1. Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É procedente a reclamação quando o ato reclamado contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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20 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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22 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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23 - STF Seguridade social. Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em reclamação. Competência.ADI 3.395-mc. Complementação de aposentadoria de ex-funcionário de subsidiária da rffsa.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria previstas nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, proposta em face da União por aposentado Trensurb, subsidiária da RFFSA. ... ()
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24 - STF Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. ADI 2.135/DF-MC. Lei anterior à edição da Emenda Constitucional 19/98. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolve vínculo de natureza celetista. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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26 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Juízes classistas. Urv. Reposição salarial. Diferenças. Vencimentos. Embargos à execução. Limitação temporal. Efeitos da adi 1.797/pe. Incidência. Inaplicação da adi 2.323 mc/df.
«Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça a adoção, sem restrições, do entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor – URV devidas à magistratura federal, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que foi decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Reintegração de ex-empregado da caixego. Anistia pela Lei estudal 17.916/2012. Ausência de pertinência estrita.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não tem a necessária relação de pertinência estrita com o parâmetro de controle indicado pelo agravante. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.
«1. Consoante a jurisprudência desta eg Corte Superior, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes: AgRg na MC 12.786/AM, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11.9.2008; AgRg na MC 14.378/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2013; AgRg na MC 17.799/PI, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 26/02/2013. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.
«1. Consoante a jurisprudência desta eg Corte Superior, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes: AgRg na MC 12.786/AM, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11.9.2008; AgRg na MC 14.378/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2013; AgRg na MC 17.799/PI, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 26/02/2013 ... ()
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31 - STF Agravo regimental em reclamação. Questionamento em torno da competência para o recolhimento de contribuição sindical. Reconhecimento da competência da justiça do trabalho. Reclamação ajuizada no supremo tribunal federal. Alegação de ofensa à decisão proferida na ADI 3.395-MC/DF. Improcedência.
«1. Questionamento em torno do reconhecimento do direito de recolher a contribuição sindical respectiva. Acolhimento da pretensão pela Justiça do Trabalho. Alegação de ofensa ao acórdão proferido por esta Corte na ADI 3.395-MC/DF. ... ()
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32 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI - MC 3395. ... ()
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33 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI - MC 3395. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em reclamação.ADI. Mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI - MC 3395. ... ()
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35 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido nas adis 687/pa, 3.549/go, 4.298 mc/to e 1.057 mc/BA. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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37 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Pleito fundado em direitos assegurados pela consolidação das Leis trabalhistas. Competência da justiça do trabalho.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Perda de objeto.
«1. O julgamento do recurso especial prejudica o exame da medida cautelar que lhe buscava atribuir efeito suspensivo. Precedentes: AgRg na MC 20.851/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Prejudicialidade configurada. Precedentes. Perda de objeto.
«1. O REsp 1.286.705/SP, ao qual a requerente pleiteava a atribuição de efeito suspensivo, foi julgado na Segunda Turma desta Corte Superior. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da cautelar. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação da autora.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação da autora.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, do CPC/73. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Rescisória. Cabimento. Servidor público estadual. Reajuste. Conversão. URV. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Descabimento. ADI 2.323-MC/DF.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível ação rescisória quando a questão convertida, à época do acórdão rescindendo, possua índole constitucional e tenha sido pacificada pelo STF em sentido contrário ao firmado no acórdão rescindendo. ... ()
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46 - STF Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inobservância de relação de pertinência estrita ente o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado. ... ()
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47 - STF Agravo regimental em reclamação. Justiça do trabalho e competência. Afronta àADI 3.395 mc/df. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inobservância de relação de pertinência estrita ente o decidido na ADI 3395 e o ato reclamado. ... ()
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48 - STF Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Dissídio entre servidor estatutário e o poder público. Competência. Justiça comum. Alegação de ofensa à adi 3.395-mc. Procedência. Publicação de Lei local instituidora de regime jurídico único. Questão estranha à reclamação. Precedente.
«1. É de competência da Justiça Comum o processo e julgamento dos dissídios entre o Poder Público e seus servidores subordinados a regime jurídico estatutário, a teor do que decidiu o STF na ADI (MC) 3.395, Min. Cezar Peluso, DJ de 10/11/06. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Periculum in mora. Inexistência. Insurgência dos requerentes.
«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Prejudicialidade. Perda superveniente de objeto. Julgamento do AResp728250/PE. Insurgência do requerente.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, definitivamente apreciado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Precedentes do STJ: AgRg na MC 12.786/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11.9.2008; AgRg na MC 18920/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30/10/2012; ... ()
