1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de drogas. Reitereção delitiva. Medidas cautelares. Proporcionalidade.
1 - No caso, o Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de medidas diversas, em virtude do reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para manter a constrição cautelar. Alegações genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Substituição por medidas cautelares. Proporcionalidade.
«1 - In casu, o Magistrado singular não apontou indícios concretos de como o paciente teria colocado em risco a ordem pública, tentado atrapalhar a instrução criminal ou se furtado à aplicação da lei penal, embasando-se apenas gravidade abstrata do delito. ... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Pouca quantidade de drogas. Primariedade. Tempo de prisão cautelar. Substituição da prisão por medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso conhecido e provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Paciente com maus antecedentes. Garantia da ordem pública e da paz social. Fundamentação abstrata. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e de munições. Revogação da prisão preventiva pelo tribunal local com imposição de medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade.
«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Paciente primário, portador de bons antecedentes. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Recurso conhecido e provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Pouca quantidade de drogas. Petrecho. Primariedade. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Recorrente primária, portadora de bons antecedentes, gestante, e com 2 filhos menores de 12 anos. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Pedido subsidiário. Prisão domiciliar. Análise prejudicada. Recurso conhecido e provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de drogas. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Proporcionalidade e adequação. Ordem concedida de ofício. Extensão do benefício ao corréu.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Resistência. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade. Progressividade das cautelares pessoais.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Revogação das medidas cautelares. Impossibilidade. Proporcionalidade das medidas. Ordem denegada.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Furto qualificado. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 01/12/2017). ... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Policial militar. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Extorsão majorada. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os CPP, art. 319 e CPP, art. 320, Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Medidas cautelares alternativas. Afastamento do cargo. Fundamentação. Proporcionalidade. Subvetores da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Ordem concedida.
«1 - Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal, faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no referido, art. 282 diploma legal. ... ()
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19 - STJ Medidas cautelares diversas. Decisão fundamentada. Adequação e proporcionalidade da restrição imposta. Ilegalidade inexistente.
«1 - A medida cautelar determinada pela instância de origem, consistente na proibição de os recorrentes participarem de processos licitatórios perante a Administração Pública Direta ou Indireta, seja da União, dos Estados ou dos Municípios, enquanto durar o processo, mostra-se proporcional e adequada às finalidades acautelatórias pretendidas diante das circunstâncias do caso, em que foram acusados de praticar o crime de falso para participarem de um pregão para o qual não possuíam a documentação necessária, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior de Justiça. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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23 - STJ habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - Não obstante as relevantes considerações das instâncias de origem sobre a possibilidade de reiteração delitiva, colhe-se dos autos que o paciente é primário, sendo que, na outra ação penal na qual figura como réu pela suposta prática de furto, não houve prisão em flagrante. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Presunção de inocência e princípio da proporcionalidade respeitados. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental provido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido com emprego de tortura. Alegação de desnecessidade das medidas cautelares diversas da prisão. Inocorrência. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão devidamente fundamentadas. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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35 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Tráfico de entorpecentes. Falta de fundamentação concreta e atendimento ao binômio adequação e proporcionalidade. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Não apresentada fundamentação concreta para fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 que evidenciem a adequação e proporcionalidade destas medidas, com base em elementos concretos dos autos, fica configurada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, do CP. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. Fundamentação idônea. Recurso desprovido
«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva consignou que «a liberdade da Autuada representa constante risco para a ordem pública, mormente por ser contumaz violadora da lei, conforme pode ser observado no depoimento das Vítimas, os quais indicam a existência de uma reiteração criminosa ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Proporcionalidade e adequação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Não expressiva. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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40 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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42 - STJ Medidas cautelares. CPP, art. 319. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Proporcionalidade e adequação das medidas aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, encontrando-se a respectiva decisão baseada em peculiaridades do caso concreto, já que dentro da facção criminosa a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares diversas da prisão. Desnecessidade. Proporcionalidade e adequação. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 149-A, V. Aplicação de medidas cautelares diversas. Proporcionalidade e adequação da medida imposta. Preponderantes os fundamentos para manutenção das medidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão preventiva enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v. g. HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Não exacerbada. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Proporcionalidade. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo não provido.
«1 - O CPP, art. 319, Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação das medidas impostas para garantir a efetividade do processo penal. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
