1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de insrumento. Cumprimento de senteça. Menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, de modo que deve haver uma ponderação do Juízo para que o princípio da efetividade da execução, preservando o interesse do credor, também seja respeitado. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, o reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.
«1. A fim de que o princípio da menor onerosidade tenha aplicação, é necessário que o juízo tenha alternativas diante de si, de modo que possa eleger uma medida que seja capaz de resguardar os interesses da parte exequente sem onerar desnecessariamente a parte executada. ... ()
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5 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor onerosidade. Esgotamento dos meios menos onerosos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Da atenta leitura do acórdão recorrido não há como extrair se o Tribunal de origem considerou o princípio da menor onerosidade, bem como se teria ou não havido esgotamento de outras formas para recebimento do crédito, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Atributos do título. Dilação probatória. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que deferiu pedido de penhora de bens da empresa. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar se a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa para o devedor. ... ()
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13 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a Corte local consignou: «A Executada sustenta a impossibilidade de restrição de circulação e licenciamento do veículo Kombi, mas não comprovou que a constrição daquele bem obsta o exercício da atividade empresarial (ônus que lhe incumbia), ressaltando-se que a medida é apta a garantir a satisfação (ainda que parcial) da execução. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado.... ()
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16 - STJ Agravo interno. Execução. Bacenjud. Ativos financeiros. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Nâo ocorrência. Possibilidade de constrição sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620.
«1. É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido do exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova análise do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 620. Lei 8.038/90, art. 26.
«A apreciação de questões referentes à pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente de elementos fáticos carreados aos autos, o que se mostra inviável na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Acórdão a quo fundado em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia relativa à satisfação da execução sob o princípio da menor onerosidade para o devedor foi dirimida pela instância de origem à luz da apreciação dos fatos e provas do caso concreto, revelando-se inviável a reforma de tal entendimento em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Necessidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arresto. Aplicação concreta do princípio da menor onerosidade. Revisão de aspectos fático probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Questão diversa do objeto de análise no REsp 1.337.790, afetado ao rito do CPC, art. 543-Cpelo Min. Herman Benjamin. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penhora. Menor onerosidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no REsp 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/8/2016). ... ()
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26 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Menor onerosidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I.
«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor (CPC, art. 620).... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição. Dinheiro por seguro. Caráter excepcional. Menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.
1 - Esta Corte Superior firmou orientação jurisprudencial segundo a qual somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Substituição. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verificar a possibilidade da alteração da ordem legal da penhora, se estava ou não justificada pelas particularidades apresentadas, assim como definir o meio menos oneroso para ser efetivada demanda necessariamente a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 657. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Menor onerosidade. CPC, art. 620. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo. Penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Não ocorrência. Verbete 83 da Súmula do STJ. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte tem admitido que a penhora sobre dinheiro não acarreta ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Interesse do credor. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 620.
«1.- O princípio da menor onerosidade ao devedor deve estar em harmonia com o interesse do credor. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Preferência do credor pela alienação judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidades. Intimação. Súmula 282/STF.
«1. Para verificar se houve ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução, é necessária a análise das circunstâncias fáticas do caso, o que é inviável no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio. Menor onerosidade. Violação. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Tributário. Recusa de bem móvel nomeado à penhora. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor não violada.
1 - É legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, sendo certo que o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... ()
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45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 620.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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46 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Execução. Penhora. Indicação de Notas do Tesouro Nacional. Recusa. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Inexistência de ofensa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC/1973, art. 620, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Garantia do juízo. Depósito em dinheiro. Carta fiança. Substituição. Menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, é inviável, na via estreita do recurso especial, discutir-se acerca da menor onerosidade da execução, no sentido de se relativizar a ordem da penhora, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A discussão sobre a forma como realizada a penhora - se mais gravosa ou não ao executado - requer reexame de provas. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
