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«1. Embargos de Declaração opostos, não verificadas as hipóteses de obscuridades, contradições ou erros materiais. Possibilidade de sua utilização para pleitear a para modulação de efeitos. Precedentes. ... ()
«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... ()
1 - O recurso especial não é via processual adequada para, na instância excepcional, revisar acórdão fundado em interpretação de sobre modulação de efeitos decidida em precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência do STF.... ()
«A alteração do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990 e, assim, alterou o entendimento de que a prescrição do FGTS é quinquenal, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não trintenária, conforme entendimento consagrado na Súmula 362/TST e 210 do STJ, deve observar a modulação de efeitos determinada, de modo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à sua decisão.... ()
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto efetivamente enfrentada a questão jurídica suscitada pela parte quando da interposição de agravo de instrumento, qual seja, a alegação de que faria jus a diferenças não contempladas no precatório já pago, visto que não observada a declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º, cuja modulação de efeitos estaria restrita aos estados e municípios e não contemplaria a União Federal. ... ()
1 - É vedado ao STJ (STJ) revisar a conclusão do Tribunal de origem que, ao solucionar o caso concreto, aprecia a modulação de efeitos de precedente vinculante (Tema 1.093/STF), sob pena de configurar usurpação de competência da Suprema Corte. Precedentes.... ()
«A decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 709.212/DF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23 e do Decreto 99.684/1990, art. 55 e, nessa esteira, que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é o previsto no art. 7º , inciso XXIX, da Constituição Federal. Tal decisão, que acarretou a alteração dos entendimentos pacificados na Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ e no próprio STF, teve a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional, tendo a Suprema Corte atribuído-lhe efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos, tendo em vista a necessidade de segurança jurídica, de modo que a modulação de efeitos só atingirá as relações jurídicas cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014, data do julgamento pelo STF.... ()
1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... ()
1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... ()
A jurisprudência do STJ em casos análogos, relativos à possibilidade de revisão do benefício complementar de previdência para incluir verba reconhecida na esfera trabalhista, sopesada a excepcional inserção do feito na modulação de efeitos estabelecida nos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, firmou- se no sentido de que os juros de mora somente serão devidos a partir da efetiva recomposição da reserva matemática.... ()
«Nos termos do item II da Súmula 124/TST, não se admite recurso de embargos contra decisão de mérito proferida por Turma do TST, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016, qualquer que seja o seu teor, conforme a modulação de efeitos preconizada no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138 (Tema Repetitivo 0002 - Bancário. Salário-hora. Divisor. Forma de Cálculo. Empregado mensalista). ... ()
