1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Propaganda eleitoral extemporânea, com nítida promoção pessoal. Condenação com base na Lei 8.429/1992, art. 10, XI. Constatação de prejuízo efetivo ao erário. Afronta ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ato doloso de improbidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Rafael Muzzi de Miranda, em face da realização de propaganda eleitoral extemporânea e com nítida promoção pessoal, em afronta ao CF/88, art. 37, § 1º Federativa Brasileira e à Lei 9.504/1997. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção em revista. Propaganda eleitoral disfarçada. Utilização irregular de verba pública comprovada. Restituição dos valores. Decorrência lógica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vício de contradição caracterizado.
1 - Reconhecendo a prática de improbidade, o Tribunal de origem consignou: «In casu, a ré se valeu do erário municipal para se autopromover, visto que a reportagem inserida na Revista Viver Betim tem o intuito de enaltecer a sua figura pessoal, bem como os seus programas de governo, efetivando um verdadeiro marketing pessoal e político [...] a citada revista foi publicada meses antes da eleição de 2012, o que nos leva a concluir que o seu conteúdo foi efetivamente usado para beneficiar a campanha da candidata/demandante, em desfavor dos demais candidatos» (fls. 855-860, e/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Análise quanto à existência ou não de elemento anímico. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedentes do STJ. Dosimetria das sanções. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Inviabilidade quanto à aplicação do princípio da insignificância.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a condenação da parte ré nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu em parte das sanções requeridas. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada aos procuradores. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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4 - STF Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350
«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... ()
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5 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por propaganda eleitoral irregular. Controvérsia infraconstitucional.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propaganda política em postos de saúde. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade, impessoalidade e da publicidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o recorrente, uma vez que, na condição de prefeito do Município de Itapevi/SP, teria efetuado «gravação e posterior reprodução, em postos de saúde, de fita de vídeo cassete contendo propaganda política favorável ao ex-prefeito João Carlos Caramez, então, candidato ao cargo de Deputado Estadual (fl. 4, e/STJ). ... ()
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7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda extemporânea. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e processual. Propaganda eleitoral. Material ofensivo. Descumprimento de decisão judicial que determina à empresa responsável pela hospedagem do vídeo na internet a cessação de sua divulgação, sob pena de multa diária. Recurso especial eleitoral não conhecido pelo tribunal superior eleitoral. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
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9 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Ausência de prequestiomento. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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10 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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11 - STF Direito eleitoral. Quarto agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Representação por conduta vedada aos agentes públicos em campanha. Propaganda eleitoral irregular. Proporcionalidade na aplicação de multa. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento indeferido. Alegações de ofensas à CF/88 não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral. Litigância de má-fé. Multa. Contrariedade ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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14 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Representação. Prazo. Interesse de agir. Multa. Violação reflexa. Óbice da Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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15 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Aplicação de multa. Óbice da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário dependente da reeleboração da moldura fática delineada na origem. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LIII. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda não encontra ressonância constitucional e demanda o reexame de provas. ... ()
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17 - STF Direito eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Multa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03/02/2014.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
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18 - STF Direito eleitoral. Propaganda irregular. Aplicação de multa. Óbice da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário dependente da reeleboração da moldura fática delineada na origem. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV. Legalidade. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucinal da controvérsia. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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19 - STF Direito eleitoral. Propaganda irregular. Aplicação de multa. Óbice da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário dependente da reeleboração da moldura fática delineada na origem. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24.3.2014.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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20 - STF Direito eleitoral. Propaganda irregular. Representação. Prazo. Interesse de agir. Multa. Óbice da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário dependente da reeleboração da moldura fática delineada na origem. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08.4.2014.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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21 - STF Direito eleitoral. Propaganda irregular. Aplicação de multa. Óbice da Súmula 279/STF. Recurso extraordinário dependente da reeleboração da moldura fática delineada na origem. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucinal da controvérsia. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05/11/2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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24 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso instrumental que ataca duas decisões do juízo a quo. A primeira delas é a que determinou diversas providências no sentido de viabilizar a realização de nova eleição na entidade associativa (acs-pe) no prazo de 45 dias a contar da publicação do decisum. A segunda é a que denegou o pedido de sobrestamento do cumprimento provisório de sentença e condenou os representantes da acs-pe ao pagamento de multa de 1% e indenização no valor de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, na forma do CPC/1973, art. 18. Vícios apontados pela recorrente na fase de executiva que não merecem prosperar. Interferência estatal no funcionamento da associação. Não ocorrência. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A alegação de inelegibilidade do Sr. Albérisson Carlos, ora agravado - baseado no fato de o recorrido descumprir o estatuto da Entidade ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição mensal da Associação - é insubsistente. Conquanto a recorrente argumente que não poderia efetuar descontos na folha de pagamento do associado em face da sua margem consignada está negativa, é certo que a cobrança das mensalidades poderia ter ocorrido por forma diversa, conforme ela própria noticia. ... ()
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25 - TJPE Direito constitucional. Administrativo e processual civil. Ação civil de improbidade administrativa. Mérito. Doações irregulares de verbas públicas, consistente no fornecimento de fármacos, ataúdes, exames médicos e serviços de transporte sem prévia licitação. Dispensa indevida de licitações. Lei 8.666/1993, art. 24. Fracionamento indevido das despesas com intuito de adequá-las ao limite legal de dispensa. Emissão de notas de empenho sem o prévio procedimento licitatório. Propagandas irregulares, sem registro de conteúdo, o que torna impossível aferir a sua conformidade com a Resolução 20.562 de 2000 do tse c/c CF/88, art. 37, XXI. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e agressão aos princípios da administração pública. Prejuízo efetivo comprovado no valor de R$ 100.455,68 e dano in re ipsa identificado. Elemento subjetivo do agente comprovado. Dolo. Farta prova documental carreada ao longo de 4 (quatro) volumes derivados da auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas do estado na chamada «operação eleição. Atos praticados pelo agente, em época de campanha eleitoral no ano de 2000, com vistas a obter reeleição como prefeito do município de pedra. Pe. Materialidade presente ao bojo dos autos. Aplicação de sanções à luz do princípio da razoabilidade. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo lapso de 7 (sete) anos, ressarcimento do dano causado, multa civil e proibição do direito de contratar pelo prazo de 5 (cinco) anos, a serem contadas a partir do trânsito em julgado da decisão. Correção monetária e juros moratórios calculados desde a época em que os ilícitos foram praticados, nos termos da Súmula do STJ, enunciado 43 e 54. Juros compostos. Inaplicabilidade nos ilícitos de improbidade administrativa. Fixação de verba honorária. Possibilidade. Ônus da sucumbência. Precedentes citados. Remessa de cópias da decisão ao tre/PE para os fins da Lei de inelegibilidade, conforme CE, art. 77 e CE, art. 78 e cópias do processo ao Ministério Público para aferir a, suposta, prática do delito penal previsto no art. 89 da Lei de licitações e contratos Lei 8.666/1993. Apelação do mppe julgada procedente e a do réu improcedente. Julgamento unânime.
«1. No caso retratado nos autos, o réu se utilizou ilegalmente de recursos públicos municipais para efetivar doações de medicamentos, ataúdes (caixões funerários), exames médicos e serviços de transporte, que acarretaram desequilíbrio nas eleições, causando lesão ao erário, que se expressa na monta de R$ 58.861,69. O réu também encetou o fracionamento indevido de licitações, «maquiando a legalidade dos atos para que se adequassem aos termos do art. 23, inciso II, alínea «a c/c art. 24, inciso II, ambos da LLC. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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28 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Caracterização de propaganda eleitoral antecipada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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29 - STJ Direito administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Distribuição de revista com conteúdo eleitoreiro. Desvio de finalidade. Pena aplicada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra o ex-prefeito de Encantado/RS, Adroaldo Conzatti, que teria distribuído publicação com propaganda sua, nas últimas semanas da campanha eleitoral, a fim de proporcionar reeleição partidária. ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade. Secretário adjunto de estado da comunicação social – mg. Publicidade. Promoção eleitoral do governador de estado. Dano ao erário e violação de princípios da administração. Art. 37, § 1º, da CF. Procedência na sentença. Improcedência no acórdão da apelação. Ação julgada parcialmente procedente nos embargos infringentes. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida em parte.
«1. Ação de improbidade proposta em relação a publicidades feitas em televisão e jornal, as quais, segundo o Ministério Público, tinham o objetivo de promover o Governador de Estado sob o enfoque eleitoral. ... ()
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31 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sanção (multa) imposta ao autor por propaganda eleitoral ilícita. Hipótese em que não comprovada a participação do partido na realização da propaganda. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade. Indenizações indevidas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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32 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa. Propaganda eleitoral em imóveis públicos. Município de São Bernardo do Campo. Lei Municipal 4974/01. Posterior norma regulamentadora excluindo a necessidade de notificação preliminar do infrator prevista em lei. Descabimento. Decreto municipal que extrapolou os limites do poder regulamentar. CF/88, art. 5º, II. Ordem concedida para determinar a anulação das multas e de todos os atos de infração. Recurso desprovido.
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33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese por existência de legislação específica. Condenação de candidato a Vereador, pelo Município de Niterói, ao pagamento de multa por veiculação de propaganda política irregular. Pedido procedente. Valor do dano não informado pelo acórdão. Lei 9.504/97, art. 42. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Afixação de outdoor em local inadequado. Empresa de publicidade contratada que descumpriu as normas estatuídas no Lei 9.504/1997, art. 42 e no art. 18 da resolução do TSE 21.735/2004. Inobservância da obrigação de veiculação de propaganda política nos locais sorteados pela justiça eleitoral. Prejuízo de natureza material e moral sofrido pelo autor/apelado. Inexistência de sentença extra-petita. Dano moral arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção de ofício do termo a quo dos juros de mora relativos ao dano moral arbitrado. Sentença mantida.... ()
