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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija e «clomipramina). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

2 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

3 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

6 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Negativa de cobertura porque teria havido contratação de outro seguro. Novo seguro não aperfeiçoado e que cobriria riscos diversos. Não incidência, de qualquer forma, do CCB, art. 1.437, 1ª parte.

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EMBRIAGUEZ.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ao pagamento, em favor da autora, indenização securitária, nos termos e limites da apólice contratada, tanto do veículo segurado, como dos terceiros envolvidos no acidente, com correção monetária calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/orçamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, cabendo a autora a entrega dos documentos dos veículos baixados à ré, autorizando o desconto, por esta, do valor daqueles que já tenham sido vendidos do valor da indenização, a ser apurado oportunamente. Inconformismo da parte ré. A prova dos autos evidenciou a ocorrência de mal súbito, mas não confirmou que este tenha decorrido da ingestão de bebidas alcoólicas de maneira voluntária, com relação de causa e efeito com os danos experimentados. Vale dizer, conforme a prova coligida, a embriaguez do condutor não restou cabalmente demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO.

Sentença de procedência parcial, condenando a Seguradora ré ao pagamento de sinistro no montante de R$ 27.435,00 e a indenização pelo dano moral no valor de R$ 6.000,00 aos autores. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Acidente. Cláusula perfil. Negativa de cobertura. Veículo conduzido por terceira pessoa. Irrelevância.

«1. Em que pese o fato do veículo, no momento do acidente, ser conduzido por terceiro não mencionado no contrato de seguro, não descaracteriza as informações prestadas no momento da sua elaboração. ... (Continua)

10 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA PELA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso: Autores narram recusa ao pedido de indenização de contrato de seguro veicular e requerem a condenação da ré ao ressarcimento do valor de R$ 33.166,00 e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais/materiais. A sentença julgou improcedente o pedido. Apelo da autora. Requer a anulação da sentença ou procedência. Alega prazo prescricional de 3 anos para ação do beneficiário, abusividade da cláusula que prevê comunicação do sinistro em 12h, impossibilidade fática da comunicação, ausência de impedimento para terceiro conduzir o veículo segurado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de seguro por negativa de indenização proposta pelo autor em face de sua seguradora, em razão da negativa de pagamento de indenização pela parte ré. A ação foi julgada procedente. ... (Continua)

14 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

15 - TJMG Seguro. Relação com o sinistro não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de seguro. Colisão de veículo. Problemas mecânicos. Relação com o sinistro não comprovada. Negativa de conserto pela seguradora. Exercício regular de direito. Indenização indevida

«- Tendo a ré cumprido com sua obrigação, realizando o conserto dos danos comprovadamente decorrentes da colisão do veículo, e não tendo o autor feito qualquer prova apta à conclusão de que era a seguradora responsável também pelo reparo do problema mecânico, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de cobertura. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Prestação de serviços de proteção veicular - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Furto do veículo protegido - Negativa de cobertura em razão de inadimplência - Previsão contratual de suspensão do serviço no primeiro dia de inadimplência - Ausência de adimplemento - Improcedência mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo após colisão com um poste. Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento. Agravamento do risco configurado. Cláusula excludente do direito da segurada. Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Autor que logrou êxito em comprovar a ocorrência do sinistro, conforme registro acostado aos autos, estando em dia com os pagamentos. 2. Ré revel. Sentença de improcedência fundamentada no relatório de sindicância da Ré acostado à exordial. Documento unilateral, apoiado em depoimentos realizados sem o contraditório e não corroborado pelos demais elementos de prova constantes nos autos, em especial, o laudo pericial de ocorrência de trânsito. 3. Inexistência de justificativa legítima para a recusa do reparo do veículo. 4. Dano material comprovado. Condenação que deve observar o orçamento de menor valor. 5. Lucros cessantes cabíveis, dada a atividade de taxista do Autor. Declaração de rendimentos diários autônomos, expedida pela Associação de Taxistas, hábil a comprovação dos valores auferidos pelo Autor. 6. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 5.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

21 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Veículo. Contratação com perfil. Veículo furtado. Indenização. Negativa por declarações falsas no perfil do segurado injustificada. Pagamento devido. Dano moral, no entanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÓBITO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Safra S/A afastada. Ausência de prova da má-fé do segurado por omissão de doença preexistente no momento da contratação do seguro. Apelantes que aceitaram o risco de contratar sem a cautela de exigir a realização de exames prévios do estado de saúde. Incidência da Súmula 609/STJ. Recusa ao pagamento injustificada. Indenização securitária devida e devolução dos valores pagos que se venceram após a data do óbito do segurado. DANO MORAL. Falha na prestação do serviço que não constitui, na hipótese, dano moral. Indenização indevida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Furto. Apólice. Cobertura. Cabimento. Parcela. Pagamento. Seguradora. Não aceitação da proposta. Comunicação. Prazo. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda do veículo em razão de furto. Negativa de pagamento da cobertura em razão da suposta recusa da proposta. Ausência de comprovação da não-aceitação no prazo contratual. Devolução da parcela do prêmio ocorrida somente cinco meses após o pagamento.

«Adimplida a parcela do prêmio relativa à proposta de seguro e ausente comunicação ao aderente acerca da suposta recusa pela Seguradora, durante o prazo previsto para tal no contrato (15 dias), impositivo reconhecer a força vinculante da proposta, autorizando a condenação da ré ao pagamento do sinistro ocorrido. Comportamento contratual que, de resto, foi no sentido de que o negócio era vinculativo desde a proposta.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo - Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento - Agravamento do risco configurado - Cláusula excludente do direito do segurado - Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão do furto do veículo - Não acolhimento - Há divergências nas informações apresentadas na abertura do sinistro e nos dados constantes do rastreador do veículo, corroboradas pelas informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sistema Detecta) - Além disso, o autor afirma que notou o furto do veículo em 31/10/2022, mas o boletim de ocorrência foi lavrado somente em 02/11/2022 - Aplicação da cláusula 10, c, do contrato de seguro - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

28 - STJ Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Conjunto probatório que não evidencia a utilização do bem segurado para finalidade diversa daquela indicada na oportunidade da contratação. Má-fé da autora, por ocasião da formalização do contrato de seguro, não demonstrada. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJSC Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o bem era usado em locações comerciais. Descabimento. Segurado que informa, na proposta, o uso pessoal do veículo e por terceiros. Indenização devida. (Cita jurisprudência).

31 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Negativa de cobertura securitária. Mero aborrecimento do cotidiano. Ausência de comprovação de abalo moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor que deve ser acolhido, em parte. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE CONSIDEROU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE 31,25% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, E A CIFRA EXTRAJUDICIALMENTE QUITADA, A SER DORAVANTE MONETARIAMENTE CORRIGIDA, BEM COMO ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LAUDO DA «EXPERT QUE SE ENCONTRA EMBASADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM METODOLOGIA CIENTÍFICA DETALHADAMENTE EXPLICADA, OSTENTANDO TECNICISMO APTO A CONFERIR RESPALDADA CONFIABILIDADE ÀS CONCLUSÕES E RESULTADOS OBTIDOS, ALÉM DE SE APRESENTAR HARMÔNICO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE PREVALECER SOBRE QUAISQUER CONJECTURAS E SUBJETIVISMOS FORMULADOS NAS RAZÕES DO APELO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

35 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Cobertura. Acidente de veículo. Automóvel de propriedade do marido enquanto o seguro é de titularidade da esposa. Cobrança de indenização. Negativa de pagamento por alegadas declarações falsas quanto ao perfil do segurado, com divergências em relação ao principal condutor e à propriedade do veículo. Desacolhimento. Ausência de comprovação de contratação de seguro com cláusula perfil, bem como qualquer questionamento acerca do principal condutor ou à propriedade do veículo segurado. Recusa injustificada. Pagamento de indenização determinado. Recurso da segurada provido em parte para este fim.

36 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de mercadorias. Negativa de cobertura. Cabimento. Cláusula contratual de gerenciamento de riscos (Monitoramento do veículo). Validade. Ausência de contratação. Convenção não abusiva. Ciência inequívoca da transportadora. Natureza sinalagmática do contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora afastada por riscos não contemplados na apólice. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TAPR Tutela antecipatória. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação contra seguradora. Negativa de cobertura porque o condutor do veículo estaria embriagado. Inexistência de prova inequívoca a favor do segurado. Necessidade de instrução. Antecipação que seria irreversível. Rejeição.

38 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Roubo. Perfil. Omissão de informações. Cláusula. Violação. Condutor principal. Utilização por terceiro. Quantificação do prêmio. Agravamento do risco. Aceitação. Pagamento. Recusa. Descabimento. Contrato. Higidez. Indenização. Percentual. Proporcionalidade. Cabimento. Recurso inominado. Indenizatória. Seguro. Furto de veículo. Negativa de cobertura securitária em razão das informações fornecidas quanto ao uso e condutor principal do veículo.

«Discute-se nos autos a legalidade da negativa da seguradora em pagar a indenização securitária, tendo como fundamento o fato do segurado ter prestado informações incorretas quando da contratação do seguro, violando a chamada cláusula de perfil. Inicialmente deve ser destacado que restou comprovado, pela prova dos autos, que o condutor principal do veículo objeto da lide trata-se do filho da autora, e que o local de circulação seria preferencialmente a capital do Estado, em confronto com o perfil de uso do bem mencionado quando da contratação. A utilização do veículo em desconformidade com o que foi informado quando da contratação do seguro ocasiona um agravamento do risco e, consequentemente, ensejaria a elevação do valor do prêmio a ser pago pela requerente. Entretanto, esta alteração não legitima o não-pagamento da indenização. A cláusula ligada ao perfil do usuário diz respeito somente à quantificação do prêmio, e não à aceitação do risco. Eventual informação diversa da realidade não afeta a relação principal da obrigação securitária. No caso, como não comprovada cabalmente a boa-fé da demandante, deve a indenização ser paga de forma proporcional ao prêmio adimplido e aquele referente ao perfil correto. Tendo a autora pago somente 74,15% do prêmio efetivamente devido, sua indenização deve ser proporcional a este percentual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE SUPOSTA FRAUDE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura. Existência de inquérito policial. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Indenização securitária devida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido em parte.

41 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Estando o contrato de seguro em nome do coautor, qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais é de seu interesse. Legitimidade ativa reconhecida. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização com fundamento no inadimplemento contratual. Interesse legítimo do segurado em discutir judicialmente essa negativa. Existência. Preliminar rejeitada.

43 - TAPR Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

44 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Negativa de cobertura porque o veículo estaria envolvido em corrida ilícita chamada «racha ou «pega. Multa imposta e, depois, revogada pelo próprio DETRAN. Elementos inconclusivos para caracterizar a infração. Indenização devida.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE VEÍCULO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA CONTRATAÇÃO NÃO CORRESPONDEM A REAL UTILIZAÇÃO DO BEM. BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Incidência do CDC. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança relativa a seguro de veículo. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência da resposta da seguradora. Apresentação da xerocópia da carta com a negativa. Comprovação de que tal documento foi entregue ao segurado. Ausência. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

47 - TJSP Seguro. Veículo. Bem roubado. Negativa de cobertura sob o argumento de declarações falsas na proposta. Impossibilidade. Não configuração de má-fé quanto à informação relativa à existência de alarme anti-furto. Dispositivo adicional que não atenuaria a ocorrência do sinistro. Observância. Recurso da companhia não provido.

48 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... (Continua)

49 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Negativa da seguradora no pagamento de verba indenizatória. Alegação de inexistência da cobertura securitária em razão de informações inverídicas. Descabimento Má-fé do segurado não comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de cobertura. Agravamento do risco por parte do segurado. Inocorrência. Sinistro causado por terceiro sem habilitação. Comprovação de posse do bem. Recurso provido.