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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija e «clomipramina). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

3 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança de seguro por negativa de indenização proposta pelo autor em face de sua seguradora, em razão da negativa de pagamento de indenização pela parte ré. A ação foi julgada procedente. ... (Continua)

5 - TJMG Negativa de pagamento de seguro. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Embriaguez. Causa determinante do sinistro não comprovada. Indenização devida. Danos materiais

«- A negativa de pagamento do seguro deve fundar-se em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Seguro de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Relação de consumo. CDC. Aplicabilidade. Risco caracterizado. Prêmio mensal. Parcela contemporânea ao furto. Pagamento efetuado. Indenização devida. Sentença mantida

«- A relação jurídica existente entre segurado e seguradora, por configurar relação de consumo, é submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

7 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Acidente. Cláusula perfil. Negativa de cobertura. Veículo conduzido por terceira pessoa. Irrelevância.

«1. Em que pese o fato do veículo, no momento do acidente, ser conduzido por terceiro não mencionado no contrato de seguro, não descaracteriza as informações prestadas no momento da sua elaboração. ... (Continua)

8 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Danos materiais a terceiros. Negativa de cobertura porque teria havido contratação de outro seguro. Novo seguro não aperfeiçoado e que cobriria riscos diversos. Não incidência, de qualquer forma, do CCB, art. 1.437, 1ª parte.

9 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Roubo. Apólice. Cobertura. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguros. Roubo de veículo. Negativa de cobertura. Descabimento. Dano moral não-caracterizado.

«Seguradora que tinha ciência, ao firmar o contrato, de que o veículo não estava registrado em nome do autor, mas de terceiro. Ao aceitar o risco, emitiu a apólice, não se tratando de transferência da titularidade do automóvel posterior à contratação. Sinistro que ocorreu cerca de sete meses depois de renovada a apólice de seguro, inicialmente contratada pelo próprio autor. Circunstâncias que não justificam a negativa de cobertura.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Parcela. Pagamento. Falta. Cancelamento. Descabimento. Notificação. Necessidade. Prêmio. Indenização. Cabimento. CDC. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Salvados. Juntada de documento. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar de ilegtiimidade passiva da corretora de seguros acolhida.

«Da ilegitimidade passiva da corretora de seguros ... (Continua)

11 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Consumidor. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Seguro de automóvel. Perda total do veículo. Indenização. Apuração. Valor médio de mercado do bem. Tabela Fipe. Data da liquidação do sinistro. Cláusula abusiva. Abusividade. Adequação. Dia do sinistro. Princípio indenitário. Enriquecimento sem causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 781 e CCB/2002, art. 884.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Contratação com perfil. Veículo furtado. Indenização. Negativa por declarações falsas no perfil do segurado injustificada. Pagamento devido. Dano moral, no entanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

13 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Sucata. Desaparecimento. Irrelevância. Documentação. Apresentação. Seguro obrigatório. Ipva. Licenciamento. Encargo. Responsabilidade. Apelações cíveis. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Negativa. Ausência de documentos para regulação do sinistro. Sucata do bem. Desaparecimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Ilegitimidade passiva da oficina. Prescrição do direito de ação.

«Da ilegitimidade passiva da ré Ritmo ... (Continua)

14 - STJ Seguro. Veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Condutor do veículo. Embriaguez constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2018 e concluso ao gabinete em 11/02/2019. ... (Continua)

15 - TJSC Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura, pela seguradora, porque o bem era usado em locações comerciais. Descabimento. Segurado que informa, na proposta, o uso pessoal do veículo e por terceiros. Indenização devida. (Cita jurisprudência).

16 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura pela seguradora. Conjunto probatório que não evidencia a utilização do bem segurado para finalidade diversa daquela indicada na oportunidade da contratação. Má-fé da autora, por ocasião da formalização do contrato de seguro, não demonstrada. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TAPR Seguro. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura ao pressuposto de embriaguez do condutor do veículo segurado. Ausência de prova de tal circunstância. Recusa de pagamento indevida. Jurisprudência do STJ. CCB, art. 1.454.

«Para afastar o dever de indenizar da seguradora, deve estar comprovada a embriaguez do condutor do veículo segurado e, demonstrar, ainda, que a embriagues contribuiu para configurar o agravamento do risco, previsto no CCB, art. 1.454.... (Continua)

18 - STJ Seguro de veículo. Direito civil. Recurso especial. Ação regressiva de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Embriaguez do condutor do veículo constatada. Agravamento essencial do risco. Perda da cobertura securitária. CCB/2002, art. 768.

«1 - Ação ajuizada em 27/11/2013. Recurso especial interposto em 09/10/2018 e concluso ao gabinete em 27/02/2019. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Cobertura. Acidente de veículo. Automóvel de propriedade do marido enquanto o seguro é de titularidade da esposa. Cobrança de indenização. Negativa de pagamento por alegadas declarações falsas quanto ao perfil do segurado, com divergências em relação ao principal condutor e à propriedade do veículo. Desacolhimento. Ausência de comprovação de contratação de seguro com cláusula perfil, bem como qualquer questionamento acerca do principal condutor ou à propriedade do veículo segurado. Recusa injustificada. Pagamento de indenização determinado. Recurso da segurada provido em parte para este fim.

20 - TAPR Tutela antecipatória. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação contra seguradora. Negativa de cobertura porque o condutor do veículo estaria embriagado. Inexistência de prova inequívoca a favor do segurado. Necessidade de instrução. Antecipação que seria irreversível. Rejeição.

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão da perda total do veículo após colisão com um poste. Embriaguez do condutor do veículo acidentado comprovada a contento. Agravamento do risco configurado. Cláusula excludente do direito da segurada. Prova suficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJMG Seguro. Relação com o sinistro não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de seguro. Colisão de veículo. Problemas mecânicos. Relação com o sinistro não comprovada. Negativa de conserto pela seguradora. Exercício regular de direito. Indenização indevida

«- Tendo a ré cumprido com sua obrigação, realizando o conserto dos danos comprovadamente decorrentes da colisão do veículo, e não tendo o autor feito qualquer prova apta à conclusão de que era a seguradora responsável também pelo reparo do problema mecânico, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança relativa a seguro de veículo. Prazo ânuo. Contagem a partir da ciência da resposta da seguradora. Apresentação da xerocópia da carta com a negativa. Comprovação de que tal documento foi entregue ao segurado. Ausência. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro de veículo. Estando o contrato de seguro em nome do coautor, qualquer discussão acerca das cláusulas contratuais é de seu interesse. Legitimidade ativa reconhecida. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização com fundamento no inadimplemento contratual. Interesse legítimo do segurado em discutir judicialmente essa negativa. Existência. Preliminar rejeitada.

26 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura integral. Alegação que o segurado prestou informações inverídicas quando da assinatura da proposta. Ausência de comprovação cabal de omissão intencional de informações pelo segurado. Pagamento devido. Recursos não providos.

27 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Negativa da seguradora no pagamento de verba indenizatória. Alegação de inexistência da cobertura securitária em razão de informações inverídicas. Descabimento Má-fé do segurado não comprovada. Indenização mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Seguro. Veículo. Facultativo. Acidente de trânsito. Perda total. Negativa de cobertura. Agravamento do risco por parte do segurado. Inocorrência. Sinistro causado por terceiro sem habilitação. Comprovação de posse do bem. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Veículo. Negativa de cobertura. Atraso no pagamento de prestações. Ausência de notificação. Não configuração da mora. Súmula 83/STJ.

«1. O atraso no pagamento de prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato de seguro, exigindo-se a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mostrando-se indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Roubo. Perfil. Omissão de informações. Cláusula. Violação. Condutor principal. Utilização por terceiro. Quantificação do prêmio. Agravamento do risco. Aceitação. Pagamento. Recusa. Descabimento. Contrato. Higidez. Indenização. Percentual. Proporcionalidade. Cabimento. Recurso inominado. Indenizatória. Seguro. Furto de veículo. Negativa de cobertura securitária em razão das informações fornecidas quanto ao uso e condutor principal do veículo.

«Discute-se nos autos a legalidade da negativa da seguradora em pagar a indenização securitária, tendo como fundamento o fato do segurado ter prestado informações incorretas quando da contratação do seguro, violando a chamada cláusula de perfil. Inicialmente deve ser destacado que restou comprovado, pela prova dos autos, que o condutor principal do veículo objeto da lide trata-se do filho da autora, e que o local de circulação seria preferencialmente a capital do Estado, em confronto com o perfil de uso do bem mencionado quando da contratação. A utilização do veículo em desconformidade com o que foi informado quando da contratação do seguro ocasiona um agravamento do risco e, consequentemente, ensejaria a elevação do valor do prêmio a ser pago pela requerente. Entretanto, esta alteração não legitima o não-pagamento da indenização. A cláusula ligada ao perfil do usuário diz respeito somente à quantificação do prêmio, e não à aceitação do risco. Eventual informação diversa da realidade não afeta a relação principal da obrigação securitária. No caso, como não comprovada cabalmente a boa-fé da demandante, deve a indenização ser paga de forma proporcional ao prêmio adimplido e aquele referente ao perfil correto. Tendo a autora pago somente 74,15% do prêmio efetivamente devido, sua indenização deve ser proporcional a este percentual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro veicular. Negativa de cobertura. Serviço de reboque. Prescrição. Ação do segurado contra a seguradora. Prazo ânuo. Súmula 101/STJ.

1 - A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano. Inteligência da súmula 101/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do veículo segurado. Indenização securitária. Negativa da seguradora diante da alienação do bem a terceiro, sem prévia comunicação. Impossibilidade. Seguro sobre a coisa. Ausência de agravamento do risco decorrente da transferência de titularidade do bem. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 465. Inexistência de comprovação das alegações de violações contratuais. Prova unilateral. Dever de indenizar da seguradora. Recurso provido.

33 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Furto. Apólice. Cobertura. Cabimento. Parcela. Pagamento. Seguradora. Não aceitação da proposta. Comunicação. Prazo. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda do veículo em razão de furto. Negativa de pagamento da cobertura em razão da suposta recusa da proposta. Ausência de comprovação da não-aceitação no prazo contratual. Devolução da parcela do prêmio ocorrida somente cinco meses após o pagamento.

«Adimplida a parcela do prêmio relativa à proposta de seguro e ausente comunicação ao aderente acerca da suposta recusa pela Seguradora, durante o prazo previsto para tal no contrato (15 dias), impositivo reconhecer a força vinculante da proposta, autorizando a condenação da ré ao pagamento do sinistro ocorrido. Comportamento contratual que, de resto, foi no sentido de que o negócio era vinculativo desde a proposta.... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de pagamento da indenização. Justa Razão para a negativa. Ausência. Procedência da ação de cobrança que era de rigor. Ainda que emitido por órgão oficial, documento que informa a saída do veículo do país, declinando horário diferente do informado pelo segurado, não se consubstancia em prova inequívoca da má-fé do segurado, máxime quando não há exatidão nas informações prestadas. Recurso não provido.

35 - 1TACSP Seguro. Veículo dirigido por preposto do segurado. Roubo por pessoa que viajava como carona. Encontro posterior do bem danificado. Despesas de conserto. Ação de ressarcimento contra a seguradora. Negativa baseada no agravamento do risco. Não configuração. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

«O simples fato de o preposto do segurado dar carona, ainda mais a pessoa que supostamente - iria ajudá-lo a chegar ao destino, não configura agravamento de risco capaz de eximir a seguradora de sua obrigação, por ter o aludido carona roubado e danificado o veículo.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor que deve ser acolhido, em parte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Agravo não provido.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. III. Cabia à seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, comprovar fato extintivo do direito da autora, que celebrou contrato legitimo de seguro devendo ser indenizada pelo sinistro ocorrido e devidamente comprovado nos autos. IV. A expressão «veículo transportador presente na apólice não pode ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuar o próprio contrato, devendo o ser de forma ampla, englobando todo o conjunto de veículos transportadores, incluindo o caminhão e os reboques que trazem a carga segurada. V. Além disso, está expressamente prevista no contrato a cobertura securitária quando o veículo se encontra nas localidades de início, baldeação e destino da viagem, cabendo destacar a incidência do CCB/2002, art. 780 - Código Civil. VI. De outro lado, não houve comprovação por parte da seguradora de que ocorreu inobservância às disposições relativas ao transporte de cargas por rodovia, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, não podendo ser afastada a cobertura sobre o sinistro ocorrido. VII. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso efetuado pela segurada, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. VIII. Redimensionamento da sucumbência, observado o mínimo decaimento da autora em suas pretensões, observados os arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Negativa de cobertura securitária. Mero aborrecimento do cotidiano. Ausência de comprovação de abalo moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

41 - STJ Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Embriaguez do segurado. Impossibilidade. Estado mental do segurado. Irrelevante. Súmula 620/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. CCB/1916, art. 1.443. CCB/1916, art. 1.444. CCB/1916, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

Nos seguros de pessoas, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Cobertura. Embriaguez do condutor. Incidência da Súmula 620/STJ.

1 - Polêmica em torno da verificação do dever da seguradora de efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro associado a contrato de consórcio diante da embriaguez do motorista do veículo sinistrado. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade Civil. Negativa de cobertura, sob a alegação de embriaguez do segurado no momento do evento danoso. Descabimento. Ingestão de bebida alcoólica, que por si só, não comprova agravamento do risco. Cobertura securitária devida. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Roubo de mercadorias. Negativa de cobertura. Cabimento. Cláusula contratual de gerenciamento de riscos (Monitoramento do veículo). Validade. Ausência de contratação. Convenção não abusiva. Ciência inequívoca da transportadora. Natureza sinalagmática do contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora afastada por riscos não contemplados na apólice. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TAMG Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Preposto do segurado que se embriaga, vindo a causar o evento. Negativa de cobertura em face de infração contratual. Descabimento. Culpa do preposto que não se transfere como culpa grave ou dolo ao segurado preponente. Indenização devida. (Considerações doutrinárias. Cita jurisprudência).

46 - TJSP Seguro. Veículo. Furto. Negativa de cobertura. Existência de inquérito policial. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Indenização securitária devida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido em parte.

47 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Negativa de cobertura porque o veículo estaria envolvido em corrida ilícita chamada «racha ou «pega. Multa imposta e, depois, revogada pelo próprio DETRAN. Elementos inconclusivos para caracterizar a infração. Indenização devida.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A SEGURO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) - SENTENÇA QUE CONSIDEROU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE 31,25% DA TABELA VIGENTE DPVAT/SUSEP, E A CIFRA EXTRAJUDICIALMENTE QUITADA, A SER DORAVANTE MONETARIAMENTE CORRIGIDA, BEM COMO ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LAUDO DA «EXPERT QUE SE ENCONTRA EMBASADO EM AVALIAÇÃO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM METODOLOGIA CIENTÍFICA DETALHADAMENTE EXPLICADA, OSTENTANDO TECNICISMO APTO A CONFERIR RESPALDADA CONFIABILIDADE ÀS CONCLUSÕES E RESULTADOS OBTIDOS, ALÉM DE SE APRESENTAR HARMÔNICO COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRONTUÁRIOS DE ATENDIMENTO MÉDICO, MOTIVOS PELOS QUAIS DEVE PREVALECER SOBRE QUAISQUER CONJECTURAS E SUBJETIVISMOS FORMULADOS NAS RAZÕES DO APELO SOBRE A SUFICIÊNCIA DO MONTANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de cobertura sob o argumento de que o segurado prestou informações inverídicas quando da assinatura da proposta. Não reconhecimento. Pagamento da indenização, condicionada à entrega do documento do veículo (DUT) com firma reconhecida. Cabimento. Dano moral não caracterizado. Agravo retido e recursos não providos, com observação.

50 - STJ Seguro. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de seguro. Automóvel. Questionário de risco. Declarações inexatas ou omissas feitas pelo segurado. Negativa de cobertura securitária. Descabimento. Inexistência, no caso concreto, de agravamento do risco e de má-fé do segurado. Existência de cláusula contratual limitativa com duplo sentido. Aplicação da Súmula 5/STJ. CCB/2002, arts. 423, 766, 768 e 769. CDC, art. 54, § 4º.

«2. As declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CCB/2002. ... (Continua)