nexo causal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Doença ocupacional. Nexo causal ou concausal. Inexistência.

«A exigência do nexo causal ou concausal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no CCB, art. 186, quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal ou concausal entre as moléstias do autor e a atividade profissional por ele desempenhada em benefício da reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

2 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Ausência de nexo causal. Indenizações indevidas.

«A patologia apresentada pelo autor foi caracterizada como doença crônico-degenerativa, e o conjunto probatório não permite que se conclua pela existência de nexo causal, ou mesmo concausal, entre a referida doença e as atividades de trabalho, pelo que são indevidos o reconhecimento da estabilidade e os pleitos indenizatórios formulados a título de danos materiais e morais.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Nexo causal. Danos morais. Responsabilidade. Nexo causal.

«A obrigação de reparar um dano sofrido pelo empregado pressupõe a prática, pelo empregador, de um ato ilícito, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, de forma que haja a capitulação dos fatos aos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Deve-se salientar que a exigência do nexo causal, como requisito fundamental para a concessão da indenização, encontra amparo nos referidos dispositivos, constituindo o fundamento essencial para a aplicação do princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro.... (Continua)

4 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Nexo causal afastado pela prova pericial.

«Apesar de, nos termos do CPC/1973, art. 436, o magistrado não estar adstrito ao resultado do laudo pericial, decidir com base na prova técnica é a regra, principalmente porque a conclusão pericial não foi invalidada por outros elementos fáticos e técnicos colhidos do contexto probatório. A perícia afastou o nexo causal - e concausal - entre a doença apresentada pela trabalhadora e as suas atividades laborais, não havendo obrigação de indenizar.... (Continua)

5 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

6 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional. Indenização por dano moral. Ausência de nexo causal.

«No contrato de trabalho, o empregador se obriga a propiciar a seus empregados condições plenas para exercer bem as suas atividades, especialmente no que toca à segurança na prestação dos serviços, sob pena de responsabilizar-se pelas lesões e prejuízos causados, com fundamento nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Contudo, demonstrada a ausência de nexo causal entre a função desempenhada e a doença desenvolvida pelo autor - que é de cunho degenerativo - e, ainda, que este se encontra em plena capacidade laborativa, não se pode cogitar de reparação por dano moral.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Área agrícola. Queimada. Dano. Inocorrência. Nexo causal incomprovado. Responsabilidade. Não caracterização. Direito ambiental. Área agrícola. Queimada. Dano. Nexo causal. Prova. Ausência.

«A responsabilidade objetiva por dano ambiental depende da caracterização do dano e do nexo causal. Hipótese em que a prova dos autos da conta de que (I) não remanesce dano ambiental significativo e (II) o incêndio se iniciou em área de domínio público. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

9 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Doença ocupacional.. Não caracterização ausência de nexo causal. Indenização por danos morais.

«Não estando comprovada nos autos qualquer relação de causalidade entre a prestação de serviços em benefício da reclamada e a doença acometida pela obreira, impossível atribuir-se à empregadora a responsabilidade civil, traduzida, na prática, pelo pagamento de indenização, bem como determinar a sua reintegração ao trabalho e/ou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário decorrente de doença ocupacional.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO Ementa: RECURSO INOMINADO - BURACO EM VIA PÚBLICA - DANO EM VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - RECORRENTE QUE FOI INTIMADO A ESPECIFICAR PROVAS E MANIFESTOU DESINTERESSE - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O condutor de veículo que alega dano no automóvel em razão de buraco na via pública deve provas o fato, o dano e o nexo causal. O recorrente foi intimado a especificar provas e peticionou e apresentou expresso desinteresse na produção da prova. Impossibilidade de o Poder Judiciário presumir o nexo causal e condenar o município. A responsabilidade objetiva do Estado significa a obrigação do Poder Público de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, mas não afasta a necessidade de prova do nexo causal, sob pena de obrigar o Estado a indenizar por fato praticado por terceiro, absolutamente estranho à Administração Pública. Na ausência de provas do nexo causal, a improcedência da pretensão é a solução correta da lide. Recurso conhecido e não provido.

11 - STJ Agravo interno. Disacusia. Nexo causal e perda auditiva. Inaplicabilidade da tabela fowler.

1 - Possível a concessão do benefício previdenciário, quando presentes a lesão auditiva incapacitante e seu nexo causal para com o labor desenvolvido, ainda que em grau mínimo, não se aplicando, à espécie os valores expressos na Tabela Fowler como parâmetro para determinação da perda auditiva indenizável.... (Continua)

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- acidente. Portador de presbiacusia degenerativa. Laudo pericial produzido. Constatação de ausência de nexo causal. Indenizabilidade atrelada à comprovação do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO ANSIOSO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEEFESA AFASTADA - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido.... (Continua)

14 - TRT18 Doença ocupacional. Nexo causal. Inexistência. Responsabilidade do empregador consequentemente inexistente.

«Se a prova técnica pericial afirma a inexistência de nexo causal entre a doença de que padece o autor e o labor por ele prestado para a ré, ela não é responsável pelos danos sofridos por aquele.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio-acidente. A autora alegou que, após exposição à substância química durante o trabalho, sofreu acidente que resultou em perda de visão progressiva, culminando na cegueira total do olho esquerdo. Requereu o reconhecimento do nexo causal com o trabalho e a concessão do benefício acidentário. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Uso de medicamento. Efeito colateral. Dores musculares. Nexo causal incomprovado. Perícia. Comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ingestão de medicamento (lipobay). Dores físicas. CDC. Ausência de nexo causal.

«1. Tratando-se de relação entre consumidor e fornecedor, o caso se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade pelo fato do produto (art. 12). ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Parto. Sequelas cerebrais. Hospital. Nexo causal. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 4º.

«A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO.

A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência do acidente não é suficiente para afastar o nexo causal corroborado por outros elementos probatórios juntados ao feito pela parte, como relatório médico que indica atendimento após acidente de moto e prova pericial elaborada em instrução probatória o reconhecendo expressamente. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426, C. STJ. Os juros moratórios incidem a partir da data da citação nos casos relativos a recebimento de seguro DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, alegando-se erro médico. A perícia oficial concluiu que a atuação dos profissionais foi adequada, afastando nexo causal entre o atendimento médico e a piora do quadro clínico do periciando. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

21 - TRT18 Doença degenerativa. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indenização indevida.

«A constatação, por laudo pericial, de que a doença acometida ao obreiro tem origem degenerativa e que o trabalho não atuou como causa direta, deflagradora ou agravante é circunstância que exclui o nexo causal e, portanto, não dá direito à indenização. Embora o julgador não esteja legalmente adstrito ao laudo pericial, não há, no presente caso, prova em contrário capaz de infirmar suas conclusões. Sentença mantida.... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões de ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido.

23 - TRT18 Nexo técnico-epidemiológico. Presunção de nexo causal. Ausente. Ônus da prova.

«O nexo técnico epidemiológico, resultante da observação reiterada de incidência de determinadas enfermidades em empregados sujeitos a determinadas condições de trabalho, que implica a presunção do nexo causal entre uma e outra, foi instituído pelo Lei 8.213/1991, art. 21-A, o qual dispõe que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. Acresce-se a isso que o § 3º do Decreto 3.048/1999, art. 337 previu que Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento. Assim, a correlação entre a enfermidade da reclamante e a atividade econômica desenvolvida pela reclamada, estabelecida pela norma citada, enseja a presunção de que a enfermidade decorreu da atividade laboral, competindo à reclamada a produção de prova que afaste essa presunção. Em sentido oposto, não havendo essa correlação, situação observada nos presentes autos, ausente está a presunção de nexo causal, de modo que compete à reclamante a prova de sua alegação (CLT, art. 818 e CPC, art. 333).... (Continua)

24 - TJSP Acidente do trabalho. Eletricista. Infortúnio típico. COVID-19. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo causal. Benefício indevido.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual o agravante não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência do nexo causal. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença existente e o trabalho realizado, razão pela qual não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... (Continua)

27 - TRT18 Indenização. Dano moral e material. Doença. Ausência de nexo causal ou concausal.

«A ausência de nexo causal ou concausal entre a doença do reclamante e o labor na reclamada exclui, de plano, qualquer possibilidade de condenação indenizatória. Ausente o nexo, sequer se cogita da análise do caso sob o pálio da responsabilidade objetiva. Recurso obreiro a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO ENCARCERADO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL.

Ação indenizatória pelo óbito do pai do Autor quando custodiado em estabelecimento prisional do Réu. ... (Continua)

29 - TJSP Acidente do trabalho. Rurícula e doméstica registrada. Lesão no segmento colunar. Não ficou comprovada a incapacidade laborativa, tampouco o nexo causal. Transtorno depressivo. Inexistência de nexo causal ou concausal bem como incapacidade laborativa. Não atendidos os requisitos para amparo infortunístico. Benefício acidentário indevido. Recurso da autora improvido.

30 - TRT3 Doença ocupacional. Acidente do trabalho. Nexo causal. Incapacidade laboral.

«A simples emissão da CAT Comunicação de Acidente do Trabalho pela reclamada importa no reconhecimento do nexo causal entre a lesão e a atividade exercida. Contudo, em razão da ausência de doença ocupacional ou incapacidade laborativa advinda do acidente do trabalho de pequenas proporções sofrido nas dependências da reclamada, não cabe falar em indenizações por dano moral e material.... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laboral não reconhecidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou comprovado o nexo causal entre as atividades laborativas e a doença desenvolvida pelo recorrente, razão pela qual ele não faz jus aos benefícios da lei acidentária. ... (Continua)

32 - TRT2 Doença profissional. Nexo causal. Redução da capacidade laborativa. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do empregador, faz-se necessária a presença dos elementos dano, culpa e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. O autor sofreu redução na capacidade laborativa, restando evidente o nexo causal entre as atividades laborativas e as lesões, além da culpa patronal.

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pelo autor em ação de concessão de benefício acidentário proposta por trabalhador que alegou sofrer sequelas de acidentes de trabalho, resultando em diversas patologias físicas e psíquicas. O pedido foi julgado improcedente, com base na perícia médica que não estabeleceu nexo causal entre as doenças do autor e suas atividades laborais. ... (Continua)

34 - TJSP Acidente do trabalho. Rurícula. Artrite. Incapacidade total e permanente. Ausência do nexo causal. Benefício indevido. Para concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recursos providos.

35 - TJSP Acidentária - Lesão por esforço repetitivo em membro superior direito (ombro) - Dúvida a respeito do nexo causal - Conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de nexo causal, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

36 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Necessidade de prova do nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ausência de prova do nexo causal entre o alegado ato danoso e o suposto dano, patrimonial ou moral, exclui o direito à indenização do pretenso lesado, em face da falta de prejuízo de qualquer ordem.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal não comprovado. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1.- A comprovação do nexo causal entre a suposta conduta ilícita e o dano constitui pressuposto inarredável ao estabelecimento da responsabilidade civil. Nem mesmo nas hipóteses de obrigação de resultado e de responsabilidade objetiva se pode cogitar do dever de indenizar sem sem prova suficiente da relação de causalidade. ... (Continua)

38 - TST Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Nexo causal. Culpa.

«Consta do acordão regional que o autor desenvolveu doenças da junção mioneural e dos músculos com dor articular e miopatia. A Corte Regional não está adstrita ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 479 (CPC, art. 436, 1973). Assim, com base no exame de elementos fático-probatórios, nos termos da decisão regional ficaram presentes os requisitos (fato, nexo causal e culpa) para atribuir responsabilidade civil à reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de nexo causal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, especialmente do laudo pericial, concluiu pela ausência de comprovação de nexo causal entre o acidente de trânsito e a conduta das recorridas, referente à colocação de separadores de vias. ... (Continua)

40 - TJSP Acidente do Trabalho - Transtornos psicológicos - Dúvida sobre nexo causal e incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de nexo causal e incapacidade laborativa, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Nexo causal. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que, para obtenção de benefício acidentário, faz-se necessária a comprovação do nexo causal da moléstia adquirida para com o labor desenvolvido.... (Continua)

42 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ajudante de produção. Males na coluna. Nexo causal ocupacional não reconhecido. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Benefício indevido. Recurso improvido.

43 - TJSP Acidentária - Dermatite de contato - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

44 - TST Doença ocupacional. Responsabilidade civil do empregador. Nexo causal constatado em ação judicial. Estabilidade acidentária.

«Na hipótese, houve o reconhecimento do nexo causal entre a doença adquirida pela Reclamante e o labor desempenhado, o que atrai a incidência da parte final do item II da Súmula 378/TST. ... (Continua)

45 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar caracterizada a natureza acidentária da enfermidade, quando constatar o vínculo entre o trabalho e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada Classificação Internacional de Doenças - CID (artigo 21-A da Lei Previdenciária). A consequência dessa modificação legislativa é que a constatação do NTEP gera presunção de nexo causal e provoca a inversão probatória. Nessas condições, a doença do trabalhador será reputada como resultante de suas atividades laborais. Em outras palavras, com o NTEP, a doença do trabalho é considerada existente por presunção (CPC, art. 212, IV).... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.

«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto erro médico. O autor alega erro de diagnóstico que resultou em tratamento inadequado e doloroso por mais de um ano. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na análise da existência de erro médico e do nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que, embora tenha havido inobservância à boa prática médica, não há evidências de que o resultado final teria sido diferente ou mais favorável ao autor. 4. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados exclui a responsabilidade civil, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de nexo causal entre a conduta do profissional e o dano alegado. 2. A ausência de nexo causal, confirmada por laudo pericial, exclui a responsabilidade civil. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2173637 SP 2018/0321124-8, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.12.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nome, Quarta Turma, j. 22.11.2021.... (Continua)

48 - TJSP Acidente do trabalho - Bancária - Doença ocupacional - Lesões na coluna e nos membros superiores - Benefício acidentário - Novo laudo médico que atesta a inexistência de nexo causal e incapacidade laborativa em relação às moléstias colunares e o membro superior esquerdo - Paralisia em membro superior direito decorrente de sequelas de AVC - Nexo causal afastado - Trabalho pericial suficientemente fundamentado - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora desprovido.

49 - TJSP Acidente do Trabalho - Coluna - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa e do nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa e nexo causal, necessária, para a solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Nexo causal incomprovado. Cheque. Oposição ao pagamento. Desacordo comercial. Devolução. Saldo negativo. Configuração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de reparação por danos morais. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Anterior contra-ordem. Falha imputável ao banco. Inocorrência. Quebra do nexo causal. Peculiaridades do caso concreto.

«Hipótese concreta em que, mesmo havendo falha do banco, o dano alegado (inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e ajuizamento de execução pelo credor) decorreu, direta e imediatamente, da omissão do correntista, ao não adimplir débito contraído. Ausência de nexo causal, necessário para o reconhecimento de responsabilidade civil da instituição financeira. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)