1 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Obediência a políticas empresariais. Hipótese que não tolhiam a liberdade de gestão atribuida ao gerente para comandar a rotina de 12 filiais. CLT, art. 62, II. Exegese.
«O CLT, art. 62 pressupõe que o empregado possa representar o empregador, não que a este se sobreponha. O gerente, embora tenha ampla liberdade de atuação, deve desenvolver suas atividades em sintonia com os objetivos, os fins, a filosofia da empresa, os quais, evidentemente, são definidos pelo dono. No caso deste processo, as regras e limites impostos pela empresa ao gerente referiam-se apenas a «políticas de administração de «algumas operações. O gerente tinha amplos poderes para comandar a rotina administrativa das doze filiais da empresa. As regras e os limites impostos ao gerente não chegavam ao ponto de transformá-lo em mero executor de decisões previamente tomadas pela diretoria geral. O gerente representava a empresa, observando apenas algumas políticas de administração. Portanto, ileso o 62 da CLT.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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3 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recebimento da petição inicial. Indícios da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Decisão de 1º grau restabelecida, para determinar o prosseguimento da ação. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou: «a requerida, nos autos do citado procedimento administrativo, não logrou êxito em comprovar o cumprimento das exigências legais concernentes à multa aplicada pela ligação a revelia (mês de referência do fato, relatório de serviço que ateste a violação do lacre alegada). Demais disso, inexiste prova documental que corrobora os argumentos lançados pela sociedade empresária recorrente, tanto nos autos do procedimento administrativo, quanto nos presentes autos. Nessa ordem, conclui-se que houve violação das disposições consumeristas. No que diz respeito a ausência de motivação da decisão administrativa, da detida análise do processo administrativo (movimentação 1), constata-se inexistir vício de fundamentação e de motivação nas decisões proferidas pelo PROCON DE RIO VERDE, haja vista que todos os pontos questionados e as razões de decidir foram expostos de forma clara, em obediência ao disposto no Decreto 2.181/1997, art. 46, caput e § 1º, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da concessionária apelante, com direito a interposição de recurso, em conformidade com a garantia prevista na CF/88, art. 93, IX». ... ()
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5 - STJ Corrupção passiva e organização criminosa. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
