Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou: «a requerida, nos autos do citado procedimento administrativo, não logrou êxito em comprovar o cumprimento das exigências legais concernentes à multa aplicada pela ligação a revelia (mês de referência do fato, relatório de serviço que ateste a violação do lacre alegada). Demais disso, inexiste prova documental que corrobora os argumentos lançados pela sociedade empresária recorrente, tanto nos autos do procedimento administrativo, quanto nos presentes autos. Nessa ordem, conclui-se que houve violação das disposições consumeristas. No que diz respeito a ausência de motivação da decisão administrativa, da detida análise do processo administrativo (movimentação 1), constata-se inexistir vício de fundamentação e de motivação nas decisões proferidas pelo PROCON DE RIO VERDE, haja vista que todos os pontos questionados e as razões de decidir foram expostos de forma clara, em obediência ao disposto no Decreto 2.181/1997, art. 46, caput e § 1º, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da concessionária apelante, com direito a interposição de recurso, em conformidade com a garantia prevista na CF/88, art. 93, IX». ... (Continua)