obrigacao prestacao contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA.

Sentença que condena a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 15 dias a contar de intimação oportuna, entregar, à autora, o telefone celular descrito na petição inicial, desde que comprovado o pagamento (diante da notícia de pedido de estorno do pagamento junto ao cartão de crédito), sob pena multa fixada em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitada a multa a um teto de R$ 4.000,00. Rechaçada a pretensão de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré, Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. («Facebook Brasil), contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, Lauro Roberto Reis, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O autor alegou que teve sua conta no Instagram invadida por hacker, sendo utilizada para aplicar golpes, o que lhe causou constrangimento e aborrecimento. A ré não contestou a falha na prestação do serviço quanto à obrigação de restabelecimento do acesso à conta, mas buscou, em sede recursal, afastar a condenação por danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor arbitrado. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI-AIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMEN-TO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do Pix". Autor que recebe mensagem de terceiro fraudador se passando por seu filho. Transferências realizadas para contas de terceiros. No caso em tela, não demonstrou o Banco do Brasil S/A ter realizado os procedimentos instituídos pelo Banco Central, a fim de possibilitar o bloqueio da importância na conta dos recebedores. Desta feita, a morosidade, ineficiência e falta de cuidado por parte do recorrente demonstra a falha na prestação de seus serviços. Dano material reconhecido. Dano moral configurado. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE CONTA COMERCIAL EM APLICATIVO «WHATSAPP". DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO NÚMERO COMERCIAL DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO E AFASTOU A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DA WHATSAPP LLC NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM RESTOU CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DAS ASTREINTES QUE SE REVELA PREMATURA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a orientação do C. STJ, o Facebook do Brasil é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp LLC. 2. Ausência de demonstração inequívoca acerca da efetiva atividade da conta. Interesse de agir que se encontra configurado. 3. A alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão judicial não se sustenta, na medida em que é notório que a agravante atua em conjunto com a empresa que é provedora responsável pela guarda das informações, que tem a obrigação de disponibilizar os registros dos usuários, mediante ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/14, art. 10, § 1º. Desse modo, constitui dever da agravante diligenciar perante qualquer instituição integrante do mesmo grupo econômico para o cumprimento da ordem. 4. A multa diária (astreintes) tem por objetivo infundir na vontade do obrigado e impeli-lo a abster-se ou a praticar um ato ou, ainda, a realizar o comando imposto pela decisão judicial, sendo cabível a sua fixação na fase de conhecimento. 5. Revela-se prematura a análise acerca do valor da multa, mesmo porque basta que a demandada cumpra a determinação para evitar qualquer pagamento. Apenas em caso de eventual execução da multa em razão do descumprimento da obrigação é que se poderá avaliar a existência de situação que justifique a modificação ou limitação do valor pelo magistrado, nos termos do art. 537 do CPC... (Continua)

6 - TJSP Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido

7 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente.

8 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Conta do Facebook hackeada. Publicação fraudulenta sobre investimentos na página do autor. Sentença de parcial procedência. Condenação de ambos os réus à exclusão dos atuais administradores do perfil do autor nas redes sociais indicadas na inicial, com a devolução do acesso aos perfis ao autor como administrador, e condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Microsoft Informática Ltda. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, uma vez ausente a necessidade de realização de perícia técnica. Interesse de agir caracterizados nos autos. Falha na prestação dos serviços claramente delineadas nos autos. Impossibilidade de acesso à conta de e-mail do autor suficientemente comprovada através do link disponibilizado a fls. 150. Notória impotência do autor contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia da parte ré, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retirada/levantamento da clonagem e do perfil hackeado. Hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Arbitramento em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONTA BLOQUEADA - MEDIDA DE SEGURANÇA - PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO APÓS CONCORDÂNCIA DE RESTITUIÇÃO À ORIGEM -

Sentença de procedência - Condenação do réu à obrigação de desbloquear conta - Indenização por danos morais ( R$ 5.000,00). ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PERÍODO CUJA OBRIGAÇÃO FOI RECONHECIDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso Em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Falha na Prestação de Serviço. Responsabilidade Objetiva. Dano Moral Configurado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

13 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta da autora mantida na plataforma de rede social do réu (Whatsapp) - Terceiros fraudadores que aplicaram golpes em seus clientes e fornecedores - Tutela de urgência para devolver a conta ao autor descumprida - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Obrigação de restabelecer a conta ao autor, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e multa pelo descumprimento da tutela de urgência (R$ 10.000,00) - Irresignação da réu que não comporta acolhimento - Alegação de ilegitimidade que não se sustenta - Réu que notoriamente compõe o mesmo grupo econômico do Whatsapp («Meta) - Inteligência do CPC, art. 75, X - Responsabilidade bem configurada - Condenação por dano moral que não foi especificamente impugnado pelo recurso - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

14 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, a qual busca a reativação da conta mantida pela autora junto à plataforma de vendas Mercado Livre, suspensa em razão de suposta violação de propriedade intelectual. Recurso distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu. Redistribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que suscitou o conflito. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Questão de fundo que não diz respeito à violação de marca ou patente, mas sim à interpretação do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, e a adequação da suspensão da conta da autora. Questão não abarcada pela competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Matéria que se insere na cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45829)... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença proferida pelo Juízo a quo tendo como fundamento a falta de interesse de agir, o processo foi extinto sem resolução de mérito, além de condenar a parte apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa. Alegação de que as informações trazidas pelos apelados só foram apresentadas em virtude da presente demanda que só foi ajuizada porque eles deram causa. Portanto, o feito deveria ser sentenciado com o reconhecimento dos apelados em relação à sua obrigação de prestar as contas. Cabimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Parte apelante faz jus ao direito de exigir contas. Em que pese essa exibição tenha se dado no bojo desta celeuma, verifica-se que essa prestação só ocorreu devido ao ajuizamento da presente demanda. Princípio da causalidade. Aquele que teve seu direito lesado, e, por consequência, foi obrigado a socorrer-se ao Poder Judiciário, não pode sofrer mais prejuízos com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Inversão de custas processuais e sucumbência devidas. Precedente. Recurso Provido para reformar a r. sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar os pedidos elencados na inicial como procedentes, além disso, condenar às apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% em relação ao valor da causa... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviços bancários. Estorno de parcelas de contrato de empréstimo adiantadas. Ação de Obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Falta de comprovação dos estornos em razão dos descontos em folha. Tela sistêmica que não comprova a efetividade de todos os estornos das parcelas do contrato adiantadas. Ausência de comprovação do crédito de forma automática. Necessidade de reembolso das parcelas creditadas e que não foram estornadas. Abusividade do réu que deixou de comprovar o estorno das parcelas a contar do mês de julho de 2023. Sentença que deve ser reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos do autor de comprovação dos créditos e reembolso dos valores faltantes. Danos morais in re ipsa. Caracterização, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor fixado em R$5.000,00, de forma razoável e proporcional, sem risco de locupletamento. Possibilidade de comprovação dos créditos em sede de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Autor surpreendido em seu local de trabalho por criminosos e foi obrigado a entregar seu celular e senha que culminou com as operações fraudulentas - Transação que destoa do perfil de consumo do consumidor - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Declarada a nulidade do contrato, devendo o banco debitar da conta do autor o valor do empréstimo, retornado as partes ao estado anterior. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Retenção indevida de saldo em conta de pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação pelo requerente. CONDUTA ILÍCITA da requerida ao bloquear e, em seguida, cancelar a conta de pagamentos do requerente, sem que indicada irregularidade qualquer a autorizar tais medidas, quão menos prova de que previamente notificado o usuário do serviço. Ofensa ao disposto no Resolu, art. 12, Ição de 96/2021 do Banco Central do Brasil. Direito resilitório exercitado de forma anômala, disfuncional, havendo, na passada, ato ilícito, em atenção inclusive ao disposto no CCB, art. 187. DANO MORAL. Presente lesão imaterial, pois a constrição patrimonial indevida, por dois meses, tida por sobre significante quantia amealhada por microempreendedor, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertada a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedente desta C. Câmara. SUCUMBÊNCIA atribuível apenas à requerida, pois vencida em todos os pedidos formulados pelo requerente. Condenação por dano moral em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Súmula de 326 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença em menor parte reformada, apenas para que atribuída à requerida, com exclusividade, o ônus sucumbencial. Desprovido o recurso da requerida e provido em parte o recurso do requerente.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços de transporte individual (motorista de aplicativo) - Pedido de tutela de urgência deferido para determinar à ré que providencie a imediata reativação do acesso do autor à sua conta mantida na plataforma de serviços de motorista de «Aplicativo Uber - Ausência dos requisitos constantes do CPC, art. 300 - Justificativa da exclusão ante o descumprimento reiterado dos termos da parceria - Probabilidade do direito não configurada - Questão fática que demanda análise mais aprofundada - Necessidade de instauração do contraditório - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Perfil falso no TikTok. No curso da ação, as contas foram desativadas, e em relação a este pedido, houve a perda superveniente do interesse processual. No caso específico, uma vez informada a falsidade do perfil, deveria a ré verificar se a abertura da conta foi feita de forma regular, com os documentos necessários para tal. Não trouxe aos autos prova de que a conta foi aberta de forma regular e nem mesmo sobre a investigação sobre a conta. A existência de falha na prestação de serviço, permitindo utilização de dados e conteúdo do autor e ausência de correção, após denunciada, gerou danos ao autor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Apelo provido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Conquanto não se possa compelir a instituição bancária a manter contrato de prestação de serviços com seus correntistas, o rompimento da relação deve ocorrer de forma legal, sob pena de insegurança nas relações comerciais. Réu não cumpriu com o ônus que pesava ex vi legis sobre seus ombros quanto à regularidade do encerramento da conta. Alegação genérica de desinteresse comercial. Inexistência de ciência prévia da consumidora sobre o encerramento da conta. E-mail enviado quando a conta já se encontrava bloqueada, impossibilitando a transferência do saldo. Conduta ilegal e abusiva do banco, que viola o CDC. Conta bloqueada irregularmente era utilizada para o recebimento do salário. Valores indevidamente retidos, cuja liberação apenas aconteceu após a sentença. Danos morais caracterizados. Quantum de R$ 10.000,00 razoável e proporcional, a não comportar reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Parte autora alega que celebrou contrato empréstimo com o réu, mas as parcelas debitadas na sua folha de pagamento destoam do que foi contratado, fato a desequilibrar sua situação financeira. Requer a readequação das parcelas, em conformidade com o que lhe foi ofertado. Requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata redução dos descontos ao valor originalmente contratado, e no mérito a procedência da ação para declarar nula a relação jurídica do documento, condenando-se o requerido ao cumprimento do contrato na forma do documento, restituindo-se o indébito. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que acolheu em parte os embargos monitórios e o pedido principal para restabelecer a eficácia executiva do mandado monitório inicial, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento do valor de R$ 1.379.543,75, com exclusão do montante de R$ 578.610,69. Inconformismo das partes. APELO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ. Ineficácia do ato de recorrer praticado por advogado sem poderes de representação. Inobservância do prazo para regularização do vício. Irregularidade da representação processual dessa apelante, a impedir a apreciação do inconformismo, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido. APELOS DA AUTORA E DO ENTE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Há pertinência subjetiva para a manutenção das partes na demanda. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Ao analisar detidamente a controvérsia, observa-se que as partes não divergem quanto à existência da dívida, mas somente em relação aos valores cobrados. A planilha de cálculos apresentada pela autora apresenta débitos referentes aos meses de 03/2021 a 11/2022, oriundos de duas fontes distintas, identificadas como «PAC e «FAT". Perfazem a dívida total de R$ 1.379.543,75. Nas faturas que originam o débito, conclui-se que a identificação «PAC se reporta a faturas de PARCELAMENTO, oriundas de débitos anteriores, enquanto «FAT diz respeito a FATURAS DE CONSUMO do próprio mês. Os comprovantes apresentados não indicam a quitação desses débitos, esvaindo-se a alegação de pagamento em duplicidade ou restituição de indébito. Discriminada a obrigação, competia aos réus comprovar o adimplemento das faturas emitidas. A prova do não pagamento é diabólica, ou seja, a concessionária não teria condições de demonstrar que a apelante não quitou as contas. In casu, os réus não fizeram prova do pagamento, reputando assim legítima a cobrança. Responsabilidade subsidiária do ente municipal. Precedentes deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial e condenar a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, e subsidiariamente o MUNICÍPIO DE TATUÍ, no pagamento de R$ 1.379.543,75. Ficam mantidos, em sua essência, os índices e termos estabelecidos em primeira instância, observando-se que a planilha de cálculos a fls. 40 já considerou a incidência de juros e correção monetária até a data do ajuizamento. Ademais, deverão ser respeitadas as disposições da Lei 14.905/2024 a partir de 30.08.2024. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. VERBA HONORÁRIA. Honorários majorados em sede recursal. RECURSO DA RÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE TATUÍ, NÃO CONHECIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, PROVIDO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL, NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Gestão de pagamentos. PagSeguro. Bloqueio indevido da conta digital de titularidade da autora, impedindo-a de acessar os valores nela depositados. Falha na prestação de serviços caracterizada. Supostas irregularidades em transações não comprovadas. Responsabilidade da PagSeguro, por risco inerente ao próprio negócio. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00. Quantum indenizatório mantido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito de R$ 227,02 - Manutenção da liminar para cancelamento da negativação - Danos morais (R$ 7.500,00). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Conta do autor no Instagram que foi invadida por terceiro, que alterou os dados de acesso e publicou conteúdo falso - Tentativas do autor de recuperação do acesso à conta infrutíferas- Falha na prestação dos serviços configurada- Sentença de procedência - Recurso que visa afastar a multa ou reduzi-la - Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia que se mostra razoável - Valor que atingiu o montante de R$ 149.000,00 que não configura abusivo tendo em vista que a apelante demorou 149 dias para cumprir a obrigação sem qualquer causa justa - Multa mantida - Pretendido afastamento dos honorários advocatícios - Impossibilidade - Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação que foi julgada procedente - Fixação por equidade - Inaplicabilidade do art. 85, §8º do CPC - Valor da causa que não se afigura irrisório - Sentença alterada para fixar os honorários nos termos do art. 85,§2º do CPC - Recurso provido em parte apenas para esse fim

29 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão fundada em bloqueio unilateral de conta bancária digital mantida pela autora junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Tentativas infrutíferas de solução na via administrativa - Bloqueio e retenção de saldo credor ocorridos em julho de 2022 - Réu que sustenta ter atuado em conformidade com o contrato, adotando medidas de segurança - Ausência de provas no tocante às alegadas operações suspeitas - Autos que também não apontam para comunicação da demandante, sequer para oportunizar-lhe manifestação a respeito - Falha na prestação dos serviços configurada - Necessidade de ajuizamento da demanda para acesso à conta e numerário, providência adotada, inclusive, após a sentença - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Descaso, negligência e indiferença demonstrados - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recursos desprovidos

30 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Bloqueio unilateral de conta corrente pelo banco réu. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito. Ausente demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Indenização que deve ser fixada com base em critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00, suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para declarar a inexistência da relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco alegou prescrição, autenticidade do contrato, ausência de dano moral e litigância de má-fé por parte do autor, pleiteando ainda a redução da indenização por danos morais e a devolução dos valores descontados de forma simples. Recurso adesivo do autor pleiteando majoração da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO PERMANENTE E INJUSTIFICADA DE PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS NA CONTA DA EMPRESA AGRAVADA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA RECORRENTE QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MULTA E MUITO MENOS A SUA DIMINUIÇÃO, CONFORME OCORRIDO EM ANTERIOR RECURSO DE APELAÇÃO, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A RÉ-AGRAVANTE A REATIVAR A CONTA DA AUTORA-AGRAVADA NA REDE SOCIAL INSTRAGRAM, SOB PENA DE MULTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Usuário do «Facebook que teve sua conta/perfil hackeada. Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que teve sua conta mantida na rede social Facebook invadida, com a utilização de seus dados para a aplicação de golpes financeiros. Sentença de parcial procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e aplicar multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência concedida. Apelo da ré. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua conta do Facebook invadida por terceiros, que passaram a utilizá-la para realizar a veiculação de golpes financeiros. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento da conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. ... (Continua)

37 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Desativação de conta em rede social - Ré que sustenta a irreversibilidade da medida, por constatação de violação por parte dos autores, dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do serviço Facebook - Restabelecimento da conta no curso da ação, pela via administrativa, com alegação de constatação de invasão de conta - Hipótese de acolhimento da pretensão indenizatória do coautor pessoa física, ante o demonstrado defeito na prestação de serviços por parte da ré, nos moldes do que preceitua o art. 14, «caput e § 1º, do CDC, bem como por não ter comprovado aquela qualquer das excludentes de responsabilidade previstas nos, I e II do § 3º de referido dispositivo legal, até porque não juntou documentos aos autos e não manifestou interesse na produção de outras provas, pleiteando o julgamento antecipado da lide - Conduta processual da ré que contribuiu com a demora para a solução do entrave enfrentado pelo autor - Hipótese que supera o mero descumprimento contratual, produzindo no autor sentimento de insegurança que supera o mero dissabor, ensejando reparação por dano extrapatrimonial, dado o tempo decorrido sem o serviço - «Quantum da indenização, fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim das particulares circunstâncias do caso concreto, que deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e de juros de mora, a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade civil contratual - Pessoa jurídica que não produziu a indispensável prova da exposição negativa de sua imagem no mercado - Pedido de dano moral improcedente - Pleito de reativação dos efeitos da medida liminar que foi revogada no curso do processo, para fins de cômputo de multa diária - Inadmissibilidade - Decisão que revogou a tutela de urgência que está preclusa - Obrigação que já foi cumprida na atualidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de monetização do canal do autor ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora é titular do perfil «Keiti Peressuti no aplicativo Facebook - Terceiros obtiveram acesso ao perfil e modificaram a senha e e-mail da conta - Excludente de responsabilidade da Requerido - Não demonstrada a falha na prestação de serviços do Requerido - Requerido não deu causa à ação - Cabível a condenação à obrigação de fazer para o reestabelecimento do acesso à conta - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada consistente em determinar que a Requerida restabeleça o acesso à conta da Autora no aplicativo Facebook, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono «da Autora - Falha no sistema de segurança do Requerido - Ausentes mecanismos extrajudiciais de recuperação célere da conta pela Autora, permitindo que terceiros fraudadores utilizassem seu nome e imagem para fins ilícitos - Caracterizada a falha na prestação de serviços do Requerido - Erro material na sentença - Sucumbência do Requerido - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em 10% do valor da causa (a que foi atribuído o valor de R$ 1.500,00... (Continua)

42 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.

Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR QUE, EM CONVERSA COM PESSOA QUE SE PASSA POR ATENDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FORNECE A ESTA OS DADOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DO GOLPE, SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DA LIGAÇÃO. Situação na qual o próprio consumidor fornece os dados ao estelionatário, através de técnicas de engenharia social. Movimentações, porém, fora do perfil do cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Questão suscitada pela parte autora. Instituição financeira que não comprova que as movimentações impugnadas adequavam-se ao perfil do cliente. Falha no monitoramento de transações suspeitas. Dever das instituições financeiras de empregar meios que dificultem ou impossibilitem golpes dessa natureza. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Culpa exclusiva do terceiro não caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". ... (Continua)

43 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUBTRAÇÃO DE CELULAR COM APLICATIVO BANCÁRIO - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO.

Consumidora que sofreu subtração de seu celular, no qual havia aplicativo bancário. Acesso ao aplicativo por terceiros, que realizaram movimentação sem o conhecimento da consumidora. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo de celular, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inteligência do disposto no Enunciado 13 da Seção de Direito Privado do TJSP, aplicável por analogia: «No golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial". ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PARA GARANTIA DE TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR (HOME CARE) - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PARA ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA PARTE AGRAVANTE - POSSIBILIDADE.

tutela provisória de urgência deferida no juízo de origem determinou que a operadora do plano de saúde réu atenda as despesas integrais do tratamento médico em regime domiciliar (home care) da parte agravante, sob pena de multa diária, majorada em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma. Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação em danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DA PLATAFORMA VIRTUAL - UTILIZAÇÃO DE CONTA EM NOME DA AUTORA POR TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DE ACESSO À PLATAFORMA - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO MATERIAIS. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde visando à cobertura de cirurgia prescrita para tratamento de discopatia degenerativa. O réu, administrador do plano de saúde, autorizou inicialmente o procedimento, mas cancelou a cirurgia por três vezes, alegando falta de autorização para o custeio integral dos insumos necessários. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu à autorização completa do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora a fim de que majorado o quantum da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Bloqueio de conta e cancelamento unilateral do serviço - Procedência parcial da demanda - Insurgência de ambos os litigantes - Alegação da ré de que comunicou previamente o autor a respeito do cancelamento não comprovada - Notificação de bloqueio genérica - Autor ficou sem acesso ao seus recursos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos morais evidenciados - Valor da indenização de R$ 5.000,00 fixado em patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Descabida determinação de reativação da conta bancária mediante multa - A ninguém é dado manter relação contratual a qual não deseja - Princípio da autonomia da vontade - Art. 421 do Código Civil - Honorária fixada dentro dos parâmetros legais - Recurso do autor desprovido e apelo da ré parcialmente provido tão somente para desobrigar a ré do restabelecimento de conta bancária e, por consequência, decotar a multa aplicada para cominar o cumprimento de tal determinação... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL E PERFIL PROFISSIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DA CONTA COMERCIAL DO AUTOR NA PLATAFORMA DISPONIBILIZADA PELO RÉU (INSTAGRAM) POR FRAUDADORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU.

Relação de consumo. Defesa genérica. (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços da plataforma digital. Ausência de excludente de responsabilidade. Risco da Atividade. ... (Continua)