obrigacao prestacao contas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Sociedade em conta de participação para implementação de condomínio. Pretensão do sócio participante à prestação contas do sócio ostensivo sobre os gastos e despesas havidos. Fase inicial da prestação de contas que visa apenas averiguar se presentes o direito de exigir e a obrigação de prestar contas. Requerida que exercia gerência da sociedade. Procedência do pedido. Contas que deverão ser prestadas pela apelante no prazo determinado pelo juízo, em obediência ao CPC/1973, art. 915, § 2º. Recurso desprovido.

2 - TJSP Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, reconhecendo a obrigação do banco de prestá-las e assinalando lhe um prazo de 48 horas. Alegação do banco de que as contas já teriam sido prestadas com o anterior fornecimento do contrato e de extratos de movimentação bancária. Descabimento. Hipótese em que o fornecimento periódico de extratos pelo banco recorrente ao correntista não o exime de prestar contas na forma contábil, acompanhadas dos documentos que as justifiquem. Banco réu que tem obrigação de prestar contas ao correntista sobre a forma pela qual vem gerindo a sua conta corrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

3 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID

4 - STJ Prestação de contas. Conta-corrente conjunta. Inexistência de obrigação entre os titulares. CPC/1973, art. 914.

«Havendo conta-corrente conjunta não há obrigação de prestar contas entre os titulares.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Agravante busca o recebimento das contas apresentadas. Inadmissibilidade. Procedimento da ação de exigir contas possui duas fases. Aceitação ou não das contas apresentadas será apurada na segunda fase da prestação de contas. Primeira fase que apenas reconhece a obrigação de prestar contas, de forma pormenorizada, conforme o disposto no art. 550, §5º do CPC. Pedido formulado em grau recursal que configura supressão de instância. Mantida a decisão que determinou a complementação das informações prestadas.

6 - TJMG Apelação cível. Ação de prestação de contas. Obrigação do banco de prestar contas. Administração de recursos. Direito do cliente. Condenação dos ônus sucumbenciais. Recurso improvido

«- O autor, como correntista do banco, caso discorde dos valores apresentados em sua conta-corrente, tem o direito de reclamar a prestação de contas do banco. ... (Continua)

7 - TJMG Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu

«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. ... (Continua)

8 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Alegação do banco corréu, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Caso em que o objetivo da ação de prestação de contas é a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e não sua rediscussão. Caracterização do banco como depositário. Não cumprida espontaneamente a obrigação de prestar contas, a ação de prestação de contas como a via mais adequada para esse fim. CPC/1973, art. 914. Descumprimento da obrigação com a mera apresentação de extratos, quando há discordância quanto aos lançamentos. Preliminares rejeitadas.

9 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Preliminar de carência de ação. Instituição bancária. Empréstimo em conta-corrente. Administração de recursos alheios. Dever de prestar contas. Procedência do pedido. Recurso improvido.

«1. Preliminar de Carência de Ação: A exibição de documentos é inerente à obrigação de prestar contas, de modo que se inclui ao dever de prestação de contas a apresentação de todos os documentos pertinentes à relação negocial firmada entre as partes, uma vez que esta exibição é decorrência lógica da confirmação de tal obrigação. Assim, é possível admitir a coexistência de ambos os pleitos. Contudo, o pedido de exibição não foi sequer apreciado pelo juízo de origem, impossibilitando que o apelante o utilize como fundamento para acolhimento da preliminar. O segundo argumento confunde-se com o próprio mérito do recurso. Preliminar inacolhida; ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Obrigação legal de a instituição financeira prestar as contas solicitadas. CPC/1973, art. 914 e Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALUGUÉIS RECEBIDOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS.

Ação de prestação de contas proposta pelo autor, objetivando que a ré apresente contas relativas aos aluguéis recebidos de três imóveis pertencentes ao pai falecido do autor, antes da abertura do inventário. O autor alega que a ré, responsável pela administração dos imóveis, deixou de repassar os valores a partir de janeiro de 2015. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

13 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APRECIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCONTROVÉRSIA ACERCA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - OBRIGAÇÃO DO RÉU RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Gestão de negócios. Obrigação de prestar contas ao mandante. Inteligência do CCB, art. 668. Anterior prestação de contas não comprovada nos autos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO (1ª FASE), CONDENANDO O AGRAVANTE A PRESTAR AS CONTAS PLEITEADAS NA INICIAL.

Manutenção. Pedido que não foi formulado de maneira genérica, demonstrando a existência de relação contratual entre as partes e o a conta objeto da prestação. Inaplicabilidade ao caso do entendimento do IRDR 2121567-08.2016.8.26.0000. Prestação, ademais, já apresentada pela agravante nos autos de origem. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Veículo objeto de alienação fiduciária apreendido em ação proposta pelo credor fiduciário - Venda posterior - Contas não prestadas ao devedor fiduciante - Decisão condenatória do réu à prestação de contas - Agravo por ele interposto - Obrigação do credor fiduciário prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Agravo desprovid... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

18 - TJSP Ação. Condições. Prestação de contas. Débitos em conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos de débitos, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente da autora. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. CPC/1973, art. 914, I e II. Decisão mantida. Apelo improvido.

19 - TJSP Prestação de contas. Primeira Fase. Contratos bancários. Concessão de crédito. Lançamentos efetuados na conta corrente. Alegação da instituição bancária de que não tem obrigação de prestar contas porque já teria encaminhado a apelada todos extratos mensais. Descabimento. Insuficiência da remessa de extratos regulares. Dever de prestar contas configurado. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida.

20 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.

21 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura crédito em conta corrente «cheque empresa e «conta garantida. Hipótese em que é o banco quem fornece extratos da movimentação financeira. Fato que não retira o interesse processual do correntista. Obrigação legal de prestar contas. Recurso quanto ao tema provido.

22 - TJSP Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÍNDICO. CONTAS REJEITADAS. OBRIGAÇÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

A ação de exigir contas encontra-se disciplinada nos arts. 550 a 553 do Diploma Processual. Trata-se de procedimento bifásico e abrange uma primeira etapa, na qual será aferida se as contas são devidas, tendo seu termo final com a prolação de uma decisão condenatória que impõe a obrigação de prestar as contas exigidas. Essa é a hipótese tratada no recurso ora em julgamento. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Decisão que julga a primeira fase da ação e determina a prestação de contas requerida pelo agravado - Contrato de conta corrente descrito na inicial - Pretendida prestação de contas no período 03/01/2011 a 08/02/2021 - Dúvida quanto aos lançamentos especificados pelo autor - Falta de interesse de agir e inépcia da inicial afastadas - Aplicação da Súmula 259/STJ - Obrigação da instituição financeira de prestar contas reconhecida - Irrelevância da ausência de pedido administrativo, que não configura requisito legal para a propositura da demanda - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contas apresentadas particularmente. Interesse processual.

«1.- «A ação de prestação de contas possui duas fases. Na primeira, o autor busca a condenação do réu na obrigação de prestar contas; na segunda, por sua vez, serão julgadas e apreciadas as contas apresentadas, fixando-se o saldo devido, se houver. ((REsp 707.646/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 14/12/2009) ... (Continua)

26 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndica. Legitimidade reconhecida. Ação relativa a recolhimentos mensais de contribuições sociais, para o INSS e FGTS no período de sua gestão. Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios. Aprovação das contas em assembléia que não obsta o direito dos condôminos de propor o seu posterior questionamento em ação de prestação de contas. Primeira fase da prestação de contas procedente. Recurso não provido.

27 - TJSP Instituição financeira. Banco. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de conta corrente. Alegação de emissão de extrato. Obrigação da instituição que não se restringe a tal fornecimento. Apontamento das dúvidas que depende da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso não provido.

28 - TJMG Adin. Prestação de contas mensal à câmara municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de piranga. Obrigação de prestação de contas mensal. Inconstitucionalidade reconhecida

«- A Lei orgânica do Município de Piranga, no ponto em que dispõe sobre apresentação de documentos pelo Município à Câmara Municipal, revela inconstitucionalidade pela exorbitância do poder fiscalizatório desta quanto à obrigação criada ao Prefeito de enviar prestação de contas mensal e antecipada à Câmara Municipal e assim a inconstitucionalidade deve ser reconhecida.... (Continua)

29 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Prestação de contas. Dever do síndico de prestar contas a cada um dos membros do condomínio. Desnecessidade. A Assembléia Geral é a destinatária da prestação de contas. Previsão do art. 22, § 1º, «f, Lei 4.591/64.

«... Como bem obtemperou o apelado em contra razões, «no que se refere a comprovação das despesas, devemos esclarecer que, mensalmente, ao efetuar os rateios a administração monta uma pasta onde constam todos os comprovantes das despesas efetuadas, sendo estas, conferidas pelo Síndico, pelo Conselho Consultivo e por qualquer condômino que tenha interesse.
E, arrematou: «os comprovantes a serem anexados à inicial são os recibos das cotas cobradas, e não o valor rateado entre os condôminos (fls. 104).
A doutrina de Nascimento Franco, ao propósito, ensina que «sendo a Assembléia Geral a destinatária das contas (art. 24), falta aos condôminos legitimidade para, individualmente, exigi-las ao síndico, que não pode ficar sujeito a prestá-las a cada um dos membros do condomínio («in Condomínio, págs. 61/62, Editora Revista dos Tribunais).
E, no dizer de Humberto Theodoro Júnior, ao síndico «incumbe o dever de prestar contas à Assembléia Geral uma vez cumprido o dever legal e obtida a aprovação da assembléia, nenhum direito resta aos condôminos, individualmente, de reclamar do síndico prestação judicial de contas. Se algum comunheiro considera irregular a aprovação da assembléia, o que lhe compete é a ação de anulação da deliberação social. Enquanto tal não ocorrer, quitado estará o síndico da obrigação de prestar contas («in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 22º edição, p. 92/93).
Por último, a Lei 4.591/1964 estabelece, no seu art. 22, § 1º, «f, que «compete ao síndico prestar contas à assembléia dos condôminos. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

30 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a ocorrência de falha na prestação de serviços pela apelada - Danos morais caracterizados - Hipótese em que houve efetiva falha na prestação de serviços por parte da ré, que não forneceu à autora serviço com a segurança esperada, permitindo o indevido bloqueio da conta mantida junto à plataforma ré, inviabilizando a utilização do perfil para divulgação de seu trabalho - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora, impossibilitando a divulgação de sua atividade profissional, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$4.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Contrato de gestão de negócios relativos à prestação de serviço educacional -- Obrigação do réu, como gestor de contrato escolar, de prestar contas quanto a sua gerência e administração dos bens da autora - Perícia contábil que apurou débito em favor do réu - Réu que prestou satisfatoriamente as contas exigidas, justificando os lançamentos efetuados - Sentença de procedência que julgou boas as contas prestadas pelo réu - Eventuais débitos de responsabilidade do réu de natureza tributária que deverão ser discutidos em ação própria, porquanto ainda não consolidados - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Exame somente da obrigatoriedade ou não da prestação de contas. Obrigação assumida, por meio de procuração, da venda de determinado imóvel de propriedade da autora. Dever de prestar contas, inerente ao mandato. Procedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJMG Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a, «b, «c, «d, «e, e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). ... (Continua)

34 - STJ Ação de prestação de contas. Duplicatas entregues em caução e utilizadas para abatimento de dívidas. Obrigação de prestá-las. Ha o dever de prestar contas a quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos. Agravo improvido. CPC/1973, art. 914.

35 - TJMG Prestação de contas. Obrigação de dar contas. Dependência da mora ou negativa daquele que for obrigado a prestá-las. Prévia demonstração nos autos e em outros processos do cumprimento das prestações relativas à relação material que daria subsídio à pretensão autoral. Impossibilidade de se obrigar o réu a prestar contas. CPC/1973, art. 914.

«Inexistindo mora ou recusa daquele que em virtude de dada relação contratual deve dar contas, tendo o cumprimento das prestações contratuais que justificam a obrigação de dar contas sido demonstrado com êxito nos autos e em outros procedimentos judiciais, não merece acolhida o pedido de prestação de contas.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE ENCARGOS COMUNS. CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DE SHOPPING. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS A LOGISTA BEM RECONHECIDA E DELINEADA.

Decisão de parcial procedência da primeira fase da ação de exigir contas.... (Continua)

37 - TJMG Prestação de contas. Citação. Nulidade. Teoria da aparência. Comparecimento no processo. Prestação de contas. 2ª fase. Obrigação do réu em exibir contas no prazo legal. Inércia. Aplicação do CPC/1973, art. 915, § 3º. Homologação das contas apresentadas pela parte autora desde que sejam razoáveis. Desnecessidade de realização de perícia contábil

«- Forte na teoria da aparência, não há falar em declaração de nulidade da citação quando, não obstante a ausência de poderes de representação, na sede da sociedade ré, for citado sócio que perante o oficial de justiça se apresentou como um dos diretores da empresa. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIR CONTAS E DOCUMENTOS. GASTOS HAVIDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. INICIADA A SEGUNDA FASE DA AÇÃO, DEPOIS QUE RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO DE A RÉ-AGRAVADA PRESTAR CONTAS.

39 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas reconhecida. Suficiência das contas. Prequestionamento. Inexistência. Alegação de pedido genérico. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de suficiência das contas prestadas espontaneamente em primeira fase de ação de exigir contas não foi objeto de apreciação pelo v. acórdão recorrido, uma vez que a matéria será objeto de julgamento pelo Juízo de primeiro grau em segunda fase. Desse modo, não houve o efetivo prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - TJRJ Prestação de contas. Inventário. Ação movida por herdeiro em face de inventariante. Obrigação de prestar contas evidenciada na hipótese. CPC/1973, arts. 914M e ss. e 991, VII.

«2. Como na primeira fase, a discussão gira em torno tão-somente do dever de prestar as contas, restando comprovado que o réu exerceu o encargo de inventariante e foi beneficiado pela autorização judicial para alienar bens do espólio, não há dúvidas quanto à obrigação do réu de prestar as contas exigidas pelo autor, nos termos do CPC/1973, art. 991, VII.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato social. Contas aprovadas. Impossibilidade de sócio pleitear individualmente nova prestação de contas.

«1. A discussão que se pretendeu trazer à baila com a apontada violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334 se insere na reanálise do conteúdo fático probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Réu-apelado que diretamente ou por seus prepostos exerceu a administração de bens de terceiro, como mandatário de seus clientes. Hipótese em que este tem obrigação legal de prestar contas de sua administração, bem como a autora-apelante tem o direito de exigilas. CPC/1973, art. 914. Acolhimento da prestação de contas com referência à planilha que noticia valores que a autora-apelante entende devam ser restituídos pelo réu. Determinação para que as contas, objeto desta ação, sejam prestadas pela empresa requerida no prazo de 48 horas, sob pena de não ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Recurso parcialmente provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

referente aos valores cobrados pela incorporadora a título de decoração e equipamentos de todo o conjunto arquitetônico e paisagístico do empreendimento imobiliário. ... (Continua)

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE DESDOBRA EM DUAS FASES. A PRIMEIRA, VISA A VERIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO OU NÃO DE PRESTAR CONTAS. NA SEGUNDA, DECIDE-SE SOBRE A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS, POR QUALQUER DAS PARTES, A FIM DE SE APURAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR POR QUAISQUER DELAS. A ORA AGRAVANTE ERA INVENTARIANTE, POSSUINDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EM SE TRATANDO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEVE SE RESTRINGIR À EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ, APRESENTE-AS, COMO CORRETAMENTE CONCLUIU O JUÍZO. LOGO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

49 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contratos envolvendo sócios ou quotistas. Legitimidade.

«- A obrigação de prestar contas não é apenas do mandatário ou do sócio com poderes de administração ou de gerência, mas de todos aqueles que administrem bens ou valores de terceiros. ... (Continua)

50 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Sindicato de professores. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido, condenando a diretoria e o conselho fiscal da gestão anterior do sindicato à apresentação de contas, na forma contábil. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Dever de prestar contas em razão da obrigação estatutária de gerir recursos que não lhe pertencem. CPC, art. 550. Omissão na gestão e na fiscalização não lhes afasta o dever. Ausência de cerceamento de defesa por conta da irrelevância da prova pretendida. Recurso improvido.