1 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Deferimento liminar. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão em relação à pessoa jurídica. Pedido de penhora sobre patrimônio do garantidor da dívida. Possibilidade. Preservação dos direitos do credor contra coobrigados. Inteligência dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, da Lei 11.101/2005 e Súmula 581/STJ. Inocorrência de violação a direitos nas medidas constritivas impostas na decisão agravada. Direito à defesa preservado com a possibilidade de impugnação do executado. Expedição de ofícios a instituições financeiras que não violam o sigilo bancário, já que se está diante de execução judicial. Decisão agravada mantida. Recurso improvido... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MARCA. DEFERIMENTO.
Insurgência das executadas. Desacolhimento. A marca tem conteúdo econômico próprio e pode ser alienada, integrando o patrimônio do respectivo titular, o qual, em execução contra si, se não quitar o débito, nem indicar bens com maior liquidez, pode sofrer expropriação, para quitação da dívida, como se dá com relação a qualquer outro bem. Art. 835, XIII do CPC. Ausência de indicação de outros bens com maior liquidez (art. 805, parágrafo único do CPC). Ademais, o princípio da preservação da empresa não é absoluto, mesmo em execução individual; se possível, a empresa deve ser preservada; se não for possível, prioriza-se o princípio constitucional da efetividade do crédito através da execução, leiloando-se bens essenciais, como a marca, sequer constante do CPC, art. 833. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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5 - TRT3 Falência. Agravo de petição. Preservação da competência desta justiça especializada para a persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados, desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o juízo da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.
«1. O reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para perseverar nos atos executivos expropriatórios do patrimônio de empresas falidas não obsta o prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados (sócios, integrantes de grupo econômico, sucessores, responsáveis subsidiários ou solidários, etc), desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o Juízo da recuperação judicial. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora anterior. Precedentes.
«1 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... ()
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7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Falência. Agravo de petição. Falência. Preservação da competência desta justiça especializada para a persecução judicial à REsponsabilização patrimonial de coobrigados, desde que observada a inexistência de prévia REsponsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o juízo da recuperação judicial.
«1. O reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Especializada para perseverar nos atos executivos expropriatórios do patrimônio de empresas falidas não obsta o prosseguimento da persecução judicial à responsabilização patrimonial de coobrigados (sócios, integrantes de grupo econômico, sucessores, responsáveis subsidiários ou solidários, etc), desde que observada a inexistência de prévia responsabilização patrimonial (pessoal) destes, decretada por meio de ação específica, deduzida perante o Juízo da recuperação judicial. 2. Nos termos do § 1º do Lei 11.101/2005, art. 49, o imediato redirecionamento e regular tramitação da execução contra os bens dos coobrigados impõem a competência desta Justiça Especializada, conforme a hodierna jurisprudência da C. Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AgR-CC 115.696, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe publicado em 16/06/2011; CC 61.274, Relator: Ministro: Humberto Gomes de Barros, DJ 08/03/2007; CC 90.477, Relator: Ministro Fernando Gonçalves, DJ 01/07/2008. 3. Nesse sentido, restando o Município de Poços de Caldas responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, previdenciárias, fundiários e fiscais, inexistindo qualquer intento contra o patrimônio da empresa falida, permanece a competência desta Justiça Especializada. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Conservação do patrimônio histórico e cultural. Omissão do poder público municipal e estadual. Dano configurado. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, no tocante à responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pela proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural, consignou (fl. 788, e/STJ): «Na forma das legislações acima, a proteção e a tutela do ambiente cultural é comum a todos os entes estatais, uma vez que é dever da Administração Pública promover a preservação dos referidos patrimônios, subsistindo, desta feita, a sua responsabilidade, motivo pelo qual se afasta a alegação de que o bem não constitui patrimônio histórico - cultural, devendo ser mantido o reconhecimento do pedido formulado pelo Ministério Público quanto às providências para a restauração do bem por ambos os réus. Da mesma forma não há que se falar em condenação ilíquida, pois como bem ilustrado pela Procuradoria de Justiça, foi a própria municipalidade que incluiu os imóveis objeto da lide em área de preservação cultural, sendo, portanto, óbvio que guarde responsabilidade pela orientação do projeto de restauração, conforme suas diretrizes, a qual não se confunde, frise-se, com a própria obrigação de fazer a que foi condenado, de natureza solidária». ... ()
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12 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora anterior. Precedentes.
«1 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Competência do juízo universal para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Penhora anterior. Precedentes.
«1 - Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 97.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Competência do juízo universal para todos os atos que acarretem constrição patrimonial. Precedentes. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido intuito de rediscutir a matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 27.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. 1. Recuperação judicial. Deferimento. Execução fiscal. Constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. 2. Reserva de plenário. Violação. Inexistência. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo Juízo Universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atos expropriatórios no juízo da execução. Empresa em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a despeito de o pedido de recuperação judicial não suspender o curso da Execução Fiscal, os atos de alienação voltados contra o patrimônio da sociedade empresária em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal, em atenção ao princípio da preservação da empresa. ... ()
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21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
pecúlio - impossibilidade de penhora - preservação da tutela do patrimônio mínimo - tese ministerial que busca por via oblíqua burlar entendimento do STJ sobre a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento de multa.... ()
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22 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.
«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... ()
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23 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da fazenda nacional.
«1 - A Segunda Seção é competente para o julgamento do presente conflito, uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal. Decisão monocrática que declarou a competência do juízo recuperacional. Insurgência da fazenda nacional.
«1 - A Segunda Seção é competente para o julgamento do presente conflito, uma vez que não se discute nos autos a competência para processar e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial. ... ()
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25 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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36 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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37 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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38 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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40 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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41 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1 - A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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44 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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45 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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46 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
«1. A Corte Especial já definiu que é competente a Segunda Seção para julgamento de conflito de competência envolvendo o Juízo Universal e o Juízo de execução fiscal em que há atos de constrição patrimonial da empresa recuperanda/falida. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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48 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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49 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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50 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Competência do juízo recuperacional para todos os atos que impliquem restrição patrimonial. Precedentes.
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