1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão até o julgamento da ação rescisória e o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial aos exequentes, ora agravados, após a preclusão da decisão.
Manutenção do indeferimento de suspensão do cumprimento de sentença originário pela propositura de ação rescisória contra decisão que fixou o crédito excutido. Tal suspensão somente seria possível em caso de concessão de tutela de urgência nos autos da própria ação rescisória, nos termos do CPC, art. 969. Pleito liminar indeferido por duas vezes naqueles autos. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Crédito excutido ou mesmo honorários advocatícios sucumbenciais do representante da exequente não equivalem à prestação alimentícia para os fins da exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo mencionado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO SE DESTINA À PROTEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA - PRECEDENTES DO STJ -IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA (ART. 833, X DO CPC) - ALEGAÇÃO DE RISCO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - FALTA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADA A LIMINA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação da executada. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 827,68), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Anulação da constrição, contudo, que se limitará a parte dos valores, visto que o restante não foi objeto de impugnação ou já foi liberado na origem. Recurso provido em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.
«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP AGRAVO DE
INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de numerário mantido em conta corrente e autorizou a penhora sobre porcentagem salarial (30%). Insurgência. Desacolhimento.Verba bloqueada que representa parte de verba salarial (honorários advocatícios). Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Agravante Advogada, que percebe renda mensal não diminuta. Decisãomantida. RECURSO DESPROVIDO, revogando-se a liminar deferida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.
Prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Ação monitória baseada em cheques prescritos - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC - Processo que foi suspenso, com fulcro no art. 921, III, do atual CPC, em 23.1.2019 - Prazo de prescrição intercorrente que teve início em 24.1.2020, findando em 24.1.2025 - Prescrição intercorrente que não se verificou. Cumprimento de sentença - Monitória - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 6.303,86 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou que possuía natureza de reserva financeira - Conta corrente em que houve o bloqueio que se trata de conta corrente tradicional, não conta salário - Bloqueio do referido valor que ocorreu em novembro de 2022, o que afasta a alegação do agravante de que dele necessita para o seu sustento e o de sua família. Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Caso em que deve ser reconhecido o excesso de execução - Hipótese em que o bloqueio de valores de titularidade do agravante ocorreu sem que ele tivesse sido devidamente intimado para o pagamento voluntário da dívida - Necessidade de que seja decotado do crédito almejado pela agravada o montante concernente à multa e aos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do atual CPC - Impugnação acolhida em parte - Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em instituições financeiras. Insurgência dos devedores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio dos valores arrestados na conta bancária da parte ré. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Arresto cautelar dos valores a serem levantados pela ré. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Arresto de bens do devedor. Prescindibilidade da citação para o deferimento. Inteligência do CPC, art. 830 e Precedente do C. STJ. Impenhorabilidade dos valores não comprovada (833 c/c 854 §§2º e 3º, do CPC). Possibilidade de arresto de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade pela jurisprudência. Precedentes do Colendo STJ. Reversibilidade da medida e responsabilização do requerente se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
