pedido liminar desbloqueio salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES À EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE NÃO SE DESTINA À PROTEÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS COM FINALIDADE LUCRATIVA - PRECEDENTES DO STJ -IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA (ART. 833, X DO CPC) - ALEGAÇÃO DE RISCO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA - FALTA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO AFASTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADA A LIMINA

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão até o julgamento da ação rescisória e o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial aos exequentes, ora agravados, após a preclusão da decisão.

3 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de numerário mantido em conta corrente e autorizou a penhora sobre porcentagem salarial (30%). Insurgência. Desacolhimento.Verba bloqueada que representa parte de verba salarial (honorários advocatícios). Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Agravante Advogada, que percebe renda mensal não diminuta. Decisãomantida. RECURSO DESPROVIDO, revogando-se a liminar deferida... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que indefere pedido de desbloqueio. Irresignação da executada. Entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança formal, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel moeda, ressalvado eventual má-fé ou fraude. Inexistência de prova de má-fé ou fraude. Execução que não consiste em prestação alimentícia. O valor sob constrição (R$ 827,68), ademais, é inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se categoricamente que se trata de montante essencial à subsistência digna da devedora. Anulação da constrição, contudo, que se limitará a parte dos valores, visto que o restante não foi objeto de impugnação ou já foi liberado na origem. Recurso provido em parte.   ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio dos valores arrestados na conta bancária da parte ré. Efeito suspensivo concedido ao presente recurso. Arresto cautelar dos valores a serem levantados pela ré. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Arresto de bens do devedor. Prescindibilidade da citação para o deferimento. Inteligência do CPC, art. 830 e Precedente do C. STJ. Impenhorabilidade dos valores não comprovada (833 c/c 854 §§2º e 3º, do CPC). Possibilidade de arresto de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade pela jurisprudência. Precedentes do Colendo STJ. Reversibilidade da medida e responsabilização do requerente se ao final do processo a sentença lhe for desfavorável. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em instituições financeiras. Insurgência dos devedores. ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. ... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Ação monitória fundada em quatro cheques prescritos - Agravante que foi devidamente citado, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos ao mandado - Constituído o título executivo judicial em 28.4.2016 - Agravante que não foi intimado a efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523, «caput, do atual CPC - Agravante que não se encontrava representado processualmente nos autos - Necessidade de intimação por carta com AR, nos termos do art. 513, § 2º, II, do atual CPC - «Embargos monitórios apresentados pelo agravante que devem ser recebidos como impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de se prestigiarem os princípios da celeridade e da economia processual - Análise das matérias suscitadas pelo agravante na petição recebida como impugnação que se deve limitar àquelas elencadas no § 1º do art. 525 do atual CPC.